TJMG 02/03/2021 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Março de 2021 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Mês/ano
09/2020

CNPJ
38.519.484/0001-52

RAZÃO SOCIAL
PD CASE INFORMATICA LTDA

09/2020

38.519.484/0001-52

PD CASE INFORMATICA LTDA

08/2020

38.519.484/0001-52

PD CASE INFORMATICA LTDA

JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DATA DA EXIBILIDADE/CPARM
JUSTIFICATIVA
21/10/2020
O art 78 da Lei 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato ou suspensão, dentre elas o inciso XV. A
Pdcase é responsável pelo desenvolvimento dos sistemas internos da PMMG tais como Intranet, Sistemas de Saúde e Educação dentre diversos outros sistemas e serviços. E a suspensão dos serviços prestados trará um caos muito grande aos sistemas internos da PMMG e conse21/10/2020
quentemente a Sociedade Mineira. A referida empresa emprega diretamente dezenas de profissionais para atender a PM no desenvolvimento
e manutenção de sistemas internos além de serviços técnicos na área de engenharia, eletrônica e informática. Tendo em vista que as despesas
28/09/2020
estavam com atraso de pagamento houve a necessidade da quebra da Ordem Cronológica, Ordens de pagamentos 99 a 101, data de registro
08/02/2021 – Unidade 1250070 (CSA-TIC)

SILVIO LUIS TEIXEIRA MENDES, TEN CEL PM
ORDENADOR DE DESPESAS

Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2021.

VALOR LÍQUIDO
R$293.863,99
R$41.931,86
R$26.622,76

SIDNEI FRANCISCO RESENDE, 2 TEN PM
RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CSA-TIC
16 cm -01 1451352 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL - PMMG- 1º TA AO CT 133/2020. Objeto: A adequação quantitativa de materiais e serviços previstos inicialmente na planilha de preços apresentada no processo licitatório, tendo em vista que
durante a execução do contrato foi necessário o acréscimo e decréscimo
de metais e conexões e ainda, o acréscimo da recomposição da manta
asfáltica em quantidade superior ao previsto inicialmente, tendo como
motivação do Ato Administrativo a necessidade de adequação técnica,
conforme solicitação da empresa, datada de 02Fev21, Parecer Técnico
da DAL3, datado de 16Fev21 e esclarecimentos complementares da
Chefe da Seção de Engenharia – DAL3, bem como relatório do Fiscal do Contrato, datado de 24Fev21, corroborando com a necessidade
da adequação, com isso aumentando o valor inicialmente contratado
em 23,4% (vinte e três virgula quatro por cento), o que equivale a R$
49.830,20 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos)
e ainda, prorrogando o prazo de execução da prestação dos serviços,
por mais 30(trinta) dias, passando de 60 (sessenta), para 90(noventa)
dias para a realização dos serviços, tendo como fundamento do ato o
artigo 65, inciso I, letra “b”, combinado com o art. 57§1ºda Lei Federal
8.666/19933. Informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br.
5 cm -01 1451340 - 1
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG - 3ªRPM X Prefeitura Municipal de Rio Acima. Convênio 02/2018. 2º Aditivo. Objeto: Cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo no município de Rio Acima. Vigência:
01/03/2021 a 27/02/2022.
1 cm -01 1451343 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 3ºBPM x Município de Couto Magalhães de Minas - MG.
Convênio nº 06/2021. Objeto: Cooperação mútua para preservação da
ordem pública no município. Vigência de 01Jan2021 a 31Dez2024.
Valor R$209.582,21.
PMMG – 3ºBPM x Município de Senador Modestino Gonçalves - MG.
Convênio nº 21/2021. Objeto: Cooperação mútua para preservação da
ordem pública no município. Vigência de 01Jan2021 a 31Dez2024.
Valor R$144.000,00.
2 cm -01 1451427 - 1
EXTRATO DE ATO DE RESULTADO FINAL
PMMG – CRS x RESIDÊNCIA MÉDICA/2021 - Edital DRH/CRS nº
06/2020, de 21/09/2020, que regula o Processo de Seleção Pública para
admissão aos Programas de Residência Médica do Hospital da Polícia
Militar de Minas Gerais, para o ano de 2021. Íntegra do resultado publicado em 19/02/2021 no site: https://inscricaocrs.policiamilitar.mg.gov.
br/#/publicacao/search
2 cm -01 1451535 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIOS
PMMG – 46º BPM x Cooperativa de Crédito COOPACREDI Ltda
– SICOOB COOPACREDI. Convênio nº 023/2021. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes repasse não financeiro. Vigência:
22/02/2021 a 22/02/2022.
PMMG – 46º BPM x Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado EXPOCACCER. Convênio nº 0242021. Objeto: Cooperação mútua
entre os convenentes repasse não financeiro. Vigência: 24/02/2021 a
24/02/2022.
2 cm -01 1451659 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x S.N. REFEIÇOES & BUFFET LTDA - EPP – Contrato
nº 92571508. 1º T. A. Com acréscimo de valor. Valor atualizado: R$
87.153,09. Vigência: 31/03/2021. Data: 01/03/2021.
1 cm -01 1451452 - 1
RETIFICAÇÃO (CIDADE) CONVÊNIO DE REPASSE NÃO
FINANCEIRO N º 063/2021 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Prefeitura Municipal de Campo
do Meio/MG. Objeto: O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, com
vistas a aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente no Município de
Campo do Meio/MG. Valor: R$ 36.000 (trinta e seis mil reais). Vigência: O prazo de vigência deste convênio será com início em fevereiro de
2021 e término em dezembro de 2024.
2 cm -01 1451547 - 1

EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – CONVÊNIO Nº 001/2020. PARTES: PMMG e o Município de Nova Lima/MG. OBJETO: aperfeiçoar a preservação da ordem
pública e do policiamento ostensivo no município de Nova Lima/MG.
VALOR: R$ 4.040.000,00 (quatro milhões e quarenta mil reais), sendo
R$ 4.000.000,00 por parte do Município e R$ 40.000,00 pela PMMG
em serviços a título de contrapartida. VIGÊNCIA: De 60 (sessenta)
meses a contar da data de sua publicação. ASSINATURA: 29/12/2020.
2 cm -01 1451335 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL – PMMG PUBLICAÇÃO Atas 01A e 01B/2021, Planejamento 420/2020 - A PMMG torna público que REGISTROU o PREÇO
do Lote 01 para a empresa MAQNETE COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI, CNPJ 18.152.404/0001-66, para aquisição de capacetes
para motociclistas e o Lote 04 para a empresa ELEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - LTDA, CNPJ
07.791.707/0001-44, para aquisição de Bocal descartável para Etilômetro BF-300, por um período de 12 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial, não podendo ser prorrogada. A íntegra da Ata
do RP encontra-se disponível aos interessados no site: www.compras.
mg.gov.br.
3 cm -01 1451470 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 47º BPM x Centro Universitário FAMINAS-UNIFAMINAS.
Convênio nº 01/2021 (47º BPM); Objeto: desconto no valor total de
cursos de grduação oferecidos pela Convenente. Vigência: 05/01/2021
a 31/12/2025.
1 cm -01 1451480 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X Service Fernandes LTDA - ME – T. A.
nº 01 ao Contrato nº 09/2020 – Portal Compras 9247152 (Sei nº
1250.01.0000805/2020-40). Objeto: Alteração contratual. Valor mensal do contrato: R$ 5.184,69, retroativo a 01/01/2021, conforme
CCT/2021. Dara: 25/02/2021.
PMMG – EM 4ª RPM X JS Serviços e Conservação EIRELI – T.
A. nº 01 ao Contrato nº 23/2020 – Portal Compras 9263250 (Sei nº
1250.01.0007510/2020-07). Objeto: Alteração contratual. Valor mensal do contrato: R$ 3.691,49, retroativo a 01/01/2021, conforme
CCT/2021. Dara: 25/02/2021.
3 cm -01 1451610 - 1
CESSÃO DE USO
PMMG-8ª RPM x Município de Goiabeira/MG. Termo de Cessão de
Uso de Imóvel nº 01/2021. Objeto: cessão de uso gratuito do imóvel
situado à Rua Assembleia, nº 147, Centro, no Município de Goiabeira/
MG, com área de 79,39 m². Vigência: 03 anos.
PMMG-8ª RPM x Município de Frei Lagonegro/MG. Termo de Cessão
de Uso de Imóvel nº 02/2021. Objeto: cessão de uso gratuita do imóvel
situado à Rua Dona Luzia Patrocínio, nº 50, Centro, no Município de
Frei Lagonegro/MG, com área de 166,79 m². Vigência: 15 anos.
2 cm -01 1451700 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
- PAP – 42-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o
art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo
em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 1228/2017,
apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 42/2020, aplica
à CONTRATADA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NÚCLEO DA ARTE
LTDA. a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da
Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por
descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda, incisos I, III
e V do contrato nº 1228/2017. Data: 26/02/2021.
3 cm -01 1451704 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO Nº. 01/2021
Nos termos dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho, quando da realização
de sua 171ª (Centésima septuagésima primeira) Reunião Ordinária, em 18 (dezoito) de Fevereiro de 2021, julgou os recursos administrativos abaixo
especificados proferindo as seguintes decisões:
Multas
Nº SEI
49067/2018-10
49787/2018-67
49981/2018-67
49986/2018-29
49991/2018-88
50005/2018-98
50159/2018-14
50161/2018-57
50209/2018-22
50217/2018-97
50236/2018-69
50238/2018-15
51010/2018-26
51087/2018-81
51115/2018-04
51121/2018-36
51127/2018-68
51134/2018-73
51146/2018-40
51156/2018-61
51457/2018-82
51468/2018-76
51473/2018-38
51476/2018-54
51477/2018-27
51479/2018-70

Recorrente
Kleber Da Silva Rodrigues
Filipe Rodrigues E Silva
Daniel Henrique De Assis Silva
Daniel Henrique De Assis Silva
Daniel Henrique De Assis Silva
Evandro De Souza Viana
Deniz Aparecida Dos Santos
Luciano Alves Barbosa
Antonio Carlos Ferreira Da Silva
Deniz Aparecido Dos Santos
Diogenes Alves Caldeira
Adriana Alves Silva Pereira
Cecilia Campos Albino
Jose Maria Celestino
Robson Lessa Martins
Claudio Roberto Gomes
Clerio Amormino
Jefferson Marcone Pereira Nunes
Roberto Otoni De Oliveira
Sidney Dos Santos Braga
Thadeu Henrique De Souza
Thiago Ferreira Rosa
Renata Rezende Cardoso
Cassio Jose Biscaro
Albertino Lopes
Albertino Lopes

Placa
GSI-8434
DDC-0264
PUK-9931
PUK-9931
PUK-9931
PXR-5881
EYZ-7911
HNI-2641
OWR-9164
EYZ-7911
HEO-8294
CNQ-1003
HML-4333
PUO-5307
HIM-2052
GUW-2246
HIM-0523
ORC-0830
GRY-2696
HLV-3232
HKP-4286
NYG-3220
EAX-6099
EKP-7959
GXA-6886
GXA-6886

Decisão
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

51480/2018-43
51487/2018-48
51518/2018-84
51663/2018-49
51691/2018-69
51916/2018-08
52009/2018-19
52675/2018-79
52676/2018-52
52730/2018-49
52731/2018-22
52734/2018-38
52735/2018-11
52736/2018-81
52737/2018-54
52738/2018-27
52739/2018-97
52740/2018-70
52741/2018-43
52742/2018-16
52743/2018-86
74323/2018-08
74349/2018-82
75145/2018-27
75154/2018-75
75156/2018-21
75158/2018-64
75169/2018-58
75171/2018-04
75173/2018-47
75663/2018-09
75680/2018-35
75687/2018-40
75689/2018-83
75701/2018-50
75704/2018-66
76561/2018-13
76596/2018-38
77010/2018-15
77011/2018-85
77016/2018-47
77017/2018-20
77020/2018-36
77024/2018-25
77029/2018-84
77034/2018-46
77843/2018-28
78570/2018-90
92064/2018-84
92065/2018-57
92067/2018-03
92070/2018-19
92078/2018-94
92079/2018-67
92080/2018-40
92081/2018-13
92082/2018-83
92085/2018-02
92086/2018-72
92087/2018-45
92088/2018-18
92089/2018-88
92090/2018-61
92095/2018-23
92098/2018-39
92099/2018-12
92100/2018-82
107974/2018-30
107975/2018-03
107976/2018-73
107977/2018-46
107979/2018-89
107980/2018-62
107985/2018-24
107986/2018-94
107987/2018-67
107989/2018-13
107990/2018-83
107991/2018-56
107992/2018-29
107993/2018-02
107996/2018-18
107997/2018-88
107999/2018-34
108000/2018-07
108001/2018-77
108003/2018-23
108008/2018-82
108010/2018-28
108011/2018-98
108012/2018-71
108014/2018-17
108016/2018-60
108019/2018-76
108028/2018-27
108032/2018-16
108033/2018-86
108035/2018-32
108036/2018-05
108038/2018-48
108040/2018-91
108044/2018-80
108046/2018-26
108047/2018-96
108049/2018-42
108055/2018-74
108056/2018-47
108059/2018-63
108060/2018-36
108062/2018-79
108065/2018-95

Paulo Do Espirito Santo Gregorio
Paulo Do Espirito Santo Gregorio
Enir Pereira De Melo
Silene Da Conceicao Barroso Madereiro
Francyele Menezes De Assis
Claudete Aparecida Ferreira Da Silva
Alvimar Lage Da Silva
Dennis Augusto Do Porto
Gilmara Aparecida Marinho De Paula
Julio Cesar Xavier
Marco Pires Dos Santos
Mauro Almeida Jardim
Sibely Gomide Saragoca
Pedro Alexandrino Gomes
Jose Teixeira Lopes
Marlene Maria Ferreira
Moises Warlen De Araujo
Moises Warlen De Araujo
Ricardo Kehdy
Osvaldo Coimbra Pereira
Maria Aparecida De Freitas Morais
Marcos Vinícius Pinto Cândido
Bruno Alves Magalhães
Eduardo Silva Rodrigues Alves
Moizes Pereira Marra
Moizes Pereira Marra
Eduardo Silva Rodrigues Alves
Moizes Pereira Marra
Moizes Pereira Marra
Warlei Rodrigues Da Silva
Geraldo Bartolomeu Gomes
Nascipe Pedro Pereira Da Silva
William Lopes Da Silva
Frederico Santos Caldeira Brant
Saulo Ananias Pereira
Saulo Ananias Pereira
Jonas Bazilio Nunes
Odete Faria De Paula
Jose Da Rocha Ribeiro Filho
Roney Moreira De Oliveira
Roney Moreira De Oliveira
Roney Moreira De Oliveira
Leonardo Alves De Assis
Valeria Conceicao Dos Santos
Walita Navarro Pinto
Decio Batista De Souza
Adelio Mendes Da Silveira
Antônio Ozieldo Sousa Viana
Diego Horacio Alves Pinto
Diego Horacio Alves Pinto
Maria Geralda Rocha Batista
Leonardo Galdino
Geraldo Santiago Da Silva
Roque Divino Fagundes
Ivan Luiz Valadares
Rosimar Antonio Fagundes
Adailton Soares Dos Santos
Geraldo Ferreira De Castro
Komer Komer I E C De Ltda Me
Barbara Martins Dutra Obelard
Fabio Henrique Carlos
Jeovan Reginaldo Da Silva
Jose Adilson Rodrigues Lopes
Elisangela Alves Fonseca Valadares
Eliane Monique Da Silva
Luana Pereira De Oliveira
Pedro Henrique Araujo Caldeira
Alisson Da Conceicao Souza
Leonardo Augusto Pequeno
Jose Dalvo Silva
Jose Carlos Goncalves
Silvano Barbosa De Freitas
Hercules Teodoro De Azevedo
Valdir Moura De Oliveira
Orlando Carlos Gobbi
Evangelista Lopes
Ivan Kerlan Goncalves Dos Reis
Gianni Marcus Pantuza Almeida
Valter Augusto Ramos
Jose Dalvo Silva
Jose Dalvo Silva
Jose Dalvo Silva
Izaias Venino Diniz
Gilda Elizete Lessa De Almeida
Maryellen Dias Santos
Alderico Francisco Neto
Wellington Cardoso Guedes
Marcos Aurelio Joaquim Do Santos
Sergio Augusto Maciel
Gilmar Fialho De Carvalho
Marcos Aurelio Joaquim Do Santos
Nelson Dias Maciel
Jose Geraldo Xavier Fonseca
Marcos Aurelio Joaquim Do Santos
Jane Mendes Da Rocha
Leonardo Silva Paiva
Nelson Dias Maciel
Wilton Lamancio De Almeida
Wanderson Amancio De Carvalho
Joao Batista Cardoso
Marcelio Alves Da Silva
Jose Benevenuto Dos Santos
Ana Luisa Canedo Fraga
Ana Luisa Canedo Fraga
Adriano De Souza Costa
Marcos Aurelio Joaquim Do Santos
Maria Da Silva Fialho
Ernesto Machado Coelho
Cesar Da Silva Teixeira Guimaraes
Gilberto Jose De Souza
Sebastiao Fernandes Da Silva

HEE-6025
HEE-6025
GUN-8403
OOX-5999
OQH-3580
PXF-7498
GVO-9015
OPI-2239
HFC-7162
PUC-4004
HIY-8277
PUQ-9051
HLU-5178
GVQ-7933
ORC-0140
HNE-6692
CMG-9834
CMG-9834
PUL-2300
PXN-1908
HNX-7110
DRF-6497
KDX-6353
OXF-4735
PYX-9094
PYX-9094
OXF-4735
PYX-9094
PYX-9094
HKF-8548
PWI-2992
GLD-1412
GZW-3749
PZG-9512
PVX-5700
PVX-5700
HGU-9750
HIU-9913
HIA-9804
GTW-1478
GTW-1478
GTW-1478
LCB-3903
HLJ-0324
HML-8655
HAM-2566
GZK-8058
HKF-0421
EJZ-7064
EJZ-7064
PVC-1052
HIJ-6247
JXP-6969
OQS-7579
PWT-3975
GLD-8838
KND-0598
HBM-0981
GVR-8526
OWH-8024
EJI-1754
GLD-1959
GLD-7596
PZD-8766
HJW-0113
PUR-0581
OWU-5538
HAQ-3150
PUH-5388
OPU-9850
JPN-4591
OQT-7693
PZV-3776
GTT-8001
HFO-2775
GZM-7029
JGO-6724
PVV-1740
CCZ-9095
OPU-9850
OPU-9850
OPU-9850
PXX-7800
PVX-5708
OPJ-5382
OWJ-0933
PZG-0450
HJC-8859
PYR-1722
KLY-6417
HJC-8859
HJZ-0040
HIR-9111
HJC-8859
GSH-5517
ORC-7656
HJZ-0040
HIR-3156
OQW-4146
JVO-8864
JEU-9549
HLP-5038
PYZ-7778
PYZ-7778
HEK-4626
HJC-8859
HJV-4535
PVJ-3045
GPL-4137
GWQ-3244
OWY-7923

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103020004070133.

Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido