TJMG 25/05/2021 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 25 de Maio de 2021 Diário do Executivo
Retificação de ato Concessório de Pensão em cumprimento a determinação judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria
2010.1483.20 a:
Nº Benefício
32.383-7

Fernando Maia e Silva

Instituidor

Beneficiário (s)
Luzia Maria da Silva Maia

Marcus Vinicius de Souza – Presidente do Ipsemg
24 1485272 - 1

ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de VILMA LOPES REVERTE,
uma vez que não foi comprovada a convivência marital com o segurado
MÁRCIO GERALDO REVERTE, nos termos da legislação vigente à
data do óbito, tendo em vista documentos que evidenciam a separação
de fato. Processo nº 69.562-9
Indefere o pedido de pensão em favor de DIANA MARA DA SILVA,
uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união
estável com o segurado CLAUDIO OLINTO HAZAN, nos termos da
legislação vigente à data do óbito. Processo nº 74.568-5.
Indefere o pedido de pensão em favor de IVAN LUIS CIPRESSO, uma
vez que, conforme os documentos apresentados para o estudo social,
não foi comprovada a dependência econômica, para com o segurado
DOMINGOS CIPRESSO FILHO nos termos da legislação vigente à
data do óbito. Processo nº 74.547-2.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA SANTOS TOMAZINI, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a
união estável nos termos da legislação vigente à data do óbito.

Além disso, há impedimento conforme o disposto no art. 1.521, c/c art.
1.723 § 1º do Código Civil. Instituidor: JÉSUS VINICIUS DOS SANTOS. Processo nº 73.592-2.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
24 1485256 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 03/04/2021: Masp
1375533-5, Lorrane Neves de Aguiar, Técnico de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; a partir de 21/05/2021: Masp
0358623-7, José Loyola Murta, Analista de Seguridade Social, por 1
mês, referente ao 3º quinquênio, para regularizar situação funcional;
a partir de 25/05/2021: Masp 1073606-4, Neusa Maria de Lima Firpe,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio.
Maria das Dores Mendes dos Santos
Gerente de Recursos Humanos.
24 1485023 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
RESOLUÇÃO SESNº7.513, 18 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, para Enfrentamento ao Coronavírus, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado
de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.752, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023,
para o exercício 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente
Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º
do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição
do Estado;
- a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) do Sistema Único de Saúde (SUS), na qual está prevista, como Ações e Serviços de
Vigilância em Saúde, a oferta de tratamento clínico e cirúrgico aos portadores de doenças de interesse de saúde pública, de acordo com as normativas
vigentes em serviços da atenção primária, de urgência e emergência, da atenção psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para Enfrentamento ao
Coronavírus; e
- a necessidade de fortalecer as ações de Vigilância em Saúde para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, no Enfrentamento ao Coronavírus, destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios relacionados no Anexo I dessa Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em
vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto
no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no
SIGRES.
§2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser
aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 1008
- Enfrentamento ao Coronavírus, indicada no ANEXO I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os previstos no Anexo II.
§5º - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser complementados pelo beneficiário.
§6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
§7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se
enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
§8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
§9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de
serviço.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I dessa Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do
CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração
do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único,
art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de
Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as
exceções previstas em lei.
§1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
§2º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúdeao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação
de contas.
§4º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no
ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme
artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº
45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal
nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes – Documentos Repositórios o Relatório Descritivo de
Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.

Minas Gerais

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual
nº.45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto,
indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9º – O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo IV desta Resolução.
§1º – O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será realizado após o prazo estipulado no do art. 3ºº, em conformidade com
as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
§2º – O beneficiário deverá informar os resultados alcançados e validar, via sistema, as informações declaradas no prazo de 60 (sessenta dias), após
o final da vigência do Termo de Compromisso.
§3º – Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos estipulados serão considerados com pontuação zero.
§4º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o
beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§5º – Oprocesso final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo
de vigência do instrumento de repasse.
§6º – A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida
no ANEXO III desta Resolução.
Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente
pactuado.
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso
aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$5.996.386,50 (Cinco milhões, novecentos
e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do ANEXO I
desta Resolução
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
4291.10.302.026.1008.0001.444142.10.8
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 – O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de
setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para
a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às
penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇAO7.513, 18 DE MAIO DE 2021
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
71711
71463
71139
71467
71270
71343
71680
71503
71322
71544
71378
71686
71706
71406
71813
71271
71789
71783
71535
71323
71687
71201
67297
71224
71679
67316
71534
71505
71229
71466
71140
71547
71549
71787
67829
71506
71382
67831
71421
71488
71684
71417
71649
71366
71685
71250
71651
65001
71548
71253
71678
67298

FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS)

CNPJ do FMS

ARACUAI
ARAUJOS
ATALEIA
BAEPENDI
BERTOPOLIS
BRASILIA DE MINAS
BRUMADINHO
CAMPO FLORIDO
CAPELINHA
CHAPADA DO NORTE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSOLACAO
CONTAGEM
CONTAGEM
CORREGO FUNDO
DATAS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
ESPIRITO SANTO DO
DOURADO
FELICIO DOS SANTOS
FRONTEIRA
G OV E R N A D OR
VALADARES
IJACI
ITAUNA
JABOTICATUBAS
JACUI
JACUTINGA
LAGAMAR
LAGOA DA PRATA
MANHUMIRIM
MANHUMIRIM
MARIO CAMPOS
MOEDA
MONTE CARMELO
MONTE SIAO
NATALANDIA
OURO BRANCO
OURO FINO
PAPAGAIOS
PIRACEMA
PIRANGUINHO
REDUTO
SANTA RITA DO ITUETO
SANTO ANTONIO DO
RETIRO
SAO JOAO DA MATA
SAO JOSE DA LAPA
SAO JOSE DO DIVINO
SAO
JOSE
DO
MANTIMENTO
SARZEDO
SERRA DA SAUDADE
VIRGEM DA LAPA
VIRGINIA
TOTAL

11.956.460/0001-04
21.441.367/0001-10
11.491.439/0001-80
11.391.585/0001-34
13.080.578/0001-47
11.385.910/0001-56
14.208.587/0001-33
11.277.550/0001-79
11.349.523/0001-64
13.426.444/0001-35
10.720.208/0001-39
10.678.196/0001-21
14.237.130/0001-57
14.237.130/0001-57
12.005.741/0001-44
11.598.276/0001-30
19.166.979/0001-09
19.166.979/0001-09

VALOR (R$)
R$ 107.930,00
R$ 100.000,00
R$ 136.528,00
R$ 75.000,00
R$ 91.000,00
R$ 88.299,00
R$ 77.092,50
R$ 154.185,00
R$ 75.000,00
R$ 191.138,00
R$ 93.055,00
R$ 96.000,00
R$ 154.185,00
R$ 273.055,00
R$ 162.298,00
R$ 91.055,00
R$ 154.185,00
R$ 273.055,00

Nº AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

11.944.623/0001-39

R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

11.344.590/0001-96
10.481.002/0001-01

R$ 79.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
R$ 123.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

73.964.934/0001-17

R$ 154.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

12.275.241/0001-22
19.344.044/0001-67
19.119.185/0001-86
19.174.262/0001-09
11.984.501/0001-76
13.199.207/0001-89
13.539.516/0001-50
21.489.972/0001-61
21.489.972/0001-61
13.289.580/0001-20
13.152.474/0001-09
17.490.085/0001-36
11.875.540/0001-35
12.335.878/0001-67
14.210.754/0001-80
11.323.084/0001-10
11.836.265/0001-40
11.938.333/0001-82
11.398.023/0001-12
13.860.665/0001-17
14.172.334/0001-57

R$ 150.000,00
R$ 273.055,00
R$ 77.092,50
R$ 250.000,00
R$ 77.092,50
R$ 77.092,50
R$ 91.055,00
R$ 98.055,00
R$ 136.527,00
R$ 98.055,00
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
R$ 100.000,00
R$ 77.092,50
R$ 75.000,00
R$ 100.000,00
R$ 77.093,00
R$ 154.185,00
R$ 77.055,00
R$ 77.092,50
R$ 75.000,00

1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

13.975.130/0001-91

R$ 90.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

11.330.738/0001-33
13.611.913/0001-96
11.676.118/0001-50

R$ 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
R$ 77.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
R$ 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

11.917.793/0001-24

R$ 167.081,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

11.284.561/0001-86
13.914.836/0001-43
11.501.565/0001-79
15.238.149/0001-80

R$ 100.000,00
R$ 91.000,00
R$ 79.185,00
R$ 100.000,00
R$ 5.996.386,50

1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS

ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.513, DE 18 DE MAIO DE 2021.
LISTA DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus - Vigilância em Saúde
Item
Nome do equipamento
Valor (R$) financiável - 2021
1
Agitador de placas (Vórtex)
517,65
2
Ar Condicionado
1.733,00
3
Armário
949,00
4
Armário Vitrine
1.716,00
5
Arquivo
802,00
6
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
5.313,00
7
Autoclave Vertical
23.104,00
8
Balança Analítica de Precisão
8.580,00
9
Balança para Laboratório
2.017,00
10
Balde a Pedal
326,00
11
Balde/ Lixeira
109,00
12
Bancada
3.330,00
13
Banho-seco para placa de 96 poços
2.620,00
14
Banho-seco para microtubos
3.100,00
15
Banqueta
691,00
16
Banqueta Dobrável
58,00
17
Bebedouro/ Purificador Refrigerado
967,00
18
Braçadeira para Injeção
307,00
19
Cabine de Segurança Biológica
12.000,00
20
Cadeira
113,00
21
Cadeira para Coleta de Sangue
464,00
22
Caixas isotérmicas
504,00
23
Câmara para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis
14.709,00
24
Câmara para Conservação de Imunobiológicos
16.020,00
25
Capela de Exaustão de Gases
6.078,00
26
Capela de Fluxo Laminar
21.862,00
27
Carro para Material de Limpeza
1.285,00
28
Carro para Transporte de Resíduos
1.387,00
29
Centrífuga para micro-hematócrito laboratorial
3.842,00

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105250014070118.