TJMG 30/06/2021 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo

quarta-feira, 30 de Junho de 2021 – 27

ORDEM DE SERVIÇO FHEMIG/HJK/DIRECAO Nº. 12/2021
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, e considerando
o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52; RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Kênio Alessandro Lima , Masp nº 9662453,
para, em substituição ao servidor Leandro Cardoso Pereira, Masp Nº
13565692 compor a Comissão Sindicante, designada pela Ordem de
Serviço de Instauração FHEMIG/HJK Nº 023/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 04/12/2018.
29 1498778 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 05/2021– CONCEDE
ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, §20 da CE/89 e
redação dada pela EC nº 104/2020 e art. 151 do ADCT e da CE/89 c/c:
Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020 ou (incluindo a aposentadoria especial de professor)
Regra de Transição/Pedágio, ao(s) servidor(es): Diamantina, CESEC
Juscelino Kubitschek de Oliveira, Masp 366169-1, Carlene Antonina
Ferreira da Silveira, Adm 01, a partir de 22/06/2021; MINAS NOVAS,
EE. Dr. Agostinho da Silva Silveira, Masp 440000-8, Terezinha Fernandes Barbosa de Figueiredo, Adm 01, a partir de 17/05/2021.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 100 DE 22 DE JUNHO DE 2021
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso da competência delegada por meio da Portaria Presidencial nº1.718 de 11 de Agosto
de 2020, e com base no artigo 219 da Lei nº 869, de 05/07/1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. (a) membro da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) Giovanna Arab Cabral Sarmento,
MASP 1316183-1, para, em substituição ao (à) servidor (a) Mirela
Luna Santana Gomes, MASP 1356338-2, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Ordem de Serviço nº
14 de 04 de Janeiro de 2021, com extrato publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais de 09/01/2021, devendo os membros da comissão se
encarregarem de concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Ordem de Serviço.
29 1498764 - 1
ORDEM DE SERVIÇO Nº 105 DE 22 DE JUNHO DE 2021
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso da competência delegada por meio da Portaria Presidencial nº1.718 de 11 de Agosto
de 2020, e com base no artigo 219 da Lei nº 869, de 05/07/1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sr. (a) Presidente da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) Elisangela Paula Ferreira da Silva,
MASP 1294187-8, para, em substituição ao (à) servidor (a) Mirela
Luna Santana Gomes, MASP 1356338-2, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Ordem de Serviço nº
90 de 18 de Maio de 2021, com extrato publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais de 26/05/2021, devendo os membros da comissão se
encarregarem de concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Ordem de Serviço.
29 1498760 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº1.860
de 14 de Junho de 2021, e, considerando o cumprimento do Termo de
Ajustamento Disciplinar nº13/2019, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao (a) servidor (a) D.C.F.- MASP1241435-5. Diretoria Geral do Complexo Hospitalar de Urgência
29 1498814 - 1
ORDEM DE SERVIÇO FHEMIG/HJK/DIRECAO Nº. 16/2021
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, e considerando
o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52; RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Rodolpho Nogueira Oliveira,Masp Nº
12997417, para, em substituição ao servidor Leandro Cardoso Pereira,
Masp Nº 13565692,compor a Comissão Processante, designada pelaOrdem de Serviço de Instauração FHEMIG/HJKNº 006/2019, com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 07/05/2019.
29 1498773 - 1
ORDEM DE SERVIÇO FHEMIG/HJK/DIRECAO Nº. 19/2021
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, e considerando
o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52; RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Anderson Machado Louro, Masp nº
11157997, para, em substituição ao servidor Leandro Cardoso Pereira,
Masp Nº 13565692 compor a Comissão Processante, designada pela
Ordem de Serviço de Instauração FHEMIG/HJK Nº 007/2018, com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 22/06/2018.
29 1498850 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1848 DE 31/05/2021
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a instauração de Sindicância administrativa
investigatória, de caráter sigiloso, para apurar eventuais responsabilidades quanto à aquisição dos itens de material SIAD 543454, 638358 e
888737 no período compreendido de 16/01/2018 até 15/02/2019, conforme Parecer de Auditoria nº 2270.257.2020, de 09/07/2020. Comissão Sindicante: Presidente: Mateus Morais Araújo. Membro: Samira
Diniz Pasini.
29 1499065 - 1
ORDEM DE SERVIÇO FHEMIG/HJK/DIRECAO Nº. 18/2021
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, e considerando
o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52; RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Edvane Araújo da Costa Santos, Masp nº
13398086,para, em substituição ao servidor Leandro Cardoso Pereira,
Masp Nº 13565692 compor a Comissão Sindicante, designada pelaOrdem de Serviço de Instauração FHEMIG/HJKNº 032/2017, com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 19/01/2018.
29 1498849 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº1.860
de 14 de Junho de 2021, e, considerando o cumprimento do Termo de
Ajustamento Disciplinar nº01/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao (a) servidor (a)E.S.O.- MASP1039640-6. Diretoria Geral do Complexo Hospitalar de Urgência
29 1498817 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº1.860
de 14 de Junho de 2021, e, considerando o cumprimento do Termo de
Ajustamento Disciplinar nº003/2019, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao (a) servidor (a)I.A.G.F.- MASP1365817-4. Diretoria Geral do Complexo Hospitalar de Urgência
29 1498815 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 22257, de 27
de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de 31/01/2020: APOSENTA,
nos termos do art. 6º da EC nº 41/03, os seguintes servidores:
ALESSANDRA CARVALHO LUCCIOLA MASP 1041292-2, ADM.:
01, CPF 902.467.306-25, cargo efetivo de AGAS V A, com exercício
no HJXXIII, a partir de 03/11/2020.
EUGENIA MOREIRA BATISTA COELHO MASP 1041322-7 ADM.:
01, CPF 788.536.646-49, cargo efetivo de PENF III I, com exercício no
IRS, a partir de 23/07/2020.
MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA VIANA, MASP 1040180-0,
ADM.:01, CPF 539.044.436-15, cargo efetivo de PENF VIII C, com
exercício no IRS, a partir de 22/06/2020.

APOSENTA, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c Art.6º da EC nº 41/2003, os seguintes
servidores:
CARMEM FATIMA MOREIRA DE CARVALHO, MASP 1038548-2,
ADM.: 01, CPF 391.729.536-91, cargo efetivo de Médico V C, com
exercício no HIJPII, a partir de 26/09/2020.
DOROTHEA MACEDO DA SILVA, MASP 1037750-5 ADM.: 01,
CPF 281.820.736-34, cargo efetivo de PENF III J, com exercício no
HRJP, a partir de 04/12/2020.
MAURILIO FERNANDES DA SILVA MASP 1037664-8, ADM.:01,
CPF 228.175.656-49, cargo efetivo de TOS V G, com exercício no
HJXXIII, a partir de 05/11/2020.
NELMA MARIA BARBOSA, MASP 1039186-0, ADM.: 01, CPF
392.201.926-91, cargo efetivo PENF III J, com exercício no HJXXIII,
a partir de 10/10/2020.
SIURA APARECIDA BORGES SILVA, MASP 03520806 ADM.: 02,
CPF 696.523.846-15, cargo efetivo de Médico VI B, com exercício na
MOV, a partir de 07/11/2020.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de
31/01/2020: APOSENTA, nos termos do Art. 144 do ADCT DA CE/89,
Incluído pela ECE Nº 104/2020, c/c Art. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “a” da CF/1988, com redação dada pela EC Nº 41/2003, ELIZABETE RODRIGUES GODIHHO MASP 1104023-5, Adm.:1, CPF
647.337.696-87, cargo efetivo PENF III B, com exercício no HJK, a
partir de 28/12/2020.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de
31/01/2020, APOSENTA, nos termos do art.147, da Emenda Constitucional n° 104 de 2020, NIDALLEN BARROSO VASCONCELLOS
CORDEIRO MASP 1042462-0 Adm.:01, CPF 632.678.296/15,
cargo efetivo de PENF IV E, com exercício na CSPD, a partir de
07/12/2020.
29 1499330 - 1
ORDEM DE SERVIÇO FHEMIG/HJK/DIRECAO Nº. 15/2021
O Diretor do HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK/FHEMIG, no uso
das atribuições que lhe foramconferidas através da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, econsiderando
o disposto no artigo 218 da Lei 869/52, de 05/07/52; RESOLVE:
Art. 1º - Designar aservidoraRoberta Reis Cunha, Masp nº 12991022,
para, em substituição ao servidorLeandro Cardoso Pereira, Masp Nº
13565692 compor a Comissão Processante, designada pelaOrdem de
Serviço de Instauração FHEMIG/HJKNº 028/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 07/12/2018.
29 1498851 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O (a) Diretor (a) do Complexo Hospitalar de Urgência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº1.860
de 14 de Junho de 2021, e, considerando o cumprimento do Termo de
Ajustamento Disciplinar nº04/2019, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao (a) servidor (a)A.L.F.B.- MASP1222469-7. Diretoria Geral do Complexo Hospitalar de Urgência
29 1498816 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 116/2021- SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS DA COMISSÃO
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da
competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE n°
01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 5-7-1952, RESOLVE substituirDaniela Mendes Francisco Rosa por
Marco Aurélio Faria Bernardes, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria NUCAD/SEE n° 06/2021,
publicada em 17/02/2021, alterada pela Portaria NUCAD/SEE n°
54/2021, publicada em 31/03/2021, para prosseguirem os trabalhos até
sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 28 de junho de 2021.
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
29 1498875 - 1
EXTRATO DE PORTARIA NUCAD/SEE Nº 22/2021
1. Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possíveis irregularidades no processo de vacinação de servidores da SRE Passos.
2. Comissão Sindicante:Daniele Serafim Ferraz Nunes,Lucilene Alves
Las Casas Braga eMaria Tereza Silva dos Reis.
3. Determinar a suspensão preventiva daservidora L.H.K.S., Masp
885.274-1, EspecialistaemEducação Básica, admissão 3, pelo prazo de
30 (trinta) dias, na forma do artigo 214 da Lei Estadual nº 869/52.
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 29 de junho de
2021.
29 1499347 - 1

Assessoria de Inspeção Escolar
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR
PORTARIA N.º 329/2021
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 51 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, fica autorizada a mudança de denominação da Escola Municipal
de 1º Grau, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Praça
São Mateus, s/nº, Centro, Povoado de Martinópolis, em Fruta de Leite,
para Escola Municipal Arlindo Santiago, de Ensino Fundamental (anos
iniciais).
SRE – Araçuaí
PORTARIA N.º 330/2021
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 71 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
fica autorizado, a partir de 8 de fevereiro de 2021, o reinício dos cursos Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia, na Escola de
Saúde Antonina Neves, situada na Av. Tiradentes, 389, Centro, em São
João del Rei.
SRE – São João del Rei
PORTARIA N.º 331/2021
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 69 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 14 de dezembro de 2017, as atividades do
Colégio Técnico Araguari, autorizado pela Portaria SEE nº 81, de 17 de
janeiro de 2012, situado na R. Afonso Pena, 277, Centro, em Araguari.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Uberlândia
PORTARIA N.º 332/2021
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 69 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 18 de dezembro de 2020, as atividades do Centro Educacional Cuca Legal, de Ensino Fundamental

(anos iniciais), autorizado pela Portaria SEE nº 1449, de 16 de dezembro de 1998, situado na Av. Ortízio Borges, 2097, B. Santa Mônica,
em Uberlândia.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Uberlândia
PORTARIA N.º 333/2021
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 69 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 30 de junho de 2018, as atividades do estabelecimento Mater Nostra Instituto Educacional, autorizado pela Portaria SEE nº 998, de 18 de maio de 2012, situado na R. Afonso Pena,
277, Centro, em Araguari.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Uberlândia
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
29 1499095 - 1

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Araçuaí
ANULAÇÃO – ATO Nº 24/2021
ANULA NO ATO Nº 41/2021 referente ao(a) servidor(a): ARAÇUAÍServidora aposentada, MaSP639752-5, Vanessa do Carmo Fernandes
Silva, PEB2J, admissão 01, na parte em que concedeu férias prêmio/
conversão em espécie, publicado em 29/06/2021, por motivo de duplicidade de publicação.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 29/2021–
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s)
servidor(es): DIAMANTINA, EE. Profº José Augusto Neves, Masp
599485-0, Marilene Oniz da Silva, PEBIB/DVI Adm. 04, a partir de
11/06/2021; DIAMANTINA, SRE/Diamantina, MaSP 1421799-6,
Francislene Batista Pimenta, TDEI B Adm. 01, a partir de 05/06/2021;
MINAS NOVAS, EE. de Ribeirão da Folha, Masp 619188-6, Durcilene
dos Santos Silva, EEBID Adm. 01, a partir de 01/06/2021; RIO VERMELHO, EE. Santos Carvalhais, Masp 441439-7, Terezinha Luciana
Campos Ferreira, ATBIVL Adm. 01 e PEBIC Adm. 03, a partir de
17/05/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 30/2021–
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE. Professora Ayna Tôrres, Masp 1292030-2, Claudineia Maria Neves Nascimento, ASBIA,
Adm.01, a partir de 22/05/2021; MINAS NOVAS, EE. Francisco Soares Silva, Masp 1127576-5-, Irma Maria Santos Silva Fernandes, EEBDIA Adm. 02, a partir de 01/06/2021.

ANULAÇÃO – ATO Nº 25/2021
ANULA NO ATO Nº 38/2021 referente ao(a) servidor(a): COMERCINHO-Servidora aposentada, MaSP639698-0, Joane Soares de Oliveira
Franca, PEB1N, admissão 01, na parte em que concedeu férias prêmio/
conversão em espécie, publicado em 29/06/2021, por motivo de duplicidade de publicação.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº
31/2021– REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de
05/07/1952, e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº
01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): SERRA
AZUL DE MINAS, EE. Angelo de Miranda, MaSP 1403888-9 , Erica
Greyciely Ventura Pires, PEBDIA Adm. 01, a partir de 16/01/2021
para regularizar a situação funcional; SERRA AZUL DE MINAS, EE.
Angelo de Miranda, MaSP 1403888-9, Erica Greyciely Ventura Pires,
PEBDIA Adm. 02, a partir de 16/01/2021 para regularizar a situação
funcional.

ANULAÇÃO – ATO Nº 26/2021
ANULA NO ATO Nº 37/2021 referente ao(a) servidor(a): TAIOBEIRAS-Servidora aposentada, MaSP365329-2, Anézia Freitas Marques,
PEB3L, admissão 03, na parte em que concedeu férias prêmio/conversão em espécie, publicado em 29/06/2021, por motivo de duplicidade
de publicação.

ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 06/2021– ALTERA O(S)
NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s) servidor(es):
CAPELINHA, EE. Rosarinha Pimentinha, Masp 976342-6, Elma
Aparecida Antunes Alves, PEBIIIL Adm. 01, para Elma Aparecida
Antunes.

ANULAÇÃO – ATO Nº 27/2021
ANULA NO ATO Nº 39/2021 referente ao(a) servidor(a): SALINASServidora aposentada, MaSP231155-3, Sebastiana Rodrigues da Silva,
ATB3G, admissão 03, na parte em que concedeu férias prêmio/conversão em espécie, publicado em 29/06/2021, por motivo de duplicidade
de publicação.

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO - ATO Nº 42/2021– CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao servidor: SENADOR MODESTINO GONÇALVES,
EE Darcília Godoy, Claúdio José Lemes Santos, MASP 1047658-8,
ATBIB, Adm.02, referente ao 01º quinquênio de exercício, a partir de
03/05/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de
22 de julho de 2020, e nº16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado. Diamantina SRE DIAMANTINA, Masp
962594-8, Marinalva Aparecida Carreiro Silva, TDEV J Adm 03, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 25/03/2021 que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020,
e nº16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado.

ANULAÇÃO – ATO Nº 28/2021
ANULA NO ATO Nº 40/2021 referente ao(a) servidor(a): SALINASServidora aposentada, MaSP636979-7, Valda Flores Miranda Brito,
PEB2P, admissão 01, na parte em que concedeu férias prêmio/conversão em espécie, publicado em 29/06/2021, por motivo de duplicidade
de publicação.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretor
29 1499233 - 1

SRE de Curvelo
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO-ATO Nº 18/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art.19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012 por até oito dias consecutivos ao(s) servidor(es): Inimutaba- Escola Estadual “ Doutor Pacífico Mascarenhas” MaSP 889.778-7 Maria Amália Chaves, ASBDIA,
adm.02 a partir de 15/06/21.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO-ATO Nº 19/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 por até oito
dias consecutivos ao(s) servidor(es): Três Marias- Escola Estadual “
José Ermírio de Morais” MaSP 932.862-6 Dulcineia Mônica de Jesus,
PEBIB, adm.03 a partir de 20/06/21.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO- ATO Nº 49/2021
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Curvelo- Escola Estadual “ Bolivar de
Freitas” MaSP 817.832-9 Cleusa Maria Barbosa Bueno, PEBIA,
adm.04, referente ao 1º, 2º 3º e 4º quinquênios de exercício a partir de
16/06/21 com aproveitamento de tempo dos cargos PEBIA, adm.01 e
PEBIA, adm.02 dos quais não usufruiu nenhum mês, restando-lhe 12
meses para utilização posterior, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO- ATO Nº 50/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art.31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Augusto de Lima- Escola
Estadual “ Afonso Soares de Freitas” MaSP 666.535-0 Vânia Aparecida de Souza da Silva, PEBIIF, adm.01 referente ao 3º quinquênio de
exercício a partir de 21/02/21 que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
29 1499087 - 1

SRE de Diamantina
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO - ATO Nº 34/2021 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 02/07/2012,
c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º do Decreto
nº 48.173, de 08/04/2021, ao(s) servidor(es): CAPELINHA, E.E. Rosarinha Pimentinha, MaSP 984167-7, Creusa Maria Fernandes, ATBID
Adm. 03, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 05/07/2021.
Diretor: Leonardo Aparecida Soares
29 1499232 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 18/2021– RETIFICA, O(S) ATO(S) de
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO ao(s) servidor(es): LEME DO
PRADO, E.E. Santos Barroso, Masp 436224-0, Cleide Marizete dos
Santos, PEBIIIJ Adm. 02, por motivo de duplicidade de concessao, Ato
nº 52/2010, publicado em 01/09/2010, onde se lê: 1º e 2º quinquenios
de exercicio leia-se: 2º quinquenio de exercício; RIO VERMELHO,
EE. Francisco Gonçalves Vieira, Masp 440980-1, Eva Martins Gomes
da Cunha, ATBIB Adm. 03, por motivo de incorreção na concessão, Ato
nº 26/2021, publicado em 12/05/2021, onde se lê: Eva Martins Gomes
Vieira leia-se: Eva Martins Gomes da Cunha.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 16/2021– RETIFICA, O(S) ATO(S) de
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, SRE/Diamantina, Masp 962594-8, Marinalva Aparecida Carreiro Silva, Cargo TDEVJ Am 01, por motivo de direito do servidor em
resguardar o saldo para a conversão em espécie Ato nº 46/2007, publicado em 19/12/2007, onde se lê: 1º quinquênio de exercício, leia-se: 2º
quinquênio de exercício; a pedido da servidora, Ato nº 93/2017, publicado em 30/12/2017, onde se lê: 2º quinquênio de exercício, leia-se: 3º
quinquênio de exercício
Diretor: Leonardo Aparecida Soares
28 1498738 - 1

FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO - ATO Nº 43/2021– CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao(s) servidor(es): CAPELINHA, Sem Lotação Masp
367.292-0 , Gismênia Cordeiro de Sousa, PEBIIL Adm 01, referente
ao 1º, quinquênio de exercício a partir de 06/01/1998, para regularização da vida funcional; Masp 367.292-0 , Gismênia Cordeiro de Sousa,
PEBIIL Adm 01, referente ao 2º, quinquênio de exercício a partir de
05/01/2003, tendo já usufruido 01 mês, para regularização da vida funcional; ITAMARANDIBA, EE Mestre João Silvério, Masp 1282026-2,
Jose Geraldo Silva Costa, ATBIB Adm 03, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 11/06/2016; SERRO, CESEC Teotônio Magalhães, Masp 887396-0, Regina Coeli Araújo Costa Batista, EEBID Adm
03, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 10/01/2020; RIO
VERMELHO, EE Francisco Gonçalves Vieira, Masp 440980-1, Eva
Martins Gomes da Cunha, ATBIB Adm 03, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 21/10/2015 (data de exercício ); referente
ao 3º quinquênio de exercício a partir de 21/10/2015 (data de exercício); referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 21/10/2015
(data de exercício); referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de
20/02/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 44/2021– CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, e do art.
290 da CE/1989, ao(s) servidor(es): MINAS NOVAS, EE. Sebastião
Gomes de Almeida, Masp 441543-6, Cacilda Alves Barroso, PEBIIP
Adm 01, 6 meses referentes ao 5º quinquênio de exercício a partir de
26/01/2016 e 6 meses referentes ao 6º quinquênio de exercício a partir
de 24/01/2021.
ANULAÇÃO - ATO Nº 04/2021- ANULA NO ATO Nº 40/2021
referente ao servidor: RIO VERMELHO, EE. Francisco Gonçalves
Vieira, Masp 440980-1, Eva Martins Gomes da Cunha, ATBIB Adm.
03, na parte em que concedeu Férias Prêmio: concessão, publicado em
23/06/2021, por motivo de duplicidade de publicação.
ANULAÇÃO - ATO Nº 05/2021- ANULA NO ATO Nº 42/96 referente
ao servidor: CAPELINHA, Sem Lotação, Masp 367292-0, Gismênia
Cordeiro de Sousa, PEBIIL Adm. 01, na parte em que concedeu Férias
Prêmio para época oportuna publicado em 30/11/1996, por motivo de
concessão indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 06/2021- ANULA NO ATO Nº 05/00 referente
ao servidor: CAPELINHA, Sem Lotação, Masp 367292-0, Gismênia
Cordeiro de Sousa, PEBIIL Adm. 01, na parte em que concedeu Férias
Prêmio publicado em 14/03/2000, por motivo de concessão indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 32/2021- AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
inciso II § 1º do art.3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): CARBONITA, E.E. Coronel Coimbra, Masp 859079-6, Libia Maria da Consolação Carreiro, ATBIV L,
Adm. 01, por 02 mês(es), referente ao(s) 4º quinquênio de exercício a
partir de 05/07/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO - ATO Nº 33/2021 AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de 03/07/2018, c/c
Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art. 1º do Decreto nº
48.173, de 08/4/2021, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, SRE Diamantina, MaSP 447419-3, Valdirene Santa Rosa Vieira, ocupante de
cargo efetivo de ANE II C, Adm. 03, por 01 mês, referente(s) ao(s) 1º
quinquênio(s) de exercício, a partir de 19/07/2021.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
27/2021– REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do art.36 da CE/89,
e art. 9º da LCE nº 64 de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de
2020, do(s) servidor(es): CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, EE. São
Joaquim, Masp 370881-5, Maria do Rosário Silva Campos Ferreira,
a partir da data de publicação referente ao ATBIIIJ / Adm 02 à vista
de requerimento de aposentadoria pelo Art. 144 do ADCT da CE/89,
incluído pela ECE nº 104/2020 c/c art. 6º da Emenda à Constituição
Federal Nº41/03 (regra geral/cumprir os requisitos até 15/09/2020,
direito adquirido/cálculo dos proventos pela última remuneração,com
paridade) com direito à remuneração integral; GOUVEIA, EE. Augusto
Aires da Mata Machado, Masp 441549-3, Maria Flor de Maio Aquino
Coelho, a partir da publicação referente ao EEBII J, Admissão 01, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147 do ADCT,( regra
do pedágio) acrescentado pela EC Nº 104/2020, com direito à remuneração integral.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106300015010127.