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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 21 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
de Polícia, nível III, MASP 667.830-4, lotado no 11º Departamento de
Polícia Civil de Montes Claros, redução de jornada de trabalho para 20
(vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
75.470 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Bianca Cristine Almeida Ribeiro, Investigadora de Polícia, nível II,
MASP 1.112.469-0, para prestar serviços no 5º Departamento de Polícia Civil de Uberaba, procedente do 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Uberaba/ 5º Depto. Uberaba.
75.471 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Clodoaldo Luiz Fernandes, Investigador de Polícia, nível I,
MASP 1.112.430-2, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil
de Coração de Jesus/ 1ª DRPC Montes Claros/ 11º Depto. Montes Claros, procedente da Delegacia de Polícia Civil de São Romão/ 5ª DRPC
Pirapora/ 14º Depto. Curvelo.
75.472 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Maicon Eduardo de Oliveira, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.255.758- 3, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Uberaba/ 5º Depto. Uberaba, procedente do 5º Departamento
de Polícia Civil de Uberaba.
75.473 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Flávio José Franco Signoretti, Investigador de Polícia, nível I,
MASP 1.412.901-9, para prestar serviços no Instituto de Criminalística/
SPTC, procedente da Assessoria de Planejamento Institucional/ Gabinete da Chefia da Polícia Civil.
75.474 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede à Fabiana de Souza, Investigadora de Polícia,
nível I, MASP 1.414.340-8, lotada na 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Lavras/ 6º Depto. Lavras, redução de jornada de trabalho para
20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
75.475 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Diego Rodrigues da Silva, Investigador de Polícia, nível II,
MASP 1.111.530-0, para prestar serviços no Departamento de Trânsito
de Minas Gerais, procedente do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família.
75.476 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Roberto Di Spirito Almeida, Investigador de Polícia, nível
I, MASP 1.412.447-3, para prestar serviços na Delegacia de Plantão
Especializada em Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Vítimas de Intolerâncias/ DEMID/ DEFAM, procedente do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais.
75.477 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Fernanda Aparecida Gouvea, Investigadora de Polícia, nível I,
MASP 1.411.800-4, para prestar serviços no Departamento Estadual de
Investigação, Orientação e Proteção à Família, procedente da Delegacia
de Plantão Especializada em Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Vítimas de Intolerâncias/ DEMID/ DEFAM.
75.478 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Responsável Técnico das respectivas Unidades Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
Picinin Investigador de Polícia 1510135
1.256.087-6 Mateus
Costa
1510082
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de Lour- Técnico Assistente da 1510082
1.353.274-2 Karina
des Souza
Polícia Civil

75.479 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 75.459, referente à procedência de Rafael Egg Macedo, publicado no IOMG em
17/09/2021.
Onde se lê: procedente da Delegacia de Polícia Civil de Alterosa/ 2ª
DRPC Alfenas/ 18º Depto. Poços de Caldas.
Leia-se: procedente da 1ª Delegacia de Repressão às Ações Criminosas
Organizadas/ DEOESP.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
75.480 – no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Clerisvaldo Ramos Ribeiro, MASP
1.256.608-9, Investigador de Polícia, nível II, para prestar serviço na 2ª
Delegacia de Polícia Civil Noroeste/ 6ª DRPC Noroeste/ 1º Depto Belo
Horizonte, procedente da DEPLAN IV/ 1º Depto Belo Horizonte.
75.481 – no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, Felipe Lemos Bernucci Magalhaes, MASP 1.412.449-9, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na DEPLAN IV/ 1º Depto Belo Horizonte, procedente da
2ª Delegacia de Polícia Civil Noroeste/ 6ª DRPC Noroeste/ 1º Depto
Belo Horizonte.
75.482 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Rafael Lúcio da Silva Passos, MASP
1.480.098-1, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na
Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino/ 1ª DRPC Pouso Alegre/ 17º
Depto Pouso Alegre, procedente de Itajubá.
20 1533755 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
PORTARIA SPTC Nº 004/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico para
criação de tabela de equivalência da espécies de perícia da Perícia Criminal e da Medicina Legal.
O Superintendente de Polícia Técnico-Científica, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013;
Considerando que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica
tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas
inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de
investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo
judicial criminal, funcional no exercício da atividade pericial;
Considerando a necessidade de distribuir adequadamente a demanda
de trabalho nas unidades periciais e de avaliar suas respectivas
produtividades.
Resolve:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos do Grupo Técnico (GT), a
que se refere a Portaria SPTC 3/2021, com a finalidade de criar a tabela
de equivalência das espécies de perícia da Perícia Criminal e da Medicina Legal.
Art. 2º - Fixa-se o prazo de 04 (quatro) meses, prorrogáveis em caráter
de excepcionalidade mediante justificativa que o fundamente, por igual
período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Thales Bittencourt de Barcelos
Médico Legista Nível Especial
Superintendente de Polícia Técnico-Científica
20 1533703 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Felipe Cardoso Vale Pires
O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANA CAROLINA RODRIGUES, MASP 933834-4, do cargo de
provimento em comissão DAI-24 GP1100044.
20 1533754 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MAURO JOSÉ PROCÓPIO DE SOUZA, para o cargo de provimento em comissão DAI-19
AP1100049, de recrutamento amplo, para chefiar o Departamento de
Material, Patrimônio e Serviços Gerais.
20 1533745 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
PORTARIA IPEM/MG Nº 79 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Prorroga o prazo dos trabalhos executados pela Comissão para revisão dos estudos dos Planos de Carreira dos servidores do Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais, pela PORTARIA
IPEM/MG Nº 065/2021,01 DE SETEMBRO DE 2021.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS– IPEM-MG, no exercício da direção superior da Autarquia, conforme previsto no art.7º, I do
Decreto nº. 47.899, de 26/03/2020,
DETERMINA:
Art. 1º- Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 01
de outubro de 2021, o prazo disposto no art. 3º da PORTARIA IPEM/
MG nº 065, de 01 de setembro de 2021, para que haja a conclusão dos
estudos dos Planos de Carreira dos servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais.
Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 20de setembro de 2021. Melissa Barcellos
Martinelle - Diretora-Geral do IPEM/MG.
20 1533317 - 1

Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 256/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11 C/C
Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, AVERBA o tempo
de 1005 dias, ou 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias, conforme certidão expedida pelo Centro Paula Souza, para fins de concessão adicionais e aposentadoria, a partir de 01.09.1998, a Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
ATO Nº 257/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, TORNA SEM
EFEITO os atos 060/2003, 126/2008 e 207/2013, publicados respectivamente em 06-09-2003, 03-09-2008 e 31-08-2013, de concessão do 1º, 2º e 3º
quinquênio, no que se refere a Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
ATO Nº 258/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, CONCEDE 1º
quinquênio, a partir de 28-11-2000, 2º quinquênio, a partir de 27-11-2005, 3º quinquênio a partir de 26-11-2010 e 4º quinquênio, a partir de 25-112015, nos termos do artigo 112 do ADCT da CE/1989 a Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
ATO Nº 259/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, TORNA SEM
EFEITO os atos 089/2003, 131/2008 e 206/2013, publicados respectivamente em 19-11-2003, 03-09-2008 e 31-08-2013, de concessão de férias prêmio no que se refere ao Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
ATO Nº 260/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, CONCEDE 03
meses de ferias prêmio referente ao 1º quinquênio, a partir de 28-11-2000, 03 meses de férias prêmio referente ao 2º quinquênio, a partir de 27-112005, 03 meses de férias prêmio referente ao 3º quinquênio a partir de 26-11-2010 e 03 meses de férias prêmio referente ao 4º quinquênio, a partir de
25-11-2015, nos termos do paragrafo 4º artigo 31 da CE/1989 a Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
ATO Nº 261/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, RETIFICA os
atos de gozo de férias prêmio de Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7 conforme abaixo:
Ato

Publicação

059/2006

06-07-2006

Referente ao 1º quinquênio

Onde se lê

Referente ao 2º quinquênio

Leia-se

178/2014

04-07-2014

Referente ao 2º quinquênio

Referente ao 3º quinquênio

046/2016

03-03-2016

Referente ao 3º quinquênio

Referente ao 4º quinquênio

ATO Nº 262/2021 - A Diretora-Geral, em exercício, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11
C/C Art. 12, do Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, atendendo a Decisão Judicial contida no processo nº 5094084-61.2021.8.13.0024, CONVERTE
01 (um) mês de férias prêmio em espécie, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto 44.391, de 03.10.2006, de Carlos Roberto Pires Gonçalves, masp 1017671-7.
CRISTIANE ALMEIDA SANTOS - Diretora-Geral em exercício
20 1533472 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista decisão
de acúmulo ilícito de cargos, proferida pela SEPLAG/Diretoria Central
de Gestão de Direitos do Servidor, nos termos do que se dispõe o artigo
17 do Decreto nº 44031 de 19 de maio de 2005, registra a opção da servidora Maria Regina Guimarães Diniz - MASP 929725-0, pelo cargo
público de Assistente de Gestão de Políticas e Públicas em Desenvolvimento - ASGPD, desta Secretaria.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
20 1533738 - 1

Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
PORTARIA SAI/UTRAMIG Nº 02/2021-RECONDUÇÃO
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 47.876, de 03/03/2020, considerando o disposto no art.
219, da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952, e tendo em vista os motivos apresentados pela Presidente da Comissão noProcesso Sei nº
2280.01.0000652/2020-16,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria SAI/UTRAMIG nº 02/2021, publicada no
Jornal Minas Gerais em 12/05/2021, para conclusão dos respectivos
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Paulo Henrique Azeredo Nascimento
Presidente da UTRAMIG
20 1533448 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência do
Crédito e Cobrança
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0009559/2019-58
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo 14
do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0009559/2019-58 nos termos da Lei n.º
14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade no recebimento dos proventos, após o falecimento, no período de
21/09/2016 a 30/10/2016 relativo ao servidor MASP 049.872-5.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0009657/2021-25
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de
suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo 14 do Decreto
47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo Administrativo
de n.º 1190.01.0009657/2021-25 nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade do pagamento
indevido após falecimento, relativo à servidora MASP 7020-1.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0009782/2021-45
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo 14
do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0009782/2021-45 nos termos da Lei n.º
14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade do pagamento indevido após falecimento , relativo à servidora
MASP 124.907-7.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0015728/2021-38
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, no
uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo 14
do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0015728/2021-38 nos termos da Lei n.º
14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível irregularidade de pagamento indevido de ajuda de custo , relativo à servidora
MASP 669.916-9.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0009803/2021-60
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0009803/2021-60, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pelo recolhimento realizado por meio do documento
ID 34986247.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0009805/2021-06
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0009805/2021-06, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente após
falecimento da ex servidora Masp 19.310-2, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos
do Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 24/08/2021 (ID
34237101).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0014017/2021-63
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0014017/2021-63, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente após
falecimento da servidora Masp 360.659-7, que deverá ser ressarcido
aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do
Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 24/08/2021 (ID
34218986).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0015492/2021-08
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0015492/2021-08, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente à servidora Masp 281.114-9, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos,
mediante desconto em folha de pagamento e devidamente atualizado
quando do lançamento, em 1 (uma) parcela, conforme Termo de Anuência ID 35240414.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0015690/2021-94
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0015690/2021-94 nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido indevidamente, que
deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto em folha
de pagamento da servidora Masp 357.827-5 e devidamente atualizado
quando do lançamento em 1 (uma) parcela. Conforme acordado no
documento ID 35006058.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0015709/2021-66
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0015709/2021-66, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente à servidora Masp 666.919-6, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos,
mediante desconto em folha de pagamento e devidamente atualizado
quando do lançamento, em 1 (uma) parcela, conforme Termo de Anuência ID 34912506.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0015724/2021-49
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0015724/2021-49, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente, que
deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto em folha
de pagamento do servidor Masp 669.644-7 e devidamente atualizado
quando do lançamento em 1 (uma) parcela. Conforme acordado no
documento ID 35148998.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0015866/2021-95
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0015866/2021-95, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente ao servidor Masp 752.240-2, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos,
mediante desconto em folha de pagamento e devidamente atualizado
quando do lançamento, em 1 (uma) parcela, conforme Termo de Anuência ID 34878135.
20 1533751 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210920224916016.