TJMG 21/12/2021 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 21 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
PORTARIA IEF Nº87, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Campo Alegre” de propriedade de Ibitipoca Reserva Ambiental S/A,
localizada no município de Lima Duarte/MG.
A DIRETORA-GERALDO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS , no uso deatribuiçãoque lhe confere o inciso I do art. 14 doDecreto
nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº 39.401, de 21 de
janeiro de 1998,na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no
Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º –Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural
a RPPN “Campo Alegre”, processo SEI nº 2100.01.0028690/2021-24,
de interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município de Lima Duarte, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na
matrícula 9056 Livro 2-RG, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lima Duarte, de propriedade de Ibitipoca Reserva
Ambiental S/A.
Parágrafo único –A RPPN “Campo Alegre” tem área de 65,77 hectares,
averbada na matrícula do imóvel sob o número Av4- 9056.
Art.2º –A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º –As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º –Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2021.
Maria Amélia de Coni eMoura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 88 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso da competência que lhe confere o art. 229
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº 101/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo em
08/08/2019, alterada pela Portaria IEF nº 92/2020, publicada no Diário
Oficial do Executivo em 10/09/2020, bem como na Nota Técnica nº
1120105.2021, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao ex-servidor
I.O.S., Masp 953.772-1, em decorrência de descumprimento do dever
elencado no artigo 216, inciso VIII, da Lei Estadual nº 869 de 1952, a
partir do primeiro dia útil após a presente publicação.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do ex-servidor
acima qualificado.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
20 1571462 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VII da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM/IEF nº 2.934, de 28 de Janeiro de 2020, cientifica os interessados abaixo das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 54259/2021, Usuário: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., Santa Bárbara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1110055/2021. *Processo n° 54191/2021, Usuário: Anglogold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., Santa Bárbara, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1110056/2021. *Processo n° 29693/2020,
Usuário: Vale S.A., Itabira, Deferido, Portaria n°1110060/2021. *Processo n° 29692/2020., Usuário: Vale S.A., Itabira, Deferido, Portaria
n°1110062/2021. *Processo n° 29691/2020, Usuário: Vale S.A., Itabira, Deferido, Portaria n°1110063/2021. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na Superintendência de
Projetos Prioritários. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte,
20 de Dezembro de 2021.
20 1571255 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54234/2021, Usuário: José Roberto Ribeiro Alves, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908805/2021. *Processo n° 54262/2021, Usuário: Marcelo Ferreira Silva, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1910007/2021. *Processo n°
52659/2021, Usuário: Paulo Venicio Silvantos, Sacramento, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1910018/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 20 de Dezembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54135/2021, Usuário: Ronaldo Franco Rodrigues, São
Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria n°2110028/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos
de Minas, 20 de Dezembro de 2021.
20 1571142 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 45863/2021, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909864/2021. *Processo n°
45864/2021, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909865/2021. *Processo n° 45865/2021,
Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909866/2021. *Processo n° 45866/2021, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909867/2021. *Processo n° 45868/2021, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909868/2021. *Processo n° 52661/2021, Usuário: Cleosmar José,
Fronteira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909870/2021.
*Processo n° 53704/2021, Usuário: Vale do Tijuco Açucar e Alcool S.A,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909871/2021.
*Processo n° 53819/2021, Usuário: Murilo Donisete, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909872/2021. *Processo n°
48444/2021, Usuário: Antônio Raimundo, Datas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909873/2021. *Processo n° 51617/2021, Usuário: Sebastião Carlos, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909874/2021. *Processo n° 54071/2021, Usuário: Fabio Gomes,
Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909875/2021.
*Processo n° 25554/2017, Usuário: Bruno Melo, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1909876/2021. *Processo
n° 54906/2021, Usuário: José Americo, Sacramento, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909903/2021. *Processo n° 54667/2021,
Usuário: Leandro Gesse, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909905/2021. *Processo n° 54668/2021, Usuário: Leandro Gesse,
Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909907/2021. *Processo n° 54669/2021, Usuário: Leandro Gesse, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1909908/2021. *Processo n° 54907/2021,
Usuário: José Americo, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1909909/2021. *Processo n° 56529/2021, Usuário:
Francisco Gomes, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1909910/2021.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Uberlândia, 20 de dezembro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24546/2021, Usuário: Antônio Fenato, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2109912/2021. *Processo
n° 43947/2021, Usuário: José Alberto, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109913/2021. *Processo n° 47467/2021, Usuário: Dair Assis, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109914/2021. *Processo n° 49265/2021, Usuário: Edson
Geraldo, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109915/2021. *Processo n° 52842/2021, Usuário: Claudio de Deus, Lagoa Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109916/2021. *Processo n° 53492/2021, Usuário: José Jorge,
Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109918/2021. *Processo n° 54013/2021, Usuário: Geovani Alves, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2109920/2021. *Processo n° 54393/2021,
Usuário: Geovani Alves, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109921/2021. *Processo n° 54661/2021, Usuário: Joao Oliveira, Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2109922/2021. *Processo n° 54465/2021, Usuário: Edilson de Brito,
Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°2109924/2021.
*Processo n° 54466/2021, Usuário: Edilson de Brito, Guimarânia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2109925/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Patos
de Minas, 20 de dezembro de 2021.
20 1571252 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
49967/2021, Usuário: Gilberto Fernandes de Carvalho, Divino, Deferido, Portaria n°2010047/2021. *Processo n° 29924/2021, Usuário:
Edilson José Reis Guedes - ME, Lima Duarte, Deferido com condicionantes, Portaria n°2010048/2021. *Processo n° 14935/2021, Usuário: Mineração Vale do Rio Piranga Eireli, Ponte Nova, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2010049/2021. *Processo n° 06159/2021,
Usuário: Rio Branco Alimentos S/A, Paula Cândido, Deferido, Portaria
n°2010050/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 20 de Dezembro de 2021.
20 1571380 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 49064/2021, Usuário: Edmar Xavier Maciel, João
Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710011/2021.
*Processo n° 53960/2021, Usuário: Condomínio Edifício Santa Terezinha, Itajubá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710012/2021.
*Processo n° 54336/2021, Usuário: F.M. Transportes e Logística Ltda,
Ijaci, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710013/2021. *Processo n° 54517/2021, Usuário: Laura de Lima Kisner, Radin & Cia
Ltda , São Gonçalo do Sapucaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710051/2021. *Processo n° 54117/2021, Usuário: José Carlos
Moura, São Tomás de Aquino, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710052/2021. *Processo n° 54314/2021, Usuário: Décio Baptista dos Santos, Bueno Brandão, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710054/2021. *Processo n° 54076/2021, Usuário: Ailton de
Lima Ribeiro, Alpinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1710057/2021. *Processo n° 58870/2021, Usuário: Cooperativa
Agropecuária do Vale do Paracatu, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1710059/2021. *Processo n° 58402/2021, Usuário:
Valdete Alves Cordeiro Gomes, Urucuia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1710061/2021. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 20 de Dezembro de 2021.
20 1571110 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 56319 de 03/12/2020. Requerente: AngloGold
Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A. CNPJ: 18.56****/***-**.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: por inconsistência técnica; Município: Santa Bárbara/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 20 de dezembro de 2021.
20 1571209 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município
deTimóteo.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos
I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução
Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no Art.19 da Resolução Arsae-MG, nº 147,
de 11 de março de 2021;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram
a não prestação dos serviços de tratamento dos esgotos, no período
avaliado, conforme Relatóriode Fiscalização Operacional GFO nº
156/2021; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
058/2021 apontou inconsistência na cobrança, tendo em vista o serviço
efetivamente prestado, no período avaliado, a determinados usuários no
Município de Timóteo-MG.

RESOLVE:
Art. 1ºAutorizar, nos termos do Art. 19 da Resolução Arsae-MG, nº
147, de 11 de março de 2021, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente a determinados
usuários da Copasa no município de Timóteo-MG a título de EsgotamentoDinâmico comcoleta e tratamento - EDT, conforme Relatório de
Fiscalização Econômica GFE nº 058/2021 e respectivo anexo.
Art. 2ºDesignar o Gabinete da Arsae-MG como responsável pela condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de
autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão
resultante do Processo.
Parágrafo único. ACoordenadoria Técnica de Regulação Operacional
e Fiscalização dos Serviços e a Coordenadoria Técnica de Regulação
e Fiscalização Econômico-Financeiraproverão apoio técnico por meio
de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar
a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da
Arsae-MG.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
20 1571136 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso dasatribuiçõesprevistas no inciso III, do §1º do art. 93 da Constituição do Estado;no art. 4º e inciso I do art. 44 da Lei nº 23.304, de 30
de maio de 2019; e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e
com fundamento no §8º do art. 15, no art. 73 e no art. 76da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:Art. 1º– InstituirComissão de Recebimentode Materiais e
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, com a finalidade de receber provisória e definitivamente os materiais de consumo,
os materiais permanentes e os serviços adquiridos.
Art. 2º – A Comissão ficará subordinada tecnicamente à Diretoria de
Desenvolvimento Tecnológicoe terá as seguintes atribuições:
I – Receber provisoriamente os materiais adquiridos e serviços contratados pela Seplag, para efeito de posterior verificação da conformidade
dos mesmos com o respectivo Termo de Referência;
II – Receber definitivamente os materiais adquiridos e serviços contratados, após a verificação da conformidade dos mesmos com o respectivo Termo de Referência ou vistoria que comprove adequação do
objeto aos termos contratuais, observando a assinatura de dois servidores para materiais adquiridos e serviços contratados cujo valor não
exceda R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)e três servidores
para valor acima deste, no documento fiscal correspondente, nos termos
da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º – Para o recebimento definitivo dos materiais adquiridos e serviços contratados deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – Análise do documento fiscal apresentado, de modo a identificar sua
conformidade com o material fornecido ou ao serviço prestado, verificando a existência de incorreções, rasuras e adulterações;
II – Avaliação da embalagem do material entregue, com o objetivo de
verificar a integridade da mesma e do seu conteúdo;
III – Verificação da quantidade e da especificação de material entregue
em relação ao contrato celebrado ou instrumento equivalente;
IV– Verificação das disposições fixadas no Edital/Termo de Referência
do objeto licitado.
Parágrafo único – A Comissão deverá emitir Termo de Recepção Técnica após o recebimento definitivo dos materiais adquiridos e serviços
contratados.
Art. 4º – Deverá a Comissão rejeitar o material ou serviço sempre
que:
I – Não atender às especificações do contrato ou instrumento
equivalente;
II – Estiver em desacordo com o Termo de Referência;
III – Estiver em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, quando o edital de licitação estabelecer esta condição.
Parágrafo único – Deverá a Comissão notificar o contratado, no caso
de rejeição do material ou serviço, informando-o das inconformidades
identificadas, para a sua regularização ou substituição.
Art. 5º – Para o adequado exercício de suas atribuições a Comissão
poderá solicitar à unidade demandante do material ou serviço a indicação de servidor habilitado com o conhecimento técnico específico para
análise e parecer técnico do material adquirido ou serviço contratado.
Art. 6º – Ficam designados os seguintes servidores para compor aComissão de Recebimentode Materiais e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, sob a coordenação do primeiro:
I – Vicente Correia Domingues Neto, Masp nº 755.201-1;
II– Francisco Junio Nunes, Masp nº1.478.354-2;
III–Cláudio Alex de Oliveira, matrícula 404907 e
IV–Arthur Melo Vilefort, Masp nº 1.496.612-1.
Parágrafo único– Para as unidades regionais da Seplago recebimento
dos materiais e serviços será de responsabilidade do Coordenador
Regional e de servidores integrantes da equipe, organizadosemmínimo
detrês membros,sob a orientação e acompanhamento da Comissão de
Recebimentode Materiais e Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Art. 7º– Nenhum material ou serviço poderá ser disponibilizado às unidades requisitantes antes de cumpridas as formalidades de recebimento
e aceitação estabelecidas nesta Resolução.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
20 1571406 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso das suas atribuições, declara que aoservidorabaixo relacionado,
fica assegurada, a partir de 14 de junho de 2001, data da publicação da
Emenda Constitucional nº 49, a efetivação no cargo a seguir indicado,
em decorrência do disposto noinciso I, do artigo 106, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado:
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
NOME
nº PMMG
CARGO
Sebastião Carvalho de Oliveira
092.039-7 Professor
LUISA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
20 1571109 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 2339/2021
REGIONAL : Divinopolis
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 03737335 Geraldo
Jose de Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 03/08/2021 A
01/09/2021 - 158.I, 03737335 Geraldo Jose de Oliveira – PEB – 2

- Belo Horizonte - 30 - 03/08/2021 A 01/09/2021 - 158.I, 03737335
Geraldo Jose de Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 30 - 09/09/2021
A 08/10/2021 - 158.I, 03737335 Geraldo Jose de Oliveira – PEB – 2 Belo Horizonte - 30 - 09/09/2021 A 08/10/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12119640 Aarao Marques da
Cruz Nascimento – AGSE – 3 - Belo Horizonte - 1 - 22/09/2021 A
22/09/2021 - 158.I, 13814660 Vanessa do Nascimento Pinto – ANEDS
– 1 - Barbacena - 1 - 13/09/2021 A 13/09/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13814660 Vanessa do Nascimento Pinto – ANEDS – 1 - Barbacena - 17/12/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 11966439
Janaina Pereira da Silva Santos – PEB – 1 - Sao Sebastiao do Maranhao - 5 - 09/11/2021 A 13/11/2021 - , 11966439 Janaina Pereira da
Silva Santos – PEB – 2 - Sao Sebastiao do Maranhao - 5 - 09/11/2021
A 13/11/2021 - , 11966439 Janaina Pereira da Silva Santos – PEB –
1 - Sao Sebastiao do Maranhao - 10 - 30/10/2021 A 08/11/2021 - ,
11966439 Janaina Pereira da Silva Santos – PEB – 2 - Sao Sebastiao do
Maranhao - 10 - 30/10/2021 A 08/11/2021 Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 04847149610 - Rodrigo do Porto Seabra – – 0 - / /
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 28ª SRE - Patos de Minas, 03241361
Maria Elizabeth Pereira Gontijo – EEB – 3 - Varjao de Minas - 60 02/08/2021 A 30/09/2021 COMUNICAÇÃO : 2350/2021
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09343997 Ana
Cristina Azevedo Carneiro – EEB – 1 - Sabara - 2 - 15/09/2021 A
16/09/2021 - 158.I
Metropolitana B, 08605404 Solange Andrade Martins – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 7 - 09/10/2021 A 15/10/2021 - 158.I, 08605404 Solange
Andrade Martins – PEB – 1 - Belo Horizonte - 5 - 25/09/2021 A
29/09/2021 - 158.I, 09686759 Oscar Cardoso de Sa Filho – DI – 1 Contagem - 9 - 08/06/2021 A 16/06/2021 - 158.I, 09686759 Oscar Cardoso de Sa Filho – DI – 1 - Contagem - 12 - 22/07/2021 A 02/08/2021
- 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13184023 Leonardo Gomes
Santos – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 5 - 23/09/2021 A 27/09/2021
- 158.I
IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas
Gerais, 13752423 Janice de Meira Ribeiro – TSS – 1 - Belo Horizonte
- 30 - 15/09/2021 A 14/10/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 13860994 Maria
Pereira de Amorim Faria – ASB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 26/07/2021
A 28/07/2021 31ª SRE - Pocos de Caldas, 12231510 Francisca Candida Lima de
Moraes – ASB – 1 - Muzambinho - 14 - 08/11/2021 A 21/11/2021 - ,
12231510 Francisca Candida Lima de Moraes – ASB – 1 - Muzambinho - 1 - 22/11/2021 A 22/11/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08371619 Laura
Drumond Silva – DV – 2 - Belo Horizonte - 60 - 24/09/2021 A
22/11/2021 - , 08371619 Laura Drumond Silva – DV – 2 - Belo Horizonte - 60 - 26/07/2021 A 23/09/2021 Metropolitana B, 11367075 Cirma Pereira de Assis – PEB – 1 - Contagem - 90 - 27/09/2021 A 25/12/2021 COMUNICAÇÃO : 2363/2021
REGIONAL : Paracatu
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 03623675 Silvio de Souza Silva –
TFAZ – 1 - Araguari - 14 - 20/10/2021 A 02/11/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 30ª SRE - Pirapora, 06149249
Luciene Sousa Santos – PEB – 1 - Pirapora - 5 - 04/10/2021 A
08/10/2021 - 158.I, 06149249 Luciene Sousa Santos – PEB – 1 - Pirapora - 15 - 16/11/2021 A 30/11/2021 - 158.I
Metropolitana C, 12400560 Priscila Teixeira de Paula Martins – ATB –
3 - Belo Horizonte - 8 - 17/08/2021 A 24/08/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14457865 Edipo Leandro Rodrigues – ASP – 1 - Unai - 7 - 07/03/2020 A 13/03/2020 - 158.I, 14523898
Alyson Thiago Almeida Ramos – ANEDS – 1 - Montes Claros - 9 20/10/2021 A 28/10/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 14741680 Claudiney Camilo de Carvalho Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte - 2 25/10/2021 A 26/10/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 09514126
Solange Aparecida Pereira Gomes – PEB – 1 - Lontra - 60 - 27/10/2021
A 25/12/2021 COMUNICAÇÃO : 2364/2021
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 38ª SRE - Uba, 12727509 Thais Calcado Martins de Souza – PEB – 3 - Uba - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021
- 158.I
41ª SRE - Varginha, 10612786 Alcione Maria Misael – ATB – 1 - Tres
Pontas - 60 - 17/10/2021 A 15/12/2021 - 158.I
Metropolitana B, 13296884 Ricardo Augusto Ribeiro Araujo – ATB –
2 - Belo Horizonte - 4 - 20/09/2021 A 23/09/2021 - 158.I, 13296884
Ricardo Augusto Ribeiro Araujo – ATB – 2 - Belo Horizonte - 2 25/10/2021 A 26/10/2021 - 158.I, 13296884 Ricardo Augusto Ribeiro
Araujo – ATB – 2 - Belo Horizonte - 2 - 27/10/2021 A 28/10/2021
- 158.I, 13296884 Ricardo Augusto Ribeiro Araujo – ATB – 2 - Belo
Horizonte - 1 - 29/10/2021 A 29/10/2021 - 158.I, 13515234 Henrique Afonso Viana – PEB – 2 - Betim - 5 - 09/08/2021 A 13/08/2021
- 158.I

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112202219100112.