TJMG 08/02/2022 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
PORTARIA N.º 215/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 72 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, fica
autorizada, a partir do início do ano letivo de 2022, o funcionamento do Ensino Fundamental (anos finais), na Escola Estadual Deputado Teodósio
Bandeira, de Ensino Médio, em Três Pontas.
SRE – Varginha
PORTARIA N.º 216/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 72 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, fica
autorizada, a partir do início do ano letivo de 2022, a extensão dos anos finais do Ensino Fundamental, nas escolas estaduais abaixo relacionadas:
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
Ituiutaba
Ituiutaba
Escola Estadual Senador Camilo Chaves, de Ensino Fundamental (anos iniciais).
Escola
Estadual
de
Educação
Especial
Antônio de Gouvêa Lima, de Ensino
Ubá
Visconde do Rio Branco
Fundamental (anos iniciais).
PORTARIA N.º 217/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE nº 571, de 7 de janeiro de 2022, fica renovado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o reconhecimento do curso Técnico em
Administração, ministrado de forma concomitante e subsequente ao Ensino Médio pela Escola do SEBRAE de Formação Gerencial BH – Núcleo de
Empreendedorismo Juvenil – EFG SEBRAE BH – NEJ, situada na R. Santo Agostinho, 1271, B. Sagrada Família, em Belo Horizonte.
SRE – Metropolitana A
PORTARIA N.º 218/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
do Decreto Federal nº 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando o Parecer CEE n.º 95, de 4 de fevereiro de 2022, fica credenciada, pelo prazo de
5 (cinco) anos, a entidade mantenedora Esther Damires Oliveira Pichelli - ME e autorizado o funcionamento da Alvo Escola de Saúde, com os cursos
Técnico em Podologia e Técnico em Enfermagem, situada na R. Doutor Rocha, 897, Centro, em Pedro Leopoldo, pelo prazo de 2 (dois) anos.
SRE – Metropolitana C
PORTARIA N.º 219/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
do Decreto Federal nº 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando os Pareceres CEE nº 99 e nº 100, publicados em 3 de fevereiro de 2022, fica
autorizado o funcionamento dos cursos Técnico em Administração e Técnico em Radiologia, no Instituto Gênesis, situado na R. Bahia, 230, B. Dona
Joaquina, em Brasília de Minas, pelo prazo de 18 (dezoito) meses.
SRE – Montes Claros
PORTARIA N.º 220/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 29 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE nº 537, de 5 de janeiro de 2022, fica renovado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o reconhecimento dos cursos Técnico
em Enfermagem, com Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, com Qualificação Profissional de Auxiliar
de Saúde Bucal, concomitantes e subsequentes ao Ensino Médio, e do curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem do
Trabalho, no SEPRO – Sistema de Educação Profissional de Itabira, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Ipoema, 349, B. Pará,
em Itabira.
SRE – Nova Era
PORTARIA N.º 221/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 71 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, fica autorizado, a partir de 20 de setembro de 2021, o reinício do Ensino
Fundamental (anos iniciais), na Escola Girassol, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Itambacuri, 505, Centro, em Nanuque.
SRE – Teófilo Otoni
PORTARIA N.º 222/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, do Decreto Federal nº 5154, de 23 de julho de 2004, e considerando os Pareceres CEE n.º 26, de 20 de janeiro de 2022, n.º 63 e n.º 77, de
3 de fevereiro de 2022, fica credenciada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a entidade mantenedora Colégio Oliveira Silva Ltda - ME e autorizado o
funcionamento do Colégio Oliveira Silva, com os cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA - Ensino Fundamental (anos finais), o curso de
Educação de Jovens e Adultos - EJA - Ensino Médio, pelo prazo de 2 (dois) anos, e o curso Técnico em Agropecuária, pelo prazo de 18 (dezoito)
meses, todos a serem ministrados na modalidade de Educação a Distância – EAD, situado na BR 452, Km 61, B. Cyntia, em Tupaciguara.
SRE – Uberlândia
PORTARIA N.º 223/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 50 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE nº 554, de 6 de janeiro de 2022, fica divulgada a alteração societária na entidade Centro Educacional Fonte do Saber
EIRELI - ME, mantenedora do Colégio Ametista, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Rui Barbosa, 1009, Centro, em Buritis.
SRE – Unaí
PORTARIA N.º 224/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE n.º 4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
da Resolução CEE nº 440, de 13 de dezembro de 2000, e considerando o Parecer CEE n.º 101, de 3 de fevereiro de 2022, fica autorizado, o
funcionamento do curso Normal em Nível Médio, para formação de docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
no estabelecimento Aplicar – Cursos de Excelência, situado na R. Doutor José de Resende Pinto, 200, B. Vila Pinto, em Varginha, pelo prazo de 2
(dois) anos.
SRE – Varginha
PORTARIA N.º 225/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de 2021, fica divulgada a mudança de denominação do logradouro onde situa o
Centro Educacional Fazendo Acontecer – CEFA, de Ensino Fundamental, da Rua da Bomba, 91, B. Leva Tapas, em Paraguaçu, para Av. Euclides
Rodrigues, 91, B. Leva Tapas, no mesmo município.
SRE – Varginha
PORTARIA N.º 226/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº4.548, de 27 de abril de 2021, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE n.º 97, de 29 de janeiro de 2022, fica autorizado o funcionamento do Ensino Médio, no Centro Educacional Fazendo
Acontecer – CEFA, de Ensino Fundamental, situado na Av. Euclides Rodrigues, 91, B. Leva Tapas, em Paraguaçu,pelo prazo de 3 (três) anos.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Centro Educacional Fazendo Acontecer – CEFA, de Ensino Fundamental e Ensino Médio.
SRE – Varginha
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
07 1589956 - 1

Superintendências Regionais de Ensino - SRE
SRE de Almenara
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
03/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, das
servidoras: Almenara – CESEC Querubim Froes Otoni, Masp
812.890-2, Carlete Chaves Silva, a partir da data de publicação, referente
ao PEB3G, Adm. 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 147, §§ 1º e 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do ADCT, acrescentado
pela ECE nº 104, de 2020, com direito à média das remunerações de
contribuição integral, sendo a última remuneração correspondente à
carga horária de 108 h/a; Masp 278.163-1, Sandra Conceição Gomes
de Almeida, a partir da data de publicação, referente ao PEB1H, Adm.
02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do ADCT
da CE/1989, incluído pela ECE nº 104/2020, c/c o art. 40, § 1º, inciso
III, alínea “b”, da CF/1988, com redação dada pela ECF nº 41/2003,
com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a
7704 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à
carga horária de 108 h/a; Divisópolis – E. E. Alberto Vicente Pereira,
Masp 863.911-4, Evanilde Pereira Reis, a partir da data de publicação,
referente ao PEB1E, Adm. 02, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 147, §§ 1º e 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do ADCT, acrescentado
pela ECE nº 104, de 2020, com direito a remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108 h/a.
Pacífico Ferraz Souto
Superintendente Regional de Ensino de Almenara
07 1589885 - 1

SRE de Araçuaí
RETIFICAÇÃO – ATO Nº14/2022
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DEFÉRIAS-PRÊMIO, referente
ao(s) servidor(es): CORONEL MURTA-EE Arthur Antônio Fernandes,
MaSP248212-3, Elza Maria de Jesus Castro, PEB1P, admissão 03, ato
nº 155/2018, publicado em 12/06/2018, por motivo de incorreção na
vigência, onde se lê: referente ao 5º quinquênio de exercício a partir
de 07/09/2017, leia-se: referente ao 5º quinquênio de exercício a partir
de 24/08/2017.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº15/2022
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DEFÉRIAS-PRÊMIO,
referente ao(s) servidor(es): SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro,
MaSP373887-9, Manoel Celestino de Oliveira, PEBIIP-História,
admissão 02, ato nº 243/2008, publicado em 27/08/2008, por motivo
de incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 05/08/2006, leia-se: a
partir de 19/06/2006.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 16/2022
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DEFÉRIAS-PRÊMIO,
referente ao(s) servidor(es): SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro,
MaSP373887-9, Manoel Celestino de Oliveira, PEBIIP-História,
admissão 02, ato 77/2012, publicado em 20/06/2012, por motivo de
incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 07/08/2011, leia-se: a
partir de 18/06/2011.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº17/2022
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DEFÉRIAS-PRÊMIO,
referente ao(s) servidor(es): SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro,
MaSP373887-9, Manoel Celestino de Oliveira, PEBIIP-História,
admissão 02, ato 211/2016, publicado em 06/09/2016, por motivo de
incorreção na vigência, onde se lê: a partir de 05/08/2016, leia-se: a
partir de 16/06/2016.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretor
07 1589621 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 10/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§ 20 da CE/1989 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC
nº104, de 2020, combinado com artigo 40, inciso III, alínea “a” da
CF/88, redação dada pela ECF nº 41/03, a(o) servidor(a): SALINAS-EE
Coronel Idalino Ribeiro, MaSP594367-5, Nalvair Lopes Gomes Bahia,
PEB3P, admissão 02, a partir de 25/11/2021.
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 11/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº104,
de 2020, combinado com artigo 40, inciso III, alínea “a” da CF/88,
redação dada pela ECF nº 41, de 2003,ao (a) servidor (a): SALINAS-EE
Coronel Idalino Ribeiro, MaSP810076-0, Célia Márcia Nascimento
Rodrigues, PEB2I, admissão 02, a partir de 19/12/2019(data do
protocolo).
Maristane Oliveira Carvalho
Diretor
07 1589622 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
07/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da
servidora: BERILO-EE De Lelivéldia, MaSP441720-0, Sheila Márcia
Barbosa Dias, a partir de 01/02/2022, referente ao PEB3P, admissão
01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147, §§ 1º e 2º,
inciso I, E §3º, inciso I, do ADCT, E EC nº 104 de 2020, com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
08/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89 e art. 9º da
LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora:
ITAOBIM -EE Professora Deys Lopes Jardim, MaSP332515-6,
Jacqueline Mimosa Francisco, a partir da data de publicação, referente
ao PEB1M, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 147, §2º, INCISO I, E §3º, INCISO I, §5º DO ADCT, ACRESC.
EC 104/20, com direito à remuneração integral correspondente à carga
horária de 207 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
09/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89 e art. 9º da
LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora:
ITAOBIM -EE Chaves Ribeiro, MaSP380141-2, Maria das Graças
Alves De Oliveira Melo, a partir da data de publicação, referente ao
ATB5L, admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela ECE nº 104/20, c/c Art.
6º da EC nº 41/03, com direito à remuneração integral, correspondente
à carga horária de 180 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
10/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da
servidora: ITINGA-EE Comendador Murta, MaSP248322-0, Joana
Miranda de Oliveira, a partir de 04/02/2022, referente ao PEB2J,
admissão 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 147,
§§ 1º e 2º, inciso I, E §3º, inciso I, do ADCT, E EC nº 104 de 2020,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
119h/a.

Minas Gerais

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
11/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989,
do(s) servidor(es): TAIOBEIRAS-E.E. Oswaldo Lucas Mendes,
MaSP365.339-1, Cleide Silva, a partir de 01/02/2022, referente ao
PEB3N, admissão 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº104/2020 c/c Art.6º
da EC nº 41/0 e §5º do Art.40 da CF/88com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 108h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
12/2022
DETERMINA O AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos
termos do art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art. 7º, I, II, III, art.
8º, III LC 64/02, LC 156/20, c/c art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº
138/16 e art. 2º, § 4º do Decreto nº 47.000/16, da servidora: JENIPAPO
DE MINAS -EE Padre Willy, MaSP1126429-8, Maria do Socorro
Rodrigues Ribeiro, a partir de 25/08/2021, referente ao ASB1B,
admissão 01, com direito à média das remunerações de contribuição
proporcional à 5409 dias de exercício.
ANULAÇÃO – ATO Nº 01/2022
ANULA NO ATO Nº 16/2005 referente ao(a) servidor(a): CORONEL
MURTA-EE Artur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria
de Jesus Castro, PEB1P, admissão 03, na parte em que concedeu
férias-prêmio referente ao 3º quinquênio de exercício, publicado em
26/05/2005, por motivo de não ter tempo suficiente para aquisição do
benefício.
ANULAÇÃO – ATO Nº 02/2022
ANULA NO ATO Nº 104/2010 referente ao(a) servidor(a): CORONEL
MURTA-EE Artur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria
de Jesus Castro, PEB1P, admissão 03, na parte em que concedeu
férias-prêmio referente ao 4º quinquênio de exercício, publicado em
09/09/2010, por motivo de não ter tempo suficiente para aquisição do
benefício.
ANULAÇÃO – ATO Nº 03/2022
ANULA NO ATO Nº 83/2001referente ao(a) servidor(a): CORONEL
MURTA-EE Artur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria
de Jesus Castro, PEB1P, admissão 03, na parte em que concedeu
férias-prêmio referente ao 2º quinquênio de exercício, publicado em
30/03/2001, por motivo de não ter tempo suficiente para aquisição do
benefício.
ANULAÇÃO – ATO Nº 04/2022
ANULA NO ATO Nº 177/05 referente ao(a) servidor(a): CORONEL
MURTA-EE Artur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria de
Jesus Castro, PEB1P, admissão 03, na parte em que retificou fériasprêmio referente ao 2º quinquênio de exercício, publicado em 20/08/05,
por motivo de retificação indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 03/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): CORONEL MURTA-EE
Arthur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria Jesus de Castro,
PEB1P, admissão 03, referente(s) ao(s) 2º quinquênio(s) de exercício a
partir de 29/05/2001.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 04/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): CORONEL MURTA-EE
Arthur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria Jesus de Castro,
PEB1P, admissão 03, referente(s) ao(s) 3º quinquênio(s) de exercício a
partir de 28/05/2006.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 05/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): CORONEL MURTA-EE
Arthur Antônio Fernandes, MaSP248212-3, Elza Maria Jesus de Castro,
PEB1P, admissão 03, referente(s) ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício a
partir de 27/05/2011.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 06/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: ITAOBIM-Servidora em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP332515-6, Jacqueline
Mimosa Francisco, PEB1M, admissão 01, referente ao 3º quinquênio
de exercício a partir de 02/09/04.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 07/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: ITAOBIM-Servidora em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP332515-6, Jacqueline
Mimosa Francisco, PEB1M, admissão 01, referente ao 6º quinquênio
de exercício a partir de 30/08/19.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 08/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): ITAOBIM-EE Irmãos
Fernandes, MaSP962289-5, Sirley Pereira de Sousa, PEB3M, admissão
01, referente ao(s) 4º quinquênio(s) de exercício a partir de 05/07/16.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 29/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): ARAÇUAÍ-EE Frei
Rogato, MaSP327055-0, Terezinha Ani Viana da Silveira, PEB2HLíngua Portuguesa(Ajustamento Funcional), Admissão 02, por 02
meses, referente(s) ao(s) 1º e 2° quinquênio(s) de exercício, a partir
de 14/02/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 30/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): TAIOBEIRAS-EE
Presidente Tancredo Neves, MaSP953887-7, Gilmara Silveira,
PEB3O-Geografia(Ajustamento Funcional), Admissão 01, por 02
meses, referente(s) ao(s) 4° quinquênio(s) de exercício, a partir de
14/02/2022.
LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE – ATO N° 01/2022
Nos termos do art. 175 da Lei 869 de 05-07-52 e do Decreto n° 13.481
de 09-03-71 concede licença à funcionária gestante: ARAÇUAÍ-EE
Arthur Berganholi, MaSP292070-0, Selnita Aparecida Prates, PA1Regente de Turma, Admissão 01, um período de 03 meses, a partir de
05/10/1981.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 06/2022
AFASTA POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201, da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s)
servidor(es): ARAÇUAÍ-SRE Araçuaí, MaSP1363840-8, Vandrea
Souza Fonseca Siqueira, TDE2C, 1º cargo, a partir de 20/01/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 07/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): DISTRITO DE NOVA MATRONA/
SALINAS-EE Manoel Pedro Silva, MaSP936445-6, Luiz Carlos
Rocha, PEB3I-DV, Admissão 01, a partir de 22/12/2021.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretor
07 1589619 - 1

SRE de Campo Belo
ANULAÇÃO – ATO N° 03/2022
ANULA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO, no que se
refere à servidora: Perdões – E.E. “Carmelita Carvalho Garcia”, MaSP
957 597-8, Elenir Alvarenga Carvalho, PEB III L, Geografia, Adm. 01,
Ato nº 01/2022, publicado em 11/01/2022, por motivo de publicação
indevida.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 03/2022
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO
referente à servidora: Cana Verde – EE “Dr. José Esteves de Andrade
Botelho”, MaSP 871 057-6, Mônica Aparecida Cardoso Bastos,
PEB III N, Língua Portuguesa, Adm. 1, Ato nº 06/2022, publicado
em 21/01/2022, por motivo de incorreção na publicação, onde se lê:
Ciências, Adm. 01, leia-se: Língua Portuguesa, Adm. 01.
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FÉRIAS PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 10/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 às servidoras aposentadas em 21/01/2022:
Campo Belo – MaSP 377 763-8, Solene Aparecida Souza, PEB III I,
História, Adm. 03, referente ao saldo de 03 meses; Cana Verde – MaSP
749 224-2, Giane de Almeida Anastácio e Santos, PEB III O, Geografia,
Adm. 01, referente ao saldo de 06 meses e 12 dias; Santana do Jacaré –
MaSP 277 818-1, Maria Aparecida Freire, ATB III P, Adm. 01, referente
ao saldo de 08 meses.
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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º da
LCE nº 64, de 2002, com redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do
servidor: Campo Belo – E. E. “Padre Alberto Fuger”, MaSP 747 639-3,
Edir José de Oliveira, a partir de 03/02/2022, referente ao cargo de PEB
III P, Química, Adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
artigo 147, §§ 1º e 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I, do ADCT e EC nº
104/2020, com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 108 h/a e a incorporação da gratificação de função de vice
diretor de 947 (novecentos e quarenta e sete) dias.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
03/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º
da LCE nº 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do
servidor: Candeias – E. E. “Presidente Kennedy”, MaSP 362 110-9,
Rubens Ribeiro, a partir de 07/02/2022, referente ao cargo de AEB III
M – Analista de Educação Básica, Administrador, Adm. 01, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo artigo 147, § 2º, Inciso I, e § 3º,
Inciso I, § 5º do ADCT, acrescentado EC nº 104/2020, com direito à
remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
04/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º
da LCE nº 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da
servidora: Lavras – E. E. “Cinira Carvalho”, MaSP 322 834-3, Rosa
Maria Pinto Narciso, a partir de 03/02/2022, referente ao cargo de PEB
III L, Geografia, Adm. 02, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo artigo 147, § 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I, do ADCT, acrescentado
EC nº 104/2020, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 114 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
05/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º
da LCE nº 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do
servidor: Lavras – E. E. “Dora Matarazzo”, MaSP 380 034-9, Renata
Elias Fontes Ferreira, a partir de 07/02/2022, referente ao cargo de ATB
V J, Adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo
147, § 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso I, § 5º do ADCT, acrescentado EC nº
104/2020, com direito à remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
06/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e art. 9º
da LCE nº 64, de 2002, com redação dada pela LCE nº 156, de 2020,
da servidora: Perdões – E. E. “João Melo Gomide”, MaSP 849 989-9,
Sheyla de Fátima Rodrigues, a partir de 03/02/2022, referente ao cargo
de PEB IV M, Língua Portuguesa, Adm. 01, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo artigo 147, §§ 1º e 2º, Inciso I, e § 3º, Inciso
I, do ADCT e EC nº 104/2020, com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 110 h/a.
FÉRIAS PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 09/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4° do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Cana Verde – EE “Dr. José
Esteves de Andrade Botelho”, MaSP 390 474-5, Robinson de Bastos,
PEB I B, Matemática, Adm. 04, referente ao 5º quinquênio de exercício
a partir de 13/12/2021, data do protocolo de requerimento de vinculação
de tempo ao cargo efetivo; MaSP 390 474-5, Robinson de Bastos, PEB
I B, Matemática, Adm. 04, referente ao 6º quinquênio de exercício a
partir de 13/12/2021, data do protocolo de requerimento de vinculação
de tempo ao cargo efetivo; MaSP 1 006 705-6, Patrícia Carla Garcia,
PEB I B, Língua Portuguesa, Adm. 03, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 22/12/2021, data do protocolo de requerimento
de vinculação de tempo ao cargo efetivo; MaSP 1 006 705-6, Patrícia
Carla Garcia, PEB I B, Língua Portuguesa, Adm. 03, referente ao 2º
quinquênio de exercício a partir de 22/12/2021, data do protocolo de
requerimento de vinculação de tempo ao cargo efetivo; MaSP 1 006
705-6, Patrícia Carla Garcia, PEB I B, Língua Portuguesa, Adm. 03,
referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 22/12/2021, data do
protocolo de requerimento de vinculação de tempo ao cargo efetivo;
Lavras – EE “Firmino Costa”, MaSP 1 053 828-8, Wivaldi Pedro de
Lima, PEB III H, Educação Física, Adm. 01, referente ao 4º quinquênio
de exercício a partir de 30/01/2022. MaSP 1 354 007-5, Drielly Kristine
Burgarelli Flor, PEB I B, História, Adm. 02, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 24/12/2021. MaSP 1 439 313-6, Anicláudia
Ferreira dos Santos, PEB I B, Filosofia, Adm. 01, referente ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 30/01/2022. Ribeirão Vermelho –
EE “Antônio Novais”, MaSP 1 336 747-9, Gislaine de Souza Bacelar
Vieira, PEB I B, Língua Inglesa, Adm. 03, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 30/07/2021.
LOTAÇÃO – ATO N° 04/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
conforme publicação no MG 15/10/2021, a servidora: Lavras - E.E.
“Azarias Ribeiro”, MaSP 1 430 223-6, Ana Thereza Venâncio
Magalhães, PEB I A, Sociologia, adm. 3, a contar de 17/12/2021 com
07 aulas.
LOTAÇÃO – ATO N° 05/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
conforme publicação no MG 06/11/2021, a servidora: São Francisco
de Paula - E.E. “Coronel Mario Campos”, MaSP 1 374 984-1, Fátima
Aparecida Fernandes Lima, PEB I A, Matemática, adm. 4, a contar de
11/11/2021 com 16 aulas.
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SRE de Carangola
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da
LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora:
ESPERA FELIZ - E. E. “Interventor Júlio de Carvalho”, MaSP
370571-2, Maria de Fátima Alves de Moraes a partir de 07/02/2022,
referente ao PEB I E, adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 146, § 6º, inciso I, §7º, inciso I, doADCT/89, acrescentado pela
EC 104/20com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 108 h/a.
REVOGAÇÃO - ATO Nº 01/2022
REVOGA O ATO de designação para exercício de Coordenador de
Escola, no que se refere à servidora: ESPERA FELIZ - E. E. “Fazenda
Córrego Grande”, Sandra Mara de Oliveira Souza, MaSP 1147085-3,
PEB II B, adm. 03, Ato nº 01/2020, publicado em 03/03/2020, por
encerramento das atividades da escola, a partir de 01/01/2022.
07 1589701 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202080024520124.