TJMG 10/02/2022 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 – 11

Minas Gerais Diário do Executivo
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 18ª SRE - Juiz de Fora, 13657200
Luiza Soares Silva – ASB – 1 - Juiz de Fora - 15/07/2021 Metropolitana B, 11497625 Michele Alves Ornelas – PEB – 1 - Sarzedo
- 22/09/2021 - , 11497625 Michele Alves Ornelas – PEB – 2 - Sarzedo
- 22/09/2021 Belo Horizonte - Sede, 14943575 Flavia Aparecida dos Santos Costa
– – 1 - - 11/08/2021 Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde
concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a
Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso,
08060816 Valeria Macedo Augusto – PEB – 3
Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 13752001 Carmem
Lucia Ribeiro – ASB – 1 - Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08018236 Luciene
Alves de Araujo – PEB – 2 - Caete - 69 - 01/12/2021 A 07/02/2022 - ,
08018236 Luciene Alves de Araujo – PEB – 2 - Caete - 60 - 08/02/2022
A 08/04/2022 11ª SRE - Diamantina, 09378720 Marlene de Fatima Ferreira Araujo –
PEB – 2 - Diamantina - 62 - 22/11/2021 A 22/01/2022 14ª SRE - Guanhaes, 11210937 Cassia Goncalves Macedo – PEB –
1 - Agua Boa - 60 - 30/09/2021 A 28/11/2021 - , 11210937 Cassia
Goncalves Macedo – PEB – 2 - Agua Boa - 60 - 30/09/2021 A
28/11/2021 17ª SRE - Januaria, 05910765 Joelma Mendes Almeida Silva – PEB – 2
- Ubai - 60 - 03/12/2021 A 31/01/2022 22ª SRE - Montes Claros, 02829497 Maria Alves de Souza Vargas –
PEB – 3 - Montes Claros - 2 - 28/08/2021 A 29/08/2021 - , 02829497
Maria Alves de Souza Vargas – PEB – 3 - Montes Claros - 60 30/08/2021 A 28/10/2021 28ª SRE - Patos de Minas, 08368946 Silvia Aparecida Oliveira Marques
– ASB – 1 - Patos de Minas - 60 - 28/09/2021 A 26/11/2021 36ª SRE - Sete Lagoas, 11532223 Rita de Cassia Ferreira De Figueiredo
Lima – PEB – 2 - Paraopeba - 60 - 31/01/2022 A 31/03/2022 Janauba, 05913355 Margarida Soares de Oliveira – ATB – 1 - Janauba
- 60 - 09/12/2021 A 06/02/2022 Metropolitana C, 06611206 Andrezza Lucia Viana – PEB – 1 - Santa
Luzia - 60 - 08/02/2022 A 08/04/2022 Licença negada, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar
138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000,
de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no
Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 23ª SRE - Muriae, 08269490 Genesia
Santiago Ferreira – ASB – 1 - Muriae - 29/07/2021 40ª SRE - Uberlandia, 09526104 Patricia de Sousa Andre – ASB – 1
- Uberlandia - 25/08/2021 COMUNICAÇÃO : 0253/2022
REGIONAL : Varginha
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 13289921 Suelen
Cristiane dos Reis Sena – PEB – 3 - Sabara - 5 - 18/10/2021 A
22/10/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 13244728 Alcione Medeiros Laia
Oliveira – EEB – 2 - Capitao Andrade - 3 - 25/10/2021 A 27/10/2021
- 158.I
15ª SRE - Itajuba, 03549599 Paulo Roberto Lopes Ferreira – PEB – 2
- Carmo de Minas - 60 - 01/02/2022 A 01/04/2022 - 158.I, 04472163
Marco Antonio Pereira Carneiro – PEB – 1 - Carmo de Minas - 88 03/02/2022 A 01/05/2022 - 158.I, 13801329 Silvana Aparecida da Silva
– PEB – 1 - Dom Vicoso - 58 - 03/02/2022 A 01/04/2022 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 10957801 Uania Aparecida da Silva Medeiros
Magalhaes – PEB – 3 - Muriae - 10 - 18/10/2021 A 27/10/2021 - 158.I,
12127155 Gesiane Matos Ferreira Rezende – PEB – 3 - Laranjal - 3 18/10/2021 A 20/10/2021 - 158.I
41ª SRE - Varginha, 10068724 Erika Cruz Leitao Carlos – PEB – 4 Lambari - 60 - 01/02/2022 A 01/04/2022 - 158.I, 10068724 Erika Cruz
Leitao Carlos – PEB – 5 - Lambari - 60 - 01/02/2022 A 01/04/2022
- 158.I, 11113289 Carlos de Souza Campos Junior – PEB – 1 - Tres
Coracoes - 60 - 01/02/2022 A 01/04/2022 - 158.I
Metropolitana B, 14870406 Mariana Esteves da Costa – EEB – 2 - Belo
Horizonte - 6 - 25/10/2021 A 30/10/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14356448 Andre Fernandes
de Alvarenga – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 10 - 05/11/2021 A
14/11/2021 - 158.I, 14356448 Andre Fernandes de Alvarenga – ASP
– 1 - Sao Joaquim de Bicas - 2 - 16/10/2021 A 17/10/2021 - 158.I,
14356448 Andre Fernandes de Alvarenga – ASP – 1 - Sao Joaquim de
Bicas - 7 - 17/11/2021 A 23/11/2021 - 158.I, 14356448 Andre Fernandes
de Alvarenga – ASP – 1 - Sao Joaquim de Bicas - 2 - 23/10/2021 A
24/10/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 04549382
Claudiane Antonia de Melo Bolino – PEB – 1 - Divinopolis 19/06/2021 22ª SRE - Montes Claros, 03317203 Mirtes Ferreira Gomes – PEB – 2
- Sao Joao da Ponte - 12/09/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 12497640 Daniel da Silva
Miranda – AGSE – 1 - Belo Horizonte - 22/11/2020 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 12ª SRE - Divinopolis, 12100244
Fernanda Pozzolini Cerqueira – PEB – 1 - Divinopolis - 6 - 18/10/2021
A 23/10/2021 41ª SRE - Varginha, 09810144 Maria das Gracas Figueiredo Duarte
Correa – ASB – 2 - Campos Gerais - 15 - 28/01/2022 A 11/02/2022 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14937163 Paulo Miguel dos
Santos – – 1 - - 1 - 10/11/2021 A 10/11/2021 - , 14937163 Paulo Miguel
dos Santos – – 1 - - 3 - 11/11/2021 A 13/11/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 08510935 Iraisa
Garcia Pedrosa – PEB – 1 - Betim - 60 - 29/09/2021 A 27/11/2021 COMUNICAÇÃO : 0254/2022
REGIONAL : Uberlandia
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 16ª SRE - Ituiutaba, 06883243
Marilande Apda Guimaraes Lacerda – PEB – 4 - Gurinhata - 30 07/02/2022 A 08/03/2022 - 158.I
21ª SRE - Monte Carmelo, 08622292 Carlos de Sousa De Oliveira –
PEB – 1 - Monte Carmelo - 60 - 03/02/2022 A 03/04/2022 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 02894038 Maria Abadia Machado – EEB – 4
- Araguari - 30 - 01/02/2022 A 02/03/2022 - 172, 04437737 Cristina
Conceicao Zilli de Araujo – PEB – 3 - Araguari - 60 - 03/02/2022 A
03/04/2022 - 158.I, 06993653 Viviane Pena Carvalho Costa – PEB

– 1 - Uberlandia - 30 - 31/01/2022 A 01/03/2022 - 158.I, 09373143
Rubia Mara Aquino Mariano – ATB – 1 - Uberlandia - 7 - 03/02/2022 A
09/02/2022 - 158.I, 12345542 Elaine de Brito – PEB – 2 - Uberlandia
- 18 - 02/02/2022 A 19/02/2022 - 158.I, 13160569 Helena de Morais
Pacheco – PEB – 2 - Uberlandia - 9 - 03/02/2022 A 11/02/2022 - 158.I,
13223961 Ana Paula Pereira de Almeida – PEB – 3 - Tupaciguara 90 - 04/02/2022 A 04/05/2022 - 172, 13223961 Ana Paula Pereira de
Almeida – PEB – 4 - Tupaciguara - 90 - 04/02/2022 A 04/05/2022
- 172
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11002854 Vilson Alexandre
Pereira – ASP – 2 - Araguari - 30 - 19/01/2022 A 17/02/2022 - 158.I,
12210472 Karla Beatriz de Oliveira – ASP – 1 - Araguari - 30 04/02/2022 A 05/03/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 40ª SRE - Uberlandia, 02698835
Deolina Fernandes Mendes – PEB – 2 - Araguari - 60 - 04/02/2022
A 04/04/2022 - , 02698835 Deolina Fernandes Mendes – PEB – 2 Araguari - 89 - 07/11/2021 A 03/02/2022 COMUNICAÇÃO : 0256/2022
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 14535173
Josiany Vilene da Silva do Carmo Cardoso – PEB – 1 - Ipaba - 18 06/12/2021 A 23/12/2021 - 158.I
09ª SRE - Coronel Fabriciano, 06646103 Elenice de Lima Lizardo
Souza – PEB – 1 - Antonio Dias - 4 - 09/11/2021 A 12/11/2021 - 158.I,
08751380 Vera Lucia Silva Alves de Araujo – PEB – 1 - Santana
do Paraiso - 60 - 03/11/2021 A 01/01/2022 - 158.I, 08751380 Vera
Lucia Silva Alves de Araujo – PEB – 3 - Ipatinga - 60 - 03/11/2021 A
01/01/2022 - 158.I, 08915480 Gildo Ferreira Dias – PEB – 1 - Timoteo
- 1 - 02/12/2021 A 02/12/2021 - 158.I, 08915480 Gildo Ferreira Dias
– PEB – 2 - Timoteo - 1 - 02/12/2021 A 02/12/2021 - 158.I, 08915480
Gildo Ferreira Dias – PEB – 1 - Timoteo - 4 - 03/11/2021 A 06/11/2021
- 158.I, 08915480 Gildo Ferreira Dias – PEB – 2 - Timoteo - 4 03/11/2021 A 06/11/2021 - 158.I, 10141133 Tatiane Ferreira Araujo –
PEB – 1 - Ipatinga - 3 - 03/11/2021 A 05/11/2021 - 158.I, 10576957
Edilene Matos Oliveira – PEB – 1 - Ipatinga - 9 - 04/11/2021 A
12/11/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 08825507 Auta Ferreira de Magalhaes
Barbosa – PEB – 1 - Acucena - 60 - 05/11/2021 A 03/01/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13815485 Nayara de Cassia
Campos Maia Souza – ANEDS – 1 - Ipatinga - 5 - 02/09/2021 A
06/09/2021 - 158.I, 14497812 Edmilson Almeida Souza – ASP – 1 Ipaba - 3 - 28/10/2021 A 30/10/2021 - 158.I
JUCEMG-Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, 11248390
Vinicius Barbosa Mourao – DAI22 – 1 - Belo Horizonte - 10 22/12/2020 A 31/12/2020 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 14535173
Josiany Vilene da Silva do Carmo Cardoso – PEB – 1 - Ipaba 02/02/2022 - , 14535173 Josiany Vilene da Silva do Carmo Cardoso
– PEB – 1 - Ipaba - 02/02/2022 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14544753 Lucilene Lopes de
Figueiredo – ASP – 1 - Onde se Lê: 253,19.01.2021,28.09.2021,1827/2
021,MG 01.10.2021 - Leia-se: 10,19.01.2021,28.01.2021
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
03734621 Jose Hilton Seixas Bispo – PEB – 2 - Timoteo - 60 30/11/2021 A 28/01/2022 COMUNICAÇÃO : 0257/2022
REGIONAL : Aracuai
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 08455685
Selma Antunes Arruda – ATB – 1 - Aguas Vermelhas - 60 - 21/01/2022
A 21/03/2022 - 158.I, 08455685 Selma Antunes Arruda – PEB – 3 Aguas Vermelhas - 60 - 21/01/2022 A 21/03/2022 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 09396599 Andrea Batista da Cruz – PEB – 1 Jenipapo de Minas - 60 - 22/01/2022 A 22/03/2022 - 158.I, 09396599
Andrea Batista da Cruz – PEB – 2 - Jenipapo de Minas - 60 - 22/01/2022
A 22/03/2022 - 158.I
Belo Horizonte - Sede, 13195318 Victor de Paula Gil – ANE – 1 Almenara - 5 - 18/01/2022 A 22/01/2022 - 158.I

ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÔES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
75211-8
Jose Roberto Izidorio
Margarida Rosa Izidorio
19/11/2021
01/06/2021
76182-6
Cleusa Ferreira de Andrade
Antônio das Graças Rodrigues de Andrade
10/10/2021
21/10/2021
76210-5
Maria Auxiliadora Bernardes Lima
Pedro Ferreira Lima
14/11/2021
15/12/2021
76297-0
Jose da Paz Lopes
Marli Lima
06/12/2021
06/12/2021
76302-0
Therezinha Santos Silva
Helio Silva
22/10/2021
26/11/2021
76311-0
Marineide Alvisi Costa
Jose Ludgero Neto
16/05/2021
25/06/2021
76314-4
Pedro Nascimento Marques
Marilia Marques Goulart
24/10/2021
11/11/2021
76318-7
Pedro Justi
Cecilia Svizzero Justi
05/11/2021
16/11/2021
76331-4
Melicia Lacerda Soares
Alonso Dias Soares
11/11/2021
11/11/2021
76337-3
Anadir Alves do Prado
Gilberto Jose Alves
09/11/2021
22/11/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
62034-3
Joao Oscar de Almeida Falcão
Vitor Augusto Norte Falcão
09/02/2022
05/10/2021
Retificação do Ato Concessório de Pensão por morte, publicado em 05/02/2021, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. Da EC 103/19, C/C
Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
76290-2
Odorico Augusto da Silva Filho
Maria Bernadette Garcia da Silva
Diretor de Previdência do Ipsemg – Diretor de Previdência do Ipsemg
09 1591562 - 1

ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
– ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020
e § 2º, do art. 144, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art. 5º,
da ECE n.º 104, de 2020, à servidora à servidora Leticia Dos Anjos
Viana, Masp 1071907-8, a partir de 02/2022, mês do requerimento (SEI
2010.01.0010807/2022-69).
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art. 36, da
CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de 14/09/2020
e do art. 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art. 5º, da ECE
n.º 104, de 2020, à servidora à servidora Luciene Motta Monteiro
Lommez, Masp 1072351-8, a partir de 02/2022, mês do requerimento
(SEI 2010.01.0010190/2022-44).
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
09 1591641 - 1
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Maria
Helena
da
50.654-0 Silva
Ilda Caetano da Silva 01/08/2021
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude
da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para
atender o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Poliana
Bianca
Fernandes
48.702-3 Ophir Fonseca de Abreu
01/01/2022
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
09 1591514 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
RETIFICA os atos de afastamento preliminar à aposentadoria,
publicados no DOE de 09/02/2022, pag. 15, no que se referem
aos servidores: Isabela De Castro Bernades E Rezende, Masp
1071861-7: Onde se lê: a partir de 06/02/2022 - Leia-se: 07/02/2022
(SEI 2010.01.0008205/2022-95) e; Riselma Riserio Lima, Masp
1070491-4: Onde se lê: a partir de 06/02/2022 - Leia-se: 07/02/2022
(SEI 2010.01.0010802/2022-10.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
09 1591511 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12134847 Fabiano Costa Silva –
ASP – 4 - Itaobim - 60 - 17/01/2022 A 17/03/2022 - 158.I

Expediente

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 09406745 Gilmara
Souza Sanches – ATB – 2 - Aracuai - 3 - 19/01/2022 A 21/01/2022

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.715,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação
Pactuada e Integrada/PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para
a 3ª (terceira) parcela do exercício de 2022.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 12 de dezembro de 2019, que altera
a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC);

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 02ª SRE - Almenara, 10842896
Luziane Ramos Dantas Aguiar – DIES – 1 - Jacinto - 390 - 11/07/2021
A 04/08/2022 43ª SRE - Aracuai, 06378053 Rita de Cassia Luiz Jardim Ribeiro –
PEB – 2 - Jose Goncalves de Minas - 278 - 26/09/2021 A 30/06/2022 - ,
09703075 Josiane Aparecida Rocha Santos – ASB – 1 - Aracuai - 344
- 21/09/2021 A 30/08/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
09 1591400 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
O(A) Presidente do(a) Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais retifica o ato de designação para a função
gratificada FGI-7 SE1100106 de FLÁVIA ARAÚJO SANTOS, MASP
1073422-6, publicado em 28/12/2021: onde se lê “FLÁVIA ARAÚJO
DOS SANTOS”, leia-se “FLÁVIA ARAÚJO SANTOS”.
O(A) Presidente do(a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais retifica o ato de Exoneração DAI-27 SE1100001 de
PHILLIPE GUIRLANDA CASSEMIRO, MASP 1217014-8, publicado
em 28/1/2022: onde se lê “exonera, nos termos do art.106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”, leia-se “exonera, a pedido, nos
termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”.
09 1591578 - 1

- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008,
que dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada
Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no
Banco de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria
GM/MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento
de urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos,
Prazos e Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na
Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 30/2022, de 09 de fevereiro de 2022, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Aprovar o remanejamento dos tetos municipais na Programação
Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial do Estado de Minas Gerais,
conforme relatório gerado via Sistema SISMAC, registrado pelo
protocolo 231503292202.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela do exercício de
2022.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
EDUARDO LUIZ DA SILVA
PRESIDENTE DO COSEMS/MG
09 1591649 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.716,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera o Art. 1º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.581, de 21 de
outubro de 2021, que aprova as Declarações de Comando Único dos
municípios que assumirão a gestão de seus prestadores a partir da
competência fevereiro de 2022.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a
pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades
sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins
de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde
e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021,
que aprova as regras gerais a serem observadas pelos municípios que
desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.497, de 19 de agosto de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de
março de 2021, que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas
pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- a Nota Técnica nº 18/SES/SUBREG-SCP-DPPI/2021, que tem o
objetivo de orientar sobre a operacionalização do processo de pleito
de municípios de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de
17 de março de 2021, que aprova as regras gerais a serem observadas
pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- o ofício n° 32/2022, de 31 de janeiro de 2022, da Prefeitura Municipal
de Extrema, onde o prefeito municipal solicita a suspensão imediata da
transição para gestão plena e também a deliberação para que a gestão
plena seja somente implantada após ou concomitante a aprovação do
funcionamento do Hospital Geral municipal;
- o Ofício nº 37/2022, de 08 de fevereiro de 2022, da Prefeitura
Municipal de Extrema com solicitação de revogação do processo de
assunção do comando único explicitando que qualquer execução fora
dessas diretrizes poderá trazer enormes transtornos aos atendimentos
da população;
- o Ofício nº 31/2022, de 09 de fevereiro de 2022, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202092258400111.