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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Fundação Helena Antipoff - FHA
Presidente: Vicente Tarley Ferreira Alves
PORTARIA N. 25/FHA/2022
INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DE PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS
POR MEIO DOEDITAL FHA/N. 001/2022 -CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL- OSC COM O PROPÓSITO DE IMPLEMENTAR O PROJETO
CIDADÃO GLOBAL: DE MINAS PARA O MUNDO.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n. 22.257, de
27 de julho de 2016, no uso de pelo Decreto n. 47.906, de 2 de abril
de 2020, e considerando o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de
julho de 2014 e Decreto Estadual n. 47.132, de 20 de janeiro de 2017
com as alterações posteriores,
RESOLVE
Art. 1º - Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Seleção que
terá como competência o processamento e julgamento do Chamamento
Público regido pelo Edital FHA/N.001/2022, que tem como objetivo
selecionar Organização da Sociedade Civil – OSCs, para implementação
do Projeto Cidadão Global: de Minas para o Mundo.
Art. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será
composta pelos seguintes membros:
Presidente:
Gabriela Tamara da Silva Damasceno Campos – MASP 148443-5
Suplente: Shirlei de Souza Chaves – MASP 1196226-3
Titulares:
Deise Maia de Oliveira – MASP 1018178-2
Ana Maria Santos Simões - MASP 1493631-4
Diego Bianchi Pelizer MASP - 1412651-0
Ionete Izidora Manini Rodrigues - MASP 1187614-1
Art. 3º - O membro da Comissão de Seleção que ora se constitui
deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção
quando verificar que tenha participado, nos últimos cinco anos, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
organização da sociedade civil participante do chamamento público,
tais como:
I – ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou
trabalhador de OSC participante do processo seletivo;
II – ser cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade,
dos dirigentes de OSC participante do processo seletivo;
III – ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC
participante do processo seletivo;
IV – ter efetuado doações para OSC participante do processo seletivo;
V – ter interesse direto ou indireto na parceria;
VI – ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC
participante do processo seletivo.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da presente Comissão de
Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração
de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a
entidade pública federal.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente
substituído por respectivo suplente previsto nesta Portaria, a fim de
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro
deste colegiado.
Art. 5º - A Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus
membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria
até o término dos trabalhos de seleção e julgamento das propostas
decorrentes do Chamamento Público de que trata o Edital N.001/2022.
Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na da data de sua publicação,
revogando-se a Portaria N. 68/FHA/2021.
Ibirité, 18 de abril de 2022
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff
19 1623689 - 1
PORTARIA N. 26/FHA/2022
DESIGNAR GESTOR DE PARCERIA DO EDITAL FHA/N. 001/2022
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL- OSC COM O PROPÓSITO DE
IMPLEMENTAR O PROJETO CIDADÃO GLOBAL: DE MINAS
PARA O MUNDO.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n. 22.257, de
27 de julho de 2016, no uso de pelo Decreto n. 47.906, de 2 de abril
de 2020, e considerando o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de
julho de 2014 e Decreto Estadual n. 47.132, de 20 de janeiro de 2017
com suas alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Andreia Aparecida de Miranda - MASP
1283686-2 para atuar como gestora no Edital FHA/N.001/2022, cujo
objetivo é selecionar Organização da Sociedade Civil – OSCs, para
implementação do Projeto Cidadão Global: de Minas para o Mundo e
no Termo de Colaboração a ser firmado em decorrência da homologação
do referido Edital.
Art.2º - Constituem obrigações do gestor de parceria:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, de que trata o
Chamamento Público regido pelo Edital FHA N. 001/2022;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico
de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.
13.019/2014;
IV – cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei
Federal n. 13.019/2014 e no Decreto Estadual n.47.132/2017.
V – operacionalizar o Edital FHA N. 001/2022 e todas as ações
necessárias junto ao Sistema SIGCON-Saída/MG.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria N. 69/FHA/2022.
Ibirité, 18 de abril de 2022.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff
19 1623691 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 789/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de
convocação nº 222/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, de GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA,
Masp n.º 14877005, da Unidade Acadêmica de Frutal , de 20 (vinte)
para 30 (trinta) horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 à
31/12/2022.
ATO N.º 790/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Cláudio, ROBSON GUALBERTO DANTAS, classificado no Edital
do Processo Seletivo Simplificado nº 16/2022, vaga 04, com a carga
horária de 30 horas aulas semanais, a contar da data da publicação até
31/12/2022.
ATO N.º 791/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, OSCAR SANTANA DOS SANTOS, com a carga horária de 30
horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 792/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, CAMILA DE PAULA FONSECA, MASP n.° 15025968,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 15/2022,
vaga 07, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.

ATO N.º 793/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, MARCELO HAMDAN ALVIM, MASP n.° 14607733,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 11/2022,
vaga 17, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 794/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
MARISA MARTINICOS MAIA, MASP n.° 13921846, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022, vaga 101, com
a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de 18/04/2022
à 31/12/2022.
ATO N.º 795/2022 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos
termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988
e da Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo Decreto
nº 48.368/2022, por vinte dias, ao servidor GARDENIO PUIATTI
RODRIGUES, Masp n.º 1244054-1 da Unidade Acadêmica de
Barbacena, a partir de 12/04/2022.
ATO Nº 796/2022 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de
convocação nº 402/2022 para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, de TIAGO DE MORAIS FARIA
NOVAIS, Masp n.º 13816517, nos termos do artigo 85 do Estatuto
da Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto
nº 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no
período de 18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 797/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, EDSON MARTINS, MASP n.° 13863071, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022, vaga 47, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, no período de 18/04/2022 à
31/12/2022.
ATO N.º 799/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA , MASP n.° 11297397,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 37, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022
ATO N.º 800/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA , MASP n.° 11297397,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 40, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 801/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Faculdade de Educação,
JULIANA SILVEIRA DE FREITAS, MASP n.° 14203467, com a
carga horária de 30 horas aula semanais, no período de 18/04/2022 à
31/12/2022.
ATO N.º 802/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, JOSÉ DA SILVA FERREIRA JUNIOR, MASP n.° 13861331,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 31, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 803/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, MELISSA GRAZIELLE MORAIS , MASP n.° 14916241,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 138, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 804/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, EDUARDO GOULART COLLARES, MASP n.° 13863147,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 26, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 805/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Passos, JOÃO VICENTE ZAMPIERON, MASP n.° 13861257,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 33, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 806/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, JULIA MARIA AJEJE OLIVEIRA, MASP n.° 04551248,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 06, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 807/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
PAULO ANDERSON CINTI, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado nº 10/2022, vaga 64, com a carga horária de 30
horas aulas semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 808/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, DOUGLAS D’ ASSUNÇÃO, MASP n.° 14750400,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 11/2022,
vaga 89, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 809/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°,
inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ANDRÉ
LUIZ VIEIRA DIAS, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado nº 10/2022, vaga 82, com a carga horária de 30 horas aulas
semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 810/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°,
inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, ALINE
RISSETTI ROQUETTO, classificada no Edital do Processo Seletivo
Simplificado nº 10/2022, vaga 95, com a carga horária de 30 horas aulas
semanais, no período de 18/04/2022 a 31/12/2022.
ATO N.º 811/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Divinópolis, REINALDO MAXIMIANO PEREIRA, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 11/2022, vaga 08, com a
carga horária de 20 horas aulas semanais, no período de 18/04/2022
a 31/12/2022.
ATO N.º 812/2022 REVOGA O ATO nº 962/2021, publicado em
11/02/2021, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação Exclusiva,
referente à professora FATIMA PINHEIRO DE BARCELOS, MASP
n° 1148969-7, da Escola Guignard, a partir de 11/03/2022.
ATO N.º 813/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Cláudio, OTAVINO ALVES DA SILVA, MASP n.° 13821228,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 16/2022,
vaga 07, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de
18/04/2022 à 31/12/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1623907 - 1

Minas Gerais

ATO N.º 768/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em cumprimento à determinação
judicial exarada nos autos do Processo n° 5043671-49.2018.8.13.0024,
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, RETIFICA
o Ato 002/2003, publicado em 16/01/2003 e o Ato 692/2008, publicado
em 10/09/2008, de APOSENTADORIA do professor LUIZ INACIO
SAMPAIO, Masp 1033453-0, para declarar seu direito de receber
aposentadoria com proventos integrais, a contar de 16/01/2003.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
19 1623298 - 1
RESOLUÇÃO COEPE/ UEMG Nº 350, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito
da Unidade Acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais
em Diamantina.
A Presidenta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no exercício da
competência estabelecida no art. 156 da Resolução CONUN/UEMG Nº
374, de 26 de outubro de 2017,
RESOLVE ad referendum:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado
em Direito da Unidade Acadêmica da Universidade do Estado de Minas
Gerais em Diamantina.
Parágrafo único. As alterações a que se refere o caput deste artigo
incluem o atendimento à Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro
de 2018, e à Resolução COEPE/UEMG nº 287, de 04 de março de
2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de atividades de extensão
como componente curricular obrigatório dos Cursos de Graduação da
UEMG.
Art. 2º - O Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito
da Unidade Acadêmica de Diamantina, permanecerá disponível, na
íntegra, na página eletrônica da Universidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
19 1623273 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 590 – DIRETORIA CCBS - UNIMONTES/2022
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora
NAIR AMELIA PRATES BARRETO, e a Chefe do Departamento de
Enfermagem, Professora DANIELLA FAGUNDES SOUTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021,
de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, , DISPENSAM, nos termos
do artigo 4º, § 4°do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c
a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, a seguinte servidora:
Masp 10475960 - Renata Cristina Ribeiro Gonçalves; adm. 02; 40h/a
.; a/c de 31/03/2022.
19 1623300 - 1
ATO Nº 601 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2022
A Diretora do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora NAIR AMELIA
PRATES BARRETO, e a Chefe do Departamento de Biologia Geral,
Professora FABIANA DA SILVA VIEIRA MATRANGOLO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021,
de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso I do Decreto n.º 48.109, de 30 de
dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a
função de Professor de Educação Superior, o seguinte servidor:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL VI
PARA O PERÍODO DE 16/03/2022 A 31/07/2022
Masp 04506432- Paulo Henrique Costa Corgosinho; 20h/a.
19 1623612 - 1
PORTARIA Nº 047 – REITOR/2022
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral vigentes, e considerando:
o ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Romeu Zema
Neto, conforme comunicado da Secretaria de Estado de Governo,
publicado no Minas Gerais, edição de 02/02/2022, resolve: Art. 1º
Determinar ponto facultativo em todas as unidades administrativas
da Unimontes, no dia 22 de abril, sexta-feira, tendo em vista o
feriado de Tiradentes, no dia 21 de abril de 2022, quinta-feira. Art. 2°
Estabelecer que os efeitos desta Portaria não se aplicam aos serviços
de natureza médico-hospitalar considerados imprescindíveis, bem
como deverão ser preservadas a segurança e vigilância em todos os
prédios da Universidade no período. Art. 3º Revogadas as disposições
em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se.
Divulgue-se. Cumpra-se.
19 1623402 - 1
ATO Nº 600 – DIRETORIA CCH - UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e o Chefe do Departamento de Geociências, Professor ANDERSON
WILIANS BERTHOLI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021
c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021,
CONVOCAM, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do
Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV PARA O
PERÍODO DE 31/03/2022 A 31/07/2022
Masp 12347035 - Roméria Soares Barbosa; adm. 02; 20h/a .
ATO Nº 589 – DIRETORIA CCH - UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e o Chefe do Departamento de Geociências, Professor ANDERSON
WILIANS BERTHOLI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Portaria 020-Reitor/2021, de 04 de fevereiro de 2021, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021
c/c Portaria 168 Reitor/2021, de 10 de dezembro de 2021, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021,
DISPENSAM, nos termos do artigo 4º, § 4°do Decreto n.º 48.109, de
30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
a seguinte servidora:
Masp 08454043 - Maria das Graças Campolina Cunha; adm. 03; 20h/a
.; a/c de 31/03/2022.
19 1623295 - 1

Editais e Avisos
Gabinete Militar do Governador
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
O Gabinete Militar do Governador comunica errata na publicação do
contrato firmado junto à Cemig Distribuição S/A, publicado no Diário
Oficial do estado de Minas Gerais, no dia 17 de junho de 2021, página
21, conforme abaixo.
Onde se lê:

EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do contrato nº SIAD 9280796/2021 celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e
a empresa Cemig Distribuição S.A. Objeto: Fornecimento de energia
elétrica vinculado aos contratos de Compra de Energia Regulada
(CCER) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).
Valor Total Estimado: R$ 184.601,04 (cento e oitenta e quatro mil
seiscentos e um reais e quatro centavos). Dotação Orçamentária: 107
1.04.122.705.2500.0001.339039.69.10.1.0. Vigência: 12 (doze) meses,
a partir da publicação, prorrogável por mais 12 (doze) meses, e assim
sucessivamente, até um total de 60 (sessenta) meses, por meio de Termo
Aditivo. Processo SEI 1070.01.0003699/2020-36. Signatários: Ten Cel
PM Marcos Afonso Pereira, Hamilton Rodrigues Ribeiro e Marlon
Alexsander Carvalho.
Leia-se:

EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do contrato n. SIAD 9280796A/2021 celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e
a empresa Cemig Distribuição S.A. Objeto: Fornecimento de energia
elétrica vinculado ao contrato de Compra de Energia Regulada (CCER).
Valor Total Estimado: R$ 146.182,32 (cento e quarenta e seis mil cento
e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos). Dotação Orçamentária:
1071.04.122.705.2500.0001.339039.69.10.1.0. Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da publicação, prorrogável por mais 12 (doze) meses, e
assim sucessivamente, até um total de 60 (sessenta) meses, por meio de
Termo Aditivo. Processo SEI 1070.01.0003699/2020-36. Signatários:
Ten Cel PM Marcos Afonso Pereira, Hamilton Rodrigues Ribeiro e
Marlon Alexsander Carvalho.
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do contrato n. SIAD 9280796B/2021 celebrado entre o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e
a empresa Cemig Distribuição S.A. Objeto: Fornecimento de energia
elétrica vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
(CUSD). Valor Total Estimado: R$ 38.418,72 (trinta e oito mil
quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). Dotação
Orçamentária: 1071.04.122.705.2500.0001.339039.69.10.1.0. Vigência:
12 (doze) meses, a partir da publicação, prorrogável por mais 12 (doze)
meses, e assim sucessivamente, até um total de 60 (sessenta) meses,
por meio de Termo Aditivo. Processo SEI 1070.01.0003699/2020-36.
Signatários: Ten Cel PM Marcos Afonso Pereira, Hamilton Rodrigues
Ribeiro e Marlon Alexsander Carvalho.
11 cm -19 1623582 - 1

Controladoria-Geral do Estado
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 1521001003/2022
Partes: Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e Vibra
Energia S.A. Objeto Reequilíbrio econômico-financeiro do item
1.2 do Contrato original - GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO:
COMUM, conforme o 5º Termo Aditivo àAta de Registro de preços
nº 64/2021, Planejamento nº 11/2021. O valor total do contrato passa
a ser deR$ 19.281,20 (dezenove mil, duzentos e oitenta e um reais e
vinte centavos), para o período de sua vigência. Dotação Orçamentária:
1521.04.122.705.2500.0001.339030-26.10.1.0. Permanecem mantidas,
ratificadas e em pleno vigor todas e as demais cláusulas e condições
do Contrato, não alteradas pelo Termo Aditivo. Data da assinatura:
18/04/2022. Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
3 cm -19 1623226 - 1

Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO CONTRATO N.º 9327373
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0010797/2022-91
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 96/2021 – Lote 1. Partes: AdvocaciaGeral do Estado de Minas Gerais e a empresaBrasoftware Informática
Ltda. Objeto: Contratação de serviços de registro de preços para o
eventual licenciamento ou cessão de uso de softwares (Adobe Creative
Cloud for Teams Complete) para atender a Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação
de seu extrato no DOE-MG. Valor Global: R$8.176,00. Dotação
Orçamentária: 1081.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40-02.0.10.1. Belo
Horizonte, 13/04/2022.
3 cm -19 1623641 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PMMG/CSA-TIC. Publicação da Ata de Registro de Preço 55/2022,
referente ao RP de planejamento 77/2022. Objeto: aquisição de Câmera
Operacional Portátil - COP (Body-Worn-Camera), Dockstation, Servidor
de Rede e Softwares. Lotes 1, 3 e 4: vencedor Empresa EXTREME
SECURITY COMERCIO DE ELETROELETRONICO EIRELI, CNPJ
19.780.461/0001-52, com valor de R$ 3.243.000,00 para câmeras e
dockstation do lote 1; R$ 3.058.796,00 para câmeras e dockstation do
lote 3; e R$ 27.903,94 para câmeras e dockstation do lote 4. Lote 2,
vencedor empresa L8 GROUP S.A , CNPJ 19.952.299/0001-02, com
valor de R$ 5.570.000,00 para câmeras, dockstation, servidores, e
softwares do lote 2. Vigência até 19/04/2023.
3 cm -19 1623398 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMB/DAL-PMMG – Planejamento 100/2022. UE: 1250084. PE
para RP 09/2022. Objeto: Aquisição de Insumos de Recarga. Inicio
do encaminhamento das propostas: 25/04/2022 às 10:00h. Abertura
das propostas e sessão de pregão:05/05/2022 às 09:00h. Maiores
informações: tel (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará
disponível no site: www.portalcompras.mg.gov.br.
2 cm -19 1623476 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X ELEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ 07.791.107/0001-44
– Contrato 23/2022, COMPRAS 9331983/2022, Processo de Compras
15/2022. Objeto: Aquisição de Bocais descartáveis para Etilômetro.
Valor Total: R$ 4.900,00. Vigência até 30/11/2022.
2 cm -19 1623643 - 1
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – TOMADA DE PREÇOS
Unidade Executora: 1261556. Processo de Compras nº. 08/2022.
Contrato nº. 9331780/2022. Objeto: Contratação de empresa
especializada em obras civis para execução da obra de construção
de biblioteca, laboratório, corpo disciplinar e outros no Colégio
Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Bom Despacho.
Empresa Contratada: R2R Tecnologia em Construção Eireli. CNPJ:
13.819.390/0001-78. Valor: R$ 1.763.133,62. Data: 19/04/2022.
Vigência: 20/04/2022 à 19/10/2023. O processo de compras encontra-se
a disposição dos interessados no site www.compras.mg.gov.br.
3 cm -19 1623840 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204200012270124.