TJMG 11/05/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 11 de Maio de 2022 – 13

Minas Gerais Diário do Executivo
22ª SRE - Montes Claros, 05727599 Maria Luiza Baldez Duarte – PEB
– 1 - Montes Claros - 3 - 02/05/2022 A 04/05/2022 - 158.I, 05727599
Maria Luiza Baldez Duarte – PEB – 2 - Montes Claros - 3 - 02/05/2022
A 04/05/2022 - 158.I, 10450534 Raquel Dias de Almeida Ribeiro –
PEB – 1 - Bocaiuva - 4 - 02/05/2022 A 05/05/2022 - 158.I, 11647500
Gleison Wagner Cardoso – PEB – 3 - Botumirim - 60 - 04/05/2022 A
02/07/2022 - 158.I, 11647500 Gleison Wagner Cardoso – PEB – 4 Cristalia - 60 - 04/05/2022 A 02/07/2022 - 158.I, 11647500 Gleison
Wagner Cardoso – PEB – 3 - Botumirim - 43 - 22/03/2022 A 03/05/2022
- 158.I, 11647500 Gleison Wagner Cardoso – PEB – 4 - Cristalia - 43 22/03/2022 A 03/05/2022 - 158.I
Janauba, 03361326 Selme Rozana Mendes Martins – PEB – 2 Janauba - 30 - 19/08/2021 A 17/09/2021 - 158.I, 11139318 Lenietsa
Aparecida Alves – PEB – 3 - Janauba - 1 - 16/11/2021 A 16/11/2021
- 158.I, 11139318 Lenietsa Aparecida Alves – PEB – 3 - Janauba - 4 19/10/2021 A 22/10/2021 - 158.I, 11139318 Lenietsa Aparecida Alves
– PEB – 3 - Janauba - 9 - 25/11/2021 A 03/12/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 05944202
Ana Cristina Rabelo – PEB – 2 - Montes Claros - 5 - 02/05/2022 A
06/05/2022 - , 12779807 Patricia Francisca Damacena – PEB – 1 Capitao Eneas - 11 - 29/04/2022 A 09/05/2022 -

43ª SRE - Aracuai, 05928569 Elvina Moraes de Oliveira – PEB – 3 Rubelita - 15 - 29/04/2022 A 13/05/2022 Janauba, 12779807 Patricia Francisca Damacena – PEB – 2 - Janauba
- 11 - 29/04/2022 A 09/05/2022 Metropolitana C, 08006892 Maria de Fatima Alves De Jesus – ASB –
2 - Belo Horizonte - 10 - 10/09/2021 A 19/09/2021 - , 08006892 Maria
de Fatima Alves De Jesus – ASB – 2 - Belo Horizonte - 5 - 20/09/2021
A 24/09/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14890032 Thercio Augusto da
Cunha – – 1 - - 6 - 12/12/2021 A 17/12/2021 - , 14890032 Thercio
Augusto da Cunha – – 1 - - 2 - 26/12/2021 A 27/12/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 17ª SRE - Januaria, 11144128 Luana
Beatriz Batista Almeida – PEB – 1 - Sao Francisco - 60 - 28/02/2022
A 28/04/2022 Janauba, 09308479 Vanilce Alves Conceicao – SEV – 1 - Porteirinha
- 240 - 25/09/2021 A 22/05/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
10 1632160 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
74104-3
Beatriz Pedras Goncalves de Andrade Santos
Edmundo Andrade Santos
04/05/2022

Protocolo
16/12/2020

27.343-1
25.211-5

Annibal Pereira Neto
Adelmo Brandão Alves Pereira

30.772-0

Therezinha de Souza Lima

Maria Auxiliadora da Silva Paraiso Pereira
Carlota de Souza Brandão
Jair de Souza Lima
Dario de Souza Lima

Torna sem efeito a publicação do dia 07/05/2022 dos benefícios de pensão por morte abaixo especificados e concede, nos termos do Art. 40, §7º, da
CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, os benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76698-4
Rubens Rocha
Francisca da Cruz Rocha
19/11/2021
12/01/2022
76883-9
Oscar Filomeno da Silva
Terezinha Maria de Oliveira
15/05/2021
11/06/2021
Torna sem efeito a publicação do dia 07/05/2022 do benefício de pensão por morte abaixo especificado e concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da
CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76709-3
Robson Goncalves de Abreu
Maria Lucia Soares
24/04/2020
10/11/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
10 1632666 - 1

ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de DIVINA ELIZABETH DA
SILVA, uma vez a requerente não foi considerada inválida na data do
óbito da segurada MARILIA DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA, e após
contraído núpcias, fica afastada a dependência econômica em relação a
segurada. Processo nº 76.902-9
Indefere o pedido de pensão em favor SHIRLEY FERREIRA
BRAGA uma vez que não foi comprovada a condição de dependente,
considerando que não foram atendidos os requisitos da legislação
vigente à data do óbito. Instituidor: MÁRCIO OLIVEIRA LEAL.
Processo nº 76.894-4.
Indefere o pedido de pensão em favor de DENILSON JOSÉ DE
BARROS uma vez que o requerente não se submeteu à perícia médica,
não sendo possível comprovar a invalidez nos termos da legislação
vigente à data do óbito da segurada ZENAIDE BATISTA DOS
SANTOS. Processo nº 76.885-5.

Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Data de
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Protocolo
Vigência
76743-3
Nazare Ferreira Prates
Aderbal da Silva Prates
21/06/2021
21/06/2021
76871-5
Jovino Lopes da Silva
Celia Maria de Oliveira Silva
08/11/2021
29/12/2021
76878-2
Marilia do Carmo Canavese Teixeira Carvalho Marcos Roberto de Carvalho
23/12/2021
21/01/2022
76882-0
Rozenilza das Dores Maciel de Oliveira
Anizio Inacio de Oliveira
12/12/2021
09/03/2022
76887-1
Jose Januario da Silva
Adair Maria da Silva
07/06/2021
07/06/2021
76891-0
Felisberto Carvalho de Oliveira
Maria Imaculada Ribeiro Melo de Carvalho
05/09/2021
25/11/2021
75328-9
Odair Reis
Maria Ines de Araujo Lima Reis
30/04/2021
09/07/2021
Marcus Vinicius da Silva Oliveira, Samuel 17/10/2021
76776-0
Noemi Rafaela da Silva Guedes
03/12/2021
Vitor da Silva Guedes, Erivaldo Luiz Guedes
76874-0
Audileia de Souza Ferreira
Saulo Ferreira Carvalho
03/10/2021
15/12/2021

Indefere o pedido de pensão em favor de JANE KELLE SOARES
SILVA uma vez que a requerente recebe benefício da lei orgânica
de assistência social, o que impede que lhe seja deferida a pensão,
conforme dispõe o art. 20 da lei 8.742/93. Instituidora: TEREZINHA
MARIA DA SILVA. Processo nº 73.359-8.

Autoriza, nos termos do Art. 40, §7º, do CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C ARTS. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, a revisão
do valor inicial dos benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
75576-1
Vicente de Paulo Diniz
Angela Maria Ribeiro Diniz
27/06/2021
05/07/2021
75683-0
Joao Baptista dos Santos Filho
Maria Antonina Morais Santos
16/09/2021
08/10/2021

ATO DA PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termosdo art. 106, alínea “a”,da Lei n. º
869, de 05 de julho de 1952, Janaina Lopes Moreira, Masp 1463246-7,
do cargo de provimento efetivo de Técnico de Seguridade Social,
código TSS, Nível I, Grau B, do Quadrode Pessoaldo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a partir de
05/04/2022. Ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento
de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar
possíveis pendências em sua situação funcional.
EXONERA, a pedido, nos termosdo art. 106, alínea “a”,da Lei n. º 869,
de 05 de julho de 1952 Renata da Conceição Santos, Masp 1074002-5,
do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Seguridade Social,
código AUSS, Nível VI, Grau C, do Quadrode Pessoaldo Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a partir de
04/04/2022.Ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento
de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação para regularizar
possíveis pendências em sua situação funcional.
Luiza Hermeto Coutinho Campos – Presidente
10 1632670 - 1

Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Conceição Jaques Rocha
Eduardo Beirao da Rocha
32.228-8
Claudio Beirao da Rocha
Inacio Beirao da Rocha
Iris Beirao Rocha
Sirley Beirao da Rocha
Tatiele Cristina de Souza
37.154-8
Claudio Aparecido de Souza
Kleber Eduardo de Souza
Ana Donizete de Souza

Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude
da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para
atender o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s)
Benefício
Vigência
Luzia
Aparecida
de
47.680-3 Assis Matos
Roberto Quintão Matos 01/01/2022
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
10 1632668 - 1

PROCESSOS DE AUXÍLIOS NATALIDADE –INDEFERIDOS
Segurados: Tania Souza Dos Santos Data Do Nascimento 17/02/2022,
Aline Totti Alves Data Do Nascimento 18/02/2022, Denisia Miranda
Silverio Ventura De Oliveira Data Do Nascimento 16/03/2022, Rafaella
Cristina De Oliveira Silva Data Do Nascimento 02/04/2022, Sintia
Goncalves De Souza Data Do Nascimento 29/03/2022- Deivison
Gonçalves Pinto/Gerente de Assistência à Saúde
PROCESSOS DE AUXÍLIOS FUNERAL –INDEFERIDOS
Requerentes: Bruna Fernanda Da Silva Santos Óbito Do Segurado
05/02/2022, Pedro Bacelar Rocha Óbito Do Segurado 08/06/2021,
Monica Rodrigues Machado Óbito Do Segurado 06/01/2022, Jose
Augusto De Oliveira Brigolin Óbito Do Segurado 23/04/2021, Karenina
Tatiana Dias Hon Óbito Do Segurado 27/05/2021, Ricardo Erbiste
Loreiro Óbito Do Segurado 17/07/2021, Joseane Limeira Pereira Óbito
Do Segurado 19/05/2021, Nayhara Mara Melandes Óbito Do Segurado
02/09/2021, Maria Do Nascimento Araujo Óbito Do Segurado
09/01/2021, Wesley Teixeira Jonusan Óbito Do Segurado 19/01/2022,
Patricia Angelica Viola Óbito Do Segurado 03/11/2021, Samuel Rachid
Syrio Óbito Do Segurado 25/08/2021, Regina De Fatima Barbosa Eto
Dutra Óbito Do Segurado 24/01/2021, Maria Aparecida De Souza
Óbito Do Segurado 27/02/2022, Marinho Nesio Gomes Óbito Do
Segurado 15/02/2022, Alice Rodrigues Da Silva Óbito Do Segurado
18/03/2022, Andre Gomes Rodrigues Óbito Do Segurado 08/08/2021,
Iramara Novaes Chaves Óbito Do Segurado 05/07/2021, Delma Maria
De Almeida Leite Óbito Do Segurado 26/09/2020, Rosiane Aparecida
Magalhaes Do Nascimento Óbito Do Segurado 13/12/2021, Maria
Diana Silveira Vaz Óbito Do Segurado 27/10/2021, Maria Zelia Alves
De Oliveira Jadum Óbito Do Segurado 24/03/2022, Jose Luiz Ferreira
Óbito Do Segurado 13/10/2020, Leonardo Morcef Veroneze Óbito
Do Segurado 12/02/2022, Doralice Rezende De Carvalho Óbito Do
Segurado 22/11/2021, Andre Hermogenes Da Silva Óbito Do Segurado
04/03/2022, Geraldo Guimaraes Filho Óbito Do Segurado 25/03/2022,
Francisco Barbosa Da Silva Óbito Do Segurado 11/03/2022 , Jose
Geraldo Lopes Boratto Óbito Do Segurado 26/03/2022, Ricardo Lopes
Martins Óbito Do Segurado 28/03/2022, Luciano Delmo De Alencar
Filho Óbito Do Segurado 30/04/2021, Luzzebbel Silvestre De Souza
Borges Óbito Do Segurado 15/01/2022, Ivan Roberto Pena Pereira
Óbito Do Segurado 26/01/2022, Nazare Das Gracas Pires Óbito Do
Segurado 09/02/2022, Robson Guimaraes Barbosa Óbito Do Segurado
14/04/2022, Cristina Maria Lacerda Soares Óbito Do Segurado
07/03/2022 - Deivison Gonçalves Pinto/Gerente De Assistência À
Saúde
10 1632669 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8142, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19, e das diárias rejeitadas de leitos de UTI SRAG COVID-19 não autorizados pelo Ministério da Saúde e constantes no
Plano de Contingência para os prestadores sobgestão estadual, referente à competência de fevereiro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suasatribuições legais que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art.46 da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área da saúde, de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- aLei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 14 de dezembro de 2020;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.168, de 4 de junho de 2020, que aprova o Plano de Contingência da Grade Hospitalar para enfrentamento da pandemia de COVID- 19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais, e alterações;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.709, de 27 de janeiro de 2022, que aprova, em caráter extraordinário, o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Hospitalar e Ações e Serviços de Urgência/Emergência, para o enfrentamento ao COVID-19;
- a Resolução SES/MG nº 8000, de 02 de fevereiro de 2022, que autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, da produção aprovada para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19, e das diárias rejeitadas de leitos de UTI SRAG
COVID-19 não autorizados pelo Ministério da Saúde e constantes do Plano de Contingência dos prestadores sob gestão estadual, nos termos que menciona.
- o cenário assistencial da pandemia de COVID-19 no estado de Minas Gerais, dado o aumento dos casos no início do ano de 2022;
- o aumento na demanda por leitos para tratamento da nova onda de COVID-19;
- o aumento da taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Hospitalar e Ações e Serviços da Urgência/Emergência, para a assistência adequada aos usuários devido à pandemia pelo Coronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o pagamento, à título de ressarcimento,da produção aprovada para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19, e das diárias rejeitadas de leitos de UTI SRAG COVID-19 não autorizados pelo Ministério da Saúde e
constantes no Plano de Contingência para os prestadores sobgestão estadual.
Parágrafo único – O ressarcimentode que trata esta Resolução tem como referência o valor apurado na competência fevereiro de 2022, após o processamento mensal doSistema de Informações Hospitalar Descentralizado –SIHD.
Art. 2º – Para o cômputo do valor do ressarcimento foram considerados:
I – para o procedimento 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19, o valor total das internações aprovadas no Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIHD) na competência de fevereiro de 2022, excluídas as diárias de UTI; e
II – para leitos de UTI SRAG COVID-19, as diárias processadas e rejeitadas no SIHD considerando o valor da diária de R$ 1.600,00.
Art. 3º – O pagamento dos ressarcimentos de que trata esta Resolução perfaz o montante de R$ 2.202.571,44 (dois milhões, duzentos e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a serem repassados diretamentedo Fundo Estadual de Saúde às entidades beneficiadas, conforme
dados bancários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde, observada a legislação vigente, sendo:
I – R$ 115.556,75(cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) correspondente às diárias processadas e rejeitadas no SIHD pelo motivo “PROCEDIMENTO REALIZADO EXIGE HABILITAÇÃO” referentes à competência de fevereiro/22destinados aos prestadores
de gestão estadual, discriminados no Anexo I desta Resolução, a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, onerando a dotação orçamentária 4291.10.302.026.1008.0001- 334141 - 10.1;
II – R$ 41.798,51 (quarenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) correspondente às diárias processadas e rejeitadas no SIHD pelo motivo “PROCEDIMENTO REALIZADO EXIGE HABILITAÇÃO” referentes à competência de fevereiro/22a serem repassados
diretamente aos prestadores sob gestão estadual,discriminados no Anexo II desta Resolução, onerandoa dotação orçamentária 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039 - 10.1;
III – R$ 28.556,00 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) correspondente às internações no código 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19 aprovadas na competência fevereiro de 2022,destinados aos prestadores de gestão estadual,
discriminados no Anexo III desta Resolução, a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, onerando a dotação orçamentária4291.10.302.026.1008.0001 - 334141 - 92.1; e
IV– R$ 2.016.660,18 (dois milhões, dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos) correspondente às internações no código 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19 aprovadas na competência fevereiro de 2022 a serem repassados
diretamente aos prestadores sob gestão estadual,discriminados no Anexo IV desta Resolução,onerandoa dotação orçamentária 4291.10.302.026.1008.0001 - 339039 - 92.1.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,06 de maio de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

IBGE
312510

MUNICIPIO
EXTREMA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8142 , DE 06 DE MAIO DE 2022
VALOR A SER REPASSADO POR PRESTADOR DAS DIÁRIAS PROCESSADAS E REJEITADAS DE UTI SRAG COVID-19 NO SIHD - COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2022 - FUNDO MUNICIPAL
CNES
ESTABELECIMENTO
COD_NATUREZA
NAT JURIDICA
VL A PAGAR (R$)
MOTIVOREJEIÇÃO SIHD
256439
HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19
1244
MUNICIPIO
115.556,75 PROCEDIMENTO REALIZADO EXIGE HABILITAÇÃO
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8142 , DE 06 DE MAIO DE 2022
VALOR A SER REPASSADO POR PRESTADOR DAS DIÁRIAS PROCESSADAS E REJEITADAS DE UTI SRAG COVID-19 NO SIHD - COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2022 - ENTIDADES

IBGE
316990

MUNICIPIO
UBÁ

CNES
2195437

ESTABELECIMENTO
HOSPITAL SANTA ISABEL

COD_NATUREZA
3999

NAT JURIDICA
ASSOCIACAO PRIVADA

VL A PAGAR (R$)

MOTIVOREJEIÇÃO SIHD

41.798,51 PROCEDIMENTO REALIZADO EXIGE HABILITAÇÃO

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