TJMG 20/05/2022 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, FABRICIO CARLOS OLIVEIRA, MASP
14480073, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101039
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, WANDERSON SOARES FONSECA, MASP
11858032, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100579 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, MARCELINO FERREIRA PINTO, MASP
12654281, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100121
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS, MASP
13787049, do cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1101322 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, BRUNO RODRIGUES CAMPOS, MASP
11619855, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100067
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
05/05/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, VINICIUS DE SOUSA FERNANDES, MASP
1462105-6, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102921
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
13/05/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
TIAGO ROSA CALDEIRA SANTOS, MASP 12421814, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101039, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FREDERICO
RODRIGUES DE OLIVEIRA, MASP 11707460, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 JD1100121, de recrutamento amplo,
para dirigir o Presídio de Passos da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MARCONI
EFIGENIO DA CRUZ, MASP 11858859, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100579, de recrutamento limitado, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
WANDERSON SOARES FONSECA, MASP 11858032, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 JD1100067, de recrutamento
limitado, para dirigir a Diretoria de Segurança Socioeducativa da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CLEBISMAR
VIEIRA DA SILVA , MASP 13889167, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1102502, de recrutamento limitado, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RONEY
CANDIDO DOS SANTOS, MASP 11033305, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 JD1100051, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNO ANGELO DE SALLES ROCHA, MASP 11463676, para o
cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1103032, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIEL DE
SOUZA OLIVEIRA CORDEIRO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 JD1101322, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA
CORDEIRO, da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100093 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a MARCONI EFIGENIO DA CRUZ,
MASP 11858859, do Centro Socioeducativo Sete Lagoas, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100768 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a FREDERICO RODRIGUES
DE OLIVEIRA, MASP 11707460, diretor do Presídio de Passos, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100733 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a BRUNO ANGELO DE SALLES
ROCHA, MASP 11463676, da Diretoria de Compras, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100155 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a WANDERSON SOARES FONSECA,
MASP 11858032, diretor da Diretoria de Segurança Socioeducativa, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100075 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Minas Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Advocacia-Geral do Estado

no uso de suas atribuições, dispensa DANIEL SAMPAIO COLEN,
MASP 1228298-4, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101136, de recrutamento amplo, de responder pela
Diretoria Regional de Regularização Ambiental Leste Mineiro da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
a contar de 20/05/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, em prorrogação,
de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 30/2022, para regularizar situação
funcional:
JOSIAS CARNEIRO DE ABREU FILHO, MASP: 351370- 2 OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a PHILLIPE
GUIRLANDA CASSEMIRO, MASP 1217014-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 SA1100336 da Secretaria de Estado de
Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, PHILLIPE GUIRLANDA CASSEMIRO, MASP
1217014-8, do cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100062
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FILIPE
GALGANI GOMES, MASP 1127892-6, para o cargo de provimento
em comissão DAD-9 SA1100062, de recrutamento amplo, para dirigir
a Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a FILIPE GALGANI GOMES,
MASP 1127892-6, diretor da Superintendência de Inovação, Logística
e Tecnologia da Informação, a gratificação temporária estratégica
GTED-4 SA1100336 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, NUBYA MARA DA SILVA
OLIVEIRA, MASP 1484025-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1100848 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
09/05/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GEANINE FERNANDA DA
SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS, MASP 1274168-2, do cargo de
provimento em comissão DAD-6 ED1100280 da Secretaria de Estado
de Educação, a contar de 16/05/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CAMILA
FELIX ROBERTO, para o cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1100848, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de
Educação.

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 145, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Promoção na Carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere
a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e no
Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, concede promoção por escolaridade
adicional, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.470/2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Advocacia-Geral
do Estado, relacionado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, torna sem efeito a promoção na
carreira concedida pela regra geral, de que trata a Resolução AGE nº 105, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre promoção na carreira do Grupo
de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 08 de junho de 2021, ao servidor constante no Anexo II.
Art. 3º - Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5097521-13.2021.8.13.0024, torna sem efeito a progressão na
carreira, de que trata a Resolução AGE nº 18, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre progressão na carreira do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais em 18 de junho de 2019, ao servidor constante no Anexo III.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta
Resolução.
Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Nº

MASP

1

1.304.134-8

Nº

MASP

1

1.304.134-8

Nº

MASP

1

1.304.134-8

ANEXO I
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior
Promoção
NOME
Nível
Grau
Nível
Grau
I
C
II
A
Fabiano Bastos Ávila
II
A
III
A

Dia
31

Data de vigência
Mês
Ano
5
2020

ANEXO III
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior
Promoção
NOME
Nível
Grau
Nível
Grau
Fabiano Bastos Ávila
I
C
I
D

Dia
31

Data de vigência
Mês
Ano
5
2019
19 1637349 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do
ADTC da CE/89, combinado com Artigo 146 do ADCT, acrescentado
pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020 - REGRA DE TRANSIÇÃO
/PONTOS,à MASP 374.130-3, ADRIANA GONÇALVES MYRRHA,
a partir de 10.05.2022.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
19 1637348 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 18/05/2022:
ATO AGE Nº 2.902
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RECLASSIFICA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar
n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de outubro
de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro de 2015,
o Procurador do Estado MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA,
MASP 353.659-6, na Procuradoria de Demandas Estratégicas da
Advocacia-Geral do Estado, a contar de 17/05/2022.
19 1637362 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GERALDA ISABEL MUNIZ DOROTEA, MASP 1397804-4, para
a função gratificada FGD-4 ED1100283 da Secretaria de Estado de
Educação.

Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO RETIFICADOR
Na publicação do dia 10 de maio de 2022, página 3, caderno 1, do
Diário Oficial do Executivo, no DESPACHO referente ao Processo
administrativo Disciplinar relativo ao servidor Dario Brock Ramalho,
Masp 1.092.067-6, onde se lê: Processo Administrativo Disciplinar
Instaurado pela Ordem de Serviço nº 12 de 9/7/2019, leia-se: Portaria
Presidencial FHEMIG nº 1565/2019 de 23/03/2019.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
19 1637371 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 2001, tendo em vista o
cumprimento de decisão judicial, informado por intermédio doOfício
nº: 13.4607-1/MAP (41992810), procedente da 2ªVara Cível,
Crime e Infância e Juventude da Comarca de Capelinha, subscrito
peloJuizde Direito RAFAEL A. CONTINENTINO, relacionada aos
autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 004607191.2013.8.13.0123,DETERMINA A INCLUSÃO DE ELI MARCUS
LACERDA COSTA, CPF: 073.325.757-79 ,pelo prazo de 03(três)
anos nocadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a
administração pública estadual - CAFIMP,a contar da data do trânsito
em julgado 22/06/2021.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
19 1637160 - 1

Data de vigência
Mês
Ano
4
2019
4
2021

ANEXO II
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior
Promoção
NOME
Nível
Grau
Nível
Grau
Fabiano Bastos Ávila
I
D
II
A

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CLAUDINEIA APARECIDA DE ABREU E SILVA, MASP
1359901-4, para a função gratificada FGD-5 ED1101374 da Secretaria
de Estado de Educação.

19 1637381 - 1

Dia
1
1

Expediente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências, e em cumprimento à decisão judicial transitada em
julgada proferida nos autos do processo n. 5116538-69.2020.8.13.0024,
da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º
JD Belo Horizonte, 1 RESOLVE: 1.1 Tornar sem efeito a progressão
do servidor n. 166.609-8, Cássio Soares Lopes Andrade, publicada no
BGPM n. 28, de 12/04/2022, que o posicionou no nível “I” Grau D,
com retroação a 05/01/2022; 1.2 Promover ao nível II, grau A, titular
do cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar Nível
I-C, a partir de 18 de fevereiro de 2020; 1.3 Determinar à DRH-6:
1.3.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;1.3.2 Adotar
as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão
judicial em seus exatos termos; 1.4Determinar ao Comandante do
CPRV:1.4.1Cientificar o servidor do presente ato;1.4.2 Arquivar cópia
do presente ato na pasta funcional do servidor.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2022.
(a)RODRIGO SOUSA RODRIGUES,
CORONEL PM, COMANDANTE-GERAL
19 1636854 - 1
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências, e em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgada proferida nos autos do processo n. 0480.19.000.244-2,
da Comarca de Patos de Minas/MG, 1 RESOLVE: 1.1Promover ao
nível V, grau B, o servidor n. 166.049-7, Diego Yuri Lima, titular do
cargo efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar Nível
IV-B, a partir de 6 de setembro de 2020; 1.2 Determinar à DRH-6:
1.2.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 1.2.2 Adotar
as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão
judicial em seus exatos termos; 1.3 Determinar ao Comandante da 10ª
RPM: 1.3.1 Cientificar o servidor do presente ato; 1.3.2 Arquivar cópia
do presente ato na pasta funcional do servidor.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2022
( a)RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM - COMANDANTE-GERAL

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências, e em cumprimento à decisão judicial transitada em
julgada proferida nos autos do processo n. 5005667-89.2020.8.13.0470,
da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu, 1 RESOLVE:
1.1Tornar sem efeito a progressão da servidora n. 166.465-5, Natalia
da Silva Guimarães Gomes, publicada no BGPM n. 28, de 12/04/2022,
que a posicionou no nível “I” Grau D, com retroação a 05/01/2022;
1.2 Promover ao nível II, grau A, titular do cargo efetivo de Assistente
Administrativo da Polícia Militar Nível I-C, a partir de 2 de setembro
de 2020; 1.3 Determinar à DRH-6: 1.3.1Publicar este ato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim
Geral da Polícia Militar; 1.3.2 Adotar as medidas necessárias a fim de
efetivar o cumprimento da decisão judicial em seus exatos termos; 1.4
Determinar ao Comandante da 16ª RPM: 1.4.1Cientificar a servidora
do presente ato; 1.4.2Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional
da servidora.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2022.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL
PM - COMANDANTE-GERAL
19 1636987 - 1
COMANDO GERAL
DISPENSA E DESIGNAÇÃO Nº 01/2022
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo artigo 6°, inciso VI, do Regulamento aprovado pelo
Decreto Nº 18.445, de 15 de abril de 1977, RESOLVE:
Dispensar, o nº 124.243-7, Ten Cel PM Alisson Araújo, Chefe do
Centro de Material Bélico como responsável pela Polícia Militar de
Minas Gerais, para habilitar-se junto ao Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX), de acordo com a Instrução Normativa nº 1984,
de 27 de outubro de 2020, da Secretaria da Receita Federal Brasileira.
Designar, para tal fim o nº 159.684-0, 1º Ten PM Diego Alessandro
Cordeiro Mathias, chefe da Seção de Almoxarifado do CSA-TIC/DTS
e o nº 1351477 2º Ten Cleuber Ferreira da Silva, da Seção de Compras
do CMB/DAL. Publique-se, registre-se e cumpra-se
Belo Horizonte, 19 de Maio de 2022
RODRIGO SOUZA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE GERAL
19 1637124 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa ANA
ISABELA FERREIRA GOMES DOS REIS, MASP 14267967, titular do
cargo de provimento em comissão DAI-21 SM1100007, para responder
pelo DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais, a contar de 26/05/2022 a 15/06/2022.
19 1637354 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 21/2022
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores
- Masp. 292.576-6, Eladio Geraldo de Assis, Auxiliar de Polícia, 45
dias a partir de 27/4/22.
- Masp. 342.029-6, Anderson Santana da Silva, Investigador de Polícia,
03 dias a partir de 09/5/22.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220519235314014.