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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Diário do Executivo
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14 do Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, com fulcro na Lei Estadual
nº. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 23 da Lei
Estadual nº 10.850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto Estadual
nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes,
DESIGNA para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas
em nível local, o servidor:
Masp 1.020.687-8, ALBERTO FELIX IASBIK, Analista Ambiental,
para a coordenação das atividades de fomento florestal referentes à
preservação e revegetação de áreas e educação ambiental da URFBio
Rio Doce.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14do Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020,com fulcro na Lei Estadual
nº. 21.972, de 21de janeirode 2016,nos termos do artigo 23 da Lei
Estadual nº 10.850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto Estadual
nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes,
DESIGNApara a coordenação de atividades técnicas descentralizadas
em nível local, aservidora:
Masp 1.316.626-9, ALINE APARECIDA DE AZEVEDO MEIRA,
TécnicoAmbiental, para a coordenaçãodo Núcleo de Apoio Regional
de Capelinha.
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PORTARIA IEF Nº 45 DE 31 DE MAIO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS - IEF, no uso da competência que lhe confere o art.
229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 82/2020, de 09/07/2020, bem como na Nota Técnica
nº 1204174.2022, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado
em face dos servidores H.F.W.P., Masp 1.020.930-2, e F.A.F., Masp
1.147.741-1.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores
acima qualificados e de seus procuradores Joelson Dias, OAB/MG
157.690, e Adolpho Alexander Von Randow, OAB/MG 160.852.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 46, DE 31 DE MAIO DE 2022
Constitui Comissão de Credenciamento para receber, examinar e julgar
todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública,
visando o credenciamento de agricultores familiares, empreendedores
familiares rurais e, ou de organizações de agricultores familiares por
procedimento de Chamada Pública no âmbito do Instituto Estadual de
Florestas - Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Nordeste.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14
do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica constituída Comissão de Credenciamento, no âmbito
do Instituto Estadual de Florestas – Unidade Regional de Florestas e
Biodiversidade Nordeste, em cumprimento ao disposto no inciso VIII,
do art. 2º, do Decreto nº 46.712 de 29 de janeiro de 2015, para receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à
Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares,
empreendedores familiares rurais e, ou, de organizações de agricultores
familiares para a aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou
manufaturados, composta por servidores designados.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Comissão de
Credenciamento, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:
Gisele Langkammer, MASP 1.021.158-9, Ana Lúcia Souza Góis Costa,
MASP 1.020.870-0, Diego da Silva Passos, MASP 1.367.521-0, Laíse
Barbosa Neumann Bamberg - MASP 1.313.829-Art. 3º - O Presidente
da Comissão de credenciamento será representado, em sua ausência
e/ou impedimento, por qualquer um dos membros que se fizerem
presentes, respeitando-se a ordem de designação.
Art. 4º - Os membros da Comissão de credenciamento responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se
posição individual divergente estiver devidamente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a
decisão.
Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento
não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus
membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos - Diretora Geral do IEF
PORTARIA Nº 47 DE 31 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Parque Estadual
Serra Nova e Talhado, instituído pela Portaria nº 59 de 28 de maio de
2020.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo
na Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art.1º - Reconduzir o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra
Nova e Talhado, instituído pela Portaria nº 59 de 28 de maio de 2020,
por mais um período de 02 (dois) anos.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos - Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 48, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Vivendas de Taruaçu” de propriedade de Paulo Roberto Gomes
e Dilma Ramalho Gomes, localizada no município de São João
Nepomuceno/MG.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto nº
39.401, de 21 de janeiro de 1998, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, e no Decreto Federal nº 5.746, de 5 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio
Natural a RPPN “Vivendas de Taruaçu”, processo SEI nº
2100.01.0057444/2020-57, de interesse público e em caráter de
perpetuidade, localizada no município de São João Nepomuceno, Estado
de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 15803, registrada no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João Nepomuceno,
de propriedade de Paulo Roberto Gomes e Dilma Ramalho Gomes.
Parágrafo único – A RPPN “Vivendas de Taruaçu” tem área de 60,1997
hectares, averbada na matrícula do imóvel sob o número Av-2-15803.
Art.2º – A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam
o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral do IEF
31 1642741 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 15526/2022, Usuário: Laticínios Santiago & Cordeiro
Ltda EPP, Turmalina, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1403697/2022. *Processo n° 64661/2021, Usuário: Araújo
Mineração, Terraplanagem e Construção Ltda, Araçuaí, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1403699/2022. *Processo n°
06158/2018, Usuário: Edilvio Lage, Itamarandiba, Deferido, Portaria
n° 1403700/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 31 de Maio de 2022.
31 1642107 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 41261/2020, Usuário: Porto Energética Ltda., Campestre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0803713/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 31 de Maio de 2022.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 1804470 publicada dia 23/05/2019. Onde se
lê: Outorgada: 3W Agronegócios Ltda. CNPJ: 27.954.567/0001-53.
Leia-se: Outorgado: Wellitonn Dirceu Franco. CPF: 07*.***.***-*8.
Município: Itutinga - MG.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 23230 de 21/07/2016. Requerente: Raiz
Florestal Agropecuária Ltda. CNPJ: 09.303.267/0017-90. Curso d’água:
Ribeirão Guará​. Motivo: Perda de objeto, pois a retificação solicitada
neste processo foi analisada no processo de renovação n° 14442/2010,
portaria n° 0301698/2022. Município: Três Marias - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº. 0800677 publicada dia 04/02/2022. Outorgado:
Aviário Santo Antônio Ltda. CNPJ: 17.425.646/0004-66. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Foi recebida a documentação de desativação
permanente do poço tubular, sendo apresentados: Formulário de
Desativação Temporária ou Permanente de Poço, Relatório Técnico com
registro dos procedimentos efetuados e Anotação de Responsabilidade
Técnica. O tamponamento deste poço foi realizado conforme Nota
Técnica DIC/DvRC N° 01/2006, sendo adotados os procedimentos E
e Universal: Preenchimento com brita adicionado a calda de cimento.
Município: Nepomuceno - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
31 de Maio de 2022.
31 1642662 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas
e Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas
no Decreto Estadual 47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 14833/2021, Empreendedor: SOREL – Sociedade
Reflorestadora S.A., Município: Jequitaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00513/2022. *Processo: 48249/2019, Empreendedor:
Praia Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, Município: Sabará,
Status: Indeferido, Portaria: 00514/2022. *Processo: 48250/2019,
Empreendedor: Praia Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME,
Município: Sabará, Status: Indeferido, Portaria: 00515/2022. *Processo:
48251/2019, Empreendedor: Praia Empreendimentos Imobiliários Ltda
- ME, Município: Sabará, Status: Indeferido, Portaria: 00516/2022.
*Processo: 48252/2019, Empreendedor: Praia Empreendimentos
Imobiliários Ltda - ME, Município: Sabará, Status: Indeferido,
Portaria: 00517/2022. *Processo: 48253/2019, Empreendedor: Praia
Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, Município: Sabará, Status:
Indeferido, Portaria: 00518/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para
consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS e CENTRAL
METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 31 de Maio de 2022.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Central Metropolitana e Zona da Mata, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 28613/2021, Empreendedor: Milka Nacional Ltda,
Município: Caetanópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00519/2022.
*Processo: 28616/2021, Empreendedor: Milka Nacional Ltda,
Município: Caetanópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00520/2022.
*Processo: 52664/2020, Empreendedor: CZAR Serviços Ambientais
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Indeferido, Portaria: 00521/2022.
*Processo: 06406/2017, Empreendedor: Paulo Lanari Guatimosim,
Município: Matozinhos, Status: Indeferido, Portaria: 00522/2022.
*Processo: 67360/2019, Empreendedor: Vale S.A., Município:
Mário Campos, Status: Indeferido, Portaria: 00523/2022. *Processo:
52683/2020, Empreendedor: SUMA BRASIL - Serviços Urbanos
e Meio Ambiente S.A., Município: Santa Luzia, Status: Indeferido,
Portaria: 00524/2022. *Processo: 20018/2017, Empreendedor: Osmar
de Castro Ferreira, Município: Santana de Pirapama, Status: Indeferido,
Portaria: 00525/2022. *Processo: 58481/2021, Empreendedor: José
Carlos Ferreira Gomes - ME - Transporte José Carlos e Materiais
de Construção, Município: Barbacena, Status: Indeferido, Portaria:
00526/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e ZONA DA
MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 31 de Maio
de 2022.
31 1642625 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
55760/2020, Usuário: Celulose Nipo-Brasileira S.A - CENIBRA,
Nova Era, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503665/2022.
*Processo n° 36648/2021, Usuário: Iná Maria de Oliveira Figueiredo ,
Virginópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1503667/2022.
*Processo n° 19554/2022, Usuário: Valemix Concretos e Serviços
Ltda, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503672/2022. *Processo n° 03555/2022, Usuário: Eduardo
Henrique Vaz, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503682/2022. *Processo n° 03016/2022, Usuário: Moises Ferreira
Costa, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503683/2022. *Processo n° 15133/2020, Usuário: Posto MG7

Minas Gerais

Ltda, Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1503686/2022. *Processo n° 63555/2021, Usuário: GSU Serviços
e Indústria Ltda, Coronel Fabriciano, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1503688/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo 06990 de 14/02/2022. Requerente: 5G
Empreendimentos S.A. CNPJ: 02.749.520/0001-27. Curso d’água:
Poço Tubular. Município: Caratinga. Motivo: conforme preceituao Art.
54-A da Portaria IGAM n°48, de 04/10/2019.
Arquiva-se o processo 14177 de 31/05/2022. Requerente: José
Moreira. CPF ***.172.096.**. Curso d’água: Córrego afluente ao Rio
Pretinho. Município: Nova Belém. Motivo: nos termos da Portaria
IGAM 048/2019 de 04/10/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 31 de Maio de 2022.
31 1642417 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
31973/2021, Usuário: Carlos Elias Pimenta, Morada Nova de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203720/2022. *Processo
n° 37844/2021, Usuário: Mineração Porto Mesquita Ltda, Pompéu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203721/2022. *Processo n°
37879/2021, Usuário: Luiz Carlos de Oliveira, Morada Nova de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203722/2022. *Processo
n° 40119/2021, Usuário: Severiano Wilson da Costa Neto, Martinho
Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203723/2022.
*Processo n° 42185/2021, Usuário: Devanir Campos Barbosa, Dores
do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203724/2022.
*Processo n° 42922/2021, Usuário: Andréia Rezende Silva Barroso,
Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203725/2022.
*Processo n° 20765/2022, Usuário: Eugenio Ribeiro Nascimento
Oliveira, Itapecerica, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203726/2022. *Processo n° 61884/2021, Usuário: Flávio José de
Abreu David, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203732/2022. *Processo n° 20013/2022, Usuário: Antônio de
Pádua Soares Ferreira, Divinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1203734/2022. *Processo n° 20030/2022, Usuário: Antônio
de Pádua Soares Ferreira, Divinópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1203736/2022. *Processo n° 13700/1001, Usuário: Look
Móveis Ltda, Carmo do Cajuru, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1203738/2022. *Processo n° 11729/2022, Usuário: Andreia
Rezende Silva Barroso, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203743/2022. *Processo n° 53056/2021, Usuário: Condomínio
Edifício Louis Ensch, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1203745/2022. *Processo n° 20010/2022, Usuário:
Organização Comunitária Nova Vida, Divinópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1203748/2022. *Processo n° 18076/2022,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA ,
Perdigão, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203750/2022.
*Processo n° 06757/2022, Usuário: Silmara Maria dos Santos Costa,
Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203751/2022.
*Processo n° 19666/2022, Usuário: Ricardo Cordeiro de Toledo, Abaeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203753/2022. *Processo n°
20768/2022, Usuário: Leila de Paula Assis, Quartel Geral, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1203754/2022. *Processo n° 02093/2202,
Usuário: Laticínios Danata Ltda, Carmo do Cajuru, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1203756/2022. *Processo n° 31910/2021,
Usuário: São Roque Agronegócios Ltda, São Roque de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203762/2022. *Processo
n° 19844/2022, Usuário: São Roque Agronegócios Ltda, São Roque
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203764/2022.
*Processo n° 31910/2021, Usuário: Mério Luiz Corradi Costa,
Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203765/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 31 de Maio de 2022.
31 1642636 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01577 publicada dia 13/04/2018. Outorgado:
Ithalo Santana Maia. CPF: 085159166-30. Onde se lê: Outorgado:
Ithalo Santana Maia. CPF: 085159166-30. Leia-se: Outorgado: CB
Mineração Ltda. CNPJ:26.021.672/0001-77. Município: Presidente
Bernardes/MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 31 de Maio de 2022. 26.021.672/0001-77
31 1642549 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 040, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe conceder progressão ao servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO  ao servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotado na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relacionado no Anexo I desta Resolução, o qual atende ao disposto na Lei nº 18.974/2010 e no
Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2022.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

MASP
7532260

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
SITUAÇÃO ATUAL
SERVIDOR
ADM.
NÍVEL
GRAU
FRANCISCO PEDRO GONÇALVES DA ROCHA
01
I
B

SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
GRAU
VIGÊNCIA
I
C
01.05.2022

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 041, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Anular a concessão de progressão após estágio probatório, de servidor do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, tesouraria e
Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado e, considerando o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 18.974/2010, c/c os arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19 de
dezembro de 2007, e o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - ANULAR a Resolução relacionada no Anexo I desta Resolução, na parte que se refere à concessão de progressão após estágio probatório
à servidora Ana Carolina Paiva, MASP 1466502-0, Adm. 02, da carreira de Especialista em Politicas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG,
do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, em razão de inclusão incorreta do direito.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos à vigência apontada no Anexo I.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
SITUAÇÃO ATUAL
MASP
SERVIDOR
ADM.
ANULAR ATO DE CONCESSÃO
NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
DE PROGRESSÃO
ANA
CAROLINA
PAIVA
DE
Resolução
SEPLAG Nº 16 -  PUBL. “Minas Gerais”
14665020 CARVALHO
02
I
B
08.02.2022 de 05/03/2022,
página 24.
31 1642435 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da
competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Luiza Moreira Arantes
de Castro, Masp 752.301-2, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na
Secretariade Estado deAgricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
31 1642692 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lheconfere o artigo 1º da Instrução Normativa SUGESP
nº 01, de 22 de abril de 2020,concede, nos termos do artigo 179, da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto nº 28.039,
de 02 de maio de 1988, inciso IIdo artigo 1º da Resolução nº 2.321, de
04 de julho de 1992, a Pedro Conrado Alves de Assis, MASP 752.8235,ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental (EPPGG), Nível II Grau G, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), 01(um) anode licença para
tratar de interesses particulares, a contar da data da publicação no Órgão
Oficial de Imprensa de Minas Gerais.
31 1642622 - 1
ATO DA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO. Revoga a pedido, nos termos do artigo
34 da Constituição do Estado, do Decreto nº 43.307, de 29 de abril de
2003 e da Resolução nº 073, de 25 de agosto de 2021, publicada no MG
de 28 de agosto de 2021, a liberação do servidor público, Jean Carlos
Otoni Rocha, MASP. 1.163.120-7, com lotação na Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, para mandato eletivo sindical
junto ao Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários do Estado
de Minas Gerais - SINDASP/MG, a partir da 01 de junho de 2022. Belo
Horizonte, 30 de maio de 2022 – Luísa Cardoso Barreto – Secretária de
Estado de Planejamento Gestão.
31 1642261 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG
Nº 10.587, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre providências para anular o reposicionamento, instituído
pelo Decreto 45.274, de 31 de dezembro de 2009, de servidor lotadono
quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, considerando o disposto na Lei
nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992, Lei nº 15.462, de 13 de janeiro
de 2005, artigos 12 e 19 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005,
Decreto nº 44.139, de 27 de outubro de 2005 e no Decreto 45.274, de
30de dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º -Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº
45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere ao servidordo
Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
FERNANDO MAIA ARANTES JUNIOR - MASP:10413185, constante
naResolução Conjunta SEPLAG/FHEMIG Nº 8985, de 25de outubro
de2013, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 30 de
outubro de 2013, tendo em vista desdobramento de decisão judicial
proferida nos autos do processo de nº 1701096-05.2008.8.13.0024.
Art. 2º -Para a anulação do reposicionamento de que trata esta Resolução,
foram considerados os registros, atuais e históricos constantes do Sistema
de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são
de responsabilidade da instituição de lotação do servidor.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206010058300120.

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