TJMG 21/07/2022 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Diário do Executivo
O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADORDA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.135, de 05/05/2022, publicada em 06/05/2022, combinada com o artigo 158 da Lei
869/52, Decreto 48.249 de 05 de Agosto de 2021 e Resolução SEPLAG Nº 119/2013 TORNA PÚBLICO:
LICENÇAS MÉDICAS NÃO CONCEDIDAS:
Unidade
Masp
Nome
ADC
11046752
Daniela Carmozina Fernandes Ferreira
CSSI
12861613
Keilla Elenken Henriques Rezende
HIJPII
14018550
Denise Gomes Resende
HIJPII
14592679
Leidimar Marley Moreira
HJK
12412516
Fabiana Araujo Porto De Miranda
HJXXIII
12823563
Ana Paula Nascimento Campos
HJXXIII
13563184
Andre Mourao De Sousa
HJXXIII
13706429
Barbara Cristina Gomes Marinho Alves
HJXXIII
13706429
Barbara Cristina Gomes Marinho Alves
HJXXIII
13706429
Barbara Cristina Gomes Marinho Alves
HJXXIII
12941878
Elisangela Paula Ferreira Da Silva
HJXXIII
13110309
Hiamara Faiga Pereira De Almeida
HJXXIII
11273968
Jose Maria Chagas Junior
HJXXIII
12642641
Kelli Cristina Soares Batista Resende
HJXXIII
13011556
Kelly Cristina De Souza Almeida
HJXXIII
10406148
Marcia Silvana Domingos
HJXXIII
10823151
Ronaldo Martins Dos Reis
HJXXIII
13221049
Vanessa Silva Bernardo
HMAL
12869038
Carolina De Castro Lima
IRS
10414928
Robespierre Melo Barbosa
IRS
13894886
Vanessa Regina Oliveira Tavares
MOV
12946307
Adriana Pereira De Lima
MOV
13441613
Barbara Silva Santos
MOV
13066543
Cristiane Horizontina Vieira
MOV
12070421
Emerson Antonio De Lima
MOV
12991881
Juliana Ribeiro Leite
MOV
12989463
Maira Alves Barbosa Muniz

Admissão
I
I
I
II
II
I
II
I
I
I
I
I
III
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I

Nº de dias
2
1
2
3
1
7
10
3
3
4
2
3
3
1
1
2
2
14
2
4
3
5
5
15
2
1
1

Inicio
09/05/22
16/06/22
19/05/22
13/06/22
25/05/22
12/06/22
24/05/22
27/05/22
14/06/22
17/06/22
23/06/22
20/05/22
06/06/22
17/05/22
23/06/22
30/06/22
28/06/22
10/06/22
13/06/22
09/06/22
13/06/22
21/06/22
22/06/22
22/06/22
06/06/22
17/05/22
22/06/22

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.215 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: R.C.D.N., Masp 1318157-3 Comissão Processante:
Presidente: Michelle Cristine Silva Fraguas. Membros: Marina de
Castro Firmo e Ana Luiza do Couto Gomes.
20 1664690 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.218 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Apurar possíveis irregularidades na realização de processo
seletivo para contratação de médicos anestesiologistas na Maternidade
Odete Valadares Comissão Sindicante: Presidente: Samira Diniz Pasini.
Membro: Michelle Cristine Silva
20 1664697 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.216 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Objeto: Apurar suposta incontinência pública e escandalosa contra
paciente. Servidora designada para condução dos trabalhos: Samira
Diniz Pasini.
20 1664692 - 1

Adolfo Vieira Sales
Gerente de Saúde e Segurança do Trabalhador
20 1664750 - 1
A GERENTE DE GESTÃO DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, à servidora:
UNIDADE
MASP
ADMISSÃO
VÍNCULO
SERVIDOR(A)
A PARTIR DE
HRBJA
1.104.142-3
01
EFETIVO
ALICE FERREIRA DA SILVA
09/07/2022
Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal
20 1665026 - 1

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.229 DE 20/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: R.S.R. Masp 12533956; T.D.M. Masp 11108214.
Comissão Processante: Presidente: Marina de Castro Firmo. Membros:
Thiago de Souza Marinho e Ana Luiza do Couto Gomes.
20 1664701 - 1

Minas Gerais

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.214 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: C.E.F.S., Masp 10394369 Comissão Processante:
Presidente: Michelle Cristine Silva Fraguas. Membros: Ana Luiza do
Couto Gomes e Marina de Castro Firmo.
20 1664688 - 1

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.230 DE 20/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: N.P.F. Masp 10910982; L.A. Masp 1296941-6; E.G.P.
Masp 1294939-2; E.A.V. Masp 1306856-4; T.M.C.S. Masp 1490393-4;
K.R.A.M. Masp 1129548-2. Comissão Processante: Presidente: Ana
Luiza do Couto Gomes. Membros: Marina de Castro Firmo e Thiago
de Souza Marinho.
20 1664702 - 1

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.220 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Apurar a autoria e a veracidade do conteúdo contido em
áudios veiculados em aplicativo de mensagens (Whatsapp) Comissão
Sindicante: Presidente: Samira Diniz Pasini. Membro: Michelle
Cristine Silva
20 1664699 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.213 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas que
resultaram em sumiço de documentos da pasta funcional de servidor.
Comissão Sindicante: Thiago de Souza Marinho. Membro: Marina de
Castro Firmo
20 1664687 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.212 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: N.P.F., MASP 10910982; G.L.F., MASP 12154027
Comissão Processante: Presidente: Thiago de Souza Marinho.
Membros: Ana Luiza do Couto Gomes e Marina de Castro Firmo.
20 1664682 - 1

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.217 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
Objeto: Apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais
decorrentes da condução irregular de procedimentos de contratação no
HEM. Comissão Sindicante: Presidente: Samira Diniz Pasini. Membro:
Michelle Cristine Silva
20 1664695 - 1
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 2.219 DE 13/07/2022
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: N.P.F., Masp 10910982. Comissão Processante: Presidente:
Samira Diniz Pasini. Membros: Thiago de Souza Marinho e Marina de
Castro Firmo.
20 1664698 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.227, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a retificação de concessão de promoção e progressão na
carreira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº
47.852, de 31 de janeiro de 2020, e considerando o disposto nos art. 17
e 18 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º – Retificar promoção e progressão na carreira, aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, nos
termos dos art. 17 e 18 da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005,
relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no
Anexo I.
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
– FHEMIG, em 19 de julho de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente FHEMIG
ANEXO I
RETIFICAÇÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO
E PROGRESSÃO NA CARREIRA DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MARIA DO CARMO SALGADO, MASP: 10373819, Adm.1, lotado
na MOV:
ANULA ato de concessão de progressão publicado em 16.07.2022,
AUAS IV I, vigência 03.07.2022, por motivo de regularização da
situação funcional.
20 1664772 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº
1479, de 24 de agosto de 2018, publicada em 25/08/2018, retifica, o
ato deremoção do(a)servidor(a) efetivo(a)LEONARDO DE ASSIS
FREITAS VELLOSO, MASP10918712, ADM 1, MED, do HEM para
ADC,publicado em 20/07/2022, página 35.
Onde se lê: a partir de 26/07/2022, leia-se: a partir de 06/07/2022.
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas
20 1664759 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 1390/2022
RETIFICA, NOS ATOS DE PROGRESSÃO, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SRE

NOME

ARACUAI
CAMPO BELO
CARANGOLA
CARATINGA
DIVINOPOLIS
JANUARIA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
ORGAO CENTRAL
PARACATU
PATOS DE MINAS
POCOS DE CALDAS
POCOS DE CALDAS
POCOS DE CALDAS
POCOS DE CALDAS
SAO JOAO DEL REI
SAO SEBASTIAO DO PARAISO
SETE LAGOAS
SETE LAGOAS
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
UBERABA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UBERLANDIA
UNAI
Leia-se:
SRE
ARACUAI
CAMPO BELO
CARANGOLA
CARATINGA
DIVINOPOLIS
JANUARIA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
ORGAO CENTRAL
PARACATU
PATOS DE MINAS
POCOS DE CALDAS

NELIA PEGO DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA DA SILVA
ELBA DO NASCIMENTO DE MATOS
ARCIONE DA MATA FERREIRA
RAFAEL BARBARA FILHO
CHARLES MAGDEY ALVES SOARES
ANA PAULA DA CUNHA SILVA
ALESSANDRA VENANCIO DA CRUZ SOARES
WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO
CELIA APARECIDA SIQUEIRA
IVANETE DO AMPARO RAMOS FONSECA
JUSSARA SILVA FIGUEIREDO VELOSO
MARIA ROMILDA DE ARAUJO SANTOS
ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO
BENEDITA FRANCISCO PIRES
VANILDA ALVES DE ARAUJO
ALISSON FERNANDO MARTINS DE FARIA
DANIEL CESAR MAIOCHI
JORDANA DE CASSIA SILVA FERREIRA
LILIA MARIA DE OLIVEIRA
MARCO ANTONIO GAIO
LUCIANA NETO QUEIROZ
EDILENE CRISTINA GONCALVES DA GAMA HEBACH
FERNANDA CRISTINA ANDRADE A DA COSTA
ELZA ESTER LAUAR TORRES
ANA PAULA NUNES SOARES
ORISMAR DA SILVA FEITOSA
EDMILSON DE OLIVEIRA ROCHA
FABIO CARDOSO DE SOUZA
IZAUDIR DINIZ LINHARES
MARINILDA MARTINS DOS REIS COSTA
WILLIAN JOSE DOS SANTOS
ELAINE CRISTINA FONSECA SOARES
NOME
NELIA PEGO DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA DA SILVA
ELBA DO NASCIMENTO DE MATOS
ARCIONE DA MATA FERREIRA
RAFAEL BARBARA FILHO
CHARLES MAGDEY ALVES SOARES
ANA PAULA DA CUNHA SILVA
ALESSANDRA VENANCIO DA CRUZ SOARES
WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO
CELIA APARECIDA SIQUEIRA
IVANETE DO AMPARO RAMOS FONSECA
JUSSARA SILVA FIGUEIREDO VELOSO
MARIA ROMILDA DE ARAUJO SANTOS
ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO
BENEDITA FRANCISCO PIRES
VANILDA ALVES DE ARAUJO
ALISSON FERNANDO MARTINS DE FARIA

MASP

Nº ADM

CARREIRA

9790965
3904596
13238811
11655487
4548004
4570701
11108149
10025682
10969913
8379000
3525458
10051654
10146322
11442977
11950813
8795353
5989454
8087579
12391165
9313578
9404781
8183295
5427471
11011996
10055754
8258055
10813509
10449619
3669199
3903614
8746406
10569044
10161362

1
1
2
3
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
2
1
1
3
3
1
2
2
4
3
1
1
1
2
2
1
1
1
1

ANE
ATB
PEB
EEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB

MASP

Nº ADM

CARREIRA

9790965
3904596
13238811
11655487
4548004
4570701
11108149
10025682
10969913
8379000
3525458
10051654
10146322
11442977
11950813
8795353
5989454

1
1
2
3
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
2
1
1

ANE
ATB
PEB
EEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
PEB
PEB

SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
I
H
I
I
III
H
III
I
I
B
I
C
I
B
I
C
III
J
III
L
III
G
III
H
II
F
II
G
II
H
II
I
I
C
I
D
II
I
II
J
I
L
I
M
I
I
I
J
II
G
II
H
II
E
II
F
II
B
II
C
III
M
III
N
I
C
I
D
I
C
I
D
I
C
I
D
III
I
III
J
II
I
II
J
II
G
II
H
I
B
I
C
I
B
I
C
II
H
II
I
III
I
III
J
I
F
I
G
III
F
III
G
III
G
III
H
III
N
III
O
III
L
III
M
III
I
III
J
II
L
II
M
SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
II
H
II
I
III
J
III
L
I
B
I
C
II
B
II
C
III
L
III
M
III
H
III
I
III
F
III
G
II
J
II
L
II
C
II
D
III
J
III
L
I
N
I
O
II
J
II
L
II
H
II
I
III
E
III
F
II
B
II
C
III
N
III
O
I
C
I
D

VIGÊNCIA

ATO

PUBLICADO NO “MG” DE :

02/01/2020
01/01/2020
09/05/2020
06/05/2021
05/01/2020
01/01/2020
18/04/2020
01/01/2020
31/12/2020
02/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
12/06/2021
01/01/2020
31/03/2020
01/05/2020
31/03/2020
02/01/2020
01/01/2020
14/07/2020
31/12/2021
18/05/2020
02/05/2020
01/01/2020
19/02/2020
13/01/2020
06/04/2020
16/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
02/01/2020

162/2020
162/2020
740/2020
1281/2021
292/2020
593/2020
593/2020
1521/2020
20/2022
292/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020
753/2022
292/2020
593/2020
740/2020
593/2020
162/2020
292/2020
1228/2020
179/2022
388/2022
1521/2020
162/2020
292/2020
1521/2020
593/2020
593/2020
593/2020
1521/2020
162/2020

13/02/2020
13/02/2020
19/06/2020
24/07/2021
12/03/2020
16/05/2020
16/05/2020
11/11/2020
13/01/2022
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
14/05/2022
12/03/2020
16/05/2020
19/06/2020
16/05/2020
13/02/2020
12/03/2020
25/09/2020
11/02/2022
16/03/2022
11/11/2020
13/02/2020
12/03/2020
11/11/2020
16/05/2020
16/05/2020
16/05/2020
11/11/2020
13/02/2020

VIGÊNCIA
02/01/2020
01/01/2020
25/05/2020
06/05/2021
05/01/2020
01/01/2020
18/04/2020
01/01/2020
31/12/2020
02/01/2020
01/01/2020
05/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
31/12/2021
01/01/2020
11/04/2020

POR MOTIVO DE:
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO E PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO E INCORREÇÃO NO GRAU
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA
REVISÃO DE SUBSÍDIO
INCORREÇÃO NA VIGÊNCIA

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A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207210017320124.