TJMG 02/08/2022 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALUÍSIO EDUARDO
CAETANO DE MEDEIROS, MASP 1495464-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 SG1100288 da Secretaria-Geral, a
contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MARIANA
DE OLIVEIRA PIMENTEL, MASP 1471794-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 SG1100553 da Secretaria-Geral, a
contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, IRACIARA REJANE DOS SANTOS, MASP
371187-6, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100146
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS EDUARDO LOURENÇO
OLIVEIRA, MASP 1396566-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 SG1100540 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, MARIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL,
MASP 1471794-6, do cargo de provimento em comissão DAD-11
SG1100028 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, DIANE APARECIDA MARTINS DE
FREITAS, MASP 1436089-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 SG1100138 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, GILSIAN PELLI LEONARDI, MASP
1253793-2, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100096
da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ALUÍSIO EDUARDO CAETANO DE
MEDEIROS, MASP 1495464-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-12 SG1100146 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LUIZA TEIXEIRA CASTRO GIL DE LIMA
, MASP 1489338-2, do cargo de provimento em comissão DAD-9
SG1100035 da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, RISA MARIA SOUZA SILVA, MASP
1060109-4, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100143
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, JÚLIA CRISTINA ALVES LOPES,
MASP 1509667-0, do cargo de provimento em comissão DAD-7
SG1100077 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ VALADARES DA CRUZ, MASP
1471809-2, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SG1100091
da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ELAINE RAMOS DE JESUS, MASP
572279-8, do cargo de provimento em comissão DAD-7 SG1100366
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDREZA GISCHEWSKI COSTA,
MASP 1475049-1, do cargo de provimento em comissão DAD-11
SG1100004 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE BRANDÃO SILVA, MASP
1382959-3, do cargo de provimento em comissão DAD-10 SG1100070
da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LETICIA MACHADO SAMPAIO, MASP
1194033-5, do cargo de provimento em comissão DAD-10 SG1100026
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, RENATA RODRIGUES DE CARVALHO, MASP
1511232-9, do cargo de provimento em comissão DAD-10 SG1100019
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIANA MORAIS SOARES
AMORIM, MASP 1526108-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SG1101299 da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ERIC DA CRUZ GONÇALVES, MASP
1482299-3, do cargo de provimento em comissão DAD-7 SG1100089
da Secretaria-Geral, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO HENRIQUE PAOLINELLI
ALVARENGA, MASP 1386357-6, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 SG1100532 da Secretaria-Geral, a contar de
01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RENATA
RODRIGUES DE CARVALHO, MASP 1511232-9, para o cargo
de provimento em comissão DAD-11 SG1100004, de recrutamento
amplo, para dirigir a Assessoria de Comunicação do Governador da
Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ELAINE
RAMOS DE JESUS, MASP 572279-8, para o cargo de provimento
em comissão DAD-8 SG1100143, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RISA MARIA
SOUZA SILVA, MASP 1060109-4, para o cargo de provimento em
comissão DAD-10 SG1100026, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SecretariaGeral.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUIZA TEIXEIRA CASTRO GIL DE LIMA , MASP 1489338-2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-11 SG1100028, de
recrutamento amplo, para dirigir a Secretaria Executiva da SecretariaGeral da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DIANE APARECIDA MARTINS DE FREITAS, MASP 1436089-5,
para o cargo de provimento em comissão DAD-10 SG1100070, de
recrutamento amplo, para dirigir o Núcleo de Eventos e Cerimonial da
Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, IRACIARA
REJANE SANTOS, MASP 371187-6, para o cargo de provimento em
comissão DAD-9 SG1100035, de recrutamento amplo, da SecretariaGeral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a RENATA RODRIGUES DE
CARVALHO, MASP 1511232-9, da Assessoria de Comunicação do
Governador, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SG1100625
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a LUIZA TEIXEIRA CASTRO GIL
DE LIMA , MASP 1489338-2, da Secretaria Executiva da SecretariaGeral, a gratificação temporária estratégica GTED-3 SG1100553 da
Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a DIANE APARECIDA MARTINS DE
FREITAS, MASP 1436089-5, do Núcleo de Eventos e Cerimonial, a
gratificação temporária estratégica GTED-5 SG1100087 da SecretariaGeral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a RISA MARIA SOUZA SILVA,
MASP 1060109-4, da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SG1100407 da
Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JULIANO FISICARO
BORGES, MASP 370803-9, a gratificação temporária estratégica
GTED-5 EG1100066 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, MAURÍCIO NAVES MARQUES, MASP
1502329-4, do cargo de provimento em comissão DAD-7 EG1100370
da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 18/7/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ADRIANA DE CARVALHO CHIARINI, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100571 da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA,
MASP 941575-3, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100136 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 2/8/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JULIANO FISICARO BORGES, MASP
370803-9, do cargo de provimento em comissão DAD-12 EG1100035
da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LETÍCIA MACHADO SAMPAIO, MASP 1194033-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-12 EG1100035, de recrutamento
amplo, para chefiar o Gabinete da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a LETÍCIA MACHADO SAMPAIO,
MASP 1194033-5, chefe do Gabinete, a gratificação temporária
estratégica GTED-5 EG1100066 da Secretaria de Estado de Governo.
01 1669824 - 1

Secretaria de Estado
de Governo

Minas Gerais

RESOLVEM:
Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº01/2021, de 20 de agosto
de 2021; prorrogado pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/
SEPLAG/SECULT/Nº02/2021, de 19 de outubro de 2021; pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº03/2021,
de 17 de dezembro de 2021; pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/
SEPLAG/SECULT/Nº04/2022, de 21 de fevereiro de 2022 e pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº05/2022,
de 25 de maio de 2022.
Art. 2º - Convalidar os atos praticados pela Comissão ocorridos entre
a data do encerramento da vigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº05/2022, de 25 de maio de 2022; e a
data da publicação desta Resolução Conjunta.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
Luís Otávio Milagres de Assis
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
Leônidas José de Oliveira
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
01 1669424 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.752/CAP/22
Reclamante D. A. de O – Processo SEI Nº 1510.01.0012109/2022-25 –
Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 01/06/2022.
Contagem de tempo de serviço Militar para fins de adicionais – Servidor
integrante dos quadros da Policia Civil - Não conhecimento – Ausência
de negativa do orgão de origem/lotação – Reclamação originária.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP,
por ausência de indicação e comprovação de negativa pelo órgão de
origem, estando a reclamação, por conseguinte, em desconformidade
com o requisito de admissibilidade disposto no art. 22, IV, Decreto nº
46.120/12.
DELIBERAÇÃO Nº 27.753/CAP/22
Reclamante P. R. C – Processo SEI Nº Processo SEI
1080.01.0100645/2021-71 – Conselheira Bárbara Nascimento Martins.
Julgamento 01/06/22.
Servidor do DER/MG – Desconto indevido referente à ajuda de custo.
Ausência de ato impugnado na origem. Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, por
faltar nos autos a indicação e comprovação de negativa, estando em
desconformidade com o requisito de admissibilidade disposto no art.
22, IV, Decreto nº 46.120/12.
DELIBERAÇÃO Nº 27.754/CAP/22
Reclamante N.G. L – SEI Nº 1510.01.0215075/2020-61 – Conselheira
Aline Cunha. Servidora da Polícia Civil/PCMG – Solicitação de
pagamento de verbas atrasadas, com base na Lei Complementar nº
144/2014 –Reclamação intempestiva - Intelecção do caput do art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Nos termos do art. 45 do Regimento Interno do Conselho de
Administração de Pessoal – Decreto Estadual nº 46.120/2012 – é
de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte do
indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, o que não
foi observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 27.755/CAP/22
Reclamante A. A. G de O–Processo SEI Nº 1510.01.0143983/2020-12–
Conselheira Bárbara Martins. Julgamento 28/04/22.
Servidor da PCMG – Pagamento de adicional noturno – Divisor 200 –
Pleito atendido – Perda de objeto – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que o pleito do servidor foi atendido pela administração.
1-Súmula da (2100ª) segunda milésima centésima reunião ordinária
realizada no dia 21 de Julho de 2022 (quinta-feira) às 14h por
videoconferência, presidida pela Procuradora, Dra. Ana Cristina Sette
Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves.
Presentes os Conselheiros Bárbara Nascimento Martins, Ragiana
Valentino Pereira, Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes e
Carolina Angelo Montolli 1. Reclamante G . C. de S – não conheceram
da reclamação.2.Reclamante D. O. B. S – não conheceram da
reclamação.3.Reclamante G. S. S – não conheceram da reclamação.4
Reclamante M. S. G. da S – não conheceram da reclamação.5.
Reclamante C. C. N – não conheceram da reclamação .6.Reclamante
W. B. V – não conheceram da reclamação.
Retificação:
DELIBERAÇÃO Nº 27.748/CAP/22
Reclamante L. S. dos S - Processo SEI Nº 1080.01.0084655/2021-54 Conselheira Carolina Montolli. Julgamento 28/04/2022
Onde se lê: Reclamante L. S. dos S, leia-se: L. A. S Processo SEI Nº
1080.01.0084655/2021-54 Conselheira Carolina Montolli. Julgamento
28/04/2022.
01 1669751 - 1

Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/
SECULT/ Nº 06, 29 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da
comissão especial instituída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/
SEPLAG/SECULT/Nº01/2021, de 20 de agosto de 2021, prorrogado pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº02/2021,
de 19 de outubro de 2021, pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/
SEPLAG/SECULT/Nº03/2021, de 17 de dezembro de 2021; pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº04/2022,
de 21 de fevereiro de 2022 e pela RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEGOV/SEPLAG/SECULT/Nº05/2022, de 25 de maio de 2022; para
promover levantamento de bens móveis e condições físicas de bem
imóvel relacionados no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público
celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, a extinta Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais, com a interveniência da então Secretaria de Estado de
Cultura, e o Serviço Social do Comércio – Administração Regional do
Estado de Minas Gerais – SESC/ARMG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que
lhes confere o inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
considerando o disposto no art. 66 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de
maio de 2019; no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009; e as
tratativas constantes no Processo SEI nº 1490.01.0004163/2019-39,

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO DO COMANDANTE DO 3° BPM - Retifica o ato de
CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, publicado no “MG”
n° 154, de 27/07/2022, com transcrição no BGPM n° 56, de 28/07/2022,
alusivos ao n. 164.793-2, SHIRLEY MARA CORREA BORGES:
ONDE SE LÊ: “ATO DO COMANDANTE DO 3° BPM” - AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,
ao nº 164.793-2, SHIRLEY MARA CORREA BORGES, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.
LEIA SE: “ATO DO COMANDANTE DO 3° BPM” - AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,
ao nº 164.793-2, SHIRLEY MARA CORREA BORGES, ASPM-1D,
referente ao 2º lustro, a partir de 01/08/2022.
01 1669633 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO A PEDIDO
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 48064, de 16 de outubro de
2020, que contém o Regulamento do IPSM, EXONERA A PEDIDO,
nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de
1952, ARMANDO MATIAS NERI, Masp 1426671-2, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Técnico de Seguridade Social, Nivel
II, Grau A, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais-IPSM, a partir de 01 de agosto de 2022.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2022.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos,
CEL PM QOR Diretor Geral
01 1669296 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 170/CGPC/2022
A Subcorregedora de Polícia Civil, Adriana de Barros Monteiro,
no impedimento do Exmo. Sr. Corregedor-Geral e do Exmo. Sr.
Subcorregedor-Geral de Polícia, no uso de suas atribuições legais, no
exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia do Inquérito Policial nº.277.908, noticia
que o servidor R.S.H., Delegado Geral de Polícia, Masp.1.145.147-3,
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave,
previstas no art.144, inciso III c/c art.149; art.150, inciso XXIII c/c
artigo 158, inciso II e art.159, incisos V e IX, todos da Lei Estadual
nº.5.406/69; que enseja aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto no art.166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art.3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art.33, da Lei Complementar nº129/13; art.166 e
art.168, todos da Lei Estadual nº.5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo
Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz Fernando da Silva
Leitão, Delegado Geral de Polícia, Masp. 457.885-2, como Presidente;
Dr. Alexandre França Campbell Penna, Delegado Geral de Polícia,
Masp. 344.484-1, como Membro, e Drª. Paloma Boson Kairala,
Delegada Geral de Polícia, Masp. 1.188.889-8, como Secretária; todos
servidores estáveis e em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2022.
Adriana de Barros Monteiro
Delegada Geral de Polícia
Subcorregedora de Polícia Civil
01 1669809 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1252, DE 25 DE JULHO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada através do SEI nº
1510.01.0157427/2022-89.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de coordenadora dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ribeirão das Neves/MG, a Servidora Dra. Renata de Oliveira
Lima , Masp 1.145.258-8.
Art. 2º Designar para a função de coordenadora dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ribeirão das Neves/MG, a Servidora Dra. Juliana Califf de
Matos, Masp 1.332.975-0.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1253, DE 25 DE JULHO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Unaí/MG, através do SEI nº
1510.01.0158304/2022-78.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Unaí/MG, o Servidor Alisson Felipe Procópio Sentevilles,
Masp: 1.332.029-5.
Art. 2º Designar para a função de coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Unaí/MG, o Servidor Leandro Coccetrone Arneiro Hollanda,
Masp: 1.332.882-8.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 1254, DE 25 DE JULHO DE 2022.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II,
do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN, Leis nº.
15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de
dezembro de 2009 e Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009,
do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca
da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca
Examinadora da cidade de Diamantina/MG, através do SEI nº
1510.01.0160082/2022-87.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de secretário geral dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Diamantina/MG, a Servidora Suelen Ferreira Antunes, Masp
1.340.572-5.
Art. 2º Designar para a função de secretário geral dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Diamantina/MG, o Servidor Gilson Eduardo da Silva,
Masp 1.111.563-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220801234752012.