TJMG 02/08/2022 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Agosto de 2022 – 21

Minas Gerais Diário do Executivo
-BOA-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1401608 04/2022
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do CBMMG - torna
pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico,
visando aaquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), sob
a forma de entrega parcelada conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo de edital I - Termo de Referência
da Licitação.A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às
10h00min. do dia 12/08//2022, no Portal de Compras do Estado. A
íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no Núcleo
de Drones, à Rua Lider, 84, hangar 03, Aeroporto, Belo Horizonte/
MG, CEP 31270-480, através do telefone 3134948335, e no site: www.
compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2022. Fábio Alves
Dias, Major.

-CSM-RESUMO DO CONTRATO N° 9344538/2022
-PROCESSO N° 1451976000004/2022 (SEJUSP/CBMMG)
Partes: CBMMG X ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EPI’S LTDA – CNPJ: 61.451.654/0009-83. Objeto: Aquisição de
02 (duas) Viaturas Tipo: Auto Bomba Tanque da Ata de RP nº 142/2021
– D, do Edital SIRP nº 202/2021, para a Frota do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 2.569.568,00 (dois milhões,
quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais) na
Dotação Orçamentária: nº e 4691.6.123.139.2094.0001.449052.17.0.5
7.1.Vigência: por 12 (doze) meses, a partir da publicação. Foro: Belo
Horizonte. Contagem, 29 de julho de 2022. Signatários: Bruno Barbosa
de Menezes, Major BM, Ordenador de Despesas e Sr. José Ignácio
Blasco Marin – Representante Legal.
12 cm -01 1669700 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição dos imóveis situados nos municípios abaixo:
- DIOGO VASCONCELOS
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ALANNA APARECIDA DA SILVA
XXX.294.716-XX SITIO ESCRIVÃO
7,7000
DOMINGOS PROSPERO DE SOUSA
XXX.614.153-XX SITIO MINGOTE
15,5000
- JEQUITIBÁ
REQUERENTE
VALDECY DO CARMO FREITAS

CPF/CNPJ
IMÓVEL
XXX.946.306-XX FAZENDA AGUADAS

ÁREA (HA)
0,6000

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -01 1669590 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município de SÃO JOSÉ DO JACURI
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
ZICO FERREIRA DA SILVA
XXX.423.816-XX
FAZENDA ESTIVA
0,5000
VINICIUS DE OLIVEIRA ALMEIDA
XXX.876.346-XX
FAZENDA RIBEIRÃO DAS FLORES
3,6200
VALTER SANTOS DE CARVALHO
XXX.126.548-XX
FAZENDA TABATINGA
2,0000
VALTER GOMES DE QUEIROZ
XXX.831.566-XX
FAZENDA BOA VISTA
8,7700
VALMIR APARECIDO PENA
XXX.283.196-XX
FAZENDA SANTA CRUZ
16,9400
VALDIR GONÇALVES PINTO
XXX.206.886-XX
AGLOMERADO SANTIAGO
0,5000
VALDEIR DE JESUS GOMES
XXX.755.996-XX
FAZENDA CONTENDA
3,0000
VALDECI ALVES DA SILVA
XXX.083.696-XX
FAZENDA TABATINGA
8,3300
VAILTON DE OLIVEIRA COSTA
XXX.172.756-XX
RECANTO DOS OLIVEIRAS
2,4200
VAGNER DE SOUSA ARAUJO
XXX.092.826-XX
CORREGO CONTENDA
1,0000
VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA
XXX.698.356-XX
FAZENDA CEDRO
4,8400
UEDAS JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
XXX.197.706-XX
FAZENDA FONSECA 2
14,5200
TEREZINHA CARDOSO DIAS
XXX.047.486-XX
FAZENDA TABATINGA
0,5000
TEREZA ROQUE FERREIRA
XXX.297.366-XX
FAZENDA SANTIAGO 2
1,5300
TERESINHA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
XXX.819.106-XX
FAZENDA SANTA CRUZ/MATINADA
0,4600
TARCISIO DONATO PINTO
XXX.047.326-XX
COMUNIDADE SANTIAGO
2,4200
SEBASTIÃO RODRIGUES SOUZA
XXX.610.446-XX
FAZENDA BARRA GRANDE
3,0900
SEBASTIÃO LAFAETE DA SILVA
XXX.297.156-XX
CORREGO TABATINGA
5,0000
RENATA GONÇALVES CLAUDINO ALVES
XXX.950.176-XX
FAZENDA TRES BARRINHAS
4,8400
RAIMUNDO CARLOS FERREIRA SOUTO
XXX.953.976-XX
TABULEIRO
2,0000
RAIMUNDO BALBINO DE SOUSA
XXX.036.638-XX
FAZENDA RIBEIRÃO DAS FLORES
0,5000
PEDRO LUIZ PRADO
XXX.568.046-XX
CÓRREGO BOA VISTA
1,5000
PAULO PENA PEREIRA
XXX.362.556-XX
FAZENDA PREGUIÇOSA
54,0000
ORIVO MARIA DE OLIVEIRA
XXX.298.986-XX
TABATINGA
0,5000
ODILIA DE MAIO DAMASCENO
XXX.468.116-XX
CORREGO PAREDE
4,8400
NOEL LUIZ CARNEIRO
XXX.327.816-XX
FAZENDA GUACHES
19,3300
NERTON GOMES SARDINHA
XXX.376.596-XX
AGLOMERADO DOS FREITAS
19,3600
MOACIR GONÇALVES PINTO
XXX.360.676-XX
AGLOMERADO SANTIAGO
0,5000
MITRA DIOCESANA DE GUANHÃES
XX.855.680/0001-XX MITRA DIOCESANA DE GUANHAES
0,1519
MILOMAR PINTO FERREIRA
XXX.913.836-XX
FAZENDA SANTIAGO
4,4600
MARIA VITÓRIA SILVA ALVES
XXX.794.436-XX
FAZENDA BARRA DOS GUACHES
0,3000
MARIA STELA DE MOURA RAMOS
XXX.147.766-XX
AGLOMERADO DOS GUACHES
2,0000
MARIA JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO
XXX.734.286-XX
CORREGO TABATINGA
1,0000
MARIA DO SOCORRO COUTINHO FRAGOSO
XXX.424.466-XX
FAZENDA TABATINGA
0,5000
MARIA DE FATIMA PINTO
XXX.422.906-XX
FAZENDA SANTIAGO
2,6600
MARIA DA CONÇEIÇÃO JULIA
XXX.110.456-XX
CORREGO BOA VISTA
9,2000

MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS
MARIA APARECIDA PINTO
MARCIA DO CARMO LOPES
LUISA PINTO FERREIRA
LIDIA MACIEL
LAURENTINA SILVA DE OLIVEIRA
JOVINA FRANCISCA VIEIRA
JOSILENE FERREIRA DE MOURA ALMEIDA
JOSÉ MARIA DE SOUSA
JOSÉ MARIA DAS FLORES
JOSE LUCCIO GONÇALVES
JOSÉ GONÇALVES SOUTO
JOSE FRANCISCO FRAGOSO
JOSÉ CARLOS MOREIRA DAS FLORES
JOSÉ ANDERSON DA ROCHA
JORGE GONSALVES LEÃO
JORGE GOMES DA SILVA
JOAO FERREIRA NICOLAU
JOAO DO CARMO FAULA
JOÃO CARLOS FERREIRA
JOAO CARLOS FERREIRA
JOÃO BOSCO DE CARVALHO
ISMAR FERREIRA
IRACI DAS MERCES FRANCISCA
IARA QUETER DE OLIVEIRA
HIPÓLITA CORREA DIMAS
GRACILDA ALVES FERREIRA
GERALDO GOMES DA COSTA
GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ESMERALDA GONCALVES DE SOUSA
EGUIMAR JOSE ALVES
EDILAINE THAIS DE OLIVEIRA
CRIZANETE MARIA COELHO
CLOVES GONÇALVES DE ALMEIDA
BARNABE APARECIDO DE MOURA
ASTER RITA DA SILVA
ARI PINTO FERREIRA
ANTONIO RAIMUNDO SERTANEJO
ANTONIO MARIA FAULA
ANTONIO ESTEVÃO COSTA
ANIBAL GOMES DE OLIVEIRA
ANAIRTON DE SOUSA
AMILTON RODRIGUES DOS SANTOS
AMERICO ROMUALDO TEIXEIRA
AILTON FERREIRA DE SOUSA
AGUINALDO DE OLIVEIRA COSTA
ADIRSON FERREIRA DA SILVA
ADILSON DOMINGOS DA SILVA
ADAIR JOSE PENA

XXX.941.956-XX
XXX.267.136-XX
XXX.875.146-XX
XXX.405.136-XX
XXX.791.318-XX
XXX.452.686-XX
XXX.382.386-XX
XXX.785.016-XX
XXX.202.366-XX
XXX.090.628-XX
XXX.383.376-XX
XXX.041.968-XX
XXX.873.856-XX
XXX.437.936-XX
XXX.722.736-XX
XXX.620.646-XX
XXX.848.976-XX
XXX.889.806-XX
XXX.785.396-XX
XXX.489.498-XX
XXX.478.596-XX
XXX.421.176-XX
XXX.905.668-XX
XXX.590.056-XX
XXX.119.976-XX
XXX.498.358-XX
XXX.286.596-XX
XXX.123.356-XX
XXX.353.456-XX
XXX.174.136-XX
XXX.418.426-XX
XXX.570.866-XX
XXX.770.406-XX
XXX.646.296-XX
XXX.004.348-XX
XXX.711.886-XX
XXX.690.816-XX
XXX.583.426-XX
XXX.450.638-XX
XXX.204.728-XX
XXX.774.076-XX
XXX.079.586-XX
XXX.224.936-XX
XXX.922.128-XX
XXX.944.366-XX
XXX.798.666-XX
XXX.253.866-XX
XXX.459.158-XX
XXX.038.556-XX

AGLOMERADO GROTÃO
FAZENDA SANTIAGO
GUACHES
COMUNIDADE SANTIAGO
BOM JESUS DO TABULEIRO
CORREGO TABATINGA
FAZENDA TABATINGA
FAZENDA SANTA CRUZ
FAZENDA TAQUARUÇU
FAZENDA GUAXES E BOM
FAZENDA GROTÃO
FAZENDA JATOBÁ
FAZENDA MONTE ALEGRE
CORREGO SANTA CRUZ
AGLOMERADO FLORES
FAZENDA SANTA CRUZ
FAZENDA CESAR CARVA3H6
COQUEIROS
CORREGO CONTENA
FAZENDA SANTA CRUZ
FAZENDA TABATINGA
BR JACURI
RUA DA GROTA
FAZENDA SANTIAGO
FAZENDA TABATINGA
FAZENDA GUAXES
FAZENDA CAFUNDÓ
FAZENDA SANTA CRUZ
CORREGO TABATINGA
CORREGO GONCALVES
FAZENDA VISTA ALEGRE
FAZENDA TABATINGA
BOM JARDIM
CORREGO DOS PAREDES
FAZENDA SANTA CRUZ
FAZENDA VISTA ALEGRE
FAZENDA SANTIAGO
FAZENDA TABATINGA
CORREGO CONTENDA
CORREGO AGUA LIMPA
FAZENDA VISTA ALEGRE
CÓRREGO SANTIAGO
CORREGO SANTIAGO
FAZENDA SANTIAGO
CORREGO CONTENDA
FAZENDA OM JARDIM
CORREGO TABATINGA
FAZENDA SANTIAGO
FAZENDA SANTA CRUZ

9,4600
5,5000
0,3000
3,0000
0,0400
1,5800
1,5000
0,0800
3,0000
21,7800
10,1600
39,4700
6,4400
5,0000
0,3000
2,0000
20,0000
0,2400
2,0000
0,0200
1,0000
0,9000
0,0900
4,7800
0,2000
6,4600
3,0000
142,7000
0,5000
1,0000
1,0000
0,5000
9,6800
5,0000
3,6300
3,0000
3,4300
0,3900
0,3000
4,8400
6,0600
2,4200
2,0400
1,1000
1,8000
4,8400
2,0000
12,1000
9,2600

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
48 cm -01 1669304 - 1

EXTRATO 3º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
9295398/2021. Processo SEI 1230.01.0001416/2020-60. Contratante:
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA CNPJ n.º 18.715.573/0001-67. Contratado: EmpresaMCP
Terraplanagem e Construções Ltda. CNPJ n° 39.231.058.0001-81.
Objeto: Reequilíbrio financeiro. Valor: R$ 2.945.997,24 (Dois milhões
novecentos e quarenta a cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e
vinte e quatro centavos). Data da Assinatura: 28/07/2022.
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
9296234/2021. Processo SEI 1230.01.0001416/2020-60. Contratante:
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA
CNPJ n.º 18.715.573/0001-67. Contratado: EmpresaConstrutora Márcio
Máquinas Ltda. CNPJn°07.957.161.0001-17. Objeto: Reequilíbrio
financeiro. Valor: R$ 4.410.908,02 (Quatro milhões quatrocentos e
dez mil, novecentos e oito reais e dois centavos). Data da Assinatura:
28/07/2022.
4 cm -01 1669447 - 1

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Diante da necessidade da Superintendência de Abastecimento e
Cooperativismo - SUAC e Diretoria de Comercialização e Mercados DIM, devidamente justificada nos autos do presente processo e com base
nas considerações constantes da Nota Jurídica n°96/2022, APROVOo
presente procedimento administrativo e, no uso da competência a mim
delegada pelo Decreto nº 43.187/2004, AUTORIZO e RATIFICO,
com fulcro no artigo 26,da Lei Federal nº 8.666/1993, na hipótese
de Inexigibilidade, a Contratação dapessoa jurídica Centro Brasileiro
de Referência da Cachaça, para prestação de Serviço de Locação de
Estande, para a participação da Seapa na 31º Edição da Expocachaça
e 15º Brasilbier - Serraria Souza Pinto- Av. Assis Chateaubriand, 889 Centro, Belo Horizonte - MG, 30150-101. O valorda contratação é de
R$ 49.130,00 (quarenta e nove mil cento e trinta reais )e a vigência será
de2 (dois) meses a contar de sua publicação, correndo a despesa pela
seguinte dotação orçamentária: 1231206081644424000133903999
0.10.1
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretáriode Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
4 cm -01 1669691 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 50/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail gca@ima.mg.gov.br
Autuado
Agnaldo Rangel
Alaor José de Souza
Andressa Renata Pértile Branco
Aparecida Salviano dos Santos
Darci Rodrigues dos Santos
Dirceu Otaviano dos Reis
Dorinato Gomes de Oliveira
Eliana Aparecida Pereira
Emerson Geraldo Júnior de Oliveira
José Adão da Cruz
José Domingos Saraiva
José Eustáquio Ferreira Gomes
José Geraldo da Silva
Lauro José Araújo Lima
Leny Pereira de Andrade
Marcos Antônio Marques Gontijo
Maria Antônia Sousa Viana
Maria Aparecida de Souza
Maria Maura Carolino Silva
Mauro Silva
Mércia Pereira da Silva
Misael Délio da Silva
Nivaldo Antônio da Silva
Oscar Souza Silva
Rafael Marcos Chaves de Resende
Rita Louro de Oliveira
Suinfree Atacado de Carne LTDA
Valdenice Alves de Jesus
Valdir Ferreira da Silva
Vicentina Luiza Pimentel

CPF/CNPJ
50964593653
03973665664
28127720852
04849445683
03653419670
03874087620
51076004687
05780733660
00304729620
99013371604
76507696668
30208599649
72899930710
07162642691
00980817641
70127794620
06142935617
01709571608
04056371601
79948332687
07177708693
21464910197
02765252645
07805622671
45836159734
17196617827
07057832000193
09646569650
82517193134
08559886656

Nº DO AI
3123012020110205
3105062018113031
B/45236
C/044170
C/18921
C/039861
C/041208
3124092020100133
3130092019135627
3123012020112129
3123012020112323
C/012575
C/077406
C/48143
D/4861
C/28709
3108082018102055
C/90023
D/21176
D/013903
C/067244
3102082018083333
3109082018154208
C/80244
D/23620
D/013653
D/12794
3109082018155906
3109082018160804
3124092020101918

Nº DO PA
CRCV/GDA/1874/2020
CRUN/GDA/2101/2018
GDA 1412/15/18
CRJF/GDA/783/2016
GDA 1889/15/18
GDA 3319/15/16
GDA 3354/15/16
CRVG/GDA/178/2020
CRCV/GDA/1809/2019
CRCV/GDA/1878/2020
CRCV/GDA/1880/2020
GDA 3095/15/17
GDA 2108/15/18
GDA 2106/15/18
GDA 1919/15/18
GDA 1907/15/16
CRUN/GDA/2020/2018
GDA 1927/15/18
CRUN/GDA 732/2016
CROL/GDA/1309/2017
GDA 4671/15/17
CRUN/GDA/1811/2018
CRUN/GDA/1815/2018
GDA 4256/15/17
CROL/GDA 1814/2017
CROL/GDA/993/2016
CROL/GDA 1148/2016
CRUN/GDA/1846/2018
CRUN/GDA/1849/2018
CRVG/GDA/184/2020

Dispositivo legal infringido
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2 da Lei 11029.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc.I do Decreto Estadual 30879.
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 8º, Inc. da Lei Estadual 10.021. Art. 23, Inc. do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879

Valor atualizado (*)
R$3.673,15
R$484,30
R$4.777,48
R$733,72
R$821,50
R$5.326,05
R$9.565,36
R$1.022,27
R$13.525,02
R$1.428,45
R$4.489,40
R$4.079,94
R$560,66
R$1.121,32
R$994,29
R$11.716,75
R$295,43
R$828,58
R$409,63
R$435,17
R$793,73
R$2.698,26
R$1.142,61
R$1.628,97
R$2.090,49
R$203,13
R$825,53
R$3.742,12
R$96,02
R$1.124,49

*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
40 cm -01 1669347 - 1

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