TJMG 30/08/2022 -Pág. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481000631/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e ONG Juventude Viração do Município de Barão de Cocais, MG.
Objeto: Prorrogação de Vigência. Assinatura: 25/08/2022. Vigência: 90
dias.Processo Sei nº1480.01.0004018/2021-33.
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab MinasCNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços n.º
008/2022, 5070.01.0000508/2022-83, celebrado com o município
de Bom Sucesso, datado de 21/07/2022. Objeto: É objeto deste
contrato a prestação dos serviços de assessoria e assistência técnica,
visando viabilizar a implantação de empreendimento habitacional,
com a finalidade de reduzir o déficit habitacional, para família com
renda mensal compatível com o Programa Habitacional, por meio de
Chamamento Público.Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados
a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade e
conveniência das Partes e se estiver em consonância com a legislação
aplicável à espécie. Do valor: o município contratante transferirá à
contratada pelos serviços técnicos especializados, o valor total de
R$207.287,68 (duzentos e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), sob a dotação orçamentária de número 02.09
.01.16.244.0515.3027.4.4.90.51.00, Ficha 269.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de prestação de serviços de publicação no diário oficial
eletrônico Minas Gerais SEI 5070.01.0000530/2021-74, celebrado
com a Secretaria de Estado de Governo, CNPJ n° 05.475.103/0001-21,
datado de 29.08.2022. Objeto prorrogar o prazo de vigência contratual
por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 16/09/2022, e incluir cláusula
relacionada a proteção de dados pessoais no contrato originário.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 - 1 – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços, SEI 5070.01.0000352/2020-33, celebrado com
a Empresa Força Química Ltda-ME, datado de 25/08/2022, Objeto:
prorrogar a vigência do contrato nº. 5441-00-21 por mais 12 (doze)
meses, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº.13.303/2016;
contando-se a presente prorrogação de prazo a partir de 27/09/2022 até
27/09/2023.
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EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab MinasCNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços,
5070.01.0000779/2022-41, celebrado com a empresa JS Serviços e
Conservação Eireli. – Contratação Direta - Lei Federal 13.303/2016,
art. 29, II, datado de 23/08/2022. Objeto: É objeto deste contrato
a prestação de serviços de limpeza de até 48 (quarenta e oito)
apartamentos de propriedade da SEJUSP e/ou Cohab Minas, situados
em Belo Horizonte. Vigência: 12 (doze) meses, contadoa partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes. O valor global
estimado para o presente contrato é de R$ 37.860,24 (trinta e sete mil,
oitocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor
mensal estimado de 3.155,02 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais
e dois centavos).
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Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2° NIVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 009291942/2021​
Partes: EMG/SEF e SERG – SOLUÇÃO EM REFRIGERAÇÃO EM
GERAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12
meses, com início em 02/09/2022 e término em 01/09/2023; Alteração
da Cláusula Primeira “ Objeto”, em decorrência da supressão, nos
termos do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, da totalidade
do item 3 da discriminação do objeto; Alteração da Cláusula Quarta –
“ Preço”, que, em virtude da supressão, o preço anual da contratação
passa a ser de R$ 22.350,00.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende – Chefe
da AF/2° Nível/ Varginha – 29/08/2022.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE LEILÃO MGI Nº 04/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 29/08/2022, pelo Diretor
Presidente da MGI, o resultado do Leilão 04/2022. Foram vitoriosos:
item 01: P* R* Z* T* - R$316.500,00; item 03: A* Z* T* R$277.100,00. Não houve proponentes para o outro item licitado.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO
CONTRATO – SIAD N° 9345128
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000257/2022-94
I- Partes: Jucemg e a Datafilme Sistemas de Imagem e Informação –
Eireli; II – Da Retificação: retifica-se parcialmente o teor do Preâmbulo
do Contrato Original, conforme a seguir:, subcláusula 1.1.1, sendo que,
onde se lê: “a empresa Datafilme Sistemas de Imagem e Informação
- Eireli,endereço de correio eletrônico: comercial@datafilme.com.
br,inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –
sob o número 19.628.783/0002-61, com sede na Rua São Paulo, n.
1400, Celvia, Vespasiano-MG, Cep 33200-700,” . subcláusula 1.1.2
- Leia-se:”a empresaDatafilme Sistemas de Imagem e Informação
- Eireli,endereço de correio eletrônico: comercial@datafilme.com.
br,inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cnpj – sob
o número 19.628.783/0002-61, com sede na Rua São Paulo, n. 1400,
Celvia, Vespasiano-MG, Cep 33200-608,” . Retifica-se parcialmente
o teor da Subcláusula 7.1.1 e 7.1.2 da Cláusula Sétima do Contrato
Original, conforme a seguir: 1.2.1 - Onde se lê: “7.1.1. O direito a que
se refere o item 7.2deverá ser efetivamente exercido mediante pedido
formal da Contratada até 180 dias após o atingimento do lapso de 12
meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão
do direito ao seu exercício. “.1.2.2- Leia-se: “7.1.1. O direito a que
se refere a Subcláusula 7.1deverá ser efetivamente exercido mediante
pedido formal da Contratada até 180 dias após o atingimento do lapso
de 12 meses a que se refere o caput desta cláusula sob pena de preclusão
do direito ao seu exercício.”.1.2.3- Onde se lê: “7.1.2. Nos reajustes
subsequentes ao primeiro, manter-se-á o marco inicial descrito no
item”.1.2.4- Leia-se: “7.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro,
manter-se-á o marco inicial descrito na Subcláusula 7.1”; Firmado em
29/08/2022 por Lígia Xenes Gusmão Dutra pela Jucemg, e, Antônio
Carlos de Souza pela Datafilme Sistemas de Imagem e Informação
– Eireli.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022; Partes:
SEINFRA/Movimento Brasil Competitivo - MBC; Objeto: disciplinar
a mútua cooperação e estabelecer a governança necessária ao
desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar a realização de
consulta livre, prévia e informada, junto a 6 comunidades quilombolas
a ser feita no âmbito do licenciamento ambiental do Rodoanel da
Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; Vigência: 6 (seis)
meses a partir da publicação; Assinatura: 29/08/2022.
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COMUNICADO RELEVANTE Nº 016/2022, DE 29 DE
AGOSTO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 003/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, decide alterar os prazos previstos nos eventos 16 a 19 do item
13.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº 003/2021,
sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados. Portanto,
fica prorrogada a publicação da Ata de Julgamento da Concorrência
até o dia 09/09/2022. O cronograma com os novos prazos, conforme
nova redação do item 13.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no
site www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
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COMUNICADO RELEVANTE Nº 013/2022,
DE 29 DE AGOSTO DE 2022,
REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 001/2022
Por razões de interesse público, a Comissão Especial de Licitação,
constituída pelo art. 1º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/
DER Nº 005, de 14 de maio de 2021, alterada pela Resolução Conjunta
SEINFRA/DER Nº 001, de 05/04/2022, no uso de suas prerrogativas
previstas nos itens, 5.14. e 10.2.4. do Edital de Concorrência
Internacional SEINFRA nº 01/2022, vem COMUNICAR que, devido
à grande quantidade e complexidade da documentação de habilitação
apresentada no envelope 3, não será possível publicar a Ata de
Julgamento da LICITAÇÃO na data previamente programada.
Sendo assim, o cronograma inicialmente previsto para a publicação
da referida ata e para prática dos atos subsequentes fica suspenso e
oportunamente será publicado, na forma do Edital, o cronograma final
atualizado.
Comissão Especial de Licitação
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020; Objeto: Gestão,
Operação, Gerenciamento e Manutenção do Aeroporto USIMINAS
(SBIP), conjugada com a operação da estação prestadora de serviços
de telecomunicações e de tráfego aéreo (EPTA), situado no município
de Santana do Paraíso/MG; Contratante: SEINFRA; Contratada:
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO;
Valor: R$ 6.400.740,58; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir
de 29/08/2022; Dotação Orçamentária: 1301 26 781 073 4157 0001
339039 75 IPE 0 fonte 10.1 / 59.1 / 73.1; Assinatura: 26/08/2022.
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CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2018 - SETOP-MG
Considerando a publicação da ata de julgamento e classificação do
Plano de Negócios que ocorreu no dia 20/08/2022; Considerando a
ausência de interposição de recursos no prazo legal concedido;;
A Comissão Especial de Licitação, constituída pela RESOLUÇÃO
CONJUNTA Nº 001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, alterada pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 002/2022, DE 27 DE
MAIO DE 2022, decide alterar a data de abertura do Envelope nº 4 –
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO para o dia 01 de setembro de
2022. O cronograma completo atualizado encontra-se disponibilizado
no site www.infraestrutura.mg.gov.br.
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AVISO
CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 1301017 10/2022
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA,
torna sem efeito a publicação realizada em 04 de junho de 2022, página
43, Diário do Executivo, que deu publicidade a realização de licitação
na modalidade Pregão Eletrônico-Processo 1301017 10/2022 – SEI
1300.01.0002066/2022-15. Objeto: Fornecimento de 1200 metros de
cabo 8,7/15kV condutor de cobre isolado EPR/XLPE seção nominal
(25mm2) a ser entregue no Estádio Jornalista Felipe Drummond –
‘’Mineirinho’’, conforme especificações constantes do Termo de
Referência, Edital e demais anexos. A sessão de pregão se realizaria
em: 30/08/2022, às 10h00m, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.
br.
Aprovado e autorizado pela Autoridade Competente.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE ADIAMENTO
Edital nº: 079/2022. Processo nº: 2300.01.0129200/2022-41. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público que, por motivo de
ordem administrativa, a licitação referente a TOMADA DE PREÇOS
para Contratação de Apoio à supervisão da complementação das obras
de melhoramento e pavimentação no trecho Fronteira dos Vales - Entr.
MG-205 (Joaíma), com 13,60 km de extensão, na rodovia MG-105,
Inclusa no PPAG, anteriormente marcada para o dia 31/08/2022 às
09:00 horas (nove horas), fica ADIADA para às 13:30hs (treze e trinta
horas) do dia 02/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital. A entrega dos envelopes de habilitação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 01/09/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE ADIAMENTO
Edital nº: 081/2022. Processo nº: 2300.01.0129206/2022-73. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, torna público que, por motivo de
ordem administrativa, a licitação referente a TOMADA DE PREÇO
para o Apoio à supervisão de obras de melhoramento, pavimentação
e OAE’s no trecho Pintópolis - Urucuia, extensão de 73,14 km, na
rodovia MG-402. Incluso no PPAG, anteriormente marcada para o
dia 31/08/2022 às 14:00 horas (quatorze horas), fica ADIADA para
às 15:30hs (quinze e trinta horas) do dia 02/09/2022, em seu edifíciosede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital. A entrega dos
envelopes de habilitação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 01/09/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. Informações complementares
poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima
mencionado.

Minas Gerais

JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 056/2022. Processo nº: 2300.01.0105944/2022-72. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista
do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL acostado
ao processo em epígrafe, resolve: conhecer o recurso interposto por
ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-a inabilitada no presente certame.
Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de
abertura das propostas técnicas referente à licitação em epígrafe, será
realizada no dia 31/08/2022 às 09:00h (nove horas), à Av. dos Andradas,
1.120, 10º andar - sala de reuniões, nesta capital, convocando, assim,
todos os interessados em participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS E CONVOCAÇÃO
Edital RDC nº: 074/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0129228/2022-61.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público a classificação das propostas a ser a seguinte:
1º lugar: ABRIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 2º lugar:
CONSÓRCIO ZAG / BANDEIRANTES (COMPOSTO PELAS
EMPRESAS CONSTRUTORA ZAG LTDA E ENGENHARIA E
COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA e 3º lugar: IPÊ ENGENHARIA
EIRELI. Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a
licitante classificada em 1º lugar, deverá protocolar o envelope nº 2
- Documentos de Habilitação - no serviço de protocolo e arquivo do
DER/MG, até às 17:00h (dezessete horas) do dia 01/09/2022 e a sessão
de abertura do referido envelope será realizada no dia 02/09/2022 às
08:30hs (oito horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas, 1.120, 10º
andar - sala de reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os
interessados em participar da referida reunião. A partir desta publicação
fica aberto prazo de 02 (dois dias) úteis para manifestação da intenção
de recorrer, nesta fase de julgamento de propostas, sob pena de
preclusão, nos termos do item 11.2 do edital em referência.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA.
Termo de Aditamento nº DC-02 ao Contrato PRC-22.002/14. Objeto:
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado até o 31/01/2025.
Processo n.º 2300.01.0141062/2022-61. Pela presente APOSTILA006/2022, lavrada com fundamento no Art. 65, § 8º da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, fica incluída no item 5.2 da Cláusula V do contrato
PRC-24.011/2011 com a empresa: CONTÉCNICA Consultoria
Técnica Ltda, a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4248 0001
4490 51 0, Fonte de Recurso 25.1 do orçamento geral do DER/MG para
o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente 52117963
do Processo 2300.01.0021192/2022-49. Nos exercícios subseqüentes,
durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos
créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data,
vai assinado pelo Diretor de Projetos de Engenharia Rodoviária e pelo
Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato
a que se refere para todos os efeitos e direito.
NOTIFICAÇÃO
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9065>E000043661;
9079>189873;
9085>E000043321;
9096>E000043439, E000043457, E000043551, E000043570,
E000043628, E000043629, E000043673, E000043675, E000043678;
9129>E000043660; 9351>E000043595; 9354>214887, E000043695;
9846>214888; 70008>E000043442, E000043461, E000043618.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202208232, 113200202208252,
113200202208261,
113200202208281,
113200202208282,
113200202208291, 113200202208292, 113200202208293.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.20.2732.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA LINDER IMÓVEIS LTDA.
ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel
para estruturaçãoe sede do Centro De Prevenção Social À Criminalidade
No Município De Contagem. OBJETO: a)A RETIFICAÇÃO
da CLÁUSULAQUINTA - DA VIGÊNCIA no contrato inicial
nº339039.20.2732.18. b) A PRORROGAÇÃO da vigência do
contrato inicial por mais 12 (doze) meses a contar de 30/08/2022, em
atendimento a CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA do contrato
inicial; c) O REAJUSTE do valor mensal e do valor global do contrato
Nº 339039.20.2732.18 em 12,13% (Doze Inteiros e Treze Centésimos
por Cento)– IPCA/IBGE – Abril/2022,a contar de 18/07/2022,
conforme Termo de Anuência apresentada pelo representante legal
do proprietário do imóvel (locador) em18/07/2022,em atendimento
a Cláusula Terceira - Do Valor do contrato, e conforme o Art. 2º, §
1º e § 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8898, DE 14 DE
JUNHO DE 2013 e os artigos 2º e 3º da Lei 10.192 de 14/02/2001
e a Lei 8.666/1993. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o contrato inicial
por mais 12 (Doze) meses,a contar de 30/08/2022. VALOR: O valor
Global deste termo aditivo é de R$ 41.117,65(Quarenta e Um Mil,
Cento e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:nº 1451.06.421.144.4417.0001.339039.20.0.10.
1. SIGNATÁRIOS: Flávia Cristina Silva Mendes e Roseli De Fatima
Gomes Moreira. Assinatura em:29/08/2022.
5 cm -29 1681846 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO, na
íntegra, o Relatório Técnico nº 38/SEJUSP/NUREL/2022, de 28
de abril de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0077807/2021-05,
que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor
de R$ 146.674,25 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e setenta
e quatro reais e vinte e cinco centavos), cumulativamente com o
RESSARCIMENTO aos cofres públicos no valor de R$ 1.644,68 (um
mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), à
empresa KANAT REFEIÇÕES EIRELI - ME, sediada na Rua Juiz de
Fora, n° 53 - Bairro Cruzeiro, Guanhães/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -29 1682040 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339036.11.2631.07.22
PARTES: EMG/SEJUSP E TALES HELIODORO VIANA E FILIPE
LEÃO MORGAN DA COSTA.ESPECIE: Sétimo Termo Aditivo
ao contrato de locação de imóvel para o Centro De Prevenção À
Criminalidade Do Taquaril - Belo Horizonte/MG. OBJETO: a) A
PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato inicial por mais 12
(doze) meses a contar de 01/09/2022; b) O REAJUSTE do valor global
do contrato em11,89% (Onze Inteiros e Oitenta e Nove Centésimos
por Cento) – IPCA/IBGE – Junho/2022,a contar de01/09/2022, data
da vigência do contrato, conforme CLÁUSULA TERCEIRA - DA
VIGÊNCIA e CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO do contrato
originale o Art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8898, de 14
DE JUNHO DE 2013 e a Lei 8.666/1993. VIGÊNCIA: Fica prorrogado
o contrato inicial por mais 12 (Doze) meses,a contar de 01/09/2022.
VALOR: Ovalor mensal deste contrato, é deR$1.902,12(Hum
Mil, Novecentos e Dois Reais e Doze Centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:n º1451.06.421.144.4417.0001.339036.11.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Flávia Cristina Silva Mendes, Tales Heliodoro Viana
e Filipe Leão Morgan Da Costa. Assinatura em:29/08/2022.
4 cm -29 1681613 - 1
EDITAL DE REOPÇÃO Nº 01/2022
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, torna pública a presente Retificação nº 01 do Edital de
Reopção nº 01/2022, conforme abaixo especificado:
Fica incluído o item:
3.2.1. No caso dos candidatos PDC que comparecerem para reopção
será considerada, para fins de desempate, a ordem de convocação
disposta no item 2.11. do Edital SEJUSP nº 01/2021, ou seja, assim
como ocorreu na cerimônia de posse, será considerado que a 1ª vaga
destinada ao PCD foi a 5ª vaga, a 2ª vaga foi a 11ª vaga, a 3ª vaga foi a
21ª vaga, a 4ª vaga foi a 31ª vaga e assim sucessivamente.
Onde se lê:
1.5. O quadro disponibilizado no ANEXO I pode sofrer alterações,
sendo acrescentadas novas vagas, até a data de 24 de agosto de 2022
caso ocorram exonerações de servidores nomeados em 4/1/2022 e que
sejam supervenientes a publicação deste Edital.
RISP
1
1
2
4
11

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
VAGAS
CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM
3
BOSCO
CENTRO
SOCIOEDUCATIVO
SANTA
2
TEREZINHA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRÃO DAS
1
NEVES
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
1
CENTRO SOCIOEDUCATIVO MONTES CLAROS
2

Leia-se:
1.5. O quadro disponibilizado no ANEXO I pode sofrer alterações,
sendo acrescentadas novas vagas, até a data de 31 de agosto de 2022
caso ocorram exonerações de servidores nomeados em 4/1/2022 e que
sejam supervenientes a publicação deste Edital.
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
RISP

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

1

CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM
BOSCO

5

1

CENTRO
TEREZINHA

2

2

CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRÃO DAS
NEVES

1

4

CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA

1

11

CENTRO
CLAROS

3

SOCIOEDUCATIVO

SOCIOEDUCATIVO

VAGAS

SANTA

MONTES

Todos os demais itens permanecem inalterados.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 cm -29 1681599 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO, na
íntegra, o Relatório Técnico nº 113/SEJUSP/NUREL/2022, de 18
de agosto de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0024271/2019-86, que
recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$
8.455,74 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos), à empresa Nutrisabor Assessoria e Alimentos
LTDA, sediada na Rua Domingos Vieira, n° 343, sala 303, bairro Santa
Efigênia, Belo Horizonte/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -29 1682036 - 1
EXTRATO DO 1ºTERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 10/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais.
1º Termo de Apostilamento ao Termo de Descentralização de Créditos
Orçamentários nº 10/2021. OBJETO: Constitui objeto deste Termo
de Apostilamento a inclusão da Dotação Orçamentária 1451.06.421.
145.4423.0001.449051.01.0.27.1, no Termo de Descentralização de
Créditos Orçamentários nº 10/2021, conforme Anexo I. DATA DA
ASSINATURA: 26/08/2022. SIGNATÁRIO: Rogério Greco.
3 cm -29 1681498 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
EXTRATO DE QUINTO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9197235/2018 – INF 3619
Que entre si celebram a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM,
e a empresa Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE, cujos objetos consistem na prorrogação
do período de vigência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir
do dia 11/09/2022; na manutenção do preço dos serviços continuados;
no acréscimo de 10,05% no saldo contratual; e na atualização das
cláusulas 1ª - Do Objeto, 4ª - Do Valor, Do Pagamento e Do Reajuste
e 9ª – Da Proteção de Dados Pessoais. Valor total: R$ 11.422,00 (onze
mil quatrocentos e vinte e dois reais). Data de assinatura: 25/08/2022.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2022.
(a) Renato Teixeira Brandão – Presidente – FEAM.
(b) Ladimir Lourenço dos Santos Freitas –
Diretor Técnico – PRODEMGE.
(c) Roberto Tostes Reis - Diretor Presidente – PRODEMGE.
4 cm -29 1681787 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208292349100140.