TJMG 01/09/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
Loteria do Estado de
Minas Gerais - LEMG
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO 9261053/2020
Serviço, firmado entre LEMG e fornecedor 40.432.544/0001-47
CLARO S.A., Processo 2041001 02/2020, Registro preços não
realizado SIRP. Objeto: Serviço Móvel Pessoal (SMP), englobando
tráfego dados e acesso Internet, serviços telefônicos Modalidade Locais
e Longa Distância Nacional para ligações exclusivamente originadas
terminais móveis Plano Corporativo, incluindo fornecimento
equipamentos necessários em comodato sob demanda futura e
eventual. Prorroga de 03/09/2022 até 02/09/2023. Valor termo: R$
461,16. Dotação Orçamentária 2041 04 122 705 2500 0001 33904004
0 60 1. Assinatura: 30/08/2022. Signatários: pela contratada Emerson
Stefanelli Santos; André Luiz Damascena pela contratante Ronan
Edgard dos Santos Moreira.
3 cm -31 1682947 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato do 2º aditivo ao Contrato nº. 1091/2020, celebrado entre MGIMinas Gerais Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e TOTVS
S.A.,, CNPJ 53.113.791/0001-22. OBJETO: prorrogação do prazo de
vigência do contrato pelo período adicional de 12 (doze) meses e a
atualização do valor contratual. Valor estimado: R$62.204,40. Vigência
04/09/2022 a 04/09/2023.
2 cm -31 1683261 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 050/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0088179/2022-62. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 02/09/2022,
às 08:00h (oito horas) à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003,
nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 062/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0104381/2022-78. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por VECOL TERRAPLENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA em face de sua inabilitação, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da licitação objeto
do Edital em epígrafe.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 087/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0137873/2022-28. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público as inabilitações das licitantes S. MENDES
E FONSECA ARQUITETURA LTDA, SOUZA CAMARGOS
ENGENHARIA LTDA, DOMÍNIO ENGENHARIA ARQUITETURA
E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e DMOTRIZ ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recurso e a documentação estará à disposição dos
interessados no Núcleo de Licitações para análise.
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial
do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados
abaixo relacionados, que foram autuados, art. 6º da Lei 19.445/2011,
assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de
10 dias:
Processo – Proprietário – Placa – Auto
2300.01.0152784/2020-84 – Wilson da Silva Pedrosa – JHP6169
– 195176
2300.01.0152817/2020-66 – Transcarias Ltda. – KZT4154 – 195178
2300.01.0152813/2020-77 – Wadson Eustáquio dos Reis – GVJ2984
– 195179
2300.01.0034448/2019-76 – Cleusiane dos Santos Siqueira – AOF5466
– 211570
2300.01.0027603/2019-09 – Viação Planalto de Campina Grande Ltda.
– JJB7713 – 216124
2300.01.0037371/2019-16 – Dhayslane Juliana Cardoso Brito –
GQS9991 – E000008742
2300.010310135/2021-10 – Bruno Fernando L. de Oliveira – GVJ2213
– E000037656
2300.01.0310109/2021-33 – Altibus Turismo e Viagens Eireli –
CUB4E34 – E000037657
2300.01.0310215/2021-81 – Bruno Fernando L. de Oliveira – GVJ2213
– E000037690
2300.01.0310070/2021-19 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000037769
2300.01.0310161/2021-84 – Viação Manto Azul Eireli – MQM2586
– E000037770
2300.01.0310229/2021-91 – Marcia Cristine V. Daldegan – LNR0614
– E000037783
2300.01.0310240/2021-85 – Viação Manto Azul Eireli – MQQ1846
– E000037803
2300.01.0310196/2021-12 – Tiago Cunha da Paixão – GUR5B97
– E000037835
2300.01.0310056/2021-09 – Ketlen Cristine Vasconcelos Daldegan –
JXR5469 – E000037836
2300.01.0310147/2021-74 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000037837
2300.01.0000390/2022-73 – Max Tour Fretamentos e Turismos Ltda. –
BBW2G78 – E000038054
2300.01.0006421/2022-02 – Laurence Ramon Carlos – CVP5100
– E000038304
2300.01.0006428/2022-07 – Tocantins Transporte e Turismo Ltda. –
MGB3969 – E000038305
2300.01.0006435/2022-12 – AC Transportes e Serviços Ltda. –
QXP2H76 – E000038308
2300.01.0006441/2022-44 – AC Transportes e Serviços Ltda. –
QXQ9A92 – E000038309
2300.01.0006417/2022-13 - AC Transportes e Serviços Ltda. –
RNZ2E38 – E000038316
2300.01.0007819/2022-86 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000038536
2300.01.0012811/2022-35 - Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. –
BBW2G78 – E000038632
2300.01.0012793/2022-36 – Mactur Fretamentos Ltda. – RFR6H40
– E000038633
2300.01.0012774/2022-64 – Uberaba Transporte e Turismo Ltda. –
NYO3I91 – E000038634
2300.01.0163545/2022-46 – GTE Locadora Turistica Ltda. – QPT9292
– E000038651
2300.01.0012758/2022-11 – NH Transportes Eireli – PVD3E01
– E000038751
2300.01.00125750/2022-33 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
DTC0C75 – E000038771
2300.01.0013350/2022-32 – Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. –
BBW2G78 – E000038777
2300.01.0017240/2022-53 – Uberaba Transporte e Turismo Ltda. –
NYO3I91 – E000038923
2300.01.0017168/2022-57 – WV. Tour Locações e Fretamentos Ltda. –
LPZ9362 – E000038943
2300.01.00172205/2022-28 – AC Transportes e Serviços Ltda. –
QXP2H83 – E000038944
2300.01.0017288/2022-18 – Renata de Almeida – PPJ1D80
– E000038979

2300.01.0017210/2022-87 – Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. –
BBW2G78 – E000039012
2300.01.0017861/2022-67 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000039070
2300.01.0019505/2022-08 – Vitorela Transportes e Turismo Ltda. –
OXH5582 – E000039225
2300.01.0022931/2022-44 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
DTC0C75 – E000039284
2300.01.0023034/2022-76 – AC Transportes e Serviços Ltda. –
QXP2H83 – E000039349
2300.01.0022973/2022-74 – AC Transportes e Serviços Ltda. –
RTF1A89 – E000039350
2300.01.0029100/2022-30 – SE TU UMA Benção Ltda. – OMX1F16
– E000039439
2300.01.0048752/2022-16 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
DTB8B68 – E000040233
2300.01.0048779/2022-63 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000040234
2300.01.0048810/2022-02 – Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. –
EJV8B11 – E000040235
2300.01.0048795/2022-19 – CS Viagens & Turismo Ltda. – PWS3219
– E000040276
2300.01.0048761/2022-64 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000040459
2300.01.0048747/2022-54 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
MQM2586 – E000040548
2300.01.0056528/2022-69 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
DTC0C75 – E000040848
2300.01.0056512/2022-16 – Expresso Nordestina Eireli – ME –
NYG2B39 – E000040849
2300.01.0056535/2022-74 – CS Viagens & Turismo Ltda. – NTK6293
– E000041020
2300.01.0056538/2022-90 – Sem Fronteiras LBS Locação Ltda. ME –
NRE0E17 – E000041021
2300.01.0067014/2022-90 – Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda. –
EJV8B11 – E000041176
2300.01.0067060/2022-12 – Rouxinol Viagens e Turismo Ltda. –
PWB8C87 – E000041180
2300.01.0067033/2022-62 – Viação Transmoreira Ltda. – RFB4C79
– E000041181
2300.01.0067094/2022-64 – CS Viagens & Turismo Ltda. – PZZ7222
– E000041198
2300.01.0066965/2022-55 – WV. Tour Locações e Fretamentos Ltda. –
RFO9F78 – E000041244
2300.01.0066995/2022-21 – Maria A. das Graças Costa – HEA1092
– E000041255
2300.01.0067086/2022-86 – Luiz Octavio Teodoro – LRD0E44
– E000041284
2300.01.0067132/2022-08 – Transportadora Pássaro Azul – AXL7J86
– E000041402
2300.01.0067004/2022-69 – Uberaba Transporte e Turismo Ltda. –
NYO3I91 – E000041403
2300.01.0072069/2022-84 – Expresso Nordestina Eireli – NYG2B39
– E000041510
2300.01.0072014/2022-17 – MTZ Transportes e Logística – Eireli –
PXM6C88 – E000041545
2300.01.0072134/2022-75 – Uberaba Transporte e Turismo Ltda. –
LQA4845 – E000041546
2300.01.0074773/2022-20 – Viação Manto Azul Eireli – ME –
DTB8B68 – E000041547
2300.01.0077198/2022-20 – Altibus Turismo e Viagens Eireli –
OMX1H36 – E000041549
2300.01.0163172/2022-29 – AG Tur – Transporte e Turismo Ltda. –
EPP – GXH5121 – E000043075
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202208302,
113200202208312.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Almeida Toscano Construções e
Reforma Ltda. Obra: Reforma e Adequação do Abrigo de Resíduos
Sólidos do Hospital João XXIII, Unidade Integrante da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerai (FHEMIG) - Lote 1. Município:
Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo Aditivo DE-001 ao Contrato
DE-005/2022. Objeto: I - Prorroga o prazo de execução da obra por
60 dias. II - O contrato passa a vigorar até 06/12/2022. III - O valor
contratual de R$95.968,19 fica acrescido em R$41.906,94, passando a
totalizar R$137.875,13. Processo SEI: 2300.01.0273007/2021-68.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Almeida Toscano Construções e
Reforma Ltda. Obra: Reforma e Restauração do Telhado ao lado da
Garagem 1 da Administração Central da FHEMIG, Unidade Integrante
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) - (Lote
2). Município: Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo Aditivo
DE-001 ao Contrato DE-004/2022. Objeto: I - Prorroga o prazo
de execução da obra por 90 dias. II - O contrato passa a vigorar até
06/12/2022. III - O valor contratual de R$342.048,15 fica acrescido
em R$79.970,73, passando a totalizar R$422.018,88. Processo SEI:
2300.01.0062018/2022-55.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais-DER/MG. Contratada: OI S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Instrumento: 5º Termo de Aditamento
ao Contrato nº PRC-29.018/18. Objetos: I - Renova-se o Contrato por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de setembro de 2022.
II – O valor global do contrato estabelecido em R$1.093.037,02, fica
reajustado em R$140.059,99, passando a totalizar R$1.233.097,01.
Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fonte
(10.1) e 2301 26 782 081 4381 0001 339040 0 fonte (10.1). Processo
SEI 2300.01.0084804/2020-13.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09 ao Contrato PRC22.017/18. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300.01.0114465/2020-95. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item
3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante
no documento 51236914 do mesmo Processo. III - O valor contratual
estabelecido no Termo de Aditamento nº DM-08 de R$8.730.820,62,
fica acrescido de R$1.304.135,48, totalizando R$10.034.956,10, com
preços iniciais de out/17. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782
081 4183 0001 449051 0 fontes (32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2),
(83.2); e 2301 26 782 081 4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Itamaracá Ltda.
Instrumento: Contrato DM-031/2022. Fundamento: Edital nº 044/2022.
Objeto: Execução dos serviços de Estabilização de Talude de Aterro
na Rodovia MG-447, KM 100 trecho Cataguases - Entrº MG-120. A
execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição
da 05ª URG do DER/MG – Ubá. Valor: R$ 6.686.870,76 (seis milhões,
seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis
centavos), com preços iniciais de Março/2022. Dotação Orçamentária:
2301 26 782 081 4374 0001 449051 0 - Fontes: (32.1), (33.1), (54.2) e
(83.2), Processo nº 2300.01.0283350/2021-70.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Centro Leste
Engenharia Ltda. Instrumento: Contrato DM-030/2022. Fundamento:
Edital nº 059/2022. Objeto: Recuperação funcional do pavimento
na Rodovia MG-108, Trecho Mutum - Lajinha. A execução dos
serviços descritos está restrita ao âmbito de Circunscrição da 29ª
URG DO DER/MG – Manhumirim. inserida no Programa de Governo
“Infraestrutura Rodoviária”, na Ação “Recuperação e Manutenção
da Malha Viária” e no PPAG. Valor: R$ 7.316.040,86 (sete milhões,
trezentos e dezesseis mil, quarenta reais e oitenta e seis centavos),
com preços iniciais de Março/2022. Dotação Orçamentária: 2301 26

quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 – 29

782 081 4544 0001 449051 0 - Fonte: (83.2)​, Processo nº
2300.01.0111019/2022-11.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Domínio Engenharia Arquitetura
e Construção Civil Ltda. Instrumento: Contrato DE-025/2022.
Fundamento: Edital nº 051/2022. Objeto: Elaboração de Projetos
Executivos para Reforma e Restauração do Prédio da Escola Estadual
Raul Soares, Unidade Integrante da Secretaria de Estado de Educação,
no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. Valor: R$
280.062,26 (duzentos e oitenta mil, sessenta e dois reais e vinte e seis
centavos), com preços iniciais de Janeiro/2022. Dotação Orçamentária:
1261 12 368 110 4410 449051, Fontes: 10.1, 13.1 e 21.1, Processo nº
2300.01.0072345/2022-04.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: BALI CONSTRUTORA BAETA
LIGÓRIO LTDA. Ordem de reinício em 10/08/2022 ao contrato
DM-021/2022: fica essa contratada, solicitada a reiniciar a execução dos
serviços de Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MGC262, trecho Ponte sobre o Rio das Velhas - Entrº Avenida José Cândido
da Silveira, com extensão de 11,120 km. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/
MG – BELO HORIZONTE, inserida no Programa “Estradas de Minas:
Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da
Malha Viária”. Processo nº: 2300.01.0132233/2021-21.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09 ao Contrato PRC22.016/18. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300.01.0095379/2020-56 . II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no
documento 51097717 do mesmo Processo. III- O valor estabelecido no
termo aditivo DM-08 de R$10.878.220,48, fica decrescido de R$0,02,
passando a ser de R$10.878.220,46 .
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada:
CONSTRUTORA
CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de
Aditamento DM-01 ao Contrato DM-022/2022. Objetos: I – Inclusão
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0075131/2021-57. II – A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela constante no documento
51666584 do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido
em R$7.872.875,96, fica acrescido de R$421.357,43, totalizando
R$8.294.233,39 com preços iniciais de jan/21. IV – Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 4555 0001 449051 0 fonte (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: BALI - CONSTRUTORA BAETA
LIGÓRIO LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-01 ao
Contrato DM-021/22. Objetos: I – Acréscimo dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0132233/2021-21. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere
o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela
constante no documento 52142969, do mesmo Processo. III - O valor
contratual estabelecido no Contrato de R$2.115.790,03 fica acrescido
de R$485.483,72 passando a totalizar o valor de R$2.601.273,75, com
preços iniciais de abr/21. IV- O prazo de execução fica prorrogado por
mais 02 (dois) meses consecutivos, contados após a data de reinício. V
– Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4555 0001 449051 0 fonte
(95.1) .
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 721 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUH4662
8861426
Gildo Jose Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZZ1658
8867109 Valdeir Martins De Sousa
HFC3685
8939968
Luciana Araujo Athanasio
GVE6300
9612309
William Fernando Teodoro
HDO2760
9627011
Ana Lucia Ribeiro
HIB6358
9674880
Frederyco Coelho Rocha
GVE6300
9612310
William Fernando Teodoro
HBJ9864
8871384 Rosangela Silva De Castro
HBI2627
9725570 Vilson Pereira Santos
HMX8210
10492726
Eduardo Eustaquio Xavier Dos Santos
ORC9719
9157705
Policia Militar De Minas Gerais
GLR5894
9678505 Valdeir Francisco Da Silva
GVE6300
9612308
William Fernando Teodoro
PUH4662
8861298
Gildo Jose Da Silva
GZO3370
9625460
Pablo De Freitas Quirino Oliveira
DBL1484
8871368
Geraldo Borges Barbosa
OXK3082
9665153
Alan Pereira Souza
QMQ2551
8931825
Marcilio Onofri Junior
DNU2354
9668297
Moises Alves Dos Santos
PXK2615
9729549 Varleno Goncalves Gontijo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 722 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OVP9064
8886828
Maria Do Carmo Rosa Silva
HCB9651
9726037
Tiago Carneiro Alves
OKT4325
9739496
Eduardo Araujo Milagre
GYU9301
8928785
Cristiano Queiroga Dayrell
HDO8353
8903132
Jerson Goncalves De Lima Junior
OWX4858
9686104
Wanderson Isidorio De Souza
HCB9651
9726039
Tiago Carneiro Alves
CTI3174
9668258
Pamela Carolina Dos Santos
GYS7894
9668247
Wesley Lopes De Santana
OKT4325
9739498
Eduardo Araujo Milagre
FGW5577
8906647
Edivan Do Nascimento De Sa
OYC1437
8904167
Transquali Transportes De Qualid
HAB7207
8900345
Glaucos Araujo Miranda
PVP2705
9739620
Natalia M Barbosa De Oliveira
HAO4686
8858297
Carlos Eduardo G Ribeiro
GXS9736
8843983
Danapa Transportes Ltda Me
OWX4858
9686286
Wanderson Isidorio De Souza
PUB2247
8923939
Edson Eugenio Da Costa
HJN6835
8938810
Nizio Rocha
OKT4325
9739499
Eduardo Araujo Milagre
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 723 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDN4529
8851036
Fernando Alves Queiroz
GYS3003
8912690
Luis Antonio Furtado
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GXG8896
8839356
HHZ5537
8922701 Rondiney Damasceno Campos
CIY8057
8923700
Marco Antonio Rodrigues
GWS8585
8923435
Geraldo Ivo Rabelo Oliveira
HJD1567
8923711
Gabriela Goncalves Mendes
MLZ6660
9609839
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
BCE5903
8911020
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GVJ2343
8892665
QOA6441
8909022
Jose Renato Pinheiro De Sousa
MKY7397
8923836
Nestor Joao Posso

OWX9656
8858365
Brenner Dias Almeida
EQU3743
8894151
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OSG5058
8867157
Laurindo Costa Junior
PZQ1848
8855520
Sebastiao Diones Fernandes
GZQ2567
8911889
Laurindo Dantas Schweighofer
QOA6441
8909023
Jose Renato Pinheiro De Sousa
PXR9258
8862652
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
AWC2795
8922518
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 724 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EUQ3096
8849914
Kelen De Oliveira Mendonca Santo
HJC9513
8915397
Fausto Souza Costa
GVW7336
8849900
Jesualdo Candido Dos Santos
QJF4170
9609887
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
QJN4070
9609888
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
PZL7402
8866357
Thiago Henrique Dos Santos Cunha
GVW7336
8849903
Jesualdo Candido Dos Santos
GVW7336
8849902
Jesualdo Candido Dos Santos
HKZ0894
8878455
Luiz Fernando Alves Toledo
JEL3831
8915781
Felizon De Oliveira Marta
GQM4217
8917311
Tulio Humberto Reis Silva
EPC6227
8909930
Carolina De Souza Lima
PUY4292
8863171
Baltazar Afonso Dos Santos
JEL3831
8915780
Felizon De Oliveira Marta
GVW7336
8849901
Hilary Santos De Freitas
HHI9949
8853600
Deusamar Bezerra De Oliveira
PWB5551
8913576
B P M Transportes Ltda
HFC1731
8921087 Rita De Cassia Pereira
QPL5372
8880670
Douglas Fernandes Rocha
GLE5087
8915254
Tatiane Aparecida Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 725 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCN4876
9702923
Helvecio Alves Junior
HCN4876
9702920
Helvecio Alves Junior
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZG4811
8921290
Pedro Donizete Cintra
KBI5587
8915379
Marcelo Pereira Tangrins
NYE9678
8885856
Vanjo Aparecido Barcelos
HKG4373
9756277
Paulo Santana De Sá
MPX8604
9695702
Gustavo Felipe Gomes
AOU2811
8934362
Cleiton Imaculado Da Silva
GNY9700
10547716
Rosilda De Lima Castro Santos
OZY7678
8870316
Joao Afonso Pinto
GNY9700
10547722
Rosilda De Lima Castro Santos
KNR5704
9695719
Paulo Cesar Damasceno
OQR2858
8865248
Cristiane Oliveira Saviotti Soar
OXJ2607
9742951
Ivair Alves Pimenta
PZR2530
9633281 Vinicios Nunes Do Carmo
QPA8588
9682846
D A M Rizatti Transportes - Me
HGO1796
9666768
Matheus Rodrigues Trindade
HIX3684
8893620
Nicolai Da Cunha Cardoso
OQF7255
8945700
Fernando Moraes Rodrigues Da Cruz
QXI0521
9736062
Manoel Munhoz Gago
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 726 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QWU8762
9717539 Valdeir Luiz Gonzaga
GKW5307
9779455
Humberto Alves Leme
HFG1193
9725492
Solivan Silva Costa
QPA8592
9672605
D A M Rizatti Transportes - Me
BAR5764
9728320
Yago Leandro Reis
PWI0945
9758607 Roberto Celio Alves
HIP6398
9729675
Cid Lauderson De Freitas
HEU5360
10550884
Daniel Santos Soares
BAR5764
9728324
Yago Leandro Reis
JII2615
9758604 Rosangela Maria De Oliveira
HJW9786
9702861
Marcos Paulo Eduardo Pereira
OOV2267
9744208
Leciane Fonseca Silva
BAR5764
9728315
Yago Leandro Reis
HJW9786
9702848
Marcos Paulo Eduardo Pereira
CLH6988
9726096
Luiz Felipe Soares Diniz
HJW9786
9702867
Lindomar Silva Junior
HJW9786
9702872
Lindomar Silva Junior
HAH1019
9720789
Mario Lucio Da Cruz
HDW6680
10551226
Fabio Goncalves Gomes
PBT9028
9694463
Andre Ronaldo Araujo Cardoso
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 727 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWT8163
8869862
Pedro Oliveira De Pinho
QPC2301
9768780 Ricardo Moreira Lopes
PAM0303
9759723
Elisangela Pereira Vaz Queiroz
GUP1759
9723781
Edson Pereira
MEE6956
8842571
B P M Transportes Ltda
QNY8511
8912037
B P M Transportes Ltda
PYF1699
9689298
Carmen Lucia Pivoto Floriano
GKS0212
9714547
Pablo Diego Andrade Dos Anjos
HKJ5610
9606559
Joana De Castro Lopes
HKJ5610
9606558
Joana De Castro Lopes
GUA3686
8849243
Marcelo Vieira De Oliveira
PWI5928
9726236
Anisio Otoni Alvarenga
GVK2849
8853552
Marcio Augusto Duarte De Oliveira
HKJ5610
9606557
Joana De Castro Lopes
QPC2301
9768740 Ricardo Moreira Lopes
HFH0119
9688330
Wellington L Barbosa Da Silva
QQD7188
9694422
Jean Rodrigues De Oliveira
JSM2378
8863329
B P M Transportes Ltda
HCF6395
8874890
Gilberto Costalonga
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 728 Sessão Ordinária realizada em 23/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GDC6660
10520212
Pedro Gomes De Lima Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209010026430129.