TJMG 28/09/2022 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
COMUNICAÇÃO : 2414/2022
REGIONAL : Coronel Fabriciano
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
06193411 Patricia Maria Juliao – PEB – 3 - Ipatinga - 10 - 12/09/2022
A 21/09/2022 - 158.I, 08831901 Marcia Adriene de Oliveira Costa –
PEB – 1 - Ipatinga - 7 - 13/09/2022 A 19/09/2022 - 158.I, 08905945
Maria Marta Oliveira Costa Rolla – PEB – 1 - Ipatinga - 2 - 15/09/2022
A 16/09/2022 - 158.I, 09423831 Carla Cristina Quintao Thomaz –
PEB – 1 - Ipatinga - 5 - 15/09/2022 A 19/09/2022 - 158.I, 09914094
Sebastiana Dutra Ferreira – PEB – 2 - Ipatinga - 4 - 13/09/2022 A
16/09/2022 - 158.I, 10580280 Cyntia Maria de Castro – ATB – 1 Ipatinga - 3 - 14/09/2022 A 16/09/2022 - 158.I, 10602613 Marta Garcia
Gomes – PEB – 3 - Santana do Paraiso - 3 - 08/09/2022 A 10/09/2022 158.I, 10833994 Michelle Ramos Vidal – PEB – 3 - Santana do Paraiso
- 2 - 15/09/2022 A 16/09/2022 - 158.I, 10857647 Eva Wilma Soares de
Andrade – PEB – 5 - Ipatinga - 2 - 05/09/2022 A 06/09/2022 - 158.I,
12282596 Renata Oliveira Neves – PEB – 3 - Ipatinga - 1 - 06/09/2022
A 06/09/2022 - 158.I, 12983300 Karine Mendes de Oliveira Paiva –
PEB – 3 - Marlieria - 2 - 17/08/2022 A 18/08/2022 - 158.I, 13081914
Lilian Schott Guilhermina Horst – PEB – 3 - Ipatinga - 5 - 13/09/2022
A 17/09/2022 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 12977807 Luciene Claudia Dias Frade – PEB – 3
- Dionisio - 2 - 12/09/2022 A 13/09/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 10064087
Claudiene Feliciana Martins Silva – ATB – 1 - Ipaba - 3 - 08/09/2022 A

10/09/2022 - , 10064087 Claudiene Feliciana Martins Silva – PEB – 2
- Ipaba - 3 - 08/09/2022 A 10/09/2022 09ª SRE - Coronel Fabriciano, 11775657 Ivanilda Batista de Jesus
– PEB – 1 - Ipatinga - 3 - 14/09/2022 A 16/09/2022 - , 11977816
Keile Cristina Silva da Paixao – PEB – 1 - Ipatinga - 4 - 10/09/2022
A 13/09/2022 - , 12517959 Nilza Soares Lopes Pereira – PEB – 1 Timoteo - 2 - 05/09/2022 A 06/09/2022 - , 12517959 Nilza Soares
Lopes Pereira – PEB – 2 - Marlieria - 2 - 05/09/2022 A 06/09/2022
- , 12517959 Nilza Soares Lopes Pereira – PEB – 1 - Timoteo - 1 09/08/2022 A 09/08/2022 - , 12517959 Nilza Soares Lopes Pereira
– PEB – 2 - Marlieria - 1 - 09/08/2022 A 09/08/2022 - , 12517959
Nilza Soares Lopes Pereira – PEB – 1 - Timoteo - 5 - 14/06/2022
A 18/06/2022 - , 12517959 Nilza Soares Lopes Pereira – PEB – 2 Marlieria - 5 - 14/06/2022 A 18/06/2022 - , 12627865 Regiane Lacerda
Almeida Santos – ATB – 1 - Ipatinga - 4 - 02/09/2022 A 05/09/2022 - ,
12629465 Maria Aparecida de Paula Araujo – ASB – 1 - Ipatinga - 3 19/09/2022 A 21/09/2022 - , 13493069 Emilia Ribeiro Barbosa – ATB
– 1 - Ipatinga - 5 - 12/09/2022 A 16/09/2022 - , 13610977 Ligia Mara
Ferreira de Aranda – PEB – 1 - Ipatinga - 3 - 05/09/2022 A 07/09/2022 , 14847065 Tatiane Oliveira Melo – PEB – 1 - Ipatinga - 10 - 08/08/2022
A 17/08/2022 - , 15072366 Regiane Santos Ferreira Goncalves – PEB
– 1 - Santana do Paraiso - 3 - 12/09/2022 A 14/09/2022 13ª SRE - Governador Valadares, 11488566 Ailton Lopes Goncalves
– PEB – 2 - Acucena - 15 - 17/09/2022 A 01/10/2022 - , 11488566
Ailton Lopes Goncalves – PEB – 3 - Acucena - 15 - 17/09/2022 A
01/10/2022 24ª SRE - Nova Era, 12977807 Luciene Claudia Dias Frade – PEB – 1
- Dionisio - 2 - 12/09/2022 A 13/09/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
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Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de RITA DE CASSIA D’OLIVEIRA,
uma vez que após contraído núpcias, fica afastada a dependência econômica
em relação ao segurado MARIA TERESA DE OLIVEIRA. Processo nº
77.666-1.
Indefere o pedido de pensão em favor de TANIA MARIA FERREIRA
CAMPOS, uma vez que conforme os documentos apresentados para estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação
vigente a data do óbito. Além disso, constam indícios de que o requerente
convive em união estável, o que afasta a dependência em relação ao segurado
WANDA DE SOUZA CAMPOS. Processo nº 77.440-5.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA IDENIS BRAGA, uma
vez que não foi comprovada a condição de dependente, considerando que
não foram atendidos os requisitos da legislação vigente à data do óbito do
segurado MILTON CELIO VIEIRA. Processo nº 75.852-3.
Indefere o pedido de pensão em favor de CARLOS BRAGA, uma vez que os
documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado
NEILA MARIZE MACHADO DE SA, nos termos da legislação vigente à
data do óbito do segurado. Processo nº 77.783-8.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
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ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio , nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto 48.173 de 08/04/2021 aos
servidores: a partir de 27/09/2022: MASP 379019-3, Cassia Maria Barbosa,
ANSS, por 15 dias, referente ao 2º quinquênio.

REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos servidores: MASP 1072067-0
Vania de Cassia Gomes, a contar de 11/09/2022; Masp 1074001-7 Ricardo
José Rocha, a contar de 18/09/2022 ;

Sandro Alves Bustamante- Gerente Recursos Humanos

27 1694608 - 1
ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO
A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, TORNA SEM EFEITO
a instauração do Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos
do artigo 44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual
nº 42.758/2002 para apuração de débito em decorrência de irregularidades nos
valores de pensão pagos no período de 01/01/2022 a 01/07/2020, à pensionista
LAURA MARIA CAMPOMIZZI processo de pensão nº31.930-9, SEI nº
2010.01.33967/2021-14, instituído pelo óbito de ANTONIO MARIO MELO
DA CUNHA publicado em 01/09/2022.
Carla Andrea Borges Fraiha – Chefe do Departamento
de pagamento de Pensão - Ipsemg
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ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS
(Por não ficar comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art.
4º da Lei Complementar nº 64/02): Amanda Braga, Celmira Rocha, Clotildes
Pessoa Moraes Totte, Denilde das Dores Miranda, Elizabeth Rodrigues dos
Santos, Ellis Cristina de Oliveira, Francisco Ferreira de Oliveira, Geraldo
Vinicius Araújo, Giovana Maria Amorim, Isabela Cristina Batista Tomaz,
Ivana Esperança de Castro Barros, Jefferson Oliveira Santos, Jessica Tairine
dos Santos Luz, Joao Marciano de Oliveira, Joao Paulo Brandao Ihancis, Jose
Tiago Felipe, Juliana Ferreira Garcia, Jussara Valeria Germano, Leonor de
Souza Aguiar, Luciana Paula dos Santos Ferreira, Lucileia de Jesus Toledo,
Moacir Ratton Monteiro, Vilma Ferreira de Souza.

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Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
RESOLUÇÃO CES-MG Nº 094 DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a aprovação com ressalva do planejamento orçamentário financeiro das contas apresentadas pela Programação Anual de Saúde 2019 elaborada pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CES-MG e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
A Constituição Federal de 1988;
A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
A Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. O inciso IV, do Artigo 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/90, determina que para receber os recursos do que trata o Artigo 3º desta lei, os Municípios, os
Estados e o Distrito Federal deverão contar com o relatório de gestão;
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
O Decreto Presidencial 7.508 de 28/06/2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
O Decreto Presidencial nº 7.827 de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que trata o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da
Constituição que dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde em conformidade com a Lei.
Considerando o Parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF), de 13 de maio de 2019.
Resolve:
Aprovar com ressalva a Programação Anual de Saúde (PAS) 2019 da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, após apresentação do parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF).
Parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF):
A PAS 2019 traduz as ações orçamentárias com Indicadores, Objetivos e Metas contidos no Plano Estadual de Saúde - PES - (2016- 2019). O conteúdo avaliado foi comparado com o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais 2016-2019 vigente, a Pactuação Interfederativa 2017-2019, a Lei orçamentária
Anual em vigor - 2019, o PPAG-Plano Plurianual de Ação Governamental-2016-2019 revisão para 2019, a Programação Anual de Saúde do exercício anterior 2018.
Conforme informado pela SES-MG, o valor total previsto para arrecadação do Estado no ano de 2019 é de R$51.248.477.763,00 deste total, serão aplicados 12,09% do orçamento geral do Estado previsto para o ano de 2019, conforme tabela abaixo:
Estado de Minas Gerais
Secretaria De Estado De Fazenda – SEF
Subsecretaria Do Tesouro Estadual – STE
Superintendência Central De Contadoria Geral –SCCG
ESPECIFICAÇÕES
VALOR ORÇADO
A. TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA ASPS (I + II - III)
51.248.477.763,00
I - RECEITA DE IMPOSTOS
61.549.879.987,00
ITCD PRINCIPAL
808.844.519,00
ICMS PRINCIPAL
49.186.674.339,00
IPVA PRINCIPAL
5.389.013.011,00
IRRF
4.919.728.143,00
MULTAS, JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS DOS IMPOSTOS
829.178.427,00
DÍVIDA ATIVA DOS IMPOSTOS
416.441.548,00
II - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
5.110.995.178,00
COTA PARTE FPE
4.176.074.207,00
COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO
750.069.165,00
ICMS DESONERAÇÃO - LC N°87/1996
184.851.806,00
III - DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
15.412.397.402,00
PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS
12.320.732.132,00
PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS
2.904.147.979,00
PARCELA DA COTA PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS
187.517.291,00
ESPECIFICAÇÕES
CRÉDITO INICIAL
B.DESPESACOMSAÚDE
6.196.339.332,00
1301.10 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP
160.229.572,00
1451.10 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - SEAP
127.651.941,00
1481.10 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1541.10 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG
18.810.010,00
1691.10 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP
30.025.779,00
2071.10 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
1.000,00
2261.10 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
577.469.863,00
2271.10 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
1.352.301.320,00
2321.10 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
266.631.635,00
4291.10 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
3.663.218.212,00
C - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - B/A APLICAÇÃO MÍNIMA 12,00%
12,09%
Fonte: Armazém de Informações do SIAF/MG
A Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento analisou a evolução da aplicação dos recursos em saúde e apresenta as seguintes ressalvas:
Fazer as correções de conteúdo, de divergência de origem e solicitações citadas no Relatório Final PAS 2019 citadas nas páginas 1 a 72 assim como corrigir as ressalvas referentes à previsão financeira listadas da abaixo.
1) Ação 4213 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂBITO DO CORPO DE BOMBEIROS é mencionada na PAS 2019 página 92, como janela orçamentária de R$1.000,00, não foi encontrada na LOA 2019 Volume II B.
AÇÃO

PROJETO ATIVIDADE

4213

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

PAS 2019
R$1.000

PÁG.
PAS 2019
95

VALOR PPAG 2019
-

PÁG.
PPAG 2016-2019 revisão 2019
Excluída pág.1031

TEMA
Urgência e Emergência

Resposta SES-MG: Ofício SES/ASPLAN nº. 18/2019 (02/05/2019) em resposta ao ofício CESMG 130/2019, Processo SEI nº 1320.01.0047619/2019:
Como não havia orçamento previsto para ação, esta foi programada como janela orçamentária (o que justifica o valor de 1.000,00). Na página 1031 do PPAG (Volume II: Programas e Ações por Setor de Governo) consta a justificava de exclusão da ação (não houve solicitação formal para a manutenção
da ação em 2019). A ação foi acrescentada de forma equivocada e será excluída da PAS. No PPAG ela já foi excluída (página 1031 - Volume II: Programas e Ações por Setor de Governo).
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2016-2019 – Exercício 2019
AÇÕES INCLUÍDAS OU EXCLUÍDAS DE PROGAMMAS EXISTENTES
PROGRAMA 103 – EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E AUTÔNOMA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE UNISSETORIAL
ÓRGÃO
SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE
OBJETIVO
APRIMORAR AS AÇÕES DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL CONSIDERANDO INTERSETORIALIDADE DAS POLÍTICAS
04291 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
AÇÕES EXCLUÍDAS
PROPORCIONAR
AO
CORPO
DE
BOMBEIROS
MILITAR
DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS, CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PROGRAMADAS NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
FINALIDADE
DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (PLANO ESTADUAL DE SAÚDE E PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DEVIDAMENTE APROVADOS PELAO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO EM 2019.
Pág.1031
Ressalva: Não foi informada a localização da ação 4213 excluída no PPAG 2016-2019 pág. 1031 na LOA 2019 recomendam-se a sua exclusão na PAS 2019.
2) Retirar a AÇÃO 4277- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA UNIMONTES no conteúdo da Programação Anual de Saúde 2019 em virtude da determinação do Tribunal de Contas do Estado informada em 2017 conforme transcrição
no relatório final em anexo exposto no RAG 2017 páginas 13-16 e detecção da ausência da unidade orçamentária desde 2018 da UNIMONTES no Demonstrativo de Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos em Saúde elaborado pelo Armazém de Informações SIAFI-MG conforme consulta
no endereço eletrônico.Fonte:http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/contadoria_geral/atendimentos_constitucionais/index_novo_indices2018.htm
Relatório Anual de Gestão 2017: Páginas 13-16
(...) cabe ressaltar aqui que no exercício de 2017, por determinação do TCE-MG, os gastos com a UNIMONTES não podem mais ser computados como gastos em saúde.
Assim, em consonância com o entendimento acima exposto e de acordo com os parâmetros definidos na LC 141/12, arts. 2º e 3º esta unidade técnica entende que as despesas com HUs não poderão ser computadas como ASPS para fins de cumprimento do disposto no art. 77, inciso II do ADCT (CR/88).
“Mais adiante, em item específico deste relatório, tais gastos serão expurgados da apuração dos percentuais mínimos aplicados em ações de saúde.”

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209272235550118.