TJMG 29/11/2022 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
www.jornalminasgerais.mg.gov.br

ANO 130 – Nº 241 – 27 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 29 de Novembro de 2022

Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Governo do Estado
Atos do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RENATA SANTOS LANZA, MASP 1532150-8,
do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100015 da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, IVAN TAVARES DE MELO FILHO, MASP
753119-7, do cargo de provimento em comissão DAD-7 EG1100601 da
Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
VITOR TAKAHASHI ROSA, MASP 753328-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 EG1100601, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
IVAN TAVARES DE MELO FILHO, MASP 753119-7, para o cargo
de provimento em comissão DAD-8 EG1100015, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Gestão de Atendimento da Secretaria
de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS RIBAS VIANNA, MASP
1532168-0, do cargo de provimento em comissão DAD-5 CI1100009
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a contar de
16/11/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, JOAO
VICTOR MARTINS SARAIVA, MASP 1479017-4, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 SU1100196, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a JOAO VICTOR MARTINS SARAIVA,
MASP 1479017-4, diretor da Diretoria de Projetos Especiais, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100079 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.

autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
de 01/02/2022 a 22/06/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Metropolitana C
CAROLINA GOMES OLIVEIRA, MASP 1310124-1, PEB - ADM 2.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Universidade do Estado de Minas
Gerais, a ausentar-se integralmente do país, no período de 1/2/2023
a 24/2/2023, para participar do Curso de Formação Profissional do
Método Feldenkrais, na Asociación Feldenkrais Argentina, em Buenos
Aires, Argentina, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
BARBARA GUIMARAES
PENIDO/
MASP:
1487835-9/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/ PES.
28 1718948 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Governador: Romeu Zema Neto

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
de 01/02/2022 a 27/06/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Metropolitana C
ISAIAS ALBERTO MOREIRA, MASP 1243524-4, PEB - ADM 2.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/10/2022, pelo qual ÉDERSON PEREIRA NEVES, MASP
1209408-2, ADMISSÃO 3, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEBIB, lotado na Secretaria de Estado de Educação, foi
autorizado a afastar-se de suas atribuições, no período de 27/10/2022
a 17/03/2024, para participar de Mestrado Profissional em Letras PROFLETRAS, ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros, em Montes Claros/MG, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15/09/2021, pelo qual MARIA ISABEL RODRIGUES, MASP
1106232-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada
à disposição da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, até
31/12/2021, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
DEISE CRISTINA MONTEIRO, MASP 894833-3, TDE3J,
ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
TAÍS MENDES DA SILVA, MASP 963.052-6, TDE4J, ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da Consultoria TécnicoLegislativa, de 30/05/2019 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
ROSANGELA FRANCA REIS SETTE, MASP 320219-9, PEB - ADM
1, SRE METROPOLITANA B.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Metropolitana C
ALINE RAMOS PINTO, MASP 1353146-2, PEB - ADM 2.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Araxá, de 01/02/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SRE Uberaba
VIVIAN PATRICIA DE MELO SILVA, MASP 1328117-5, PEB ADM 2.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ipanema, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Caratinga
NIVIA CRISTINA DE ALMEIDA FEITOZA, MASP 1218690-4, PEB
- ADM 3.

Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista
a Nota Jurídicanº 173/2022, que analisou o Pedido de Reconsideração
oposto por Elizângela Sara Lana Gomes, Masp 602.450-9, referente
ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria
NUCAD/SEE nº 33/2021. DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, e no mérito por seu
indeferimento, mantendo-se a penalidade aplicada em 22 de outubro de
2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualificada. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de
31/1/2002 c/c art. 3º, II, do decretonº 47.995, de 29 de junho de 2020,
oservidorterá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar
recurso administrativo ao Governador do Estado.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista
a Nota Jurídica nº 174/2022, que analisou o Pedido de Reconsideração
oposto por Mário Henrique Alves Pereira, Masp 1.045.405-6, referente
ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria
SEGOV nº 53/2019. DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, e no mérito por seu
indeferimento, mantendo-se a penalidade aplicada em 17 de setembro
de 2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima
qualificado e de seu advogado, Sr. Antônio Carlos Benevides Filho-OAB/
MG 139.965. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002
c/c art. 3º, II, do decretonº 47.995, de 29 de junho de 2020, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso
administrativo ao Governador do Estado.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica 172/2022, que analisou o Pedido de Reconsideração
oposto por VALÉRIA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO, Masp
1.052.157-3, referente ao Processo Administrativo Disciplinar Instaurado
pela Portaria de Instauração/NUCAD – SEE nº 107/2017, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, dar
provimento, absolvendo a servidora da pena de demissão aplicada em
01/10/2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualificada e de seu advogado: Rafael Silveira Hoffman-OAB/
MG 110.002.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.994, de 29 de junho de 2020, a servidora terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo ao
Exmo. Senhor Governador do Estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte,
28 de novembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.774/2019, artigo 32, inciso II, e artigos 218 e
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, considerando o
que consta da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela
Portaria de Instauração/COGE nº 69/2019, com extrato publicado no
Diário Oficial de 26/11/2022, determina o encerramento das apurações
e a instauração de processo administrativo disciplinar.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 08/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processado: E.S.M, Masp 1.039.557-2 Comissão Processante Presidente: Carlos Henrique de Almeida Membros: Silvânia Maria Vieira
e Daniela Magalhães Pereira
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 28 de novembro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral

28 1718911 - 1

DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n°
45.902/2012, em cumprimento à sentença foi proferida nos autos nº
0271158-02.2005.8.13.0461, DETERMINA, a inscrição de MARISA
MARIA XAVIER SANS - CPF nº 279.996.966-68, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo
prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 23/08/2021
Belo Horizonte, 25 de Novembro de 2022
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
28 1718842 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 1.116.990-1, SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO, cargo/
função pública Procurador do Estado, nível I, grau D, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 12.09.2022.
MASP 1.128.335-5, PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO,
cargo/função pública Procurador do Estado, nível II, grau D, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 03.09.2022.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à:
MASP 1.331.350-7, FELIPE AUGUSTO DE SOUZA FREITAS, pela
remuneração do cargo efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL,
Nível II, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de
provimento em comissão DAD-4, código AE1102101, a partir de
24.11.2022.
MASP 1.371.250-0, CHESLEY SOARES ARNOLD, pela remuneração
do cargo efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
DAD-3, código AE1101019, a partir de 24.11.2022.
Fernando Xavier dos Santos
Diretor-Geral
28 1718902 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.806/CAP/22
Reclamante J. M. D – Processo SEI Nº 1080.01.0060283/2022-47 –
Conselheira relatora Tamires Pedrosa. Julgamento 20/10/2022.
Servidora do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual nº 36.829
de 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que a reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95,impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.807/CAP/22
Reclamante M. C. M. R – Processo SEI Nº 1080.01.0079968/2019-24
– Conselheira Relatora Gabriela Bernardes – Julgamento 27.10.2022.
Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado de Minas
Gerais (SEE) – Pretensão de computo do período certificado pelo INSS
para fins de adicional quinquenal – Lei complementar nº 64/2002 –
Resolução SEPLAG Nº 07 de 10.02.2006 – Investidura da reclamante
posterior ao marco normativo – Princípio da legalidade – Não
provimento.
Impõe-se a negativa do pleito da servidora, que ingressou no serviço
público após o marco temporal a que se refere a norma incidente, não
fazendo jus, por conseguinte, ao reconhecimento do tempo para fins de
adicionais como estipulado pela Resolução SEPLAG Nº 07/2006.
DELIBERAÇÃO Nº 27.808/CAP/22
Reclamante V. L. F – Processo Nº SEI 1080.0.10016883/2022-87 –
Conselheira relatora Carolina Montolli. Julgamento 27/10/2022.
Recondução à condição de pensionista – Ausência de legitimidade
ativa – Perda de objeto – Pleito atendido pelo Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais/IPSM – Não
conhecimento.
Nos termos do art. 2º do Decreto nº 43.697/2003, “incumbe ao CAP
acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, na ativa
e aposentados, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações
públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais”. Assim,
o recurso interposto pela recorrente não poderá ser conhecido em
virtude de ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista que
falta a ela a condição de servidora pública do poder executivo.
Súmula da 2109ª (segunda milésima centésima nona) reunião ordinária
realizada em 17 de novembro de 2022, presidida pela Sra. Presidente,
Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e secretariada pela Srta. Lucilene
Custodia Siuves. Presentes as Conselheiras Tamires Natália Brumer
Pedrosa, Aline Rodrigues Cunha, Gabriela Bernardes de Vasconcellos
Lopes e Carolina Angelo Montolli. 1. L. P de A – negaram provimento,
maioria de votos. 2. D. O – não conheceram da reclamação.3.Reclamante
E. L de C – não conheceram da reclamação.4.Reclamante R. W. R. M
- não conheceram da reclamação.5. Reclamante W. F. dos S –negaram
provimento.
Pauta para a 2110º (segunda milésima centésima décima) reunião
ordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2022, às 14h por
videoconferência.1.Processo SEI Nº 1080.01.0073355/2022-86 –
Reclamante M. S-Conselheira Ragiana Pereira. 2.Processo SEI Nº
1080.01.0062320/2022-47 – Reclamante N. M. P. R Conselheira
Gabriela Bernardes. 3. Processo SEI Nº 1080.01.0057808/2022-39
– J. A. C – Conselheira Carolina Montolli.4.Processo SEI Nº
1080.01.0057858/2022-47 – N. B. P – Conselheira Carolina Montolli.
28 1718683 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221128140306011.