TJMG 30/12/2022 -Pág. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Extrato do Termo de Convênio 1301003306/2022. Partícipes: SEINFRA
e a Prefeitura Municipal de Nova Módica. Objeto: Realização de
execução de Construção de ponte em estrutura mista de aço e concreto
armado com vão de 18 metros sobre o Ribeirão São Jorge. Valor total:
R$ 762.601,49. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451 071
4154 0001 444042-01 10.1. Vigência: 840 dias a partir da publicação.
Assinatura: 29/12/2022.
Extrato do Termo de Convênio 1301003305/2022. Partícipes: SEINFRA
e a Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira. Objeto: Calçamento
em pavimento intertravado em bloco sextavado e rede de drenagem
pluvial. Valor total: R$1.287.703,30. Dotação Orçamentária Estadual:
1301 15 451 071 4154 0001 444042-01 32.1. Vigência: 840 dias a partir
da publicação. Assinatura: 29/12/2022.
Extrato do Termo de Convênio 1301003308/2022. Partícipes:
SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso. Objeto:
Realização de melhoramento de vias públicas com execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ e rede de drenagem pluvial. Valor
total: R$ 736.057,39. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451
071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 1. Vigência: 840 dias a partir da
publicação. Assinatura: 29/12/2022.
Extrato do Termo de Convênio 1301003308/2022. Partícipes:
SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso. Objeto:
Realização de melhoramento de vias públicas com execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ e rede de drenagem pluvial. Valor
total: R$ 736.057,39. Dotação Orçamentária Estadual: 1301 15 451
071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 1. Vigência: 840 dias a partir da
publicação. Assinatura: 29/12/2022.
11 cm -29 1732299 - 1
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Espécie: Termo de Rescisão unilateral do Termo de Permissão Onerosa
de Uso Seinfra nº 01/2020; Processo SEI nº 1670.01.0000411/2019-26;
Permitente: ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE; Permissionária: FENACOURO PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF:08.373.603/0001-40; Objeto:
rescisão unilateral do CONTRATO ORIGINAL, tendo em vista a
regular condução e conclusão de Processo Administrativo Punitivo,
instaurado peloAto nº 1, de 21 de junho de 2022, publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 05/07/2022, p. 41 (49161266) que indicou
a ocorrência de descumprimentos e/ou cumprimento irregular de
cláusulas contratuais, além do que aplicou penalidades à contratada,
nos termos da decisão administrativa final publicada noDiário Oficial
de 11/11/2022, p.46. (56094245), bem como em consideração de razões
de interesse público justificado pela a transferência da gestão do Estádio
Jornalista Felipe Drummond – “Mineirinho” para terceiros; Fernando S.
Marcato, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade; Local e
data de assinatura: Belo Horizonte (MG), em 29 de dezembro de 2022.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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DECISÃO PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO SEINFRA PORTARIA Nº003/2022
Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual
nº 14.184/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001 e Decreto Estadual nº
45.902/2012 e diante do exposto, na condição de Gestor do contrato,
DECIDO, em acordo com a Nota Técnica nº 84/SEINFRA/CECP/
NGG/2022 (57649792), APLICAR as sanções previstas contratual
e legalmente em face da empresa FENACOURO PROMOÇÕES E
EVENTOS LTDA, diante do cometimento de infrações por parte desta,
não tendo sido acolhidos razões apresentadas na defesa prévia (SEI
57375485).
Deve-se incidir e aplica-se, de forma cumulada, as seguintes sanções,
em desfavor da PROCESSADA:
1. A cobrança do valor em atraso devido à PROCESSANTE, no
valor de R$ 452.104,64 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e cento
e quatro reais e sessenta e quatro centavos), considerando as devidas
atualizações e correções, de acordo com o disposto no item 4.2, da
Cláusula quarta do contrato;
2. Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total em atraso devido
à PROCESSANTE, nos termos da cláusula nona do contrato, item II,
alínea “3 “e do §1º do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012,
no valor de R$ 90.420,93 (noventa mil e quatrocentos e vinte reais e
noventa e três centavos);
3. A cobrança do valor em atraso do ressarcimento do consumo de
água referente a agosto de 2022, no valor de R$ 2.570,55 (dois mil
quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) ;
4. Multa de 0,3 % (três décimos por cento) por dia sobre o valor da
obrigação não cumprida devido à PROCESSANTE, nos termos do
item II e alínea “1” da cláusula nona do contrato e item II e alínea “a”
do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, no valor de R$ 809,72
(oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos);
5.Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor mensal do TERMO,
por não efetuar o reforço da garantia, nos termos do item II, alínea
“2” da cláusula nona do contrato e, item II, alínea “b” do art. 38 do
Decreto Estadual nº 45.902/2012, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil
e cem reais).
Destaca-se que as sanções aqui aplicadas não eximem a PROCESSADA
de realizar as obrigações de fazer que originaram as infrações, podendo
a PROCESSADA ser novamente sancionada em caso de manutenção
do descumprimento, conforme item III e IV, da Cláusula Nona do
Termo de Permissão de Uso Seinfra nº 01/2020(4380952).
Intima-se a PROCESSADA, nos termos do Decreto Estadual
45.902/2012, não tendo a PROCESSADA aprensentado a garantia
à renovação do Termo, não há possibilidade de abatimento do valor
devido das garantias prestadas, com base no item 9.2 da cláusula
nona do contrato, e ressaltando-se que a falta de pagamento no prazo
estipulado importará na incidência automática de juros de mora
correspondentes à variação, pro rata, da taxa SELIC, a contar da data
do respectivo vencimento até a data do efetivo pagamento.
A fim de garantir o amplo direito à defesa e ao contraditório, com base no
§1º, art. 41, do Decreto nº 45.902/2012, empresa Fenacouro Promoções
e Eventos Ltda. será informada por Ofício, acompanhado de cópia da
decisão da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, desse recebimento,
para que ela apresente recurso ou pedido de reconsideração, nos termos
do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
4º Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário
- TDCO Nº 01/2020 Partes: SEINFRA e DER. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do
TDCO Nº 01/2020 por mais 12 meses. Assinatura: 29/12/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato 9371330 - INF.-4603.00; Partes: SEINFRA e
PRODEMGE; Objeto: prestação de serviços de informática para
hospedagem e processamento do sítio Dataroom, de propriedade da
SEINFRA, em Ambiente Dedicado – Baixa Plataforma, no Data Center
da PRODEMGE; Valor total: R$ 210.821,03. Dotação Orçamentária
1301 04 122 705 2500 0001 339040 03 / 449040 07 fontes 10.1 IAG 0;
Assinatura: 29/12/2022; Vigência: 12 meses, a partir da publicação
4 cm -29 1732297 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
DESPACHO RATIFICAÇÃO
Assunto: Execução dos serviços de troca de junta de dilatação especial
da Ponte instalada sobre o Rio Paranaíba, CMG-497, KM 326 - Divisa
MG/MS. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito
de Circunscrição da 31ª URG do DER/MG – Ituiutaba inserido no
Programa de Governo “Infraestrutura Rodoviária” do Orçamento Geral
do ​DER/MG. Interessada: BT CONSTRUÇÕES LTDA.

DESPACHO
Após devida análise da Procuradoria do DER/MG, a vista da respectiva
Nota Jurídica acostada ao processo acima referido, reconheço a
ocorrência da condição prevista no art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e, em consequência, no uso da atribuição que
me confere o artigo 26 da mesma lei, ambos alterados pelo artigo 1º
da Lei Federal Nº 8.883, de 08 de junho de 1194, RATIFICO o ato de
contratação direta com a BT CONSTRUÇÕES LTDA, diante da qual se
constata a DISPENSA DE LICITAÇÃO, pelo valor de R$ 392.557,94
(trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais
e noventa e quatro centavos). Publique-se, Diretor Geral em data da
assinatura digital.

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro
de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições, considerando o Edital supramencionado, e em cumprimento à sentença proferida na
Ação Ordinária n.º 2503731-47.2013.8.13.0024 - SEI 1500.01.0097712/2022-25, de autoria de Ramon Mendes de Oliveira:
1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido na 4ª (quarta) Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, conforme segue:
Resultado na
Inscrição
Nome do Candidato
Carreira/Cargo
Lote de Vagas
4ª Etapa
de Segurança Penitenciário - Nível 2ª RISP – Contagem (masculino) INDICADO
0218307-2 Ramon Mendes de Oliveira Agente
I - Grau A

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 109/2022. Processo nº: 2300.01.0165365/2022-85. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, HOMOLOGA o TOMADA DE PREÇOS para
Elaboração de projetos de segurança contra incêndio e pânico de 7
unidades prisionais do departamento penitenciário de Minas gerais
(DEPEN-MG), localizadas nos municípios de Belo Horizonte, Coronel
Fabriciano, Ipatinga, Ribeirão das Neves e São Joaquim de Bicas em
Minas Gerais, adjudicando o objeto licitado a sociedade empresária
SOUZA CAMARGOS Engenharia Ltda., CNPJ: 42.055.192/0001-83,
com o preço global de R$ 171.707,62 (cento e setenta e um mil,
setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) referente a junho
de 2022, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.

2. CONVOCAM para a 5ª (quinta) Etapa – Exames Médicos, conforme segue:
Inscrição
Nome
Lote de Vagas
Local
Data
RISP - DIVINÓPOLIS Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 – 12/01/2023
0218307-2 Ramon Mendes de Oliveira 7ª
(masculino)
Centro – Belo Horizonte/MG

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0227996/2022-49. Pregão eletrônico nº.
2301601.0019/2022– O Diretor Geral em exercício do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação
na modalidade pregão eletrônico visando o CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO
DE SONDAGENS SPT E PDL PARA ATENDER A DEMANDA
EXISTENTE NO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DER-MG),
conforme especificações, exigências, quantidades estabelecidas e
demais condições expressas no Edital e nos seus respectivos Anexos.
As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas,
através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido
a partir de 02/01/2023 até o dia 13/01/2023 às 13:30 horas, horário
em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado
através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado
gratuitamente na sede do DER/MG, sito à Avenida dos Andradas,
1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30
às 17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.
br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 02 de janeiro de 2023. Outras
informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou
e-mail pregao@der.mg.gov.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Santa Helena
Multiserviços Ltda. Instrumento: Contrato DF-034/2022. Objeto:
Prestação de serviços de confecção de chaves e troca de segredos
de fechaduras, de acordo com as especificações e detalhamentos
consignados na COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS – COTEP
n.º 2301403 000072/2022, . Valor do Contrato: R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais). Dotação orçamentária: 2301 04 122 705
2500 0001 339039 fonte e recurso 10.1 . Vigência: 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação do contrato. Processo SEi
2300.01.0210876/2022-84.
16 cm -29 1732300 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 12/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Civil de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETOConstitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 12/2021 até o dia 31 de dezembro de
2024. DATA ASSINATURA: 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rogério
Greco e Joaquim Francisco Neto e Silva.
3 cm -29 1731935 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 03/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Civil de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 03/2022 até o dia 31 de dezembro de
2024. DATA ASSINATURA: 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rogério
Greco e Joaquim Francisco Neto e Silva.
3 cm -29 1731923 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 14/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Município de Ibirité. OBJETO: Constituiobjeto deste Termo Aditivo a
prorrogação da vigência doTermo de Cooperação Técnica nº 14/2021
por mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/01/2023. VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entrará em vigor em 01/01/2023, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2022.
SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes Meneghin e William
Parreira Duarte.
3 cm -29 1731853 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 19/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Militar de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 19/2021 até o dia 31 de dezembro de
2023. DATA ASSINATURA: 29/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rogério
Greco e Rodrigo Sousa Rodrigues.
3 cm -29 1732077 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9371141/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA DIPAWA IND COM E
CONSTRUTORA LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº 9371141/2022,de
prestação de serviçosde”montagem e instalação de reservatório de
água”,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
notermo de referência. OBJETO: O objeto do presente Termo de
Contrato é a contratação deprestação de serviços de”montagem e
instalação de reservatório de água”,conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas noTermo de Referência, comfundamento
no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993.VIGÊNCIA: Este contrato
tem vigência de 12(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato
no órgão oficial de imprensa. VALOR: O valor total da contratação é
deR$ 613.590,00 (seiscentos e treze mil quinhentos e noventareais)​
.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4141.06.421.152.1060.0001.4.
4.90.39.99.0.39.1.SIGNATÁRIOS:Waldemar Stort e Ana Luisa Silva
Falcão. Assinatura em: 29/12/2022.
4 cm -29 1731992 - 1

Horário
14h00

O candidato deverá apresentar os exames estabelecidos no item 14.9 e demais documentos exigidos no Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 no local,
na data e no horário estipulados acima.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -28 1731725 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições, considerando o Edital supramencionado, e em cumprimento à sentença proferida na
Ação Ordinária n.º 0224585-38.2015.8.13.0433​- SEI 1450.01.0002326/2022-19, autoria de Rubem Francisco da Silva:
1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido na 4ª (quarta) Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, conforme segue:
Resultado na
Inscrição
Nome do Candidato
Carreira/Cargo
Lote de Vagas
4ª Etapa
RUBEM
FRANCISCO
DA
Agente
de
Segurança
Penitenciário
Nível
7ª
RISP
DIVINÓPOLIS
10186689 SILVA
INDICADO
I - Grau A
(masculino)
2. CONVOCAM para a 5ª (quinta) Etapa – Exames Médicos, conforme segue:
Inscrição
Nome
Lote de Vagas
Local
Data
FRANCISCO DA 7ª RISP - DIVINÓPOLIS Rua Espírito Santo, 341 – Sala 02 – 12/01/2023
10186689 RUBEM
SILVA
(masculino)
Centro – Belo Horizonte/MG

Horário
10h00

O candidato deverá apresentar os exames estabelecidos no item 14.9 e demais documentos exigidos no Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013 no local,
na data e no horário estipulados acima.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -28 1731726 - 1

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 16/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Militar de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 16/2021 até o dia 31 de dezembro de 2024
e a alteração do Plano de Trabalho, passando a ter a redação especificada
no documento (58472631). DATA ASSINATURA: 29/12/2022.
SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Rodrigo Sousa Rodrigues.
3 cm -29 1732076 - 1
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 13/2021
PUBLICADO em 29/12/2022, Página 42, Coluna 4, (3 cm -28 1731023
- 1). MOTIVO: Erro Material.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 13/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Órgão Titular do Crédito – OTC e o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO:
Constitui o objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de vigência do
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 13/2021 até
o dia 31 de dezembro de 2024. DATA ASSINATURA: 27/12/2022.
SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Edgard Estevo da Silva.
4 cm -29 1732240 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 389/2022. Objeto: Aquisição de MÁQUINAS
PARAA FABRICAÇÃO DE FRALDAS E ABSORVENTES, sob a forma
de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o lote 01
e 02 como fracassado em razão da impossibilidade de contratação
dos dois objetos acima do valor de referência, conforme documento
acostado aos autos do processo Sei: 1450.01.0004409/2022-38,
disponível
no
link
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.
php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=60497586
Tiago Maduro de Azevedo – 29/12/2022
Superintendente de Infraestrutura e Logística
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 375/2022. Objeto: Aquisição de MATERIAIS
PARA KIT ESCOLAR E INSUMOS PARA O CDM E SRHU, sob
a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
Homologo o presente pregão nos termos das documentações
acostadas aos autos do processo Sei: 1450.01.0124868/2022-55,
disponível
no
link
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.
php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=59838944
Tiago Maduro de Azevedo – 29/12/2022
Superintendente de Infraestrutura e Logística
5 cm -29 1732253 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 09/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Civil de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 09/2022 até o dia 31 de dezembro de
2024. DATA ASSINATURA: 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rogério
Greco e Joaquim Francisco Neto e Silva.

EXTRATO DE ASSINATURA DO VII TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2019
A íntegra do Termo Aditivo se encontra disponível em: http://www.
seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/2994-contrato-de-gestaon-02-2019 Partícipes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública e Instituto Elo. Objeto do aditivo: I - prorrogação da vigência
do instrumento jurídico de parceria por mais 12 (doze) meses, bem
como a renovação do objeto do Contrato de Gestão pactuado (art. 61,
II, Decreto nº 47.553/18); II - alterações de ações, metas e adequações
das previsões de receitas e despesas ao longo da vigência do Contrato
de Gestão (art. 61, I, Decreto nº 47.553/18). Para a implementação do
Programa de Trabalho, constante no Anexo II deste termo aditivo, está
previsto o valor global R$47.038.337,81 (quarenta e sete milhões, trinta
e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo:
R$ 6.370.608,00 (seis milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e oito
reais) do saldo remanescente do recurso estadual; R$ 38.021.613,87
(trinta e oito milhões, vinte e um mil, seiscentos e treze reais e
oitenta e sete centavos) advindos do orçamento do Tesouro Estadual;
R$ 101.870,00 (cento e um mil, oitocentos e setenta reais) do saldo
remanescente do Convênio Federal nº 891551/2019; R$ 482.055,25
(quatrocentos e oitenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e vinte e
cinco centavos) oriundos do Convênio Federal nº 891551/2019; R$
703.382,00 (setecentos e três mil, trezentos e oitenta e dois reais)
do saldo remanescente do FUNEMP - Fundo Especial do Ministério
Público; e R$ 1.358.808,69 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito
mil, oitocentos e oito reais e sessenta e nove centavos) oriundos
do FUNEMP - Fundo Especial do Ministério Público Dotações
Orçamentárias: 1451.06.421.144.4417.0001.335039.92.0.10.1; 14
51.06.421.144.4416.0001.335039.92.0.24.1.0;
4441.03.122.737.10
09.0001.3.3.90.39.92.0.60.1 Vigência: até 31/12/2023. Assinatura:
28/12/2022. Signatários: Andreza Rafaela Abreu Gomes Meneghin e
Gleiber Gomes Oliveira.
7 cm -29 1732287 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9323929.02.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO
S/A.ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº9323929/2022,de
prestação de serviços depreparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aoPresídio
De João Pinheiro, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos
e servidores públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe​
.OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de vigênciado contrato
nº9323929/2022por mais12 (doze) meses, a contar de 27/04/2023,
nos termos da Cláusula Terceira - Vigência do instrumento. VALOR:
O valor, em função da alteração em tela,será deR$ 1.891.987,98(um
milhão, oitocentos e noventa e um mil novecentos e oitenta e sete
reais e noventa e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1e1451.06.421.145.442
3.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo e Ricardo Borges Gomes De Menezes. Assinatura em:
28/12/2022.
4 cm -29 1732000 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9371803/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA
QUÍMICA. ESPÉCIE: Contrato nº 9371803/2022 de aquisição
de instrumentos de menor potencial ofensivo, sob a forma de
entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no termo de referência. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de INSTRUMENTOS DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO, sob a forma de entrega integral conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência da Inexigibilidade nº 418/2022 identificado no preâmbulo,
os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 272.490,00
(duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06.363.139.44153.0001.3390.3025.0 10
1. SIGNATÁRIOS: Zoe Ferreira Santos Junior e Luiz Cristiano Vallim
Monteiro. Assinatura em: 29/12/2022.
4 cm -29 1732332 - 1

3 cm -29 1731925 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS Nº 12/2022
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Civil de Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constitui o objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 12/2022 até o dia 31 de dezembro de
2024. DATA ASSINATURA: 28/12/2022. SIGNATÁRIOS: Rogério
Greco e Joaquim Francisco Neto e Silva.
3 cm -29 1731947 - 1

HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 385/2022. Objeto: Contratação
de cursospara capacitação profissional de indivíduos privados de
liberdade (IPL), que irão laborar nas oficinas permanentes PROCAP
nº 891352/2019,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência​. Homologo o
processo licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 no valor
de R$ 415.440,00, a empresa CENTRO EDUCACIONAL D’PAULA
EIRELI. Tiago Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e
Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2022.
3 cm -29 1732037 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212300246490156.