TJMG 12/01/2023 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
www.jornalminasgerais.mg.gov.br

ANO 131 – Nº 9 – 26 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023

Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 13, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Sumário

Declara de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção da Linha de
Distribuição Itutinga – Passa Tempo 2, circuito duplo
com a Linha de Distribuição Passa Tempo 1 – Passa
Tempo 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Passa Tempo.

Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Anexo do Decreto NE nº 396, de 19 de junho
de 2012, que dispõe sobre as normas do Cerimonial do
Governador do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe
conferem os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 2º e o § 1º do art. 7º do Anexo do Decreto NE nº 396, de 19 de junho
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Após a entrada do Governador do Estado no recinto onde ocorrerá a cerimônia,
adentrarão o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente
do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o Procurador-Geral de Justiça do Estado, o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado e o Procurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, com precedência sobre autoridades federais, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal nº 70.274, de 9 de março de 1972.
(...)
Art. 7º – (...)
§ 1º – Serão nominados apenas os Chefes dos Poderes da União e dos Estados, Ministros e
Secretários de Estado, Procurador-Geral da República, Ministros dos Tribunais Superiores, Presidente
do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, oficiais
comandantes das Forças Armadas, dirigentes máximos de órgãos ou entidades da Administração Pública
direta e indireta da União e do Estado, Procuradores-Gerais de Justiça, Presidentes dos Tribunais de
Contas, Defensores Públicos-Gerais e os Procuradores-Gerais do Ministério Público junto aos Tribunais
de Contas, dirigentes máximos das instituições essenciais à justiça, Presidente da Associação Mineira de
Municípios – AMM e outras autoridades ou personalidades, a critério do Cerimonial do Governador.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado
no Município de Passa Tempo, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às
benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição
Itutinga – Passa Tempo 2, circuito duplo com a Linha de Distribuição Passa Tempo 1 – Passa Tempo 2,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Passa Tempo.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 13, de 11 de janeiro de 2023)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice
F1, de coordenadas E 551055,5720 e N 7716954,3525, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 132°52’41”, atingindo o vértice F2, distanciado 49,9250 m do vértice F1. No
vértice F2, de coordenadas E 551092,1573 e N 7716920,3816, o caminhamento toma o azimute de
222°52’41”, atingindo o vértice F3, distanciado 23 m do vértice F2. No vértice F3, de coordenadas E
551076,5072 e N 7716903,5271, o caminhamento toma o azimute de 312°52’41”, atingindo o vértice F4,
distanciado 49,9250 m do vértice F3. No vértice F4, de coordenadas E 551039,9219 e N 7716937,4980,
o caminhamento toma o azimute de 42°52’41”, atingindo o vértice F1, distanciado 23 m do vértice F4,
perfazendo uma área de 1.148,2750 m².
11 1736580 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO
DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
retifica o ato de Torna sem efeito de RODRIGO FREITAS
GOMES, da Secretaria de Estado de Governo, publicado em
10/01/2023: onde se lê “atribuiu”, leia-se “revogou”.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual CAMILA XAVIER CAMARGOS,
MASP 752832-6, foi exonerada do cargo DAD-7 AV1100561
da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual RONALDO CAETANO ALVES
DA SILVA, MASP 1436573-8, foi exonerado do cargo
DAD-7 AV1100545 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual SUELI GOMES SOBRINHO,
MASP 388362-6, foi exonerada do cargo DAD-6 AV1100685
da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 02/01/2023, pelo qual GUILHERME ANDRADE
CAIXETA, MASP 1228624-1, foi exonerado do cargo
DAD-9 AV1100243 da Controladoria-Geral do Estado.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual BEATRIZ FARIA DE ALMEIDA
LOUREIRO, MASP 1400556-5, foi exonerada do cargo
DAD-9 AV1100249 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual FLAVIA MARQUES VILELA,
MASP 1383891-7, foi exonerada do cargo DAD-7
AV1100560 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual THOMAZ ANDERSON BARBOSA
DA SILVA, MASP 1489255-8, foi exonerado do cargo
DAD-9 AV1100245 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato
publicado em 2/1/2023, pelo qual GUSTAVO BARCELOS
MARTINS, MASP 1117407-5, foi exonerado do cargo
DAD-7 AV1100544 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato
publicado em 2/1/2023, pelo qual ALTAIR FERNANDES
MARTINS, MASP 1163135-5, foi exonerado do cargo
DAD-9 AV1100237 da Controladoria-Geral do Estado.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 2/1/2023, pelo qual OMAR ABREU BACHA, MASP
1.336.990-5, foi exonerado do cargo DAD-9 AV1100246 da
Controladoria-Geral do Estado.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230111231041011.