TJMS 04/07/2017 -Pág. 74 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de julho de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

Campo Grande, Ano XVII - Edição 3832

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Advogada : Ana Maria Ramires Lima (OAB: 194164/SP)
Advogada : Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB: 10752AM/S)
Agravado : Kelly Ferreira da Costa Silva Ely
Interessado : Banco Econômico S/A - Em Liquidação Extrajudicial
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR, OU NÃO, DO BANCO
ECONÔMICO S/A - QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA HIPÓTESE. 1. A controvérsia recursal está centrada na seguinte questão: se o agravante
Banco Bradesco S/A. é, ou não, parte legítima para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença oriundo de
Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários, com base em contas-poupança mantidas, à época, pelo credor-gravado
junto ao Banco Econômico S/A. 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser
conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às
condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).
Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo Regimental nº 1402489-25.2017.8.12.0000/50000
Comarca do Tribunal - Vara de Origem do Processo Não informado
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Agravante : Beloni Terezinha Comarella ME
Advogado : Sérgio Bianchi Mascarenhas (OAB: 6948/MS)
Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737BM/S)
Interessado : Ribeiro & Gomes Ltda-ME
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Interessado : Jaime Gomes da Silva
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessada : Maria Rosa de Andrade
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessado : Ricardo Fernandes da Silva
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessado : José Antônio Queiróz
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessada : Maria de Lurdes dos Santos
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : Antonio Carlos da Silva Vieira
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessado : Valdir Rocha
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessada : Maria Hermenegilda Martins
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessada : Geisa da Silva Oliveira
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessado : Alvaro José Lemos
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessado : Antonio Sergio Vasconcelos Ferraz
Advogada : Clarice da Silva (OAB: 10693/MS)
Interessado : Irineu Barbero Vitório
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Interessada : Ramona dos Santos Escobar
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : Everaldo de Oliveira Domingos
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Interessada : Amélia Luísa Alves de Almeida
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : Eliseu Macedo
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessada : Léa Maria Frazão
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : Hortencio Gomes Lopes
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Interessada : Serley Cicalise de Albuquerque
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : José Antonio Castro de Figueiredo
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Interessado : João Rosa Calonga
Advogado : Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS)
Interessado : Adairton Gonçalves
Advogado : Donizeti Ribeiro (OAB: 19130/MS)
Interessado : Idelson João dos Santos
Advogado : Gustavo Antonio Sanches Pellicioni (OAB: 8348/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.