TJMS 26/07/2022 -Pág. 141 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 26 de julho de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

Campo Grande, Ano XXII - Edição 4999

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Apelação Cível nº 0929886-11.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/
MS)Apelado: Emidio de Souza MedeirosEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO
- REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0930596-31.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Juiz
Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)
Apelado: Josmar Xavier GomesEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO - REQUISITO
NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DO
EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator ..
Apelação Cível nº 0931075-24.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/
MS)Apelado: Antonio Dias do NascimentoEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO
- REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0931485-82.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB:
25702B/MS)Apelado: Othon Soares DiasEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO
- REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0932971-05.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB:
25702B/MS)Apelado: Alziro Alves CoutinhoEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO
- REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0933304-54.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)
Apelado: Joseina Silva da PazEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO - REQUISITO
NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DO
EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em
sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator ..
Apelação Cível nº 0935443-76.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)
Apelado: Thiago Ralf Pereira GoncalvesEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO
- REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 485, III, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0935454-08.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Juiz
Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)
Apelado: Leandro Merjan SilvaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CEP GENÉRICO INDICADO - REQUISITO
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