TJPA 07/08/2020 -Pág. 1593 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020

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Ante o acima exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DA REFERIDA UNIÃO, E NA OPORTUNIDADE
A DECLARO DISSOLVIDA, conforme o acordado entre as partes.
Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 14131293, o qual, inclusive, foi referendado
pelo Fiscal da Lei, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.
487, III, alínea b do CPC.
Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito
subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Demais diligências legais necessárias.
Após as cautelas legais e de praxe, ARQUIVEM-SE.
CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E
CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.
Ananindeua/PA, 31 de julho de 2020.
CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA

Número do processo: 0800281-74.2019.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: ELIZETE
RAIMUNDA DE ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: SAVIO RANGEL URCEZINO SANTIAGO
OAB: 24749/PA Participação: REQUERIDO Nome: LUCILEIDE BEZERRA DA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: CHARLES LORRAN CRUZ CIDADE OAB: 24393/PA Participação: REQUERIDO
Nome: LUCILEA BEZERRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CHARLES LORRAN CRUZ
CIDADE OAB: 24393/PA Participação: REQUERIDO Nome: ELIOMAR BEZERRA DA SILVA FILHO
Participação: ADVOGADO Nome: CHARLES LORRAN CRUZ CIDADE OAB: 24393/PA Participação:
REQUERIDO Nome: RAIMUNDO LEANDRO BENTES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
CHARLES LORRAN CRUZ CIDADE OAB: 24393/PA Participação: REQUERIDO Nome: RAFAELA
MAGALHÃES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CHARLES LORRAN CRUZ CIDADE OAB:
24393/PA Participação: REQUERIDO Nome: ANA CÉLIA BEZERRA DA SILVA Participação: ADVOGADO
Nome: CHARLES LORRAN CRUZ CIDADE OAB: 24393/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA
Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325,
Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br
Processo nº: 0800281-74.2019.8.14.0006
Ação: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM