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Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020

2018

[2] STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.08.2013, DJe 27.8.2013 ¿ Informativo
STJ nº 528, de 23 de outubro de 2013.
[3] TJPA, Apelação Penal nº 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. João José da
Silva Maroja. j. 31.05.2012, DJe 04.06.2012.
[4] TRF 1, Apelação Criminal nº 0026562-54.2005.4.01.3800/MG, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.
Cândido Ribeiro, Rel. Convocado César Cintra Jatahy Fonseca. j. 02.07.2012, unânime, DJ 20.07.2012.
[5] TJRS, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049477201, 4º Grupo de Câmaras Criminais, Rel.
Carlos Alberto Etcheverry. j. 28.09.2012, DJ 23.10.2012.
[6] TJMS, Apelação Criminal - Reclusão nº 2009.016335-4/0000-00, 2ª Turma Criminal, Rel. Claudionor
Miguel Abss Duarte. unânime, DJe 17.07.2009.
[7] TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j.
07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2009.

Processo 0014975-83.2017.8.14.0028. Autor: Ministério Público. Acusados: WALDINEY SILVA LIMA;
MIRIHA FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO: ADEBRAL LIMA FAVACHO JÚNIOR OAB/PA 9663
SENTENÇA
I ¿ RELATÓRIO.
Vistos, etc.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofertou denúncia em desfavor de WALDINEY SILVA LIMA,
imputando-lhe a prática de furto de semoventes, previsto no artigo 155, §6º do CPB, e em face de
MIRIHAN FEREIRA CRUZ, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180-A do CPB.

Narra a denúncia que, no dia 31.08.2017, por volta das 06h00min, em razão do cumprimento de mandado
de busca e apreensão, foram encontrados 110kg (cento e dez quilogramas) de carne bovina na residência
do acusado WALDINEY SILVA LIMA, estocadas em um freezer, com cortes típicos de abate clandestino,
provenientes de furto de semoventes na Fazenda Mutamba.
Prossegue a exordial afirmando que a ré MIRIHAN FERREIRA CRUZ estava em sua casa no dia dos fatos
e informou que a carne teria sido trazida há cerca de 15 (quinze) dias pelo seu companheiro, o denunciado
WALDINEY.
Perante a autoridade policial, a acusada MIRIHAN FERREIRA CRUZ não soube informar a procedência
da carne que seu companheiro WALDINEY levou para casa.
Em sede policial, o denunciado WALDINEY SILVA LIMA declarou que a carne era proveniente de abate
realizado por ele na Vila 1º de Março, no lote da pessoa conhecida por ¿Irmão¿, local onde mantem