TJPA 09/09/2020 -Pág. 3236 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020

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COMARCA DE AUGUSTO CORREA

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA

Número do processo: 0800010-73.2019.8.14.0068 Participação: IMPETRANTE Nome: IRAILDO FARIAS
BARRETO Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO OAB: 11604/PA
Participação: ADVOGADO Nome: VANDRE BARBOSA COLARES OAB: 26679/PA Participação:
IMPETRADO Nome: CAMARA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORREA Participação: IMPETRADO Nome:
JOSE CARLOS AMORIM DA COSTA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo nº 0800010-73.2019.814.0068 (PJE)
Impetrante: Iraildo Farias Barreto
Advogados: Francisco Brasil Monteiro Filho, OAB/PA nº 11.604, Sabato Giovani Megale Rossetti, OAB/PA
nº 2.774, Sávio Leonardo de Melo Rodrigues, OAB/PA nº 12.985 e Vandré Barbosa Colares, OAB/PA nº
2.679
Autoridade Coatora: José Carlos Amorim da Costa (Presidente da Comissão Processante nº 74 da
Câmara Municipal de Augusto Corrêa/PA)
DESPACHO
R. Hoje.
Haja vista que já houve decisão liminar por este juízo no id. 14299893, pág. 01/02, posteriormente
reformada em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no id.
14439642, pág. 01/12, bem como já houve apresentação de Informações pela autoridade coatora no id.
14410459, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para oferecimento de parecer.
P. R. I. Cumpra-se.
Augusto Corrêa, 03 de setembro de 2020.
ANGELA GRAZIELA ZOTTIS
Juíza de Direito Titular da
Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa