TJPA 18/09/2020 -Pág. 1754 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020

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2 (dois).
Sobre o assunto, o ilustre, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar ¿ Parte
Geral, Curitiba: Juruá, 1999, p. 229:
¿Como a prescriç¿o da pretens¿o punitiva é matéria de ordem pública, deve ser decretada, quando
reconhecida, em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes (CPPM, art. 81; CPM,
art. 133)¿.
Isto posto, com fulcro nos artigos 126, § 1o, letra ¿a¿; 125, VI e art.133 do Código Penal Militar declaro
extinta a pretens¿o executória da pena aplicada ao réu SILVÂNIA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA.
Publique-se e Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Belém, PA, 06 de fevereiro de 2020.
LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA

RESENHA: 15/09/2020 A 16/09/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR - VARA:
VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR PROCESSO: 00010298120158140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ERIKA DE BABILÔNIA RIBEIRO DOS REIS A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/09/2020 PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DA
JUSTICA MILITAR DO ESTADO DENUNCIADO:SIDNEY PROFETA DA SILVA Representante(s): OAB
18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA
COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB
7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE VALMIR CARDOSO SANTOS
Representante(s): OAB 18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998 ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO
NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO)
DENUNCIADO:JOSE CARLOS LIMA DE CASTRO Representante(s): OAB 18859 - JOAO PAULO DE
CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB
20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI
DAMMSKI (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCO ANTONIO SOUZA ROSAS Representante(s): OAB
18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA
COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB
7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) DENUNCIADO:ANA CRISTINA SIQUEIRA DE
MORAES Representante(s): OAB 18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998
- ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO
NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO)
DENUNCIADO:MIGUEL ANTONIO QUARESMA DE LEMOS Representante(s): OAB 18859 - JOAO
PAULO DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 7985 ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALEX LIMA PEIXOTO Representante(s):
OAB 7605 - PAULO RONALDO MONTE DE M. ALBUQUERQUE (ADVOGADO) DENUNCIADO:JANDYR
FERREIRA DE ARAUJO Representante(s): OAB 7605 - PAULO RONALDO MONTE DE M.
ALBUQUERQUE (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOAO NIVALDO DA SILVA AMORAS Representante(s):
OAB 7605 - PAULO RONALDO MONTE DE M. ALBUQUERQUE (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE
ROBERTO ARAUJO CUNHA Representante(s): OAB 18859 - JOAO PAULO DE CASTRO DUTRA
(ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 20874 - KAREN
CRISTINY MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI