TJPA 28/01/2021 -Pág. 750 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021

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conflitos de interesse de compet?ncia dos Juizados Especiais Criminais. ??????????????????O
advogado do autor do fato pediu a juntada de procura??o, bem como de c?pia da identidade do seu
constituinte. Este Ju?zo defere. ??????????????????Dada a palavra ao representante do MP: MM. Juiz,
ap?s compulsar os autos, verifica-se que a conduta atribu?da ao ora autor do fato ultrapassa os dois anos
de pena conforme se observa pelos art. 303, par?grafo ?nico e art. 302, ?1?, inciso IV, do C?digo de
Tr?nsito, posto que os fatos ocorreram no exerc?cio da profiss?o do autor do fato, qual seja, motorista?e
estava conduzindo ve?culo de transporte de passageiros, afastando assim a compet?ncia deste Ju?zo
para processar e julgar o presente feito. Sendo assim, esta R. Minist?rio P?blico argui exce??o de
incompet?ncia do ju?zo em raz?o da mat?ria, posto que a pena in abstrato do crime no qual se encontra
enquadrado o autor do fato ? superior a dois (02) anos. Pede deferimento. ??????????????????Passo a
decidir: ??????????????????Vistos etc...Versam os presentes autos de TCO em que figuram como
partes: Ronaldo dos Santos Pereira e Vanda Jorge dos Santos, onde o fato tido como criminoso se
encontra descrito no artigo 303, par?grafo ?nico do C?digo de Tr?nsito. ??????????????????O Minist?rio
P?blico, na presente audi?ncia, apresentou argui??o de exce??o de incompet?ncia do ju?zo em raz?o da
mat?ria, posto que a pena in abstrato do crime ora perquirido ? superior a dois (02) anos, afastando, por
conseguinte, a compet?ncia deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.
??????????????????? o necess?rio a relatar. Decido. ??????????????????Verifica-se que assiste raz?o
ao Minist?rio P?blico em arguir a incompet?ncia deste Juizado Especial Criminal para o processamento do
feito, haja vista a pena m?xima prevista para o crime descrito na pe?a de ingresso, ultrapassa em muito os
dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95, haja vista o disposto nos art. 303, par?grafo ?nico e art.
302, ?1?, inciso IV, do C?digo de Tr?nsito. ??????????????????Sendo assim, outra alternativa n?o h?
que n?o seja a remessa para uma das varas criminais existentes nesta comarca da Capital.
??????????????????A jurisprud?ncia nacional ratifica o presente entendimento, sen?o vejamos:
?Processo AgRg no Ag 1141224/SC. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. 2009/0078346-7.
Relator: Ministro Fexix Fixcher (1109). ?rg?o Julgador: T5 - Quinta Turma. Data do Julgamento:
04/12/2009. Data da Publica??o/Fonte. DJe 29/03/2010. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRI??O EM PERSPECTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. COMPET?NCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. I- Carece
totalmente de amparo jur?dico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescri??o antecipada
ou virtual da pena, que tem como referencial condena??o hipot?tica (Precedentes). II- No caso de
concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixa??o da compet?ncia do Juizado Especial
Criminal, ser? o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exaspera??o, na hip?tese de
concurso formal ou crime continuado, das penas m?ximas cominadas ao delito. Com efeito, se desse
somat?rio resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a compet?ncia do Juizado
Especial (precedentes). Agravo regimental desprovido.? ?Processo HC 143500/PE. HABEAS CORPUS.
2009/0147523-5. Relator: Ministro Napole?o Nunes Maia Filho (1133). ?rg?o Julgador: T5-Quinta Turma.
Data do Julgamento: 31/05/2011. Data da Publica??o/Fonte: DJe 27/06/2011. Ementa: HABEAS CORPUS
PREVENTIVO. INJ?RIA, CAL?NIA E DIFAMA??O. CONCURSO DE CRIMES. COMPET?NCIA DEFINIDA
PELA SOMA DAS PENAS M?XIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUD?NCIA DESTE STJ.
PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA
CONCESS?O DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPET?NCIA DA JUSTI?A
ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1.? pac?fica a jurisprud?ncia
desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixa??o da
compet?ncia do Juizado Especial Criminal ser? o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a
exaspera??o, na hip?tese de concurso formal ou crime continuado, das penas m?ximas cominadas aos
delitos; destarte, se desse somat?rio resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a
compet?ncia do Juizado Especial. 2. No caso dos autos imputa-se ao paciente a pr?tica de crimes de
cal?nia, inj?ria e difama??o cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a compet?ncia do
Juizado Especial Criminal. 3. Parecer do MPF pela concess?o da ordem. 4. Ordem concedida.?
??????????????????Pelo exposto, declino da compet?ncia para processar e julgar o presente feito, e,
por conseguinte, determino a remessa dos autos ? uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a
qual couber por distribui??o, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109
do C?digo de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exig?ncias de lei, remeta-se ao ju?zo criminal para
distribui??o. Intime-se. Cumpra-se. ??????????????????Nada mais havendo, foi encerrada a presente
audi?ncia. Eu, __________, secret?rio de audi?ncia, digitei e subscrevi. Magistrado(a):
___________________________________________ Promotor(a) de Justi?a:
___________________________________________ Defensor P?blico:
___________________________________________ Ronaldo dos Santos Pereira: