TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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SECRETARIA DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Número do processo: 0857844-77.2020.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: DANIELLE DE
FATIMA DUTRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL DUTRA OAB: 28462/GO Participação: REU
Nome: BANPARA Participação: ADVOGADO Nome: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO OAB: 10744/PA
Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO OAB: 11701/PA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE BELÉM
7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJeAv. Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902
INTIMAÇÃO
PROCESSO: 0857844-77.2020.8.14.0301
RECLAMANTE: DANIELLE DE FATIMA DUTRA
REU: BANPARA
Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0857844-77.2020.8.14.0301, em que DANIELLE DE
FATIMA DUTRA move em desfavor de BANPARA, de ordem deste juízo, está Vossa Senhoria
INTIMADA, via PJE e DJE, para, querendo, oferecer as contrarrazões ao recurso inominado, ID 22132528,
interposto pela parte reclamada, no prazo de lei, por meio de advogado devidamente habilitado.
Belém, 8 de fevereiro de 2021.
SECRETARIA
7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Destinatário: Nome: DANIELLE DE FATIMA DUTRA
Número do processo: 0802983-10.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: PAULO SERGIO HAGE
HERMES Participação: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO HAGE HERMES OAB: 2995/PA
Participação: REU Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
PROCESSO: 0802983-10.2021.8.14.0301
AUTOR: PAULO SERGIO HAGE HERMES
REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
DECISÃO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Para a concessão antecipada de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois
requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do
Autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e seu §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC).