TJPA 23/02/2021 -Pág. 916 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021

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de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, ?? 3? e 4? do CPC/73, devendo a exigibilidade do
referido cr?dito permanecer suspensa, ante o deferimento da justi?a gratuita, com fulcro no art. 12, da Lei
n? 1.060/50. 5 ? Senten?a alterada em remessa necess?ria. Apela??o prejudicada.
ACÓRDÃO: 217159 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 5 9 6 3 3 5 7 2 0 1 4 8 1 4 0 3 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação / Remessa Necessária em:
SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO /
APELANTE:IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 13041 - ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA (PROCURADOR(A))
SENTENCIADO / APELADO:RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA SENTENCIADO / APELADO:ISRAEL
RODRIGUES BORGES SENTENCIADO / APELADO:ANTONIO JOAO BENTES DO ESPIRITO SANTO
SENTENCIADO / APELADO:UBIRACY CAMPOS DE MORAES SENTENCIADO / APELADO:ALFREDO
SARUBBY DO NASCIMENTO SENTENCIADO / APELADO:ANTONIO ADOLFO DA SILVA GIBSON
SENTENCIADO / APELADO:WALMARI PRATA CARVALHO SENTENCIADO / APELADO:NELIO PENHA
GIBSON SENTENCIADO / APELADO:ANTONIO MARIANO LEAL NETO SENTENCIADO /
APELADO:JONAS BATISTA DA SILVA SENTENCIADO / APELADO:ODILON CORDOVIL DO ESPIRITO
SANTO Representante(s): OAB 12291 - CAMILA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 23492 YOLANDA DAMASCENO BARBOSA (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:NELSON
PEREIRA MEDRADO EMENTA: . APELA??O C?VEL E REMESSA NECESS?RIA. A??O DE COBRAN?A.
PARCELAS ANTERIORES ? IMPETRA??O DO MANDADO DE SEGURAN?A. DIREITO L?QUIDO E
CERTO RECONHECIDO NO WRIT. DECIS?O TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSS?O DO
FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPETRA??O DE MANDADO DE
SEGURAN?A. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRI??O. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.
JUROS E CORRE??O MONET?RIA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. APELA??O CONHECIDA E
IMPROVIDA. 1 ? Trata-se de A??o de Cobran?a na qual os autores/apelados pleiteiam os valores
referentes ao abono salarial correspondente ao per?odo anterior ? impetra??o do writ no qual fora
reconhecido o direito l?quido e certo com o tr?nsito em julgado certificado. 2 ? ? entendimento pac?fico
que em A??o de Cobran?a de parcelas pret?ritas ? impetra??o do mandamus, n?o cabe rediscuss?o do
fundo de direito, sob pena de viola??o ? coisa julgada. Precedentes STJ. 3 ? Registre-se, por oportuno,
que a A??o de Cobran?a ora em an?lise ? a via adequada para o pleito de valores relativos ao direito
reconhecido no Mandado de Seguran?a j? transitado em julgado. Isso porque, a a??o mandamental n?o
pode ser utilizada para obter pagamentos de valores atinentes ao interregno anterior ? sua impetra??o,
consoante os enunciados sumulares n? 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 4 ? A impetra??o de
mandado de seguran?a interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de a??o de cobran?a das
parcelas pret?ritas nele fundada, voltando a fluir a partir do tr?nsito em julgado da decis?o final naquela
proferida. Precedentes STJ. 5 ? No que tange aos consect?rios legais, deve-se modular a aplica??o de
juros e corre??o monet?ria de acordo com o que fora definido nos Temas 810/STF e 905/STJ. 6 ?
Apela??o conhecida e improvida.
ACÓRDÃO: 217160 COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 0 7 2 6 8 2 0 1 5 8 1 4 0 0 5 4
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:ABRAAO DA GAMA
LIMA Representante(s): OAB 6574-B - ADAUTO DA GAMA LIMA (ADVOGADO) APELADO:BANCO DO
ESTADO DO PARA SA Representante(s): OAB 16350 - VITOR CABRAL VIEIRA (ADVOGADO)
EMENTA: . APELA??O C?VEL. PR?TICA DE ATO IL?CITO. RETEN??O SALARIAL. DEVOLU??O DAS
VERBAS APRISIONADAS. PRELIMINAR DE OMISS?O DA AN?LISE DO PEDIDO LIMINAR. APLICA??O
DO ART. 515, ?1?, DO CPC/1973. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
VIOLA??O AO CONTRADIT?RIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE N?O CONFIGURADA. M?RITO.
DESCONTOS DECORRENTES DE EMPR?STIMO CONSIGNADO E EMPR?STIMO DE NATUREZA
PESSOAL. LIMITA??O AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNUERA??O DO
APELANTE. INAPLICABILIDADE DO TETO ?S CONTRATA??ES BANC?RIAS DIVERSAS DA
CONSIGNA??O EM PAGAMENTO. PRECEDENTE STJ. NECESSIDADE DE MAJORA??O DO
QUANTUM INDENIZAT?RIO A T?TULO DE DANO MORAL. N?O CABIMENTO. APELA??O CONHECIDA
E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de a??o de a??o declarat?ria de ilegalidade por ato il?cito
ajuizada em virtude de uma suposta pr?tica de ato il?cito por parte da institui??o financeira, ora apelada.