TJPA 04/03/2021 -Pág. 1367 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021

1367

grave retrocesso a um sistema inquisit?rio, de ju?zes atuando de of?cio, condenando sem acusa??o,
rasgando o princ?pio da correla??o e desprezando a import?ncia e complexidade da imparcialidade.(...)?
No mesmo sentido: ?(...) a a??o deflagra a jurisdi??o e instaura o processo. O processo tem um objeto
que ? a pretens?o acusat?ria. Se a pretens?o deixa de ser exercida pelo MP, n?o pode o juiz, no sistema
acusat?rio, faz?-lo. Nesse caso, sustentada a desclassifica??o ou a absolvi??o do MP, dever? o juiz
atender. O exerc?cio da pretens?o acusat?ria ? a energia que anima todo o processo. Retirada a
pretens?o, deve o acusado ser absolvido, ou, conforme o caso, a infra??o penal ser desclassificada?.
(RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal . 16? ed, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.? A jurisprud?ncia
tamb?m est? se firmando no sentido de consolidar o sistema acusat?rio. Ementa APELA??O CRIME.
ESTUPRO DE VULNER?VEL. PEDIDO DE ABSOLVI??O DO MINIST?RIO P?BLICO NESTE 2? GRAU
DE JURISDI??O. Havendo manifesta??o do Minist?rio P?blico - titular da a??o penal - atuante neste grau
de jurisdi??o favor?vel ao pleito absolut?rio do apelante, esvaziando, portanto, a controv?rsia quanto ao
ponto. Considerando, no caso, aus?ncia do contradit?rio e o princ?pio da imparcialidade do juiz, a
absolvi??o se imp?e. APELA??O PROVIDA. (Apela??o Crime N? 70052913894, Quinta C?mara Criminal,
Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/03/2013) Na mesma esteira decidiu o
nosso Tribunal de Justi?a. TJPA-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N? 000569042.2012.8.14.0028 RECORRENTE: F.B.B.F? RECORRIDO: JUSTI?A P?BLICA RELATORA
DESIGNADA: JU?ZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA ORIGIN?RIA: MARIA
EDWIGES DE MIRANDA LOBATO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRON?NCIA?ABSOLVI??O DO
R?U DECRETADA- PEDIDO DE ABSOLVI??O APRESENTADO PELO MINIST?RIO P?BLICO EM
ALEGA??ES FINAIS - VINCULA??O DO JULGADOR - SISTEMA ACUSAT?RIO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I- Deve ser decretada a absolvi??o quando, em alega??es finais do Minist?rio
P?blico, houver pedido nesse sentido, pois neste caso, haveria aus?ncia de pretens?o acusat?ria a ser
eventualmente acolhida pelo julgador. II- O sistema acusat?rio funda-se no princ?pio dial?tico que conduz
um processo de sujeitos que tem suas fun??es absolutamente distintas, a de acusa??o, a de defesa e a
de julgamento. O Magistrado, ? inerte diante da atua??o acusat?ria, bem como se afasta da administra??o
das provas, que est? a cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdi??o depende da atua??o do
acusador (Minist?rio P?blico), que a invoca, e s? se realiza v?lida diante da atua??o do defensor. III- A
vincula??o do julgador ao pedido de absolvi??o feito em alega??es finais pelo Minist?rio P?blico ?
decorr?ncia natural do sistema acusat?rio, preservando com isso a separa??o entre as fun??es no
processo. Aceitar de outra forma, seria admitir o julgador inquisidor, que atua sem a devida provoca??o.
IV- Em sendo assim sufragando as alega??es finais Ministeriais e defensiva, as raz?es?do Recurso em
Sentido Estrito, as contrarraz?es do Recurso em Sentido Estrito, bem como o parecer Ministerial de 2?
grau absolvo sumariamente o recorrente. (1? C?mara Criminal Isolada, 21 de julho de 2015). Diante do
exposto, considerando que o Minist?rio P?blico, nas alega??es finais, requereu a absolvi??o e por n?o
haver prova suficiente para a condena??o, com fundamento nos art. 386, inciso VI do CP, julgo
IMPROCEDENTE a a??o penal e, via de consequ?ncia, ABSOLVO JO?O PAULO GOMES PALHETA, j?
qualificado nos autos, da imputa??o tipificada no Art.157, ?2?, incisos I e II, CPB Embora na den?ncia o
Minist?rio P?blico requeira a extin??o da punibilidade de Jadson Carvalho Guimar?es - pessoa
supostamente que tentou roubar a v?tima-?em face de sua morte, ? importante ressaltar que n?o h? que
falar-se em extin??o de punibilidade porque ele n?o foi denunciado e sequer indiciado, nem poderia ter
sido pois foi morto pela suposta v?tima da tentativa de roubo, no local dos fatos, de modo que n?o tendo
sido denunciado n?o h? punibilidade a extinguir. Considerando que consta na capa dos autos o nome do
falecido como denunciado, o que n?o ocorreu, determino ? Secretaria que exclua qualquer anota??o em
nome de JADSON CARVALHO GUIMAR?ES, como denunciado nestes autos. Custas pelo Estado.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. E CUMPRA O SR. DIRETOR DE SECRETARIA O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 389 a 392 DO CPP.? N?o havendo interposi??o de recurso, procedam-se todas as
comunica??es e as anota??es de estilo. Certificado o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos. Icoaraci,
18 de fevereiro de 2021. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ju?za de Direito titular da 1? Vara Criminal
Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00105747520158140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 20/02/2021 AUTORIDADE POLICIAL:RAIMUNDO JAIME SALES
DAS MERCES DPC VITIMA:O. E. DENUNCIADO:WALTER GOMES DA COSTA VITIMA:A. S. N. B.
DENUNCIADO:NAILDISON GOMES DA COSTA. SENTEN?A A??O PENAL - JUIZO SINGULAR CRIME
DE TR?FICO DE DROGAS- Art. 33 da Lei n? 11.343/2006 AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO R?US:
WALTER GOMES DA COSTA e NAILDISON GOMES DA COSTA DEFENSORIA P?BLICA JU?ZA
SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos e examinados hoje para Senten?a. O
MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, com base no inqu?rito policial, ajuizou A??o Penal, contra