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Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021

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haverem desaparecido os vest?gios, a prova testemunhal poder? suprir-lhe a falta). ???????????Vejamos
o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a sobre o tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBST?CULO. AUS?NCIA DE
PERITO NA COMARCA. LAUDO INDIRETO. POSSIBILIDADE. PATRIM?NIO DA V?TIMA VULNER?VEL,
EM FACE DO ARROMBAMENTO DE PORTA DE SUA RESID?NCIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE
AGUARDE INDEFINIDAMENTE A REALIZA??O DE PER?CIA DIRETA. EVID?NCIAS APTAS A
JUSTIFICAR A HIP?TESE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando
da configura??o de?furto qualificado?pelo rompimento de obst?culo, este Superior Tribunal tem admitido,
em hip?teses peculiares, tais como a aus?ncia de perito na comarca, o laudo de avalia??o indireta do
rompimento de obst?culo, devendo as inst?ncias ordin?rias justificar a excepcionalidade com o necess?rio
sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. 2. O Recorrente foi condenado
pela pr?tica de furto qualificado pelo rompimento de obst?culo com base unicamente no arcabou?o
probat?rio colhido nos autos, tendo em vista que a porta arrombada j? havia sido consertada pela v?tima ?
da qual n?o seria razo?vel exigir que mantivesse seu patrim?nio vulner?vel para aguardar,
indefinidamente, a realiza??o do laudo direto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no
REsp 1699758/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe
11/04/2018) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE
OBST?CULO. AUS?NCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A
aus?ncia de laudo pericial n?o afasta a caracteriza??o da qualificadora, prevista no ? 4?, inciso I, do art.
155 do C?digo Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar o rompimento de obst?culo,
como ocorre, in casu, pelo depoimento das testemunhas. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.
(Processo REsp 809912 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0000815-0, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ
(1120), ?rg?o Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 02/05/2006, Data da Publica??o/Fonte
DJ 05.06.2006 p. 316). ???????????Na presente hip?tese, todos esses elementos do tipo penal restaram
demonstrados nesses autos, motivo pelo qual a pretens?o punitiva do Estado deve prosperar.
???????????DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: ???????????Verifico em favor dos acusados a
atenuante de confiss?o espont?nea, prevista no artigo 65 do C?digo Penal. ???????????Reconhecendo a
agravante prevista no artigo 61, I do CP (reincid?ncia), na medida em que o r?u foi condenado nos autos
do processo n? 00055343020118140028, senten?a de extin??o de punibilidade aos 28/03/2019. Logo
ap?s, o acusado em 18/07/2020, cometeu o crime constante nos presentes autos. ???????????DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DO REPOUSO NOTURNO: ???????????Sobre a causa
de aumento de pena prevista no par?grafo 1? do art. 155 do CP, a saber, repouso noturno; deve-se incidir
ao caso. Repisa-se que o local dos fatos ? a resid?ncia da amiga da v?tima, situada neste munic?pio.
???????????Elucida-se que durante o repouso, ? noite e de madrugada, a movimenta??o de pessoas nas
ruas ? menor e, provavelmente, a v?tima n?o teria qualquer chance de rea??o. Portanto, quem furta
durante o repouso noturno, o faz valendo-se dessa facilidade. Logo, ? justo, assim, que a pena seja
aumentada. ???????????Tal majorante deve ser reconhecida se implicar maior vulnerabilidade, que
tamb?m ? o caso de estabelecimentos comerciais ou ?rg?os. Aplic?vel inclusive se o local n?o fosse
habit?vel. ???????????Nesse sentido: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
APLICA??O DA MAJORANTE DO ART. 155, ? 1?, DO C?DIGO PENAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. A jurisprud?ncia desta Corte Superior de Justi?a firmou se no sentido de que "incide a
majorante prevista no ? 1.? do art. 155 do C?digo Penal, quando o crime ? cometido durante a
madrugada, hor?rio no qual a vigil?ncia da v?tima ? menos eficiente e seu patrim?nio mais vulner?vel, o
que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto
cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime ? cometido em
estabelecimento comercial ou resid?ncia desabitada, sendo indiferente o fato de a v?tima estar, ou n?o,
efetivamente repousando" (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. 2. Agravo regimental n?o provido?. ???????????O legislador,
ao inserir o ?1? do art. 155 no C?digo Penal, visou suprir a defici?ncia da seguran?a durante o per?odo de
aus?ncia da luz solar. Nesses termos, tinha como inten??o resguardar o patrim?nio de forma geral, n?o
fazendo diferencia??o entre o patrim?nio da pessoa f?sica e o da jur?dica, j? que ambas podem ser sujeito
passivo do crime de furto. ???????????Conforme explicitado pelo Superior Tribunal de Justi?a em suas
raz?es de decidir alhures mencionado: ??(...)a incid?ncia da causa de aumento de pena do repouso
noturno, prevista no ? 1? do art. 155 do C?digo Penal, ? suficiente que o delito ocorra durante a noite,
sendo prescind?vel que a v?tima esteja repousando ou que se trate de local habitado. Neste aspecto,
cumpre ressaltar que ? irrelevante o local da empreitada criminosa, resid?ncia, estabelecimento comercial
ou via p?blica, haja vista que o tipo tutela exclusivamente o patrim?nio. Com efeito, configura-se a