TJPA 15/03/2021 -Pág. 1701 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021

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manuten??o ou revoga??o da medida adotada. Com efeito, diante das informa??es do Secret?rio de
Administra??o Penitenci?ria, a presen?a do referido interno nas depend?ncias do sistema prisional
paraense, bem como o papel desempenhado na ORCRIM?(circunst?ncia prevista no artigo 3?, incisos I e
VI do Decreto n? 6.877/2009), ? pass?vel de grande possibilidade de causar severos danos ? estrutura
prisional e principalmente ? seguran?a p?blica. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 6? e 7? do referido
Decreto, DEFIRO o pedido de transfer?ncia do preso F?BIO HENRIQUE SANTOS RODRIGUES para o
Sistema Penitenci?rio Federal, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias e determino a remessa dos
presentes autos ao MM. Juiz Corregedor da Penitenci?ria Federal, a quem cabe decidir sobre a referida
transfer?ncia. Expe?a-se of?cio ? Secretaria de Estado de Administra??o Penitenci?ria do Estado do Par?
- SEAP para o cumprimento desta decis?o, com os encaminhamentos posteriores necess?rios. Oficie-se
do mesmo modo ? Corregedoria de Justi?a da Regi?o Metropolitana solicitando os procedimentos de
estilo no que se refere a ratifica??o e encaminhamento dos autos para encaminhamento ao Ju?zo Federal
competente enquanto perdurar a perman?ncia dos internos em unidade federal. Considerando o regime de
sigilo demandado, para que se preserve a natureza e a efici?ncia dos expedientes relacionados ?
opera??o, suspendo as comunica??es de estilo, at? que seja informado a este Ju?zo sobre a conclus?o
das movimenta??es, o que deve proceder no prazo de quarenta e oito (48) horas. Cumpra-se em segredo
de justi?a, proceda-se a juntada desta decis?o aos demais processos em tr?mite neste Ju?zo. Bel?m, 12
de mar?o de 2021 M?RIAN ZAMPIER DE REZENDE Ju?za Substituta Auxiliar da 4? Vara do Tribunal do
J?ri da Capital

Número do processo: 0007867-68.2019.8.14.0501 Participação: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome: ALAN SENA DA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: LINALDO CARDOSO DA COSTA OAB: 22387/PA Participação: VÍTIMA Nome:
ALLEFER FELIZARDO NOGUEIRA
RH.
Em razão de determinação advinda do §2º do Art. 2º da Portaria nº 1003/2021-GP de 03/03/2021
publicada no diário de justiça edição 7093/2021 de 04/03/2021 que suspendeu as audiências, inclusive as
de réus presos designadas no período de 4 a 18 de março de 2021, e conforme certidão acostada em doc
24221942 REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 26 de abril de 2021 às
09h00min.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém-PA, 11 de março de 2021
Mírian Zampier de Rezende
Juíza Substituta Auxiliar da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital