TJPA 29/03/2021 -Pág. 2586 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021

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Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de
composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de
Processo Civil.
Cite-se o requerido, pessoalmente, por Carta com aviso de recebimento, para apresentação de defesa, no
prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do
NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC.
Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as
custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça,
conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da
Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não
cumprimento importará em extinção do feito.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
Parauapebas/PA, 25 de março de 2021

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial
(documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ
1º passo -> digite no navegador o seguinte
link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
2º passo -> aperte “enter”
3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o
código:21032512303169100000023283220
4º passo -> clique em “consultar”
5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do
documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do
processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para
2civelparauapebas@tjpa.jus.br, com nome completo, número do CPF e do
processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

Número do processo: 0809037-67.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: R. R. R. Participação:
ADVOGADO Nome: KASSIA SANTOS SILVA OAB: 15569/MA Participação: ADVOGADO Nome:
LETHICIA AUGUSTA SILVA OAB: 26411/PA Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: MAENA
DE SOUSA RICARDO OAB: null Participação: EXECUTADO Nome: R. R. R. Participação: ADVOGADO
Nome: ELIENE HELENA DE MORAIS OAB: 15198/PA Participação: INTERESSADO Nome: E. A. D. M. G.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS
Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova