TJPA 20/04/2021 -Pág. 2701 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021

2701

COMARCA DE PARAGOMINAS

SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS

RESENHA: 12/04/2021 A 16/04/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE
PARAGOMINAS - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS PROCESSO:
00013294620128140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Execução Fiscal em: 12/04/2021 EXEQUENTE:ESTADO DO
PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 17186-A - FERNANDO CESAR PAULA
RODRIGUES (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MADEIRAS SAO FRANCISCO LTDA
EXECUTADO:JUVENTINO CORREA DA CUNHA. Vistos os autos. São embargos de declaração
tempestivamente opostos nos autos mencionados na epígrafe. Os embargos possuem efeito infringente,
sendo, em regra, incabível. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que reconheceu a
prescrição da pretensão executória, eis que os argumentos que fundamentaram a sentença foram
claramente explanados e seu revolvimento com base nestes embargos de declaração possui efeito
infringente do julgado, razão pela qual os rejeito, mantendo integralmente a sentença proferida. Mantendo
inconformidade, deverá o réu/embargante manejar o recurso cabível. Intimem-se. Paragominas/PA, 13 de
abril de 2021. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito PROCESSO: 00056914720198140039
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO
LUCENA A??o: Embargos à Execução em: 12/04/2021 EMBARGANTE:THANIA CRISTINA DA SILVA
CAVALCANTE Representante(s): OAB 16088-B - URSULA DINI MASCARENHAS (DEFENSOR)
EMBARGADO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE
DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Representante(s): OAB 17409 - ANDREZA REGO BARBOSA
(ADVOGADO) OAB 13311 - EDUARDO ALVES MARCAL (ADVOGADO) OAB 24504-A - DINAINA
SANDES PINHEIRO (ADVOGADO) . EMBARGOS ? EXECU??O Processo n? 000569147.2019.8.14.0039 Embargante: THANIA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE Embargada:
COOPERATIVA DE CR?DITO, POUPAN?A E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA-SICREDI
SUEDOESTE MT/PA. ??????Senten?a. ?????Versam os presentes autos sobre embargos ? execu??o
movida por THANIA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE em face de COOPERATIVA DE CR?DITO,
POUPAN?A E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA-SICREDI SUEDOESTE MT/PA, todos
devidamente qualificados nos autos em ep?grafe. ?????No decorrer da lide, as partes apresentaram
minuta de acordo na execu??o de t?tulo extrajudicial de n? 0006116-50.2014.8.14.0038 ?s fls. 187/189,
cujos termos est?o l? descritos e postularam pela sua homologa??o e a suspens?o do processo at? a
quita??o da obriga??o. Em que pese, a ?ltima parcela do acordo entabulado, possui vencimento previsto
para o dia 06 de fevereiro de 2024. ?????? O RELAT?RIO. ?????DECIDO. ?????Compulsando
atentamente os autos, verifico que o acordo celebrado n?o encontra ?bice legal, ao passo que as partes
s?o capazes, inexistindo, nesses casos, v?cios ou nulidades a sanar. ?????No presente caso, observa-se
que as partes convencionaram quanto ? forma de pagamento da d?vida e honor?rios, inclusive
renunciando e desistindo de qualquer impugna??o e medidas judiciais constantes nos embargos ?
execu??o, conforme minuta de fls. 187/189, n?o havendo qualquer ?bice legal ? suspens?o do presente
feito. ?????N?o se aplica ? execu??o a regra do art. 487, III do CPC/2015 se no curso de um processo de
conhecimento as partes chegarem ? auto composi??o de seu lit?gio, o processo ser? Extinto com
Resolu??o do M?rito, se no curso de um procedimento executivo as partes firmarem um acordo de que
resulte o prazo para que o devedor quite seu d?bito, suspende-se a execu??o at? o cumprimento integral
da obriga??o. ?????N?o se aplica ? suspens?o convencional da execu??o a disposi??o do art. 313, ?4?
do CPC/2015 que limita a suspens?o ao prazo de seis meses. Seja qual for o prazo concedido pelo
exequente ao executado (ainda que longo), j? tendo sido visto na pr?tica ao caso em que as partes
ajustaram o pagamento em sessenta parcelas mensais, o Processo ser? suspenso aguardando o
cumprimento integral da obriga??o. ?????DISPOSITIVO ?????Estando em termos o acordo firmado entre
as partes, o qual tamb?m preenche os requisitos legais, HOMOLOGO-O e, na forma do art. 922 do CPC,
SUSPENDO A EXECU??O DE N? 0006116-50.2014.8.14.0039 E OS EMBARGOS ? EXECU??O EM
APENSO N? 0005691-47.2019.8.14.0039 PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGA??O. ????????Transcorrido o prazo de suspens?o, caso n?o
haja manifesta??o do exequente no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos sem necessidade de
nova conclus?o. ?????As partes transigiram quanto aos honor?rios. ?????Sem condena??o em custas,