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Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021

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SECRETARIA DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM

Número do processo: 0853610-52.2020.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CELSO LUIZ
ROCHA DE JESUS Participação: ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA
registrado(a) civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB: 29000/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: HEROND DE SOUZA PONTES Participação: ADVOGADO Nome: THAIS
ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA registrado(a) civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE
SILVA OAB: 29000/PA Participação: RECLAMANTE Nome: IGOR LALOR MAIA Participação:
ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA registrado(a) civilmente como THAIS
ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB: 29000/PA Participação: RECLAMANTE Nome: JOSUE DOS
SANTOS CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA
registrado(a) civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB: 29000/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: OVIDIO GOMES BRICIO NETO Participação: ADVOGADO Nome: THAIS
ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA registrado(a) civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE
SILVA OAB: 29000/PA Participação: RECLAMANTE Nome: RODRIGO JOSE CARDOSO DO ESPIRITO
SANTO Participação: ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA registrado(a)
civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB: 29000/PA Participação: RECLAMANTE
Nome: WILLIAM CESAR SOARES LOBATO Participação: ADVOGADO Nome: THAIS ESTEFNNY
CAVALCANTE SILVA registrado(a) civilmente como THAIS ESTEFNNY CAVALCANTE SILVA OAB:
29000/PA Participação: RECLAMADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital

Processo nº 0853610-52.2020.8.14.0301
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CELSO LUIZ ROCHA DE JESUS e outros (6)
REU: ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por CELSO LUIZ ROCHA DE
JESUS e outros (6) em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.
Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos
[1]
que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas
pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.
Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao
Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução
nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para
processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública.