TJPA 18/08/2021 -Pág. 1395 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021

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MACHADO MELO (ADVOGADO) AUTOR:JOSE ROBERTO PENICHE Representante(s): FABRICIO
BACELAR MARINHO (ADVOGADO) REU:EXCELSIOR SEGUROS S.A. REU:BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS Representante(s): OAB 10307 - DENIS MACHADO MELO (ADVOGADO)
REU:PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Representante(s): OAB 10307 - DENIS
MACHADO MELO (ADVOGADO) . Trata-se de AÃÃO DE COBRANÃA DE DIFERENÃA DE SEGURO
DPVAT movido por NERCILENE GONÃALVES GUIMARÃES e JOSÃ ROBERTO PENICHE em face de
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA, ITAU SEGUROS S.A, SANTANDER SEGUROS S/A, DELPHOS
SERVICOS TECNICOS S.A, BANCO UNIBANCO - AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA, INTERBRAZIL
SEGURADORA S/A, LIBERTY SEGUROS AS, EXCELSIOR SEGUROS S.A., BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS, PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Â Â Â Â Â Alega
brevemente a autora que foi vÃ-tima de acidente de trânsito vindo a óbito. Informa que fez contrato de
seguro DPVAT com as requeridas e por conta do aludido acidente requer a indenização que lhe assiste
por direito, que lhe foi negada no valor integral. Ingressou com a presente demanda pleiteando o
pagamento da diferença.      Juntou documentos.      Devidamente citada as requeridas
apresentaram contestação em fls. 101/122      Não juntou documentos.      Réplica
às fls. 127/129      Cópia integral do processo do juizado especial.      Saneador às fls.
207, com a manifestação de julgamento antecipado da Lide.      à o relatório. DECIDO.    Â
 Compulsando os autos, verifico que a lide em questão se trata de cobrança de seguro causada por
acidente automobilÃ-stico, geralmente, coberto pelo seguro DPVAT. Â Â Â Â Â Cumpre esclarecer que o
DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vÃ-timas de acidentes de trânsito, sejam elas
motoristas, passageiros ou pedestres, inclusive estrangeiros. Este, indeniza vÃ-timas de acidentes de
trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.      à um seguroÂ
obrigatório que protege todas as vÃ-timas de acidentes de trânsito no Brasil. Atualmente, o responsável
pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora LÃ-der-DPVAT, que tem o objetivo de
assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefÃ-cios do Seguro DPVAT. Â
    O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veÃ-culos automotores de via terrestre encontrase regulado pela Lei nº 6.194/74 e tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veÃ-culos nos
casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, por acidente e despesas com assistência
médica.      Em que pese a referida ação de cobrança de seguro visar a cobrança de
valores, e não sendo a Seguradora LÃ-der-DPVAT, faz-se necessário, colacionar aos autos, documentos
que provem que a autora faz jus a essas indenizações.      O que não ocorreu no caso dos
autos.      Como é cediço o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do
seu direito (CPC, art. 333, I); e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do
direito alegado (inciso II do art. 333, CPC). O autor apenas juntou boletim de ocorrência demonstrado que
houve de fato, a lesão, porém não trouxe contratos que comprovassem a existência de
contratação de seguro, ou seja, os requerentes não produziram qualquer prova no sentido de
comprovar suas alegações, ou seja, fato constitutivo do seu direito.      Nesse sentido,
Revisional. Contrato bancário. Tema 972 do STJ: seguro prestamista. Ausência de prova de que a
contratação do seguro se deu de forma voluntária. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:
10258114620178260002 SP 1025811-46.2017.8.26.0002, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de
Julgamento: 26/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019).
APELAÃÃO CÃVEL. SEGUROS. AÃÃO DECLARATÃRIA DE INEXISTÃNCIA DE NEGÃCIO JURÃDICO
C/C INDENIZATÃRIA POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO EM RELAÃÃO AO PEDIDO DE
DECLARAÃÃO DE INEXISTÃNCIA DE NEGÃCIO JURÃDICO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO
ESTÃ MAIS VIGENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÃNCIA. AUSÃNCIA DE PROVA DE QUE A
CONTRATAÃÃO DE SEGURO RESIDENCIAL FORMULADA POR TERCEIRO TENHA CAUSADO REAL
PREJUÃZO Ã PARTE AUTORA, A ABALAR O SEU ESTADO PSICOLÃGICO. SENTENÃA DE
IMPROCEDÃNCIA DA AÃÃO MANTIDA, NA ÃNTEGRA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
UNÃNIME. (Apelação CÃ-vel Nº 70070839204, Sexta Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: LuÃ-s Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070839204 RS, Relator:
LuÃ-s Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 27/10/2016, Sexta Câmara CÃ-vel, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016) APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DE COBRANÃA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÃA DE IMPROCEDÃNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
AUSÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO. SENTENÃA QUE, APÃS DISCORRER SOBRE OS
REGRAMENTOS DE REGÃNCIA, ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
PETIÃÃO EXORDIAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 489 DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART.
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL SATISFEITOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA INSTRUÃÃO PROCESSUAL.