TJPB 14/07/2017 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2017

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REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 112-96.2013.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. RECORRENTE: Juízo da 2ª
Vara da Comarca de Princesa Isabel. INTERESSADO: Município de Tavares. RECORRIDO: Ministério Público do
Estado da Paraíba. ADVOGADO: Manoel Arnóbio de Sousa, Oab-pb 10.857. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ATRASO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
RETENÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA
CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25/03/2015, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E NO PERÍODO POSTERIOR. JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE ATINGIU SOMENTE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE
DE CADERNETA DE POUPANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - É direito líquido e certo de todo
servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos
dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção
injustificada. - A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício, o que afasta suposta violação do princípio
do non “reformatio in pejus”. Por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a correção monetária há de ser computada desde que cada parcela passou
a ser devida, utilizando-se como indexador o índice da caderneta de poupança até 25/03/2015, data da modulação
dos efeitos, momento em que incidirá o IPCA-E. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em PROVER EM PARTE a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 345.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0024730-63.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. RECORRENTE: Juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. INTERESSADO: Município de Campina Grande. RECORRIDO:
Hosana Marques de Oliveira. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade, Oab/pb 1.414 e ADVOGADO: Hannelise
S. Garcia da Costa, Oab/pb 11.468. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER
DO ENTE PÚBLICO. ART. 23, INC. II, E ART.194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. - A
matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelo ente público é pacífica nos tribunais, tendo em vista que
é direito de todos e dever do ente público promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,
quando desprovido o cidadão de meios próprios. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, em desprover a Remessa Necessária, nos termos do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 50.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). João Batista Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL N° 0041373-92.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado
da Paraiba. Rep P/s Prc Silvana Simoes de Lima E Silva. AGRAVADO: Municipio de Joao Pessoa, Rep. P/s Proc
Adelmar Azevedo Regisa. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 118 DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE NO STJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso
cabível contra decisão de homologação de cálculos é, em regra, a apelação. No entanto, deve se insurgir por
meio de agravo de instrumento quando a decisão homologar a atualização do cálculo da liquidação. Deve-se
aplicar o enunciado constante na súmula 118/STJ quando, na espécie, a homologação for de simples cálculos de
atualização. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao
Agravo Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000377-88.2008.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Juizo da Comarca de Alagoinha. APELANTE: Municipio de Mulungu. ADVOGADO: Henrique Souto
Maior (oab/pb Nº 13.017). APELADO: Agostinho Manoel da Silva Cia Ltda. ADVOGADO: Ismael Machado da Silva
(oab/pb Nº 7.125) E Outro. - EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL DO
EMBARGANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, CPC/73. PROVIMENTO. — A razoabilidade, aliada aos
princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. A verba honorária deve
representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito. […] (AgRg
no Resp 977.181/SP, relatado por Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p.
1). — Deve-se majorar o percentual dos honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com
o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua
realização. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
ao recurso de apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002320-56.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Remetente: Juízo da 4ª Vara de Bayeux. APELANTE: Município de Bayeux Por Seu Procurador
Ricardo Sérvulo F. da Costa. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS
EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE
ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS MUNICIPAL E ESTADUAL A
DEPENDER DO PORTE DO EVENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E
INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LICENÇA DA SUDEMA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ORGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
DELIMITADA PELA COPAM E RESTRITA A EVENTOS DE PEQUENO E MICRO PORTE. Ausência de demonstração do porte dos eventos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO A REMESSA OFICIAL
E A APELAÇÃO CÍVEL. Segundo o STJ, há possibilidade de interpretação lógico-sistemática dos pedidos,
como forma de tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide, inexistindo
nulidade na sentença que adéqua o pedido à legislação específica. A LC 140/2011 em seu art. 9º procurou
disciplinar de forma específica a competência licenciatória dos municípios de acordo com âmbito do impacto
causado e, ainda, a depender de critérios de porte, estes definidos pelos Conselhos Ambientais Estaduais.
Portanto, a existência de órgão municipal ambiental, cuja delimitação de competência será definida pelo
Conselho Estadual Ambiental, não exclui a atuação do órgão estadual. Da análise da documentação acostada,
não há dúvida que a competência do órgão ambiental municipal delegada pela COPAM restringe-se aos eventos
de pequeno e microporte, sendo da SUDEMA a competência para fiscalização dos demais (médio e grande
porte). E, a despeito dos argumentos expendidos pelo apelante, este se limitou a afirmar a existência de órgão
ambiental municipal competente para fiscalização, sem porém delimitar o porte dos eventos realizados que,
por óbvio, como bem afirmou o Juízo a quo, dependerá de cada caso. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento a Remessa
Oficial e a Apelação Cível.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0116305-70.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá
Benevides. APELANTE: Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por
Seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Jose Alceu de Souza. ADVOGADO: Jose Francisco
Xavier (oab/pb - 14897). - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL —
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — CONGELAMENTO
DE VANTAGENS PESSOAIS — ALTERAÇÃO DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS —
VANTAGEM PAGA EM VALOR FIXO — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/03 — POSSIBILIDADE —
INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUÍDICO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO APELO. — “Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do pagamento dos
adicionais por tempo de serviço, em seu valor nominal em relação ao que fora pago no mês de março de
2003, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que observado o princípio da irredutibilidade salarial.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 02004753820138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 24-01-2017) — “A Lei
complementar nº 58/03 de 30 de dezembro de 2003 revogou expressamente a Lei complementar nº 39/85
e as disposições em contrário, abrangendo também os dispositivos da Lei complementar nº 50/03. Os
acréscimos incorporados aos vencimentos dos servidores antes da vigência da Lei Complementar nº 58/
03 continuarão sendo pagos pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados
de acordo com o art. 37, inciso X, da constituição federal.” (TJPB; AC 200.2012.086.092-5/001; Terceira
Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 14/06/2013; Pág. 12)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a prejudicial
e negar provimento à remessa oficial e a apelação cível.

APELAÇÃO N° 00001 18-06.2014.815.1161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Miguel Bento Pereira.
ADVOGADO: Silvana Paulino de Souza Faustino (oab/pb Nº 14.946). APELADO: Maria do Desterro da Silva.
ADVOGADO: José Saturnino de Souza (oab/pb Nº 4.315). - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. – Não se pode ter como intempestivos os embargos à execução opostos dentro do prazo legal,
considerando a fluência do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da referida peça de defesa. Assim, a
sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução e os rejeitou liminarmente deve ser
cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0000360-57.2015.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Paggo Administradora de
Credito Ltda. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17.314-a. APELADO: Municipio de Cabedelo Representado Por Seu Procurador Jose Vandalberto de Carvalho. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DO
VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO — A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de
Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à
transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único
consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo
ao Poder Judiciário fazê-lo. (...). (REsp 1523117/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/05/2015, DJe 04/08/2015) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
conhecer e negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000438-50.2015.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Tavares.
ADVOGADO: Manoel Arnóbio de Sousa (oab/pb Nº 10.857). APELADO: Klerciany Maria Fragoso Cavalcanti.
ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas (oab/pb Nº 9.366). - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE
FINALIDADE. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — Em que pese ser o remanejamento do servidor público uma faculdade
da administração, o ato administrativo respectivo deve ser motivado, sob pena de nulidade. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0002705-19.2009.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de
Santa Cruz. ADVOGADO: Francisco Valdemiro Gomes (oab/pb - 8140). APELADO: Francisco Ferreira Sobrinho
E Outro. ADVOGADO: Evandro Elvidio de Sousa (oab/pb - 6378). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUBSISTÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO DO APELO. A. ausência de prestação de contas só conduz ao
ressarcimento dos valores recebidos se comprovada a ocorrência do efetivo dano, cujo ônus da prova
compete ao Ministério Público Federal, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base
em mera presunção ou ilação. Precedentes desta Corte. 3. [...]. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC:
200533000252593 BA 2005.33.00.025259-3, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES,
Data de Julgamento: 28/01/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e- DJF1 p.1015 de 07/02/2014).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0007404-31.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Gerson Alexandre Filho.
ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb 13.442). APELADO: Banco Originals S/a. ADVOGADO: José
Edgard da Cunha Bueno Filho (oab/sp 126.504). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COM A
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA — PRETENSÃO NÃO RESISTIDA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — DESPROVIMENTO. — Em razão da
documentação solicitada ter sido apresentada com a contestação, não é cabível a aplicação do ônus de
sucumbência em face do apelado, pois não há provas nos autos da negativa do fornecimento dos documentos.
Sendo assim, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau, ao condenar o autor no pagamento dos
honorários advocatícios, observada a ressalva da Lei nº 1.060/1950, norma vigorante no momento da sentença,
tendo como regra correspondente o art. 98, § 3º do CPC/2015. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
à unanimidade, em negar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0034878-85.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Antonio Marcio
Oliveira de Souza E Outros. ADVOGADO: Pâmela Cavalcanti de Castro (oab/pb 16.129). APELADO: Estado
da Paraíba Por Seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO A 3º
SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA.
SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DECISÃO NESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO Decidindo o Juízo a quo nos estreitos limites do pedido, inexiste julgamento extra petita,
tampouco nulidade do decisum. Não se insurgindo o apelante acerca do mérito da sentença e não tratando a
matéria de ordem pública, não pode o Tribunal analisar a decisão nesta parte sob pena de incorrer em
julgamento extra petita. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0224786-55.1997.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Joao
Pessoa Representado Por Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Elena Viveros Jarry. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA - SATISFAÇÃO INTEGRAL DO
DÉBITO - PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE - DESPROVIMENTO —O bloqueio de valores com base em cálculo desatualizado da dívida executada não tem o condão de
satisfazer a obrigação para os fins do previsto no inciso I do art.794 do CPC. 4. Apelação provida para reformar
a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento
ao feito.(TRF5 - Segunda Turma - Apelação Cível n.2 562156 -rei. Des. Federal Fernando Braga - j. 14.01.2014
– DJE 16.01.2014 - votação unânime) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento o recurso apelatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002569-91.2013.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE:
Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Taylise Catarina Rogerio Seixas (oab/pb ¿ 182.694-a). EMBARGADO:
Maria Aparecida Silva Oliveira. ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo (oab/pb ¿ 4.593). - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se
destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0006790-60.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/rn Nº 856-a). EMBARGADO: Oscar
Herculano Barbosa. ADVOGADO: Silvano Fonsêca Clementino (oab/pb 14.384). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS
LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a
suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios
devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.