TJPB 06/11/2017 -Pág. 57 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017

XAVIER -RECORRIDO: MARIA JOSIVANIA CANDIDO PONTES. ADVOGADO(A/S): BISNETO ANDRADE RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005921-71.2014.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: RODRIGO DE LIMA SANTOS.
ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS, LÍVIA DE SOUSA SALES -RECORRIDO: BRUNO FREIRE RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000221-93.2015.815.0541. Juizado Especial
Cível de Pocinhos - PB -RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA ROCHA SAMPAIO. ADVOGADO(A/S):
PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA -RECORRIDO: WL COM E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A/S): ROSSANA BITTENCOURT DANTAS -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3008777-08.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIVRAMENTO. ADVOGADO(A/S): LUAN LAUREANO DE PAULA RECORRIDO: DEMOELITO COSTA MADUREIRA. ADVOGADO(A/S): SAMARA VASCONCELOS ALVES RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001079-61.2015.815.0271. Juizado Especial
Cível de Picuí - PB -RECORRENTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -RECORRIDO: JOSE NILSON DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S):
JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. RECURSO
INOMINADO: 0001756-06.2016.815.0191 Juizado Especial Cível de Soledade - PB -RECORRENTE: RENOVA
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENA
COELHO – RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI, JOSE PARADA SIMAO -RECORRIDO: MARIA GORETTI CORDEIRO DE OLIVEIRA.
ADVOGADO(A/S): MARIA GORETTI CORDEIRO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA
-RELATOR(A): Alberto Quaresma. RECURSO INOMINADO: 0000476-88.2015.815.0561. Juizado Especial Cível de Coremas - PB -RECORRENTE: MARIA LUIZA DA SILVA LIMA. ADVOGADO(A/S): WELITON CARDOSO OLIVEIRA -RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): WALDEY LEITE LEANDRO -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001338-65.2015.815.0251.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: MARISTELA HENRIQUE ARAUJO. ADVOGADO(A/
S): BRUNA ALVES DE SOUSA MEIRA, IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO -RECORRIDO: POCELANATO
REVESTIMENTO CERAMICO S/A – ADV: MARCOS NICOLADELLI MORAIS / MAINAR CONSTRUÇÕES
CERÂMICAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL. ADVOGADO(A/S): JOSÉ HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0002333-78.2015.815.0171.
Juizado Especial Cível de Esperança - PB -RECORRENTE: ATACADAO ELETROMESTICOS DO NORDESTE
LTDA. ADVOGADO(A/S): EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR. -RECORRIDO: MARIA DO CEU FERNANDES COSTA. ADVOGADO(A/S): ELLEN THAMIRIS PIMENTA -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral
Freitas. RECURSO INOMINADO: 0000351-03.2014.815.1161. Juizado Especial Cível de Santana dos Garrotes - PB -RECORRENTE: SEVERINO DO RAMOS JOSÉ DA SILVA. ADVOGADO(A/S): CARLOS CÍCERO DE
SOUSA -RECORRIDO: BANCO ITAUCARD/FININVES ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Alberto Quaresma. RECURSO INOMINADO: 0000814-70.2015.815.0041. Juizado Especial Cível de Alagoa Nova - PB -RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S.A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA -RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA.
ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000131-72.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: LIBANIA DA SILVA ANDRADE. ADVOGADO(A/S): CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA RECORRIDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULOLTDA. ADVOGADO(A/S): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA
WEISSLOJA MAGAZINE LUIZA S/A. ADVOGADO(A/S): DANIEL SEBADELHE ARANHA, SAYONARA MAIA
GONÇALVES, DIEGO LUIS RIBEIRO DE ARAÚJO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001303-27.2015.815.0391. Juizado Especial Cível de Teixeira - PB -RECORRENTE: ANTONIO ANDRADE LEITE NETO. ADVOGADO(A/S): FELIPÉ ALCANTARA FERREIRA GUSMAO -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): Erica Tatiana
Soares Amaral Freitas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0000494-50.2014.815.0301. Juizado Especial Cível
de Pombal - PB -RECORRENTE: FRANCISCO DE SOUSA REGO. ADVOGADO(A/S): JAQUES RAMOS
WANDERLEY -RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. -RELATOR(A): Alberto Quaresma. RECURSO INOMINADO: 0000097-56.2015.815.0171. Juizado Especial Cível de Esperança - PB -RECORRENTE: AUTO-ESCOLA
LIVRAMENTO CAMPINA GRANDE LTDA EPP. ADVOGADO(A/S): GIORDANA COUTINHO MEIRA DE BRITO,
SÂMIA ALVES ARAUJO -RECORRIDO: JEFFERSON CAVALCANTI RODRIGUES. ADVOGADO(A/S): ADEILSON DOS SANTOS -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300012213.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: LUIZ CÉSAR
PEREIRA DE MENDONÇA. ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS -RECORRIDO: HIPERCARD
BANCO MUTIPLO S/ALUIZ CÉSAR PEREIRA DE MENDONÇA. ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000631-10.2015.815.0491. Juizado
Especial Cível de Uiraúna - PB -RECORRENTE: GUILHERME DUQUE DE EQUITANE. ADVOGADO(A/S):
HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA -RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
ADVOGADO(A/S): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, VIRGINIA CABRAL BORGES. -RELATOR(A):
Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. RECURSO INOMINADO: 0000771-71.2015.815.1161. Juizado Especial
Cível de Santana dos Garrotes - PB -RECORRENTE: RIVONALDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A/S):
VALTER GONZAGA DE SOUZA -RECORRIDO: ATIVOS S.A SEC. DE CRÉDITOS FINANCEIROS.
ADVOGADO(A/S): FLAVIO MIRANDA, KADMO WANDERLEY NUNES -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da
Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000130-46.2015.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: BANCO BGT PACTUAL PARTICIPATIOS LTDA. ADVOGADO(A/S): FRED IGOR BATISTA GOMES, ANDRÉ MUSZKAT -RECORRIDO: LUCIANA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO(A/S): ANTONIO CARLOS DE LIRA CAMPOS, HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES / BANCO PANAMERICANO.
ADVOGADO(A/S): JULIANA DANTAS COUTINHO, ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES, FELICIANO LYRA
MOURA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000566-25.2016.815.0541. Juizado
Especial Cível de Pocinhos - PB -RECORRENTE: SIMONARA DANIEL BERNARDINO. ADVOGADO(A/S):
JUBERLANIA MELO BARROS -RECORRIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A. ADVOGADO(A/S): HORST
VILMAR FUCHS -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. RECURSO INOMINADO: 000043147.2015.815.0541. Juizado Especial Cível de Pocinhos - PB -RECORRENTE: JOSÉ JUNIOR GONÇALVES
PORTO ADVOGADO(A/S): PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA -RECORRIDO: PARAIBA ADMINISTRADORA
DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO(A/S): REGINALDO PAULINO DA S FILHO -RELATOR(A):
Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001374-51.2015.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: SAMSUMG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO(A/S): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI, ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA -RECORRIDO: GLADSON AUGUSTO COSTA. ADVOGADO(A/S): LÚCIA DE FÁTIMA COSTA GORGONIO, JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000182360.2015.815.0981. Juizado Especial Cível de Queimadas - PB -RECORRENTE: JOSÉ LUNA LUIZ, CRISTIANO LOPES DE ARAUJO. ADVOGADO(A/S): MARCIO MACIEL BANDEIRA, JEFFERSON ALMEIDA DE
SOUTO, HEWERTON DANTAS DE CARVALHO -RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/
S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas.
RECURSO INOMINADO: 0000125-22.2015.815.0301. Juizado Especial Cível de Pombal - PB -RECORRENTE: JOSE NETO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S): JAQUES RAMOS WANDERLEY -RECORRIDO:
EXPRESSO GUANABARA S/A. ADVOGADO(A/S): IVONE CAVALCANTE SILVEIRA MENDES -RELATOR(A):
Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003455-70.2015.815.0011. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HEWLETT PACKARD. ADVOGADO(A/S): ELLEN
CRISTINA GONCALVES PIRES -RECORRIDO: TIAGO GURJÃO COUTINHO DE AZEVÊDO. ADVOGADO(A/
S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO / SARAIVA E SICILIANO S/A. ADVOGADO(A/S): GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS VISEU -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000064911.2016.815.0551. Juizado Especial Cível de Remígio - PB -RECORRENTE: LUCIANA PATRICIA DE LIMA
COSTA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO, RONALDO GONÇALVES DANIEL. -RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. RECURSO INOMINADO: 0000645-16.2015.815.0031.
Juizado Especial Cível de Alagoa Grande - PB -RECORRENTE: GILIANE DA SILVA COSTA DE ARAUJO.
ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ -RECORRIDO:
VIA VAREJO (CASAS BAHIA). ADVOGADO(A/S): EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO, BRUNO NOVAES
BEZERRA CAVALCANTI -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3001172-74.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MARCIA MARIA FEITOSA DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO(A/S): GERLÂNIA SILVA DE FARIAS DANTAS RECORRIDO: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR / BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ADVOGADO(A/S): RICARDO DE
OLIVEIRA FRANCESCHINI -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 000143043.2015.815.0171. Juizado Especial Cível de Esperança - PB -RECORRENTE: N CLAUDINO E CIA LTDA.
ADVOGADO(A/S): GEORGE CAMPOS DOURADO -RECORRIDO: CLAUDENICE SILVANO MAGALHÃES.
ADVOGADO(A/S): IRENALDO AMANCIO -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. RECURSO
INOMINADO: 0000472-70.2015.815.0781. Juizado Especial Cível de Santa Rosa - PB -RECORRENTE: MARIA
HOSANA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A/S): ROSENO DE LIMA SOUSA -RECORRIDO: SOCIEDADE
COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. ADVOGADO(A/S): ELIAS GAZAL ROCHA, FERNANDA LEITE
PIRES -RELATOR(A): Ruy Jander Teixeira da Rocha. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300349064.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BRASTURINVEST S/A. ADVOGADO(A/S): VICTOR FIGUEIREDO GONDIM, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM RECORRIDO: ELI NASCIMENTO WANDERLEY. ADVOGADO(A/S): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE
MORAIS -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000520-35.2015.815.0391. Juizado Especial Cível de Teixeira - PB -RECORRENTE: EDILMA BATISTA LEAL. ADVOGADO(A/S): NÚBIA
SOARES DE LIMA GOES. -RECORRIDO: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO MICROCRÉDITO.
ADVOGADO(A/S): CLAUDINOR LUCIO DE SOUSA JUNIOR -RELATOR(A): Erica Tatiana Soares Amaral
Freitas. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000224-35.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: WHIRLPOOL S/A. ADVOGADO(A/S): ALFREDO ZUCCA NETO, IN-

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GRID GADELHA DE ANDRADECG SERVICE. ADVOGADO(A/S): AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE
-RECORRIDO: JOSÉ EVANDRO RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES RELATOR(A): RELATOR CONVOCADO. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003590-19.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BOMPRECO SUPERM. DO NORDESTE
LTDA. ADVOGADO(A/S): RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI -RECORRIDO: MARCELO SILVA ALVES. ADVOGADO(A/S): SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA / DIGIBRAS INDUSTRIA DO
BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR / ELETRONICA LINDOALDO.
ADVOGADO(A/S): MARCIAL DUARTE DE SÁ FILHO, GUILHERME OLIVEIRA SA -RELATOR(A): RELATOR
CONVOCADO. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002975-92.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ANA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTE. ADVOGADO(A/S): WILLIAM WAGNER DA
SILVA -RELATOR(A): RELATOR CONVOCADO. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004308-79.2015.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TELESP S/A. ADVOGADO(A/S):
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RECORRIDO: AUDO COSTA VILAR. ADVOGADO(A/S): GUILHERME
QUEIROGA SANTIAGO, ARTHUR FRANCA HENRIQUE -RELATOR(A): RELATOR CONVOCADO. Ficam as
partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do
FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika
Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
ATA DA 75ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE. Aos
31 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal,
Fórum Affonso Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes os Juízes RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS e ALBERTO QUARESMA. Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, sem restrições ou emendas. Em
seguida, feitos os pregões de estilo pelo oficial de justiça, iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo
relacionados: 1-PJE / RECURSO INOMINADO: 0800119-79.2016.8.15.0031. -RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SA. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: MARIA JOSÉ MENDONÇA DA
SILVA – ADV: PABLLO ROBERTO GUEDES DE SOUZA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
COMPARECUE A BELA. NATALLY FERREIRA COELHO – OAB/PB 19094 – ADVOGADA DO RECORRENTE.
ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, a unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, acolher a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais para processar
e julgar a causa, tendo em vista a complexidade da matéria, extinguindo o processo sem resolução de
mérito, face a clara necessidade de realização de perícia diante da impossibilidade de se concluir a
primeira vista pela falsidade ou não da assinatura do contrato mediante aposição de digital da parte
contratante, nos termos do voto do oral do Relator assim sumulado:RECURSO - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ARGUIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA - DESCONTOS DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APRESENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E
ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ARGUIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO– PROVIMENTO DO RECURSO.- Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais
c.c Indenização por Danos Morais, na qual a autora, ora recorrida, tomou conhecimento da existência
de empréstimo consignado que alega não ter contratado junto ao referido banco, pretendendo a
declaração de inexistência da contratação, devolução dos valores descontados, em dobro e a condenação em danos morais. Em decisão proferida em Primeiro Grau, restou decidido pelo julgamento
procedente do pedido, para declarar a nulidade do contrato de nº 303217326-6, bem como a restituição da quantia descontada em dobro, ou seja, R$ 1.960,00, condenando ainda ao pagamento de
reparação pelo dano moral experimentado pelo autor, no valor de R$ 4.000,00, alegando a instituição
bancária, em sede recursal, a preliminar de incompetência dos juizados, ante a necessidade de
realização de prova pericial e, quanto ao mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da lide, ante
a suposta legalidade das contratações, ou alternativamente, a minoração do dano moral
arbitrado.VOTO.Tem entendido esta d. Turma Recursal que, quando a assinatura se der mediante
aposição da digital no contrato de empréstimo consignado, por ser o contratante não alfabetizado,
e pelos documentos que instruíram a demanda não for possível concluir desde logo pela falsidade ou
não da assinatura, esta não pode ser considerada como verdadeira ou falsa sem a realização de
perícia, pois a conclusão de ocorrência de fraude na contratação precisa ser evidente a primeira vista
para não depender de perícia, e quando o conjunto probatório traz dúvidas sobre a ocorrência da
fraude, a solução é a extinção do processo nos Juizados Especiais em face da complexidade da
matéria. Nesse sentido cito o seguinte precedente: “RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c.c
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Alegação de contratação de empréstimo
consignado sem anuência da contratada – Contratante não alfabetizada - Contrato assinado mediante
digital – Ingresso da ação depois de mais de quatro anos de finalizado o contrato – Impossibilidade
de concluir pela ocorrência de fraude a primeira vista - Clara necessidade de prova pericial para
dirimir a dúvida - Matéria complexa - Extinção do processo sem apreciação de mérito - Inteligência dos
arts. 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/95 - Provimento, em parte, do curso. - Quando a assinatura se der
mediante aposição da digital no contrato de empréstimo consignado, por ser o contratante não
alfabetizado, e pelos documentos que instruíram a demanda não for possível concluir desde logo
pela falsidade, esta não pode ser desconsiderada sem a realização de perícia, pois a conclusão de
ocorrência de fraude na contratação precisa ser evidente a primeira vista para não depender de
perícia, e quando o conjunto probatório traz dúvidas da ocorrência da fraude, a solução é a extinção
do processo nos Juizados Especiais em face da complexidade da matéria. (ACÓRDÃO - RECURSO N.º
3000430-77.2015.815.0131. RELATOR: Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. - RECORRENTE: BANCO
CACIQUE S/A. RECORRIDA: ANA LÚCIA DA SILVA. - Sessão do dia 25 de outubro de 2016). - Ante o
exposto, acolho prejudicial de incompetência dos Juizados Especiais tendo em vista a complexidade
da matéria, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de
realização de perícia. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 2-PJE / MANDADO DE
SEGURANÇA: 0800001-19.2017.8.15.9004. IMPETRANTE: VALDILENE FERREIRA SEIXAS. ADVOGADO(A/
S): EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JE MISTO DE
CAJAZEIRAS -RELATOR(A):ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade, m conhecer e DENEGAR a segurança pleiteada ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, conforme voto do relator. Sem custas.
Sem condenação em honorários, como advertem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Oficie-se o
Juízo impetrado com cópia desta decisão. Acórdão em mesa. 3-PJE-MANDADO DE SEGURANÇA:
0800015-03.2017.8.15.9004. IMPETRANTE: GEOVANI B DANTAS-ME. ADVOGADO(A/S): WINSTON DE ARAÚJO TEIXEIRA -AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 1º JEC DE PATOS-RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Retirado de pauta e determinada a intimação do advogado do
impetrante para juntar nos autos a petição inicial e demais documentos que a instruem, no prazo de
15 dias, sob pena de não conhecimento e arquivamento do feito. Cumpra-se. 4-PJE / RECURSO
INOMINADO: 0803199-78.2015.8.15.0001. -RECORRENTE: EUDALIA SOARES DA SILVA. ADVOGADO(A/
S): RAYANNE ISMAEL ROCHA -RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO SA – ADV: LUCIANA LOPES MACEDO / BANCO SANTANDER SA – ADV: WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL PELA RECORRENTE A BELA. RAYANNE ISMAEL ROCHA – OAB/
PB 14863. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade,
conhecer do recurso, em parte, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, conforme voto do Relator, assim sumulado: RECURSO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE OBSTACULIZAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA NOVA CONTRATAÇÃO
- JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CONSUMIDORA
– INEXISTÊNCIA DE PROVAS – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE TENHA O CONDÃO DE CAUSAR
OFENSA A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - RECURSO IMPROVIDO.- Trata-se de Ação de Reparação de
Danos Morais, na qual a autora, ora recorrente, afirma que realizou três empréstimos consignados
junto ao Banco Bonsucesso e, posteriormente, tomou conhecimento de condições mais favoráveis
disponibilizadas por oura instituição financeira (Caixa Econômica Federal), acertando perante a
correspondente desta última instituição a liquidação do empréstimo perante o Banco Bonsucesso,
com a finalidade de liberar sua margem de financiamento, e pode contratar novo empréstimo junto a
Caixa com a finalidade de reformar sua casa. Arguiu ainda, que após a quitação dos empréstimos, foi
surpreendida com a inexistência de margem consignável, e sendo informada pela correspondente da
Caixa que a autora tinha que devolver o dinheiro que lhe foi adiantado para quitação dos empréstimos. Afirmou ainda que a atendente do Banco Bonsucesso informou que os pagamentos feitos foram
invalidados e os valores foram estornados para a conta da promovente, sob a alegação de que os
boletos enviados para a quitação dos empréstimos estavam com o CPF da promovente errado,
arguindo ter passado por imenso constrangimento, pretendendo com a presente demanda, a condenação da instituição bancária em danos morais. Em decisão proferida em Primeiro Grau, foi acolhida
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Santander, e no mérito, restou decidido
pelo julgamento improcedente do pedido, por se entender que a autora não demonstrou a negativa
de nova contratação, pretendendo a consumidora, em sede recursal, o julgamento procedente da
lide, reafirmando as razões iniciais.VOTO.1. A decisão proferida pelo Juiz Primevo deve ser mantida
por seus próprios fundamentos, tendo em vista que, não existe nos autos, prova a demonstrar de
forma inequívoca de que a instituição financeira, ora recorrida, obstaculizou a quitação integral dos
três empréstimos consignados que a autora teria firmado junto a esta última, bem como não ter sido
comprovado que ocorreu a negativa de liberação de margem consignável para contratação de novo