TJPB 19/07/2018 -Pág. 41 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2018

0000643-12.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB -RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR/ MARILIA MARIA DA C A
OLIVEIRA . -RECORRIDO: LINDALVA SILVA SANTINO. ADVOGADO(A/S): ANNA RAFAELLA MARQUES .
RELATOR(A):RELATOR GABINETE DA JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RETIRADO DE PAUTA
PARA MELHOR APRECIAÇÃO. 10-PROCESSO 0809147-30.2017.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO /RECORRENTE: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – ADV: WILSON SALES
BELCHIOR /RECORRIDO: ROSINALDIA SOARES FERREIRA – ADV: GHILHERME QUEIROGA SANTIAGO
- RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E
DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do
voto oral da Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PERÍODO NATALINO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. Sem honorários, nos termos do art. 55
da Lei 9.099/95. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 11-PROCESSO 081674047.2016.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO / TARIFAS /RECORRENTE/RECORRIDO: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA – ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES /BANCO SANTANDER S/A – ADV: WILSON SALES
BELCHIOR - RELATOR JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos interpostos
e negar-lhes provimento para manter a sentença, pelos seus próprios fundamentos, conforme voto da
Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DESPESA NÃO CONTRATADA EM CONTA CORRENTE. APRESENTAÇÃO
DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITOS DA PERSONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRETENSÃO DE VER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa, com
relação ao autor/vencido, em razão da gratuidade judiciária concedida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da
informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 12-RECURSO INOMINADO: 0002464-51.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB. RECORRENTE: MARIA ETERNA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JÚLIO
CÉSAR DE O. MUNIZ. RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO/ GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA. RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade de votos, em anular a
sentença atacada e chamar o feito à ordem para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem,
que deve cumprir integral o despacho de fls. 46 e certificar a existência ou não de resposta ao ofício
de fls. 47, a fim de que o magistrado de primeiro grau possa prolatar sentença compatível com suas
determinações e a instrução processual, restando prejudicada a análise do recurso da autora, conforme voto do relator, a seguir sumulado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO
PROBATÓRIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À RESPOSTA DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA
DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.Sem sucumbência, por estar prejudicado o recurso.Servirá de Acórdão a presente súmula. 13-PROCESSO 0809411-18.2015.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO /RECORRENTE: TAV TURISMO
AGENCIA DE VIAGENS LTDA – DENIS MARIN /RECORRIDO: MARTINHO GOMES DE MEDEIROS FILHO –
ADV: BRIJENDER PAL SINGH NAIN / GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA – ADV: THIAGO CARTAXO
PATRIOTA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral, arbitrando-a em R$ 2.000,00 (Dois mil
reais), mantendo incólume os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, assim
sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem honorários advocatícios. Satisfatoriamente
fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da
celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao
disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 14-PROCESSO 0817060-97.2016.8.15.0001 /RECURSO
INOMINADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL /RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV: WILSON SALES BELCHIOR /RECORRIDO: BONALD OLIVEIRA BARBOSA – ADV: GUILHERME
QUEIROGA SANTIAGO - RELATOR JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e darlhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do
voto da Relatora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MENSAGEM EMITIDA
PELA MAQUINETA DE “TRANSAÇÃO NÃO ACEITA”. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 15-RECURSO INOMINADO: 0001099-59.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB.
RECORRENTE: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A/S): JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ. RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): MANUELA SARMENTO. RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade de votos, em anular
a sentença atacada e extinguir o processo sem resolução de mérito diante da complexidade da causa
e da incompetência dos Juizados Especiais para conhecê-la, restando prejudicada a análise recursal,
nos termos do voto do relator: “RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE
FRAUDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA PROVA INCOMPATÍVEL COM O
RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem
sucumbência por restar o recurso prejudicado.Servirá de acórdão a presente súmula. 16-PROCESSO
0803399-71.2017.8.15.0371 /RECURSO INOMINADO /RECORRENTE: LEUDSON ARINA DA SILVA NASCIMENTO – ADV: MULLER SENA TORRES /RECORRIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A. - ADV: THIAGO
CARTAXO PATRIOTA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDA
a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto da Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E
SUBTRAÇÃO DE ITENS DO INTERIOR DA BAGAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão
da gratuidade judiciária concedida à recorrente Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX
da CRFB. 17-PROCESSO 0800180-93.2017.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL /RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -ADV: WILSON SALES BELCHIOR /RECORRIDO: CARMEM DOLORES DE SA CATAO – ADV: TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO RELATOR JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. “ACORDA a Egrégia Turma Recursal Permanente da
Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento,
para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a),
assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, POSTERIORMENTE. NEGATIVAÇÃO REALIZADA. DÉBITOS INEXISTENTES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Mantenho a sentença de ID nº8744500, por
seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE. Condeno a parte recorrente/vencida em
custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da
celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao
disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 18-RECURSO INOMINADO: 0000297-66.2016.815.1161.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DOS GARROTES – PB. RECORRENTE: JOSENILDO MENESES
DA SILVA. ADVOGADO(A/S): CARLOS CÍCERO DE SOUSA. RECORRIDO: RENOVA CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENA COELHO. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão atacada por seus
próprios fundamentos, conforme voto do relator, a seguir sumulado: Ementa: RECURSO INOMINADO.

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CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO BASE E DO USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Remeto-me às
razões da bem lançada sentença para, nos termos do art. 46, parte final, da Lei 9.099/95, mantê-la por
seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que
fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade, assim como a das custas processuais, permanecerá suspensa diante da gratuidade judiciária.
19-PROCESSO 0802986-58.2017.8.15.0371 /RECURSO INOMINADO /RECORRENTE: BENOMI DE SA RAMALHO – ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA /RECORRIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A. - ADV:
THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER
O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EMBARQUE DE MENOR. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PELA ANAC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR DA PASSAGEM. APLICAÇÃO DA PORTARIA 676 DA ANAC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Analisando detidamente os
autos, tenho que a irresignação da promovente/recorrente, merece prosperar apenas em parte. Isso
porque, quanto ao dano material, vê-se que o art. 7º, § 1º, da Portaria 676 da ANAC, permite tão
somente a retenção de 10% do valor pago, devendo ser afastado a incidência das taxas outrora
permitida na sentença, motivo pelo qual deve ser devolvido ao autor a quantia de R$ 945,65 (Novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 2. No entanto, quanto à indenização por
danos morais, não vislumbro fundamentos para provimento do recurso, eis que, tal como apontado
na sentença vergastada, o recorrente não demonstrou que, no dia da viagem, a certidão de nascimento do seu filho apresentada à recorrida, preenchia os requisitos determinados pela ANAC, visto que
o documento juntado nos autos não possui autenticação datada, inexistindo, portanto, provas
suficientes para imputar tal condenação pretendida à companhia aérea. 3. Ante o exposto, DOU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o pagamento dos danos materiais fixados em
R$ 945,65 (Novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mantendo a sentença
incólume em seus demais termos, por seus próprios fundamentos. 6. Sem honorários. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da
celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao
disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 20-PROCESSO 0800114-62.2016.8.15.1161 /RECURSO
INOMINADO / INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES /RECORRENTE: JOSE CLAUDEMIR GENESIO DA SILVA – ADV: CARLOS CICERO DE SOUSA /RECORRIDO: HSBC BANK BRASIL S.A.
- BANCO MULTIPLO – ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - RELATOR JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta
condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do
art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 21-RECURSO INOMINADO: 0000937-06.2016.815.0031 .JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE ALAGOA GRANDE – PB. RECORRENTE: SEVERINO DO RAMO GALDINO DA SILVA. ADVOGADO(A/
S):MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ. RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): FÁBIO FRASATO
CAIRES. -RELATOR(A):ALBERTO QUARESMA.ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina
Grande, à unanimidade de votos, em anular a sentença atacada e extinguir o processo sem resolução
de mérito diante da complexidade da causa e da incompetência dos Juizados Especiais para conhecêla, restando prejudicada a análise recursal, nos termos do voto do relator: “RECURSO INOMINADO –
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem sucumbência por restar o recurso prejudicado. Servirá de
acórdão a presente súmula. 22-PROCESSO 0808410-95.2015.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL /RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. - ADV:
THIAGO CARTAXO PATRIOTA RECORRIDO: LUCYANNO MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA E OUTROS
- ADV: PRISCILLA RAQUEL ALVES LIRA - RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE
SOUZA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA. LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA – OABPB
15751, ADVOGADA DO RECORRIDO. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 20%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 23-PROCESSO 0811325-83.2016.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO / CARTÃO DE CRÉDITO /
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES FERREIRA – ADV: RENATA MORGANA GALVINCIO SILVA /RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR JUÍZA RITAURA
RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido
inicial, nos termos do voto da Relatora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO REFERENTE A FATURA DE SETEMBRO DE SETEMBRO DE 2015. NÃO PROCESSAMENTO. ACUMULAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS NAS
FATURAS SUBSEQUENTES. NEGATIVAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS.
PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Sem sucumbência. Acórdão em
mesa. 24-RECURSO INOMINADO: 0000287-38.2015.815.0391. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA –
PB -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAN. RECORRIDO: JOSÉ RICARDO GUEDES BATISTA. ADVOGADO(A/S):PEDRO PONTES CÂNDIDO. RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/
95.Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido. Servirá de Acórdão a presente súmula. 25-PROCESSO
0814978-93.2016.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO /RECORRENTE: LUCIANO DE SOUZA SANTOS –
ADV: THIAGO ARRAES ALVES LIMA /RECORRIDO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO
LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por
seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO NATALINO. CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL. PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR ARRAZOADO. RECURSO IMPROVIDO.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com
exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade processual deferida. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da
informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 26-PROCESSO 0806673-23.2016.8.15.0001 /RECURSO INOMINADO /
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES /RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADV: WILSON SALES BELCHIOR /RECORRIDO: IREMAR JOVEM DE ARAUJO – ADV: GELSON DE LIMA
SOUSA - RELATOR JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento
para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto oral da Relatora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA CANCELAMENTO DE FATURA PARCELADA. NEGATIVAÇÃO
REALIZADA, POSTERIORMENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ESTORNO DOS
VALORES REALIZADO, CONFORME ACORDADO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 27-RECURSO INOMINADO:
0001033.27.2014.815.0071. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AREIA – PB RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: YOLANDA GALDINO GOMES
SANTOS. ADVOGADO(A/S): ARTHUR FRANÇA HENRIQUE. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso e, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento, nos termos do voto do Relator: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM CONTRATADOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/
2010 DO BACEN. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente Turma
Recursal já pacificou o entendimento de que a cobrança da anuidade diferenciada encontra-se dentro
da legalidade pois possui previsão expressa na resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual prevê que
a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, devem
estar previstas no contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo
cliente (consumidor). No caso dos autos, embora não haja contrato escrito, o próprio autor confirma