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Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019

ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO – CESED ADVOGADO: WELLINGTON MARQUES LIMA (OAB/PB 56730), HUGO
CÉSAR SOARES LIMA (OAB/PB 16448) E OUTROS AGRAVADO: PEDRO VITOR MONTEIRO SOUZA, RAWENA
BARBOSA MELO E LARA LIMA DE AMORIM ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/PB 9164) E
OUTROS 14.05.19-Cota: Retirado de pauta para melhor tramitação. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 98 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800413-25.2019.8.15.0000
ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO
NASCIMENTO (OAB/ PB 23.733-A ) AGRAVADO: ERALDO DIAS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES
MENEZES (OAB PB 13655) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do
voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE)
99 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800398-56.2019.8.15.0000 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS, RAFAEL DE LUCENA FALCAO E OUTROS AGRAVADO: MARIA CRISTIANE ROCHA DE ALMEIDA
ADVOGADO: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) E UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 8.445) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807117-88.2018.8.15.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: SILVIO SÉRGIO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DIEGO DE
SOUSA DUTRA (OAB/PB 14835) E GEILSON SALOMÃO LEITE (OAB/PB Nº 6.570) AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A, SABEMI SEGURADORA S/A E DA SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 14.05.19-Resultado:
Deu-se provimento parcial ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080651160.2018.8.15.0000 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS, NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD E OUTROS AGRAVADO: DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA ADVOGADO: HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO (OAB-PB 24.379)
14.05.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
(PJE) 102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803660-48.2018.8.15.0000 ORIGEM: 5ª VARA REGIONAL DE
MANGABEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE BEZERRA DE LYRA ADVOGADO: CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO (OAB/PB 10583) E DIMITRI SOUTO MOTA (OAB/PB 14.661) AGRAVADO: IEDA SARINHO RIBEIRO
14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800254-82.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MONTEIRO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB/PB 15933-B) E TAUA DOMICIANO
MOURA DANTAS GOMES (OAB/14.287) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 14.05.19Resultado: Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0805642-34.2017.8.15.0000 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS AGRAVANTE: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA ADVOGADO: FÁBIO BRITO FERREIRA (OAB/PB 9.672), DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA
(OAB/PB 12.493) E MARCOS ANTÔNIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB 14.975) AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: ROGERIO SILVA OLIVEIRA (OAB/PB 10650) 14.05.19-Cota:
Retirado de pauta para melhor tramitação. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 105 - APELAÇÃO Nº 0802383-36.2017.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MARIA JOSÉ VIEGAS PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
DE S. GUIMARÃES (OAB-PB 18.529) E VICTOR HUGO DE S. NÓBREGA (OAB-PB 14.892) APELADO: BANCO
BONSUCESSO S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB/PE N° 21.233) E AUGUSTO
CÉSAR BEZERRA BARACHO (OAB/PE N° 40.058) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 106 - APELAÇÃO Nº 0800064-24.2016.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE APELANTE: FELIPE GUSTAVO DOS PASSOS BATISTA ADVOGADO: PATRÍCIA ARAÚJO
NUNES (OAB/PB 11523) E RAYSSA DOMINGOS BRASIL (OAB/PB 20.736) APELADO: BANCO BONSUCESSO S/
A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB/MG 63.440) E FLAVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLA (OAB/MG 109730) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 107 - APELAÇÃO
Nº 0804912-88.2015.8.15.0001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) APELADO: CAROLINA
ARAÚJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: TIAGO GURJÃO COUTINHO DE AZEVÊDO (OAB/PB 16866) E RENATA MORGANA GALVÍNCIO SILVA (OAB/PB 21761) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Fez sustentação oral o Advogado Rômulo Pinto de Lacerda Santana, em
favor do Apelante. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 108 APELAÇÃO Nº 0809496-67.2016.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
APELANTE: SANDRA GOMES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA ARAÚJO NUNES (OAB/PB 11523) E
RAYSSA DOMINGOS BRASIL (OAB/PB 20.736) APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A ADVOGADO: JONATHAN
SANTOS SOUSA (OAB/RN 8.143) E RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA (OAB/RN 11.274) 14.05.19-Resultado:
Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 109 - APELAÇÃO Nº 0825115-85.2015.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO APELADO: CLEONALDO PEREIRA FERNANDES ADVOGADA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM (OAB/PB 11.967) E BIANCA DINIZ DE CASTILHO SANTOS (OAB/PB
11.898) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, e deu-se provimento parcial à Remessa Necessária,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 110 - APELAÇÃO Nº 0004716-58.2014.8.15.0011 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE APELANTE: ARLENE COUTINHO ADVOGADO: SUENIA MARIA (OAB/PB 10420) APELADO: BMG –
BANCO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) 14.05.19Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 111 - APELAÇÃO Nº 0800102-68.2015.8.15.0131
ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS APELANTE: FRANCINÊS DE SOUZA BANDEIRA ADVOGADO: ÁLISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA (OAB/PB 15.166) APELADO: MARIA DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO: JONAS BRÁULIO DE CARVALHO ROLIM (OAB/PB 16.795) 2º APELADO: ENERGISA PARAÍBA –
DISTIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES (OAB/PB 11.268) E
LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA (OAB/PB 11.002) 3º APELADO: VICENTE PINHEIRO DE ARAÚJO
14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 112 - APELAÇÃO Nº 0822721-37.2017.8.15.2001
ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: NELSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: EDILVAN MEDEIROS MARQUES (OAB/PB 12393) E MARIA CECÍLIA MARQUES MARTORELLI (OAB/PB
7915) APELADO: NAYARA BATISTA MARQUES ADVOGADO: JOÃO MACHADO DE SOUZA NETTO (OAB/PB
20.716) E OUTROS 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 113 - APELAÇÃO Nº 083703959.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO: PABLO DAYAN TARGINO BRAGA APELADO: RICARDO SÉRGIO DE ANDRADE MACHADO
JÚNIOR ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (OAB/PB 16.791) 14.05.19-Resultado: Rejeitada
a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao Apelo e, deu-se provimento parcial à Remessa Necessária, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 114 - APELAÇÃO Nº 0823282-32.2015.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANSELMO DUARTE DA NOBREGA MACHADO ADVOGADO: ALEXANDRE
GUSTAVO CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640) E UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960) APELADO:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO 14.05.19-Resultado: Negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 115 - APELAÇÃO Nº 0829149-06.2015.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MARIA IZABEL DE LIRA URSULINO ADVOGADO: LIRIDA
MACEDO (OAB/PB 11279) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS
14.05.19-Cota: Retirado de pauta para melhor tramitação. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO (PJE) 116 - APELAÇÃO Nº 0084720-97.2012.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL APELANTE: SEVERINO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR ADVOGADO: SUPLICIO MOREIRA PIMENTEL NETO (OAB/PB 15935) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES (OAB/PB 19.937-A) E GILBERTO BORGES DA SILVA (OAB/PR 58.647) 14.05.19-Resultado: Negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 117 - APELAÇÃO Nº 0809776-72.2015.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: VISÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS
E JOALHERIAS LTDA – EPP ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA COSMO (OAB/AL 5.446 ), THIAGO
SOUTO AGRA (OAB/AL 7.697) E ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ (OAB/AL 11.615) APELADO: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADOR: TADEU ALMEIDA GUEDES 14.05.19-Resultado: Não se conheceu da impugnação ao
benefício da justiça gratuita, dando-se provimento parcial ao Apelo, e julgando-se parcialmente procedentes os
Pedidos Iniciais, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO (PJE) 118 - APELAÇÃO Nº 0808599-82.2018.8.15.2001 ORIGEM: VARA DE FEITOS
ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ADALIRENO SAMARONI DELGADO DA COSTA ADVOGADO: JESUMAR CRISERNE DELGADO DA COSTA (OAB/PB Nº 18243) APELADO: 6º TABELIONATO DE NOTAS
E 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA (ZONA SUL) – CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES
ADVOGADO: ANA LÚCIA PEDROSA GOMES (OAB/PB 7618 ) 14.05.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 119 - APELAÇÃO Nº 0800643-28.2017.8.15.0941 ORIGEM: COMARCA DE ÁGUA BRANCA
APELANTE: MUNICÍPIO DE JURU ADVOGADO: DANILO LUIZ LEITE (OAB/PB N°21240) APELADO: ROSA

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MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELINO XENÓFANES DINIZ DE SOUZA (OAB/PB 11.015) 14.05.19Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. ELATOR: EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 120 - APELAÇÃO Nº 0804786-04.2016.8.15.0001
ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA
ADVOGADO: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR (OAB/PB 12.176) APELADO: BANCO CSF S/A
ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 14.05.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO (PJE) 121 - APELAÇÃO Nº 0807620-85.2016.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MÔNICA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: HILTON HRIL
MARTINS MAIA (OAB/PB Nº. 13.442) APELADO: BANCO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB N° 20.412-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PB Nº 20.832-A) 14.05.19-Resultado:
Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 122 - APELAÇÃO Nº 0800328-53.2016.8.15.1161 ORIGEM: COMARCA DE SANTANA DOS GARROTES APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.
MENDES JÚNIOR (OAB/RN Nº 392-A ) E PATRÍCIA GURGEL PORTELA MENDES OAB/RN Nº. 5.424) APELADO:
PAULO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CÍCERO DE SOUSA (OAB/PB Nº. 19.896) 14.05.19Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 123 - APELAÇÃO Nº 0007719-59.2014.8.15.2003
ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: WILTON DE SOUSA CARLINO ADVOGADO:
RODOLFO RODRIGUES MENEZES (OAB/PB 13655) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) 14.05.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presente a Sessão o Advogado Rodolfo Rodrigues Menezes, em favor do Apelante.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 124 - APELAÇÃO Nº 080052858.2016.8.15.0321 ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB N° 20.412-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PB Nº
20.832-A) APELADO: ANGEL PEREIRA SANTOS – ME E ISAAC PEREIRA SANTOS 14.05.19-Resultado: Deu-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 125 - APELAÇÃO Nº 0800402-19.2016.8.15.0091 ORIGEM: COMARCA DE
TAPEROÁ APELANTE: LUIZ RUFINO DE ANDRADE ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES (OAB/PB 18446)
APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ANTONIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 126 - APELAÇÃO Nº 0804512-74.2015.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE APELANTE: ÉRICA GERMANO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO (OAB/PB 17948) APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB
17314-A) 14.05.19-Resultado: Deu-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 127 - APELAÇÃO Nº 080034504.2017.8.15.0111 ORIGEM: COMARCA DE CABACEIRAS APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) APELADO: ADEILDA MARIA DE
SOUSA ADVOGADO: RUAN GONÇALVES DOSO (OAB/PB 25.005) E SÁVIO DINIZ FALCÃO SILVA (OAB/PB
20.885) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 128 - APELAÇÃO Nº 080044156.2017.8.15.0131 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/ PB 12.450-A) APELADO: EDSON DE SOUZA
ROLIM ADVOGADO: NATALYANE BATISTA VIEIRA DA COSTA (OAB/PB 20.376) 14.05.19-Resultado: Deu-se
provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 129 - APELAÇÃO Nº 0812123-44.2016.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE
SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) APELADO: JEFERSON
FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA (OAB/PB 16.928) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 130 - APELAÇÃO Nº 0802723-14.2016.8.15.2003 ORIGEM: 1ª
VARA REGIONAL DE MANGABEIRA APELANTE: JOÃO GOMES DA FONSECA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB/PB 4007) APELADO: BANCO BMG S/A 14.05.19-Resultado: Deu-se provimento ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 131 - APELAÇÃO Nº 0845602-42.2016.8.15.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A)
APELADO: JOÃO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM ( OAB/PB Nº. 13529)
E ENÉAS FLÁVIO S. DE MORAIS SEGUNDO (OAB/PB Nº. 14318) 14.05.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares
e a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presente a
Sessão o Advogado Rômulo Pinto de Lacerda Santana, em favor do Apelante. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 132 - APELAÇÃO Nº 0800937-04.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) APELADO: GLEVSON SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES (OAB-PB 14.798 ) E ANNE KARINE RODRIGUES MORAES
(OAB-PB 23.573) 14.05.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares, no mérito, deu-se provimento parcial ao Apelo,
nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (PJE) 133 - APELAÇÃO Nº 0802085-41.2014.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE APELANTE: MARINALVA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA ARAUJO NUNES
(OAB/PB 11523) APELADO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR
(OAB/PB 17314-A) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 134 - APELAÇÃO Nº 080100537.2017.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: MARIA LUIZA
BARBOSA ADVOGADO: PAULO EDSON DE SOUZA GÓIS (OAB/PB 9939) E DEMÉTRIO DA SILVA MEDEIROS
(OAB/PB) 20171 APELADO: TELEMAR NORTES LESTE S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB
17314-A) 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 135 - APELAÇÃO Nº 086339676.2016.8.15.2001 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/RN Nº. 392 – A) E PATRÍCIA
GURGEL PORTELA MENDES (OAB/RN Nº. 5.424) APELADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO NUNES ADVOGADOS: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB/PB 14.708) E KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE
CARVALHO (OAB/PB 22899) 14.05.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares e a prejudicial, no mérito, negou-se
provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 136 - APELAÇÃO Nº 0802972-66.2014.8.15.0731 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO APELANTE: MARCELO TORRES PEREIRA – ME ADVOGADO: MARCOS ANTONIO
INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4.007) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDREA FORMIGA D.
DE RANGEL MOREIRA (OAB-PE 26.687) 2º APELADO: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO:
ERICK MACEDO (OAB/PB 10033) E FÁBIO ANTERIO FERNANDES (OAB/PB 10202) 14.05.19-Resultado: Negouse provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 137 - APELAÇÕES Nº 0837361-16.2015.8.15.2001 ORIGEM: 5ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR:
IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS 2º APELANTE: PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA PROCURADOR: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO APELADO: EDBALDO CHAVES PEQUENO ADVOGADO: ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640) E UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960) 14.05.19Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se provimento aos Apelos, e deu-se provimento parcial à
Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 138 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0818955-44.2015.8.15.2001 ORIGEM:
6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROMOVENTE: OLINALDO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB 14.640) E UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960)
PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE 14.05.19Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial à Remessa Necessária, nos termos do
voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE)
139 - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0807031-17.2018.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE
CAMPINA GRANDE PROMOVENTE: OLINALDO ESTEVAM DOS SANTOS DEFENSOR: JOSE ALIPIO BEZERRA
DE MELO PROMOVIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO
14.05.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se provimento à Remessa Necessária, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 140 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0800046-86.2018.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA MISTA
DA COMARCA DE SOUSA APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA ADVOGADO: VILAYANA LOPES VIEIRA LETE
(OAB/PB 18657) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 14.05.19-Resultado: Rejeitada a
preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo e à Re essa Necessária, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 141 - APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803456-89.2017.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA APELADO:
FRANCISCO GERALDO DA NÓBREGA ADVOGADO: ALCIR BARROS DA SILVA (OAB/PB 10.289) 14.05.19Resultado: Negou-se provimento ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 142 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0803521-84.2017.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA ADVOGADO: PÂMELA MONIQUE ABRANTES DANTAS (OAB/PB 20183) APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 14.05.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo e à
Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 143 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0813989-87.2016.8.15.0001
ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA APELANTE: DETRAN/PB - DEPARTA-