TJPB 25/01/2023 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2023

ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 89/2023 - Altera a Seção X do Capítulo V do Código de Normas Extrajudiciais
da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, para regulamentar o procedimento de alteração do nome
civil por pessoas transgênero e não-binárias, nos termos do Provimento 73/2018, do Conselho Nacional
de Justiça. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições,
conforme disposto no art. 94, incisos I ao XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que, de acordo com os arts. 6º e 25 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010, que dispõe
sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, compete à Corregedoria Geral da Justiça,
enquanto órgão do Tribunal de Justiça, exercer, com jurisdição na integralidade territorial, as funções de
correição, disciplinamento e orientação administrativa; CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral de
Justiça a edição de provimento que disponha sobre regras de disciplinamento dos atos praticados pelos
delegatários dos serviços notarial e de registro público, e por quem os auxilie, nos termos do art. 94, XVI, “d”, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 73/
2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e
casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais; CONSIDERANDOo contido no
Pedido de Providências nº 0001010-20.2022.2.00.0815, instaurado a partir de requerimento do Ministério Público
do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial – GEDIR/MPPB;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da atividade registral à pluralidade identitária contemporânea
visando à cidadania plena e efetiva; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve imprimir esforços no intuito
de promover a inclusão social e evitar práticas discriminatórias; CONSIDERANDO, por fim, que as pessoas,
desde que dotadas de capacidade jurídica, têm o poder de praticar atos e assumir obrigações de acordo com a
sua vontade. RESOLVE: Art. 1º Alterar a Seção X, Capítulo V, Título III, do Código de Normas Extrajudiciais da
Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, para conferir nova redação ao Art. 550 e acrescentar os artigos 550A a 550-J, nos seguintes termos: Art. 550. Toda pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática
de todos os atos da vida civil poderá requerer ao Registro Civil das Pessoas Naturais a alteração e a averbação
do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida,
independentemente de autorização judicial. § 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a
inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência, mediante requerimento da parte
na ocasião do pedido. § 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não
pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família. § 3º A alteração referida no caput poderá
ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente, ou na via
judicial. § 4º A alteração da anotação de gênero referida no caput deste artigo poderá abranger a exclusão da
anotação de gênero feminino ou masculino e a inclusão da expressão “não binário”, mediante requerimento da
parte na ocasião do pedido. Art. 550-A O requerimento poderá ser feito junto a qualquer Registro Civil das
Pessoas Naturais do Estado, que encaminhará o pedido ao Registro Civil do local do registro de nascimento para
realização da averbação e anotações, via malote digital ou Central do Registro Civil – CRC. Parágrafo único.

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Serão aceitos requerimentos encaminhados por Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados da
Federação e do Distrito Federal. Art. 550-B O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa
requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da
identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. § 1º O atendimento do pedido apresentado
ao registrador independe de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação
sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou
psicológico. § 2º O registrador deverá identificar a pessoa requerente mediante coleta, em termo próprio,
conforme modelo anexo ao Provimento CNJ nº 73/2018, de sua qualificação e assinatura, além de conferir os
documentos pessoais originais. § 3º O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença da do
registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais, indicando a alteração pretendida; § 4º A pessoa requerente
deverá declarar a inexistência de processo judicial que tenha por objeto a alteração pretendida. § 5º A opção pela
via administrativa, na hipótese de tramitação anterior de processo judicial cujo objeto tenha sido a alteração
pretendida, será condicionada à comprovação de arquivamento do feito judicial. Art. 550-C A pessoa requerente
deverá apresentar ao Registro Civil das Pessoas Naturais, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento atualizada; II – certidão de casamento atualizada, se for o caso; III – cópia do registro
geral de identidade (RG); IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso; V – cópia do passaporte
brasileiro, se for o caso; VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; VII – cópia do
título de eleitor; VIII – cópia de carteira de identidade social, se for o caso; IX – comprovante de endereço; X –
certidão cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XI – certidão criminal do local de
residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); XII – certidão de execução criminal do local de residência
dos últimos cinco anos (estadual/federal); XIII – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos
últimos cinco anos; XIV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; XV – certidão
da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; XVI – certidão da Justiça Militar, se for o
caso. § 1º Além dos documentos listados no caput, é facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, os
seguintes documentos: I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; II – parecer psicológico que
ateste a transexualidade/travestilidade; III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de
sexo. § 2º Ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos X a XVI do caput, não impedem
a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes pelo ofício
do Registro Civil das Pessoas Naturais no qual o requerimento foi formalizado. Art. 550-D A alteração de que
trata o presente Provimento tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não pode constar
das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou procurador(a) com poderes específicos
e firma do(a) outorgante reconhecida por autenticidade, ou ainda por determinação judicial, hipóteses em que a
certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral. Art. 550-E O Registro Civil das Pessoas Naturais deverá
observar, no atendimento às pessoas abrangidas por este Provimento, a presunção de boa-fé, com imediato
tratamento no gênero pelo qual se identifica, com acolhimento e respeito. Parágrafo único. Suspeitando de
fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, a
registradora ou o registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais fundamentará a recusa e encaminhará o
pedido ao Juiz Corregedor Permanente. Art. 550-F Todos os documentos referidos, exigidos para a averbação,

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

Nº SOLICITAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADES

DATAS

JUSTIFICATIVA

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aécio
Flávio Oliveira de Morais
10669
Requisitado
Alagoa Nova
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Brunno
José Lins Lima Cavalcante
10796
Gerente de Apoio Operacional
Guarabira
19/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Brunno
José Lins Lima Cavalcante
10827
Gerente de Apoio Operacional
Guarabira
26 e 27/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cayo
Marinho Alves
10634
Requisitado
Triunfo
04/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cayo
Marinho Alves
10635
Requisitado
Uiraúna
03/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
10670
Técnico Judiciário
Alagoa Nova
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
- Tecnologia da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10662
Requisitado
Itatuba
04/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10663
Requisitado
Remígio
03/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10664
Requisitado
Esperança
02/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10665
Requisitado
Queimadas
06/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
10667
Requisitado
São Sebastião de Lagoa de Roça
07/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan
Rangel Dias
10624
Oficial de Justiça
Queimadas
06/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilvan
Rangel Dias
10625
Oficial de Justiça
São Sebastião de Lagoa de Roça
07/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jeanne
Cristina Higino Castanho
10644
Oficial de Justiça
Picuí
08/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João
Ricardo Barbosa
10645
Oficial de Justiça
Riachão do Bacamarte
07/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João
Ricardo Barbosa
10646
Oficial de Justiça
Picuí
08/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alberto Rodrigues da Silva
10600
Requisitado
Alagoa Grande, Belém, Jacaraú,
06 09/01/23
Trabalho Designado
Mamanguape, Sapé e Solânea
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto Rodrigues da Silva
10654
Requisitado
Alagoa Grande, Araruna e Gurinhém
02 à 05/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Heronides Soares Borges
10621
Técnico Judiciário
Alagoa Nova, Campina Grande,
09 à 11/01/23
Trabalho Designado
Patos, Santa Luzia e São João
do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josenildo Menezes de Freitas
10650
Requisitado
Alagoa Nova, Campina Grande,
09 à 11/01/23
Trabalho Designado
Patos, Santa Luzia e São João
do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luís
Gonçalves da Rocha Filho
10639
Oficial de Justiça
Esperança
02/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
Charles
Duarte
Requisitado
Trabalho
Designado
________________
______________da
______Silva
__________
______________________________10632
______________________________________________
_________________________________________________________________Queimadas
_________________________________________________________________________07/01/23
__________________________________________________
________________
_____________________________________________________
Marcos
Antonio Albino Monteiro
10648
Requisitado
Patos e Santa Luzia
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
Aparecida Maia Pereira
10680
Requisitado
Catolé do Rocha
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Cristina Ferreira Lima
10666
Analista Judiciário
Alagoinha
10/01/23
Trabalho Designado
- Esp. Assistente Social
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
10848
Requisitado
Campina Grande, Catolé do
16 à 20/01/23
Trabalho Designado
Rocha e Piancó
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
Gleides de Araújo Freire
10679
Requisitado
Catolé do Rocha
10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mario
Pereira de Albuquerque
10657
Requisitado
Areia
05/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Moisés
Barauna de Lima
10651
Supervisor - Art 102
Alagoa Nova
11/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
10647
Requisitado
Monteiro
06/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio
Luiz de Araújo
10649
Requisitado
Esperança
07/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paulo Soares dos Santos
10673
Requisitado
Campina Grande
11/01/23
Membro em Equipe de Missão
Institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ranilson Frazão Diniz
10608
Requisitado
Campina Grande, Patos,
09 à 11/01/23
Trabalho Designado
Santa Luzia e São João
do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rutty Alves Rolim Leite Lima
10852
Requisitado
Campina Grande, Catolé do
16 à 20/01/23
Trabalho Designado
Rocha e Piancó
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Saulo Henriques de Sá e Benevides
10671
Desembargador
Foz do Iguaçu
18 à 21/01/23
Membro em Equipe de Missão
Institucional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Severino
do Ramos Silva
10633
Oficial de Justiça
Mamanguape
04/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sormanni Roberto de
10630
Requisitado
Alagoa Nova, Campina Grande,
09 à 11/01/23
Trabalho Designado
Medeiros Gomes
Patos, Santa Luzia e São João
do Rio do Peixe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar
Batista da Nóbrega
10610
Requisitado
Patos e Santa Luzia
09 e 10/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vagner
Carlos de Souza Cavalcanti
10623
Oficial de Justiça
Sapé
06/01/23
Trabalho Designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de Oliveira Gonçalves
10849
Chefe da Seção de Assist
Campina Grande,
16 à 20/01/23
Trabalho Designado
. Psicos. Cível
Catolé do Rocha e Piancó
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2023. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA – Diretora de Economia e Finanças.