TJRR 07/06/2012 -Pág. 4 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Caderno único ● 07/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico

ANO XV - EDIÇÃO 4808

004/157

Des. RICARDO OLIVEIRA
Vice-Presidente
Des. ALMIRO PADILHA
Corregedor-Geral de Justiça
Des. MAURO CAMPELLO
Membro

Tribunal Pleno - Tribunal Pleno

Boa Vista, 7 de junho de 2012

Desª TÂNIA VASCONCELOS DIAS
Membro
Des. GURSEN DE MIRANDA
Membro

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000491-6
AGRAVANTE: JORGE MÁRIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. BEN-HUR SOUZA DA SILVA
AGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL
(ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.016/09) – AGRAVANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA IN LIMINE – AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO E LIMINAR DEFERIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide o Pleno do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, na forma do voto do Relator, em
conhecer e dar provimento ao presente agravo regimental.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Lupercino Nogueira, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha,
Tânia Vasconcelos, Gursen De Miranda e Juiz Convocado Euclydes Calil. Também presente o ilustre
representante do Ministério Público.
Sala das Sessões, aos seis dias do mês de junho de dois mil e doze.

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.11.001005-5
AGRAVANTE: FERNANDO BACCHIN AGROPECUÁRIA LTDA EPP
ADVOGADO: DR. VITOR RODRIGO SANS
AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E
OUTRO
PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA
RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE EXTINGUIU O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS –

SICOJURR - 00023493

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Des. MAURO CAMPELLO
Relator