TJRR 17/04/2017 -Pág. 139 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Caderno único ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico

ANO XX - EDIÇÃO 5957

139/173

ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
A Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso pelo não cabimento,
contudo, por maioria, em questão de ordem levantada pelo Relator, NÃO CONHECEU do recurso, pela não
observância ao princípio da dialeticidade, vencido o Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo que votou pelo
conhecimento do recurso. Sem custas ou honorários. Participaram do julgamento os Juízes Euclydes Calil
Filho, Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e Paulo Cézar Dias Menezes. Boa Vista (RR), 07 de abril de
2017.

Turma Recursal / Comarca - Boa Vista

Boa Vista, 17 de abril de 2017

Paulo Cézar Dias Menezes
Juiz Relator
15 - Recurso Inominado 0827717-49.2016.8.23.0010
Recorrente: Valdilene Aparecida de Oliveira Bezerra
Advogado: Alexandre Ribeiro Bezerra
Recorrida: Caixa Consórcios S/A
Advogada: Maria Angelica Pazdziorny
Sentença: Luiz Alberto de Morais Júnior
Relator: PAULO CÉSAR DIAS MENEZES
Julgadores: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e Euclydes Calil Filho
EMENTA
RECURSO INOMIDADO – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA PARTE SER EMPRE
PÚBLICA FEDERAL – NA VERDADE NÃO HÁ VINCULAÇÃO ENTRE A CAIXA SEGUROS S/A E A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL A ENSEJAR DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A JUSTIÇA FEDERAL
– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e retorno dos autos ao
Juízo de origem. Sem custas ou honorários. Participaram do julgamento os Juízes Euclydes Calil Filho,
Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e Paulo Cézar Dias Menezes. Boa Vista (RR), 07 de abril de 2017.

16 - Recurso Inominado 0825061-22.2016.8.23.0010
Recorrente: Josiane Lopes de Melo
Advogada: Pâmella Patricia da Costa Cunha Maciel
Recorrido: Banco Itaú Unibanco S/A
Advogada: Karina de Almeida Batistuci
Sentença: Luiz Alberto de Morais Júnior
IMPEDIMENTO: ELVO PIGARI JUNIOR
Relator: PAULO CÉSAR DIAS MENEZES
Julgadores: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e Euclydes Calil Filho
EMENTA
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO
DO CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FAMILIAR – CONTRATO DE ADESÃO NÃO
APRESENTADO À CLIENTE – COBRANÇA QUE SE PROLONGOU POR 30 MESES –

SICOJURR - 00056450

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Paulo Cézar Dias Menezes
Juiz Relator