TJSP 28/07/2010 -Pág. 253 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano III - Edição 763

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mérito, nos termos do artigo 269, II do Código de Processo Civil. Deixo de carrear sucumbência ao embargado, já que incabível
sua admissão ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique o resultado deste julgamento nos autos da execução, bem
como expeça-se mandado para cancelamento da penhora. - DR. WILLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250.573)
PROC. 0740/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - GILDA BRUNO FELIX E RUBENS BORSATTI FELIX X MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - “Vistos, etc... Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os
presentes embargos de terceiro para, reconhecendo o exercício da posse dos embargantes sobre o imóvel descrito no pedido
inicial, desconstituir a penhora que incidiu sobre o mesmo, por força da ação civil pública que tramita perante este Juízo (feito
nº 503/08). Extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil. Deixo de carrear
sucumbência ao embargado, já que incabível sua admissão ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique o resultado
deste julgamento nos autos da execução, bem como expeça-se mandado para cancelamento da penhora. P.R.I.”. - DR. WILLIAM
RICARDO MARCIOLLI (OAB 250.573)
PROC. 0741/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - ERIC AUGUSTO PIASSI X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - VISTOS ETC... ERIC AUGUSTO PIASSI, qualificado(a/s) no pedido inicial, opôs(puseram) os presentes EMBARGOS
DE TERCEIRO contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em resumo que o(s) imóvel(s) sob sua
posse e domínio, melhor descrito(s) no pedido inicial, foi(ram) penhorado(s) nos autos da Ação Civil Pública, em fase de execução,
promovida pelo embargado contra a empresa Jakef Engenharia e Comércio Ltda. e outros. Alega(s) o(a/s) embargante(s) que
adquiriu(ram) a posse do(s) imóvel(is) penhorado(s) antes de iniciada a execução; que por ser(em) proprietário(a/s) de boafé, por transação(ões) pretérita(s) à execução, faz(em) jus à proteção possessória, daí porque pretende(m) ver afastada a
constrição judicial. Formula(m) os demais requerimentos de estilo e pede(m) o acolhimento dos embargos. Citado, o embargado
anuiu com o pedido inicial, requerendo a sua procedência ( fls. 157/158 ). É O RELATÓRIO. DECIDO: O pedido inicial merece
procedência. Com efeito, citado para contestar o feito, o embargado acabou por reconhecer a procedência do pedido inicial,
requerendo o cancelamento da penhora que recaiu sobre o(s) imóvel(is) objeto do pedido inicial. Ademais, os documentos
acostados com a inicial, comprovaram que o(a/s) embargante(s) adquiriu(ram) a posse e a propriedade do(s) imóvel(is) antes
de iniciada a execução. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiro
para, reconhecendo o exercício da posse do(a/s) embargante(s) sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) no pedido inicial, desconstituir a
penhora que incidiu sobre o(s) mesmo(s), por força da ação civil pública que tramita perante este Juízo ( feito n. 503/08 ). Extinto
o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil. Deixo de carrear sucumbência ao
embargado, já que incabível sua admissão ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique o resultado deste julgamento
nos autos da execução, bem como expeça-se mandado para cancelamento da penhora. - DR. WILLIAM RICARDO MARCIOLLI
(OAB 250.573)
PROC. 0742/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - OLANDA SILVA RUIZ MORENO X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Vistos etc... Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos
de terceiro para, reconhecendo o exercício da posse do(a/s) embargante(s) sobre o(s) imóvel(is) descrito(s) no pedido inicial,
desconstituir a penhora que incidiu sobre o(s) mesmo(s), por força da ação civil pública que tramita perante este Juízo ( feito
n. 503/08 ). Extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil. Deixo de carrear
sucumbência ao embargado, já que incabível sua admissão ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique o resultado
deste julgamento nos autos da execução, bem como expeça-se mandado para cancelamento da penhora. - DR. WILLIAM
RICARDO MARCIOLLI (OAB 250.573)
PROC. 0748/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - JOSÉ EVERTON SCARAMUCCI X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SAO PAULO - Vistos etc... Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de
terceiro para, reconhecendo o exercício da posse do (a/s) embargantes(s) sobre o (s) imóvel(is) descrito(s) no pedido inicial,
desconstituir a penhora que incidiu sobre o (s) mesmo(s), por força da ação civil pública que tramita perante este Juízo (feito n.
503/08). Extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, II do Código de Processo Civil. Deixo de carrear
sucumbência ao embargado, já que incabível sua admissão ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique o resultado
deste julgamento nos autos da execução, bem como expeça-se mandado para cancelamento da penhora. P.R.I. - DR. WILLIAM
RICARDO MARCIOLLI (OAB 250.573)
PROC. 0765/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - MARIA CATHARINA MENDES RODRIGUES X MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 87: Anote-se. Recebo os embargos, suspendendo-se o curso da execução, relativamente ao
imóvel descrito na inicial. Vista ao embargado, pelo prazo legal. - DR. WILLIAN ROGER NEME (OAB 207.370)
PROC. 0766/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADILMAR RICHARD SIMIONI, MARIA DO CARMO ROSA SIMIONI, MARIA
INES LEAO ROSA 9061809 E OSCAR ANTONIO ROSA X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - “Recebo os
embargos, suspendendo-se o curso da execução, relativamente ao imóvel descrito na inicial. Vista ao embargado, pelo prazo
legal.” - DR. WILLIAN ROGER NEME (OAB 207.370)
PROC. 0767/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - VERIDIANA TEIXEIRA CARVALHO REPR/P/ RITA DE CASSIA PASCHOAL
TEIXEIRA X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls.96: Anote-se. Recebo os embargos, suspendendo-se
o curso da execução relativamente ao imóvel descrito na inicial. Vista ao embargado pelo prazo legal. - DR. WILLIAN ROGER
NEME (OAB 207.370)
PROC. 0768/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - JOSELIDIA APARECIDA DE FREITAS RODRIGUES X MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 101 : Anote-se. Recebo os embargos, suspendendo-se o curso da execução,
relativamente ao imóvel descrito na inicial. Certifique-se, na execução. Vista ao embargado, pelo prazo legal. Int. - DR. WILLIAN
ROGER NEME (OAB 207.370)
PROC. 0769/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - LUCIANA APARECIDA BETINE BERGAMINI E VANDERLEI DE SOUZA
BERGAMINI X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls.89: Anote-se. Recebo os embargos, suspendendo-se
o curso da execução, relativamente ao imóvel descrito na inicial. Certifique-se, na execução. Vista ao embargado, pelo prazo
legal. - DR. WILLIAN ROGER NEME (OAB 207.370)
PROC. 0770/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - SIDINEIA DE SOUZA X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO - Fls. 89: Anote-se. Recebo os embargos, suspendendo-se o curso da execução, relativamente ao imóvel descrito na
inicial. Certifique-se. Vista ao embargado, pelo prazo legal. Int. - DR. WILLIAN ROGER NEME (OAB 207.370)
PROC. 0779/2010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO DO BRASIL S/A X ARLINDA FERNANDES FREITAS
DA SILVA, GERALDO APARECIDO BONJORNO, JANE APARECIDA GIRETTI BONJORNO, MARCOS ANTONIO FREITAS SILVA
E MBF COMERCIAL LTDA ME - Vistos etc...Tendo os executados comprovado o depósito de trinta (30%) do valor em execução,
incluído custas e honorários de advogado, defiro a pretensão de fls. 43/44, a fim de autorizar o pagamento do restante do
débito em seis (06) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Ficam suspensos os
atos executivos, dando-se ciência ao Sr. Oficial de Justiça, se for o caso. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º