TJSP 28/09/2010 -Pág. 752 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano III - Edição 805

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SILVA AMORIM FIÚZA OAB. 185.086, PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA OAB. 98.539, MARCELO CHUERE NUNES OAB.
142.512, CLAUDIA SANTORO OAB. 155.426
475/10 - Procedimento Ordinário ENTERPA ENGENHARIA LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.- des.
fls. 189 fls. 177?188: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência a parte contrária. Prossiga-se nos
termos de fls. 175. INt. Adv: LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDOGLI OAB. 94.758, FABIO KADI O AB. 107.953, ANTONIO
CARLOS ANTUNES OAB. 106.390, CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI OAB. 122.724, BEVERLI TEREZINHA JORDÃO OAB.
85.269,ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX OAB. 186.516, LUIZ GUSTAVO MARTINS SOUZA OAB. 203.948, TANIA CRISTINA
BORGES LUNARDI OAB. 173.719, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE OAB. 99.757, DEBORA DE ARAUJO HAMAD OAB. 251.419,
LUIZ CARLOS BAPTISTA SANTOS OAB. 106.427,ROSANA HARUMI TUHA OAB. 131.041, SANDRA MACEDO DE PAIVA
OAB. 93.166, SUELI FELIX S. S. BRANDI OAB. 213.584, DANIEL BISCONTI OAB. 248.714, PATRICIA BARBIERI DIEZEL
OAB. 209.547, RAFAEL GOMES CORRÊA OAB. 168.310, RICARDO DATRI FAVERO OAB. 269.826, RICARDO MENEGAZ DE
ALMEIDA OAB. 123.874, CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Q. ROSALINO OAB. 224.536, MILDRED PERROTTI OAB. 153.889,
CRISTIANE BITTENCOURT DOS SANTOS OAB. 259.390, TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA OAB. 185.086, PAULO ANDRÉ
ALVES TEIXEIRA OAB. 98.539, MARCELO CHUERE NUNES OAB. 142.512, CLAUDIA SANTORO OAB. 155.426
486/09 - Procedimento Sumário FEELING ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.des.fls. 140 forneça a requerente em cinco dias as cópias necessárias para a devida instrução da carta precatória Adv: RODNEY
FUNARI OAB. 209.370, LEONARDO LUCCI OAB. 248.203, AUGUSTO BELLO ZORZI OAB. 234.949.
176/08 - Procedimento Ordinário - DANIEL MENDES FERREIRA X MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ.- des.fls. 405 fls. 403:
oficie-se encaminhando as cópias necessárias. Adv: LETICIA LOPEZ OAB. 212.781, ANTONIO CARLOS ANTUNES OAB.
106.390, CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI OAB. 122.724, BEVERLI TEREZINHA JORDÃO OAB. 85.269,ANA KARINA SILVEIRA
D’ELBOUX OAB. 186.516, LUIZ GUSTAVO MARTINS SOUZA OAB. 203.948, TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI OAB.
173.719, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE OAB. 99.757, DEBORA DE ARAUJO HAMAD OAB. 251.419, LUIZ CARLOS BAPTISTA
SANTOS OAB. 106.427,ROSANA HARUMI TUHA OAB. 131.041, SANDRA MACEDO DE PAIVA OAB. 93.166, SUELI FELIX S.
S. BRANDI OAB. 213.584, DANIEL BISCONTI OAB. 248.714, PATRICIA BARBIERI DIEZEL OAB. 209.547, RAFAEL GOMES
CORRÊA OAB. 168.310, RICARDO DATRI FAVERO OAB. 269.826, RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA OAB. 123.874, CESAR
AUGUSTO DE OLIVEIRA Q. ROSALINO OAB. 224.536, MILDRED PERROTTI OAB. 153.889, CRISTIANE BITTENCOURT
DOS SANTOS OAB. 259.390, TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA OAB. 185.086, PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA OAB.
98.539, MARCELO CHUERE NUNES OAB. 142.512, CLAUDIA SANTORO OAB. 155.426
206/10 - Mandado de Segurança - GENICE APARECIDA B. ANDRADE X DIRETOR ESCOLA ESTADUAL PAPA JOÃO XXIII.des.fls. 127 fls. 126: defiro. Aguarde-se em cartório por trinta dias. Em nada sendo requerido retornem os autos ao arquivo. Adv:
MARIA LUICA MORENO LOPES OAB. 162.321, AUGUSTO BELLO ZORZI OAB. 234.949.
238/10 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ X SAMUEL SILVA BRITO - des.fls.45 Aguarde-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Adv: ANTONIO CARLOS ANTUNES OAB. 106.390,
CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI OAB. 122.724, BEVERLI TEREZINHA JORDÃO OAB. 85.269,ANA KARINA SILVEIRA
D’ELBOUX OAB. 186.516, LUIZ GUSTAVO MARTINS SOUZA OAB. 203.948, TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI OAB.
173.719, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE OAB. 99.757, DEBORA DE ARAUJO HAMAD OAB. 251.419, LUIZ CARLOS BAPTISTA
SANTOS OAB. 106.427,ROSANA HARUMI TUHA OAB. 131.041, SANDRA MACEDO DE PAIVA OAB. 93.166, SUELI FELIX S.
S. BRANDI OAB. 213.584, DANIEL BISCONTI OAB. 248.714, PATRICIA BARBIERI DIEZEL OAB. 209.547, RAFAEL GOMES
CORRÊA OAB. 168.310, RICARDO DATRI FAVERO OAB. 269.826, RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA OAB. 123.874, CESAR
AUGUSTO DE OLIVEIRA Q. ROSALINO OAB. 224.536, MILDRED PERROTTI OAB. 153.889, CRISTIANE BITTENCOURT
DOS SANTOS OAB. 259.390, TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA OAB. 185.086, PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA OAB.
98.539, MARCELO CHUERE NUNES OAB. 142.512, CLAUDIA SANTORO OAB. 155.426
306/08 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ X JEAN MARCEL FIAD.- des.fls. 151
forneça a requerente em cinco dias as cópias necessárias para a devida instrução do mandado, bem como, deposite a diligência
do oficial de justiça. Adv: ANTONIO CARLOS ANTUNES OAB. 106.390, CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI OAB. 122.724,
BEVERLI TEREZINHA JORDÃO OAB. 85.269,ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX OAB. 186.516, LUIZ GUSTAVO MARTINS
SOUZA OAB. 203.948, TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI OAB. 173.719, AULLAN DE OLIVEIRA LEITE OAB. 99.757,
DEBORA DE ARAUJO HAMAD OAB. 251.419, LUIZ CARLOS BAPTISTA SANTOS OAB. 106.427,ROSANA HARUMI TUHA
OAB. 131.041, SANDRA MACEDO DE PAIVA OAB. 93.166, SUELI FELIX S. S. BRANDI OAB. 213.584, DANIEL BISCONTI
OAB. 248.714, PATRICIA BARBIERI DIEZEL OAB. 209.547, RAFAEL GOMES CORRÊA OAB. 168.310, RICARDO DATRI
FAVERO OAB. 269.826, RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA OAB. 123.874, CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Q. ROSALINO
OAB. 224.536, MILDRED PERROTTI OAB. 153.889, CRISTIANE BITTENCOURT DOS SANTOS OAB. 259.390, TÂNIA DA
SILVA AMORIM FIÚZA OAB. 185.086, PAULO ANDRÉ ALVES TEIXEIRA OAB. 98.539, MARCELO CHUERE NUNES OAB.
142.512, CLAUDIA SANTORO OAB. 155.426
11.035/09 (APENSO AO 738/09) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ X GUMERCINDO LUPIS.des.fls. 207 - Vistos. O Município de Santo André opôs embargos à execução que lhe movem Gumercindo Lupis, Helena Maria
dos Santos e Helia Zaparoli de Oliveira, alegando impossibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública e excesso
no valor cobrado (fls. 07/11, com documentos). Recebidos os embargos (fls. 166), em impugnação os embargados se bateram
pelo desacerto das teses do embargante (fls. 171/172). Réplica a fls. 192/193, com documentos, sobre os quais se pronunciaram
os embargados (fls. 196/197, 199 e 200). É o relatório do necessário. D E C I D O. A controvérsia comporta pronto julgamento.
I. Precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou: A Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.2000, que deu
nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, não impede a execução provisória contra a Fazenda Pública, por
conta e responsabilidade do credor, condicionando apenas a expedição do precatório para pagamento do débito ao trânsito em
julgado da sentença. Assim, a Fazenda Pública só estará obrigada a incluir no seu orçamento a verba necessária ao pagamento
do débito, constante de precatório judiciário, após o trânsito em julgado. A execução provisória não é, contudo, incompatível
com essa nova ordem, correndo por conta e risco do credor, ficando sem efeito caso modificado o julgado exeqüendo (artigo
475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil) (8ª Câmara de Direito Público: Agravo de Instrumento nº 814.669-5/0-00,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º