TJSP 02/03/2012 -Pág. 1872 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano V - Edição 1135

1872

140.01.2011.001338-1/000000-000 - nº ordem 194/2011 - Outros Feitos Não Especificados - DECLAR. NULIDADE DE
CLAUS. CONTR. C.C. REPET. INDÉBITO - DIOGO DOS SANTOS NASCIMENTO X BANCO VOLKSWAGEN - (-Autos Remetidos
ao COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE OURINHOS/SP.-) - ADV LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI OAB/SP 212787 ADV RODRIGO FANTINATTI CARVALHO OAB/SP 229282 - ADV FABÍOLA BORGES DE MESQUITA OAB/SP 206337
140.01.2011.001518-3/000000-000 - nº ordem 236/2011 - Outros Feitos Não Especificados - DECLAR. DE NUL. DE
CLÁUS. CONTR. C.C. RESTIT. DE INDÉBITO - NEUSA MARQUES RODRIGUES X CIFRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Fls. 68 - Vistos. Tendo em vista o depósito realizado à fl. 60, como forma de pagamento do débito, julgo extinta
a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratutais c.c. Restituição de Indébito, tendo como partes: Neuza Marques
Rodrigues x Cifra S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, nos termos do artigo 794, Inciso I, do Código de Processo Civil.
Expeça-se mandado de levantamento da conta judicial 2 200 124 237 043 (fl. 60), o valor total de R$ 456,21 - data do depósito
22/12/2011, a favor da Sra. Neuza Marques Rodrigues ou seu advogado Dr. Fabrizio Jacomini Ferraz de Andrade - OAB/SP n.º
219.337 (procuração à fl. 12). Após as anotações de praxe remetam-se os autos ao arquivo. Ficam cientes as partes de que,
decorridos 90 dias do trânsito do julgado desta decisão o processo será inutilizado, destruindo-se todos os documentos que o
compõem. P.R.I.C. (Em caso de recurso, o preparo é R$ 184,40 Código: 230-6. Valor de remessa e porte de retorno por volume
R$ 25,00. Quantidade de volume(s): 01. Guia F.E.D.T.J. - Cód. 110-4. Deverá ser recolhido, por fim, a taxa de mandato, no
valor equivalente à 2% do salário mínimo vigente. GUIA GARE - código = 304-9. Todas as guias a serem recolhidas deverão
constar os nomes das partes e o nº de processo nos termos do Enunciado 40 do I FOJESP, referendado em 11/09/2009. [em se
tratando de assistência judiciária ou Justiça Gratuita ficará dispensado o recolhimento] - ADV FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE
ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
140.01.2011.001744-2/000000-000 - nº ordem 333/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - LUCIA HELENA RUSSO X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO JACOMINI
FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001746-8/000000-000 - nº ordem 335/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - ONIVALDO ROBERTO DA SILVA X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO
JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP
105400 - ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001754-6/000000-000 - nº ordem 341/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - JOSÉ BENEDITO DE SOUZA X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO
JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP
105400 - ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001756-1/000000-000 - nº ordem 343/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - EDVALDO DE BRITO X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO JACOMINI
FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001758-7/000000-000 - nº ordem 345/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - JOÃO DEL CHICO X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO JACOMINI
FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001760-9/000000-000 - nº ordem 346/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - JOSÉ ARALDO PEREZ X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO JACOMINI
FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV
ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001763-7/000000-000 - nº ordem 348/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM - ELZO CARLOS DE ANDRADE X BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - (-Autos remetidos ao Colégio Recursal da Comarca de OURINHOS/SP.-) - ADV FABRIZIO
JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE OAB/SP 219337 - ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP
105400 - ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO OAB/SP 177274
140.01.2011.001799-4/000000-000 - nº ordem 364/2011 - Outros Feitos Não Especificados - DECL. DE NUL. DE CLÁUS.
CONTR. COM PEDIDO DE RESS. E REP. IN - LÍDIA VIEIRA DA SILVA X BANCO PANAMERICANO S.A. - Fls. 58/60 - V I S
T O S. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c pedido de repetição de indébito em que a parte
requerente alega que celebrou com a financeira requerida um contrato de financiamento de veículo, no qual foram cobrados
diversos encargos que sustenta serem indevidos por caracterizarem ônus da instituição financeira. Pede que seja reconhecida
a ilegalidade da cobrança e seja a requerida condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, devidamente
corrigidos e com incidência de juros legais desde o efetivo pagamento. Dispensado o relatório, nos termos da lei (art. 38,
da Lei 9.099/95). Fundamento e D E C I D O. O litígio versa sobre matéria de direito, sendo eventual matéria de fato já
corroborada pelas provas documentais acostadas aos autos, razão pela qual julgo-o no estado que se encontra. Passo a
analisar a preliminar. O pedido revela-se perfeito e possível na órbita do ordenamento jurídico pátrio, logo não há falar-se em
impossibilidade jurídica do pedido. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Vicente Greco Filho: “a possibilidade jurídica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º