TJSP 29/06/2012 -Pág. 1069 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano V - Edição 1214

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Força e Luz - Cpfl - Recorrido: Alberto dos Santos - REL 15/SAJ - À CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Advs: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB:
126504/SP) - JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB: 205031/SP)
Nº 0005751-87.2007.8.26.0562 (921.09.000816-5) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda Recorrente: Serasa S/A - Recorrente: Associação Comercial de São Paulo - Recorrido: Albany Araújo da Costa - REL 15/SAJ - À
CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Advs: VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - MARIA MERCEDES OLIVEIRA
FERNANDES DE LIMA (OAB: 82402/SP) - AUDREY PRISCILLA SIRIACO SANTANA (OAB: 238421/SP) - CARLOS ANTONIO
DE AGOSTINO (OAB: 58592/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0007522-66.2008.8.26.0562 (921.09.000847-5) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Associação Comercial de São
Paulo - Recorrido: Francisco Pereira da Silva Filho - REL 15/SAJ - À CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Advs: ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA
(OAB: 135910/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0008935-93.2009.8.26.0590 (921.10.002361-7) - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Companhia Piratininga
de Força e Luz - Cpfl - Recorrido: Jose Vicente Filho - REL 15/SAJ - À CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Advs: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB:
126504/SP) - MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB: 219375/SP)
Nº 0020026-41.2007.8.26.0562 (921.10.002468-0) - Recurso Inominado - Santos - Recte/Recdo: Cia Itauleasing Mercantil
Grupo Itaú - Recte/Recdo: Manoel Cândido - REL 15/SAJ - À CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O
DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Advs: MARCELO DAL SECCO SAKAMOTO (OAB: 221252/
SP) - CRISTHIANE XAVIER (OAB: 229820/SP)
Nº 0030761-36.2007.8.26.0562 (921.10.002379-0) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente:
Associação Comercial de São Paulo - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda - Recorrido: Ivone Fernandes - REL 15/SAJ - À
CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS (OAB: 6764/SP) - VASCO VIVARELLI
(OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0036503-76.2006.8.26.0562 (921.10.002403-6) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Associação Comercial de
São Paulo - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda - Recorrido: Tatiana Gonçalves da Silva - REL 15/SAJ
- À CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Advs: JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB: 199738/SP) - MARCELO LALONI TRINDADE (OAB: 86908/SP) - RODRIGO
INFANTOZZI (OAB: 195883/SP) - VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0039255-21.2006.8.26.0562 (921.10.002321-8) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente:
Equifax do Brasil Ltda - Recorrente: Associação Comercial de São Paulo - Recorrido: Luciana Dias Silva - REL 15/SAJ - À
CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Advs: MARCELO LALONI TRINDADE (OAB: 86908/SP) - VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES
(OAB: 22905/SP) - JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB: 199738/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0039483-93.2006.8.26.0562 (921.10.002317-0) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente:
Associação Comercial de São Paulo - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda - Recorrido: Nelson Luiz Afonso - REL 15/SAJ - À
CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Advs: MARCELO LALONI TRINDADE (OAB: 86908/SP) - ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (OAB: 135910/SP)
- VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/
SP)
DESPACHO
Nº 0000008-57.2011.8.26.9001 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Cátia Cilene
Capello - REL 15/SAJ - “VISTOS. Inviável a abertura da instância extraordinária. Em momento algum foi ventilada, enfrentada,
debatida e decidida matéria constitucional. Para simples reexame de prova, na verdade a maior pretensão do recorrente, não
cabe recurso extraordinário (Súmula 279, STF). Igualmente, inadmissível a via extraordinária sob o argumento de suposta
violação indireta, ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal.
Relembre-se o enunciado da Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida. Ainda: “... Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). E, bem por isso, pretensões
idênticas têm sido aqui repelidas. Confiram-se, a título de exemplo, os AI n° 662.935-1 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
AI nº 443.007-AgRg, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 07.05 e AI nº 454.524 - AgRg, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ 07.05.04
e, RE nº 292.237 - AgRg, Rel. Min GILMAR MENDES, DJ 30.08.02, este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso
Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento”. 3. Do exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, parágrafo 1º, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90
e artigo 557, Código de Processo Civil). Agravo de Instrumento nº 430.127-PR, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJU 13/10/2004
p. 00022, Julgamento 24/09/2004. Em suma, sob qualquer ângulo em que apreciada a questão, só resta o indeferimento do
seguimento do recurso. Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int.” - Magistrado(a) Renata Sanchez
Guidugli Gusmão - Advs: ROSEMARY CRISTINA BUENO REIS (OAB: 127175/SP) - APARECIDA BUENO REIS (OAB: 112154/
SP) - VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ (OAB: 158683/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º