TJSP 09/10/2012 -Pág. 630 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano VI - Edição 1283

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Nº 0038996-24.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Angelita Marques de Oliveira
Gabino (E outros(as)) - Embargado: Aparecida Piedade Toffoli da Mota - Embargado: Benedita Augusta Peraro - Embargado:
Cacilda de Souza Correia - Embargado: Cecilia Ribeiro França Garcia - Embargado: Eurides Lopes da Silva - Embargado: Geni
Gualberto da Silva - Embargado: Ines Emilia Lopes - Embargado: Ivone Maria da Silva Tavares - Embargado: Jane Tereza Sarti
Cruz - Embargado: Lourdes Lourenço Correa - Embargado: Luiza Alves Neves - Embargado: Maria Izabel dos Anjos Galvão Embargado: Maria Aparecida de Souza Lemes - Embargado: Maria Aparecida Ferreira da Silva Midega - Embargado: Maria das
Grças Mol Carmo - Embargado: Maria de Fatima de Souza - Embargado: Maria Inez Araujo da Silva - Embargado: Mauriceia
Souza de Lima - Embargado: Missimar Menezes Amorim - Embargado: Neide Gil Capelocci - Embargado: Neuza Gomes
Marques - Embargado: Neusa Manchado de Souza - Embargado: Nevrodia Souza de Campos - Embargado: Niceias Ribeiro
Correia - Embargado: Odalia Rodrigues da Silva - Embargado: Raimunda Leite Silva dos Santos - Embargado: Raimunda Maria
Valette Pomar - Embargado: Silvana Sarti Cruz - Embargado: Terezinha Andrade Soares - Embargado: Caixa Beneficente da
Policia Militar do Estado de São Paulo - ... DETERMINO SEU SOBRESTAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINTIVO DO
PLENÁRIO DA EGRÉGIA CORTE. INDEFIRO, NESTA OPORTUNIDADE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA
AUSÊNCIA DO REQUISITO DE -PERICULUM IN MORA. INT.(A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO. Magistrado(a) Carvalho Viana - Advs: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna
(OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/
SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna
(OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/
SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna
(OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/
SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela
Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann
(OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/
SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia
Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna
(OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos
Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB:
156512/SP) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Maria Angela Goyos Schiffmann (OAB: 156512/SP) - Sabrina
Ferreira Novis (OAB: 226372/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0041225-26.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Maria Alicia Zelinski Guijarro
(E outros(as)) - Embargante: Antonio Francisco Rodrigues dos Santos - Embargante: Denise Cristina Sumariva Perissini Embargante: Ilka Dantas de Albuquerque - Embargante: Karina Andrade Cardoso - Embargante: Marcia Rebellato - Embargante:
Maria Jose Miranda Nascimento - Embargante: Mario Sergio Chaib Rossetti - Embargante: Ricardo Ferreira Fontes - Embargante:
Lucio da Paixao Gomes - Embargante: Luiz Cesar Gil Oliveira - Embargante: Maria Eunice Costa - Embargante: Edna Mariza
Siqueira - Embargante: Edileide Garcia Santos da Silva Borges - Embargante: Ary Blinder - Embargante: Ubirajara Dutra Garcia Embargante: Luiz Antonio Garcia - Embargante: Alfredo Fernandes Filho - Embargante: Amercio Alfonso Polichetti - Embargante:
Antonio Figueiredo Almeida - Embargante: Berenice Rodrigues Souza - Embargante: Claudio Ermano de Azevedo - Embargante:
Dorival Freschi - Embargante: Emilio Celso Barbieri - Embargante: Joao Moreira de Oliveira - Embargante: Nilton Cezar Lopes
Antunes - Embargante: Ricardo Augsuto de Oliveira Jordao - Embargante: Sonia Carlech - Embargante: Teresinha Ferreira Nobre
- Embargante: Nelson Antonio Monteiro - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em sendo reconhecida a existência
da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) - Adicionais - Quinquênio - Tema(s) nº 24 do STF debatida no recurso extraordinário e versando o recurso especial sobre Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao
paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ, procedimento regulamentado pela Resolução nº 8, de 07/08/2008, que trata dos recursos
especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, devem ficar sobrestados até o pronunciamento definitivo das
respectivas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 21 de junho de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz
(OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0042388-69.2010.8.26.0000 (990.10.042388-6) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do
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