TJSP 22/01/2013 -Pág. 371 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano VI - Edição 1340

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importa R$1.735.061,64, valor que deve ser atribuído à causa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/65. A impugnada
respondeu (fls. 68/71) afirmando que não há critério legal para se atribuir o valor da causa nas ações possessórias, de forma que
deve ser mantido o valor atribuído à causa, com imposição de pena por litigância de má-fé aos impugnantes. Os impugnantes
trouxeram documentos comprovando o valor venal do imóvel (fls. 73/80), o que também fez a impugnada (fls. 94/97). Os
impugnantes trouxeram novos documentos (fls. 107/122). É o relatório. Fundamento. Decido. A reintegração na posse pleiteada
pela impugnada decorre da resilição de contrato de locação. Portanto, o pedido deve ser equiparado ao de retomada em ação
de despejo e o valor da causa deve corresponder a doze aluguéis mensais, como pretendem os impugnantes. A impugnação
ao valor da causa é incidente processual com previsão expressa em lei e não importa litigância de má-fé, pois incorreto o valor
atribuído à causa pela impugnada, de vez que tal valor não corresponde ao proveito econômico almejado e não atende aos
critérios doutrinários, jurisprudenciais e legais. Posto isso, acolho a impugnação e atribuo à causa o valor de R$1.735.061,64
(um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Certifique-se nos autos principais
e intime-se a impugnada para recolher a diferença de custas, em cinco dias, pena de extinção do processo. Recolhidas ou
não as custas, decorrido o prazo concedido, venham conclusos os autos principais. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA OPITZ
CORDEIRO (OAB 111241/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/
SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP)
Processo 1004395-29.2011.8.26.0100/01 (583.00.2011.206495/1) - Impugnação ao Valor da Causa - Valor da Causa - Arthur
Wandick de Assis - Marcello David Gomes de Vasconcelos - Vistos ARTHUR WANDICK DE ASSIS apresentou impugnação ao
valor da causa, nos autos da reconvenção à ação de dissolução de sociedade que lhe promove MARCELLO DAVID GOMES
DE VASCONCELOS. Em síntese, a parte impugnante afirma que o valor dado à reconvenção não corresponde ao proveito
econômico pretendido. Assim sendo, requer a majoração do valor em apreço ao patamar que especifica. A parte impugnada
manifestou-se aduzindo que o valor dado à causa prestou-se a mero efeito de alçada, e que não pretende esquivar-se o quanto
devido. Eis o resumo do necessário. DECIDO De fato, o valor da causa dado à reconvenção deve corresponder à vantagem
econômica pretendida pelo réu-reconvinte. Se pretende a dissolução total da sociedade, a pretensão do reconvinte deve
corresponder, sem dúvida, a no mínimo o valor nominal de suas cotas, ou seja, a R$15.000,00. Não correspondendo o valor
da causa atribuído pelo impugnado-reconvinte, qual seja R$1.000,00, ao proveito econômico que o mesmo pretende alcançar,
julgo procedente a presente impugnação para atribuir à causa da reconvenção o valor de R$15.000,00. ANOTE-SE, bem como
recolha o impugnado eventuais diferenças de custas iniciais. Int. - ADV: FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP),
GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), CIBELE MIRIAM
MALVONE TOLDO (OAB 234610/SP)
Processo 1022226-08.2002.8.26.0100/223 (583.00.2002.208965/223) - Habilitação de Crédito - Ministério Público do Estado
de São Paulo - Saúde Unicor Assistência Médica Ltda - Massa Falida - fls.1255 vº: ciência da certidão negativa do oficial
de justiça informando que o(s) réu(s) mudou-se(aram-se). - ADV: LUIZ FERNANDO CARNEIRO GOMIDE (OAB 167311/SP),
ADEMIR CANDIDO DA SILVA (OAB 77181/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), LUCIANO
TADEU TELLES (OAB 162637/SP), NEUSA RUIZ (OAB 209544/SP), VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), JOAO
BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP),
CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO OMAR MARÇURA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FLÁVIO PRADO POZZOBON
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2013
Processo 0011835-06.2005.8.26.0100 (583.00.2005.011835) - Procedimento Sumário - Direitos e Títulos de Crédito - Tower
Imobiliária e Empreendimentos Ltda. - Terceirize Comercial e Serviços Terceirizados Ltda. - Prematura a citação por edital.
Providencie a autora, no prazo de cinco dias o recolhimento da taxa do provimento 170/2011, para pesquisa de endereço junto
ao Bacen- Jud. Int. - ADV: MAURICIO OZI (OAB 129931/SP), ROGERIO GRIPPE (OAB 256670/SP)
Processo 0064635-64.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Luis Paulo Ribeiro Dos Santros - Porto Seguro
S/A - Fls. 22: concedido o prazo suplementar de 05 (cinco) dias, conforme Portaria 01/99. - ADV: ALBERTO XANDE NUNES
(OAB 10999/SP)
Processo 0079985-92.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - Adilson De Almeida - Banco
Ficsa S/A - Para apreciação do pedido de gratuita, apresente o autor cópias da três últimas declarações de renda, no prazo de
dez dias, pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP)
Processo 0111207-88.2006.8.26.0100 (583.00.2006.111207) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Edifício Concept Office - Rafael Seria - - Nelio Augusto da Silva Andrade - - Gilca Eliana Ferreira Pinho Andrade - Diante do que
consta de fls.355verso, expeça-se mandado de levantamento da ré de fls.347. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EUZEBIO
INIGO FUNES (OAB 42188/SP), MARCIO MONETTI (OAB 244345/SP)
Processo 0125592-65.2011.8.26.0100 (583.00.2011.125592) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Nilza Schiavo
Paranzini - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Concedo as partes o prazo de cinco dias, para cada, para
apresentação de seus alegações finais, iniciando-se com autora, que deverá ser protocolados em cartório, no último dia.Int. ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANALICE SANCHES
CALVO (OAB 154805/SP)
Processo 0130772-62.2011.8.26.0100 (583.00.2011.130772) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Josiel
Paulo de Oliveira - Banco Abn Amro S/A - Fls. 159: ciência às partes da petição do Sr. Perito Judicial designando a data de
27/02/2013, às 14:00 hs, para que o Sr. Josiel Paulo de Oliveira, compareça no Cartório desse Ofício Cível, para o fornecimento
de material gráfico, bem como para que o Banco ABN Amro S/A anexe aos autos os originais dos documentos solicitados,
conforme ítens “a”, “b”, “c” e “d”. - ADV: BENILDES FERREIRA CALDAS (OAB 123929/SP), BERNARDO LOPES CALDAS (OAB
215437/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP)
Processo 0160883-10.2003.8.26.0100 (583.00.2003.160883) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Edifício Villa D oro - Marcia Augusta Scudeler - Fls. 279/281: ciência às partes da estimativa dos honorários periciais no valor de
R$4.600,00. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), WALDENY ALEXANDER DA SILVA (OAB 177213/SP),
DAVID BRENER (OAB 43144/SP)
Processo 0177871-91.2012.8.26.0100 (583.00.2012.177871) - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Catia Yurika
Kitaura - Care Plus Seguros e Serviços S.c Ltda - Providencie a autora, no prazo de vinte e quatro horas o recolhimento da taxa
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