TJSP 27/11/2013 -Pág. 369 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões

São Paulo, Ano VII - Edição 1548

369

92. MARIA DO S. SILVA LOPES - ENFERMEIRA
93. MARIA EUNICE DA SILVA - BALCONISTA DE PADARIA
94. MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA - PEB I
95. MARIA JORIA DE CARVALHO SILVA - TECNICA DE LABORATÓRIO
96. MARIA JOSE DO NASCIMENTO - PEB I
97. MARIA NEUZA MENDES DA SILVA MAGALHÃES - AUX. OPERACIONAL
98. MARIA S. DA CONCEIÇÃO - AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS
99. MARIAN DOMINGUES SANTOS - AUXILIAR OPERACIONAL
100. MARLENE SILVA - AGENTE COM. SAUDE DA FAMILIA
101. MARTA MUNIZ - AUXILIAR OPERACIONAL
102. NATALIA ALVES DE GODOY - AUXILIAR OPERACIONAL
103. NEIVA NEVES MUNIZ DO NASCIMENTO - PEB I
104. NEUSA FERREIRA DE CAMARGO - MONITOR
105. OLAVO ANDRADE SANTOS - AÇOUGUEIRO
106. ORLANDO RODRIGUES DE MOURA - CARPINTEIRO
107. OSCAR GONÇALVES PATRICIO - AGENTE DE SANEAMENTO
108. PAULA REGINA DA SILVA GONÇALVES - AGENTE COMUNITARIO
109. PRISCILA GUIMARÃES RIBEIRO - AUX. DE DESENVOLV. SOCIAL
110. RAFAEL INARELLI DE OLIVEIRA - PROMOTOR DE SAUDE
111. RAQUEL TUMASZ RIBEIRO - PEB I
112. REGINALDO DAS DORES BATISTA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
113. RENATA DAS NEVES SANTOS - OPERADORA CAIXA
114. ROGERIO SATOSHI URA - TECNICO AGRICOLA
115. ROSANA ASSIS DA SILVA - BALCONISTA
116. ROSILAINE MUNIZ DE SOUZA - PEB II
117. ROSIMEIRE HELENA MARCELINO PEREIRA - PROF. EDUC. FISICA
118. SANDRA MARA DE FREITAS - AGENTE COMUNITARIO
119. SEBASTIÃO ROSA MENDES - COLETOR DE LIXO
120. SILMARA CRISTIANE DA SILVA SANTOS - OPERADORA CAIXA
121. SILVANO PEREIRA DA SILVA - PEB I
122. SIZENANDO LIRA SILVA - PINTOR
123. SORAYA REGINA HEDJAZI - PEB II
124. SORAYA VEIGA MARTINS - FARMACEUTICA
125. TALITA FELIZARDO RODRIGUES - ENFERMEIRA
126. TATIANA MARIA DIAZ BATISTELLA - PROFESSOR DE ARTES
127. TEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA - PSICOLOGA
128. THAMYRES COSTA SANTOS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
129. TIAGO VERISSIMO DOS SANTOS - ENCAR. LOJA
130. VALDEMAR ARCANJO DE SOUZA - AUXILIAR OPERACIONAL
131. VANDERLEIA LAUREANO DA SILVA - TECNICA DE ENFERMAGEM
132. VICTOR A. CAPELLA ROCHA DE SOUZA - MEDICO DO TRABALHO
133. VILMA ALVES CARNEIRO - PEB II
134. VIVIANE SOARES - TECNICO EM ENFERMAGEM
135. WILLIAN DA SILVA FRANÇA - REPOSITOR
136. ZELI RODRIGUES MARQUES DE AGUIAR - PEB I
137. ZILDA ALVES DO PRADO SOFIATTI - EDUCADOR SOCIAL
Em atenção ao disposto ao Artigo 426, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, seguem transcritos os Artigos 436 a 446
deste Código, para conhecimento dos senhores jurados.
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do
juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (NR)
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II os Governadores e seus respectivos Secretários;
III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV os Prefeitos Municipais;
V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII os militares em serviço ativo;
IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar
serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou
mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses
fins.
§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º